Em 30 de mar\u00e7o de 2026, um acidente envolvendo um \u00f4nibus e uma bicicleta el\u00e9trica em um trecho sem ciclofaixa no bairro da Tijuca, no Rio de Janeiro, resultou na morte de duas pessoas. Uma semana depois, a Prefeitura publicou o Decreto 57.823\/2026, estabelecendo regras de circula\u00e7\u00e3o para ciclomotores, bicicletas el\u00e9tricas e patinetes el\u00e9tricos na cidade.<\/p>\n
A celeridade da resposta \u00e9 compreens\u00edvel: segundo dados divulgados pela pr\u00f3pria Prefeitura do Rio de Janeiro, acidentes envolvendo bicicletas el\u00e9tricas cresceram cerca de 700% na cidade, e aproximadamente 40% dos atendimentos de emerg\u00eancia na rede hospitalar municipal decorrem de ocorr\u00eancias de tr\u00e2nsito[3]<\/a> [4]<\/a>.<\/p>\n A press\u00e3o por regula\u00e7\u00e3o, portanto, era real e leg\u00edtima. Contudo, o epis\u00f3dio, insere-se em um contexto mais amplo, que precede o acidente e o Decreto.<\/p>\n Em junho de 2023, o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito editou a Resolu\u00e7\u00e3o 996, que disciplinou a circula\u00e7\u00e3o, em vias p\u00fablicas, de ciclomotores, bicicletas el\u00e9tricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. A norma definiu as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas de cada categoria de ve\u00edculo, estabeleceu os equipamentos obrigat\u00f3rios para circula\u00e7\u00e3o e atribuiu aos \u00f3rg\u00e3os com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via a compet\u00eancia para regulamentar condi\u00e7\u00f5es locais de uso.<\/p>\n Nos tr\u00eas anos seguintes, o mercado desses equipamentos se expandiu de forma acelerada nas cidades brasileiras, sem que a infraestrutura vi\u00e1ria acompanhasse esse crescimento. Em que pese a regulamenta\u00e7\u00e3o do produto em \u00e2mbito federal, as cidades parecem ter ficado para tr\u00e1s. A insufici\u00eancia de ciclovias e ciclofaixas, bem como a aus\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o dos limites de velocidade nas vias criaram um ambiente em que esses novos modais passaram a disputar espa\u00e7o com pedestres e ve\u00edculos motorizados sem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a.<\/p>\n O quadro que se formou revela uma esp\u00e9cie de invers\u00e3o regulat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n A Companhia de Engenharia de Tr\u00e1fego de S\u00e3o Paulo, em estudo t\u00e9cnico sobre mobilidade ciclovi\u00e1ria (NT 250[5]<\/a>), j\u00e1 apontava que a insufici\u00eancia de infraestrutura dedicada e de medidas de modera\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego figura entre os principais fatores de inseguran\u00e7a para usu\u00e1rios de bicicletas e modais similares. O diagn\u00f3stico, formulado antes mesmo da populariza\u00e7\u00e3o dos equipamentos el\u00e9tricos, antecipa com precis\u00e3o o cen\u00e1rio que se consolidou ap\u00f3s a Resolu\u00e7\u00e3o 996\/2023: a expans\u00e3o dos ve\u00edculos ocorreu sem a correspondente adapta\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano, refor\u00e7ando a invers\u00e3o entre regula\u00e7\u00e3o do produto e organiza\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A cidade do Rio de Janeiro tem uma rela\u00e7\u00e3o particular com esses modais.<\/p>\n A bicicleta j\u00e1 era presen\u00e7a consolidada na capital fluminense antes mesmo de ser reconhecida como modal de transporte pela regula\u00e7\u00e3o federal, e a conviv\u00eancia entre ciclistas, pedestres e ve\u00edculos motorizados nas vias cariocas antecede em d\u00e9cadas qualquer decreto. Esse contexto torna a cidade, ao mesmo tempo, um laborat\u00f3rio privilegiado para a micromobilidade e um cen\u00e1rio de tens\u00f5es cotidianas que a aus\u00eancia de infraestrutura adequada n\u00e3o fez sen\u00e3o agravar.<\/p>\n Tem-se, portanto, que o Decreto carioca surge como resposta emergencial a um problema que a omiss\u00e3o pr\u00e9via da gest\u00e3o p\u00fablica contribuiu para construir.<\/p>\n Em s\u00edntese, o Decreto fixa velocidade m\u00e1xima de 25 km\/h para os ve\u00edculos de micromobilidade nas vias p\u00fablicas e limita a 6 km\/h a circula\u00e7\u00e3o em cal\u00e7adas, proibindo a circula\u00e7\u00e3o em vias com limite acima de 60 km\/h. Torna obrigat\u00f3rio o uso de capacete para condutores e passageiros de todas as categorias, veda o transporte de passageiros em patinetes el\u00e9tricos e pro\u00edbe menores de 18 anos de conduzir ciclomotores. Para essa categoria, exige ainda registro no Renavam, emplacamento e habilita\u00e7\u00e3o na categoria A da CNH, com prazo de regulariza\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2026[6]<\/a>.<\/p>\n No plano da infraestrutura, a regulamenta\u00e7\u00e3o reserva as ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas para bicicletas, bicicletas el\u00e9tricas e patinetes, vedando o acesso dos ciclomotores a esses espa\u00e7os. Por fim, e este talvez seja o ponto juridicamente mais sens\u00edvel, redefine as categorias de ve\u00edculos sujeitos \u00e0 norma, adotando crit\u00e9rios pr\u00f3prios que, como se ver\u00e1, divergem da Resolu\u00e7\u00e3o 996\/2023 do CONTRAN.<\/p>\n Embora a inten\u00e7\u00e3o de regulamentar seja leg\u00edtima e a demanda por normas claras, real, a edi\u00e7\u00e3o a\u00e7odada do Decreto acabou por produzir uma norma cuja validade jur\u00eddica j\u00e1 vem sendo, em alguns de seus pontos relevantes, contestada.<\/p>\n \u00c9 que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica atribui \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia privativa para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte, nos termos do artigo 22, inciso XI. \u00c9 nesse fundamento que repousam o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e todo o sistema de resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito, incluindo a Resolu\u00e7\u00e3o 996\/2023. Aos munic\u00edpios, a Constitui\u00e7\u00e3o reserva compet\u00eancia distinta: a compet\u00eancia comum, partilhada com a Uni\u00e3o, os estados e o Distrito Federal, para estabelecer e implementar pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito.<\/p>\n Trata-se de compet\u00eancia voltada \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o das diretrizes federais no plano local, que compreende a organiza\u00e7\u00e3o da infraestrutura ciclovi\u00e1ria, a adequa\u00e7\u00e3o dos limites de velocidade em vias locais e as a\u00e7\u00f5es educativas e fiscalizat\u00f3rias. A linha que separa a implementa\u00e7\u00e3o de diretrizes federais da cria\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de regras de tr\u00e2nsito parece ser um eixo central razo\u00e1vel para avaliar legalidade e constitucionalidade do Decreto 57.823\/2026.<\/p>\n Feita essa distin\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel identificar no Decreto carioca dois grupos<\/strong> de disposi\u00e7\u00f5es com destinos jur\u00eddicos distintos.<\/p>\n O primeiro<\/strong> re\u00fane as normas que se inserem legitimamente no campo da seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito: a obrigatoriedade de capacete para condutores e passageiros, a proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o em vias com limite de velocidade acima de 60 km\/h, a veda\u00e7\u00e3o ao transporte de passageiros em patinetes el\u00e9tricos, a proibi\u00e7\u00e3o de condu\u00e7\u00e3o de ciclomotores por menores de 18 anos e as diretrizes para a\u00e7\u00f5es educativas e fiscalizat\u00f3rias. Essas disposi\u00e7\u00f5es dialogam com o CTB e com a Resolu\u00e7\u00e3o 996\/2023, e encontram respaldo na compet\u00eancia comum atribu\u00edda aos munic\u00edpios. S\u00e3o, em suma, o n\u00facleo juridicamente s\u00f3lido do Decreto.<\/p>\n O segundo grupo<\/strong> \u00e9 mais problem\u00e1tico. Ao definir as categorias de ve\u00edculos sujeitos ao Decreto, a Prefeitura do Rio adotou crit\u00e9rios que divergem diretamente da Resolu\u00e7\u00e3o 996\/2023. O exemplo mais evidente est\u00e1 na defini\u00e7\u00e3o de bicicleta el\u00e9trica: a Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN a define como o ve\u00edculo que funciona exclusivamente por pedal assistido, vedando expressamente a exist\u00eancia de acelerador ou qualquer dispositivo de varia\u00e7\u00e3o manual de pot\u00eancia. O Decreto carioca, por sua vez, inclui na mesma categoria as bicicletas dotadas de acelerador, criando uma classifica\u00e7\u00e3o mais ampla e incompat\u00edvel com a norma federal.<\/p>\n De forma semelhante, a defini\u00e7\u00e3o de ciclomotor no Decreto abandona os limites t\u00e9cnicos de cilindrada, pot\u00eancia e velocidade m\u00e1xima previstos na Resolu\u00e7\u00e3o 996\/2023, adotando como crit\u00e9rio determinante a posi\u00e7\u00e3o de condu\u00e7\u00e3o sentada e a aus\u00eancia de pedais. Ao faz\u00ea-lo, o Munic\u00edpio n\u00e3o est\u00e1 interpretando ou complementando a norma federal: est\u00e1 substituindo-a por crit\u00e9rios pr\u00f3prios, o que extrapola os limites constitucionais de sua compet\u00eancia.<\/p>\n A Prefeitura do Rio sustenta que estaria exercendo compet\u00eancia suplementar por interesse local, mas, a verdade \u00e9 que, em rela\u00e7\u00e3o ao segundo grupo, o argumento n\u00e3o se sustenta. A suplementa\u00e7\u00e3o legislativa pressup\u00f5e compet\u00eancia concorrente, que a Constitui\u00e7\u00e3o reserva \u00e0 Uni\u00e3o e aos estados, e, mesmo nesse campo, \u00e9 vedado ao ente suplementar contrariar a norma geral federal.<\/p>\n Em mat\u00e9ria de tr\u00e2nsito, em que a compet\u00eancia legislativa \u00e9 privativa da Uni\u00e3o, o espa\u00e7o para inova\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 ainda mais restrito. O Munic\u00edpio pode e deve implementar as diretrizes federais, adaptando-as \u00e0s condi\u00e7\u00f5es locais de infraestrutura e circula\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, reclassificar ve\u00edculos de forma divergente da norma federal, \u00e9 criar regra de tr\u00e2nsito, e isso est\u00e1 fora do alcance do Decreto.<\/p>\n As inconsist\u00eancias apontadas produzem um efeito que vai al\u00e9m do debate acad\u00eamico sobre compet\u00eancias: geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica concreta para condutores, fabricantes, importadores e agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Um ve\u00edculo classificado como bicicleta el\u00e9trica pela Resolu\u00e7\u00e3o 996\/2023 pode ser enquadrado como ciclomotor pelo Decreto carioca, com todas as consequ\u00eancias da\u00ed decorrentes: exig\u00eancia de emplacamento, licenciamento, habilita\u00e7\u00e3o na categoria A e prazo de regulariza\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n A tend\u00eancia \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 vis\u00edvel[7]<\/a> [8]<\/a>. Vozes do meio jur\u00eddico e da imprensa especializada questionam a compatibilidade do decreto com a Resolu\u00e7\u00e3o 996\/2023, e o Departamento de Tr\u00e2nsito do Rio reconheceu que o sistema de registro de ve\u00edculos \u00e9 nacional, regulamentado pelo CONTRAN e administrado pela Senatran, o que por si s\u00f3 limita o alcance das reclassifica\u00e7\u00f5es promovidas pela norma municipal. Uma eventual declara\u00e7\u00e3o de ilegalidade das disposi\u00e7\u00f5es mais controversas do decreto n\u00e3o apenas esvaziaria parte de seu conte\u00fado, como deixaria os usu\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o ainda mais indefinida do que aquela que a norma pretendia resolver.<\/p>\n O cen\u00e1rio refor\u00e7a uma li\u00e7\u00e3o que a experi\u00eancia brasileira com a micromobilidade tem reiterado: a regula\u00e7\u00e3o fragmentada, editada sob press\u00e3o e sem coordena\u00e7\u00e3o federativa, agrava os problemas que pretende resolver. O caminho mais s\u00f3lido para os munic\u00edpios est\u00e1 no uso efetivo da compet\u00eancia que j\u00e1 possuem, que \u00e9 a de investir na infraestrutura ciclovi\u00e1ria que faltava desde 2023, adequar os limites de velocidade nas vias locais, estruturar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e promover educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito. Essas medidas, todas constitucionalmente respaldadas, teriam mais impacto sobre a seguran\u00e7a vi\u00e1ria do que a reclassifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por decreto.<\/p>\n Vale registrar que a Resolu\u00e7\u00e3o 996\/2023 j\u00e1 prev\u00ea esse espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n Ao atribuir aos \u00f3rg\u00e3os com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via a compet\u00eancia para regulamentar condi\u00e7\u00f5es locais de uso, a norma federal abriu caminho para que munic\u00edpios como o Rio definissem velocidades m\u00e1ximas em ciclovias e ciclofaixas, restringissem a circula\u00e7\u00e3o em determinadas vias e estabelecessem condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de uso da infraestrutura ciclovi\u00e1ria existente. Esse \u00e9 o campo em que a atua\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 n\u00e3o apenas permitida, mas esperada. O Decreto acerta quando opera nesse espa\u00e7o; erra quando dele se afasta.<\/p>\n O Rio de Janeiro deu um passo relevante ao reagir. Mas a experi\u00eancia revela um descompasso: o Munic\u00edpio fez menos do que podia \u2013 ao n\u00e3o investir, no tempo devido, na infraestrutura ciclovi\u00e1ria \u2013 e mais do que devia \u2013 ao avan\u00e7ar sobre compet\u00eancias normativas que a Constitui\u00e7\u00e3o reserva \u00e0 Uni\u00e3o. O desafio, que n\u00e3o \u00e9 apenas carioca, est\u00e1 menos em disputar compet\u00eancia legislativa e mais em exercer, de forma efetiva e coordenada, as compet\u00eancias j\u00e1 existentes para construir cidades mais seguras para todos os modais.<\/p>\n [3]<\/a> AG\u00caNCIA BRASIL. Novas regras para mobilidade no Rio dependem de mais infraestrutura. Abril de 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/geral\/noticia\/2026-04\/novas-regras-para-mobilidade-no-rio-dependem-de-mais-infraestrutura<\/a>. Acesso em: 16 abr. 2026.<\/p>\n [4]<\/a> PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Rio \u00e9 primeira capital brasileira a ter regras para circula\u00e7\u00e3o de equipamentos el\u00e9tricos de micromobilidade. 7 abr. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/prefeitura.rio\/cidade\/rio-e-primeira-capital-brasileira-a-ter-regras-para-circulacao-de-equipamentos-eletricos-de-micromobilidade<\/a>. Acesso em: 16 abr. 2026.<\/p>\n [5]<\/a> OLIVEIRA, Hudson Levi Bastos. Da invisibilidade para a viabilidade: inser\u00e7\u00e3o da bicicleta como modal de transporte em S\u00e3o Paulo. Companhia de Engenharia de Tr\u00e1fego de S\u00e3o Paulo, Notas T\u00e9cnicas, NT 250, 2016.<\/p>\n [6]<\/a> SOPACULTURAL. Decreto sobre bicicletas el\u00e9tricas no Rio de Janeiro imp\u00f5e CNH para ciclomotores e limite de 25 km\/h. Abril de 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/sopacultural.com\/decreto-sobre-bicicletas-eletricas-no-rio-de-janeiro-impoe-cnh-para-ciclomotores-e-limite-de-25-km-h<\/a>. Acesso em: 16 abr. 2026.<\/p>\n [7]<\/a> MARASCIULO, Mar\u00edlia. Rio decree tests limits of Brazil\u2019s new micro-mobility rules. Courthouse News Service, 7 abr. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/courthousenews.com\/rio-decree-tests-limits-of-brazils-new-micro-mobility-rules<\/a>. Acesso em: 16 abr. 2026.<\/p>\n [8]<\/a> VEJA RIO. Por que decreto sobre bicicletas el\u00e9tricas pode ser contestado na Justi\u00e7a. 7 abr. 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/vejario.abril.com.br\/cidade\/decreto-prefeitura-bicicletas-eletricas-pode-ser-contestado-justica<\/a>. Acesso em: 16 abr. 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 30 de mar\u00e7o de 2026, um acidente envolvendo um \u00f4nibus e uma bicicleta el\u00e9trica em um trecho sem ciclofaixa no bairro da Tijuca, no Rio de Janeiro, resultou na morte de duas pessoas. 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