{"id":22547,"date":"2026-05-02T18:18:51","date_gmt":"2026-05-02T21:18:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/02\/nem-socios-nem-anonimos-o-gestor-de-fato-como-saida-para-a-responsabilidade-das-daos-no-brasil\/"},"modified":"2026-05-02T18:18:51","modified_gmt":"2026-05-02T21:18:51","slug":"nem-socios-nem-anonimos-o-gestor-de-fato-como-saida-para-a-responsabilidade-das-daos-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/02\/nem-socios-nem-anonimos-o-gestor-de-fato-como-saida-para-a-responsabilidade-das-daos-no-brasil\/","title":{"rendered":"Nem s\u00f3cios, nem an\u00f4nimos: o gestor de fato como sa\u00edda para a responsabilidade das DAOs no Brasil"},"content":{"rendered":"

Em novembro de 2024, o juiz federal Vince Chhabria, da Corte do Distrito Norte da Calif\u00f3rnia, proferiu decis\u00e3o que reverberou no mercado global de ativos virtuais. Ao rejeitar os pedidos de extin\u00e7\u00e3o em Samuels v. Lido DAO<\/em><\/a>, consolidou o entendimento de que uma organiza\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma descentralizada \u2014 as chamadas DAOs \u2014 pode ser qualificada como sociedade em nome coletivo sob a lei californiana. Fundos de peso como Paradigm, Andreessen Horowitz <\/em>e Dragonfly<\/em> acabaram alcan\u00e7ados como s\u00f3cios solid\u00e1rios.<\/p>\n

O caso, embora restrito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira, explicitou um problema que o Direito brasileiro ainda trata com desconforto: como responsabilizar, tributar ou citar estruturas que n\u00e3o t\u00eam sede, registro ou representante legal, mas movimentam quantias bilion\u00e1rias?<\/p>\n

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Estima-se que cerca de 13 mil DAOs operem no mundo, reunindo 6,5 milh\u00f5es de detentores de tokens<\/em> e mais de US$ 24,5 bilh\u00f5es em tesouraria, segundo a DeepDAO<\/a>. Protocolos como MakerDAO <\/em>e Uniswap<\/em> controlam infraestruturas financeiras relevantes e, enquanto DAOs on-chain<\/em>, n\u00e3o constituem pessoas jur\u00eddicas formalmente registradas. No Brasil, a ades\u00e3o cresce e os lit\u00edgios come\u00e7am a surgir, mas o arcabou\u00e7o jur\u00eddico segue mudo.<\/p>\n

Um problema que o C\u00f3digo Civil n\u00e3o resolve<\/strong><\/p>\n

DAOs s\u00e3o entes estruturados por contratos inteligentes \u2014 os smart contracts<\/em>, c\u00f3digos autoexecut\u00e1veis que rodam em redes blockchain<\/em> \u2014 e governados por tokens<\/em> que conferem direito de voto proporcional. As delibera\u00e7\u00f5es ficam registradas de forma imut\u00e1vel e s\u00e3o executadas pelo pr\u00f3prio protocolo. Uma arquitetura que, pela letra do C\u00f3digo Civil, sequer existe, sendo que a personalidade jur\u00eddica das entidades privadas decorre do registro de atos constitutivos (art. 985), formalidade que as DAOs, por defini\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cumprem.<\/p>\n

A consequ\u00eancia, se aplicada a regra sem temperos, seria submeter essas estruturas ao regime das sociedades em comum, com responsabilidade solid\u00e1ria e ilimitada dos s\u00f3cios (arts. 986 a 990). Por\u00e9m, o que significa \u201cs\u00f3cio\u201d em uma organiza\u00e7\u00e3o com milhares de pessoas an\u00f4nimas espalhadas pelo mundo, muitas das quais apenas compraram tokens<\/em> em uma corretora? A aplica\u00e7\u00e3o literal desmorona: transforma investidores passivos em devedores universais pelos atos de um n\u00facleo t\u00e9cnico sobre o qual nunca tiveram controle.<\/p>\n

Foi essa a diferen\u00e7a que o juiz Chhabria fez no caso Lido<\/em>. Ao mesmo tempo em que reconheceu a DAO como sociedade em nome coletivo, excluiu do polo passivo o fundo Robot Ventures<\/em> \u2014 por entender que a mera deten\u00e7\u00e3o de tokens<\/em>, sem participa\u00e7\u00e3o ativa na governan\u00e7a, n\u00e3o basta para atrair responsabilidade. O precedente anterior em CFTC v. Ooki DAO<\/em><\/a> j\u00e1 havia assentado que a descentraliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o confere imunidade jurisdicional, mas o Lido<\/em> refinou o crit\u00e9rio: o que importa \u00e9 quem efetivamente controla o protocolo.<\/p>\n

Do s\u00f3cio ao gestor de fato<\/strong><\/p>\n

Abre-se a\u00ed uma sa\u00edda interpretativa para o Brasil. Em vez de for\u00e7ar o encaixe da DAO em algum tipo societ\u00e1rio, desloca-se o foco da figura do \u201cs\u00f3cio\u201d para a do \u201cgestor de fato\u201d \u2014 categoria j\u00e1 reconhecida pela doutrina e aplic\u00e1vel por analogia aos arts. 1.011 e 50 do C\u00f3digo Civil. O fundamento te\u00f3rico combina a Teoria do Fato Jur\u00eddico com os Princ\u00edpios UNIDROIT sobre Ativos Digitais<\/a> (2023), que consagram o controle efetivo como crit\u00e9rio central de atribui\u00e7\u00e3o de direitos e deveres.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso separa os participantes em tr\u00eas realidades. No topo est\u00e3o os controladores t\u00e9cnicos \u2014 desenvolvedores ou membros que det\u00eam chaves privadas ou integram esquemas multisig<\/em> capazes de alterar par\u00e2metros cr\u00edticos do protocolo. Respondem por ato il\u00edcito (arts. 186 e 927 do CC) e, em rela\u00e7\u00e3o de consumo, objetivamente (art. 12 do CDC), tend\u00eancia refor\u00e7ada pela Diretiva (UE) 2024\/2853. No meio, est\u00e3o os grandes detentores que concentram parcela expressiva de tokens<\/em> e atuam na governan\u00e7a \u2014 par\u00e2metro referencial de 5%, em di\u00e1logo com o art. 159, \u00a74\u00ba, da Lei 6.404\/76 e a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 44\/2021<\/a>, sempre aferido casuisticamente. Na base, est\u00e3o os participantes passivos, protegidos pela autonomia patrimonial (art. 49-A do CC), cuja mera titularidade de tokens<\/em> n\u00e3o caracteriza affectio societatis<\/em>.<\/p>\n

O fisco e o processo<\/strong><\/p>\n

A l\u00f3gica tribut\u00e1ria caminha pelo mesmo eixo. O art. 126, III, do CTN dispensa o registro formal para fins de capacidade tribut\u00e1ria passiva: basta haver unidade econ\u00f4mica. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.291\/2025<\/a>, a DeCripto, alinhou o Brasil ao Crypto-Asset Reporting Framework<\/em> da OCDE, impondo presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0s Prestadoras de Servi\u00e7os de Ativos Virtuais. Todavia, transa\u00e7\u00f5es peer-to-peer<\/em> e intera\u00e7\u00f5es com smart contracts <\/em>seguem no v\u00e1cuo. A sa\u00edda passa pela responsabilidade solid\u00e1ria dos gestores de fato (art. 124, II, do CTN) e pela exig\u00eancia de representante fiscal residente \u2014 solu\u00e7\u00e3o inspirada no Utah DAO Act<\/em> e na figura do physical validator<\/em> do TVTG de Liechtenstein.<\/p>\n

No plano processual, os desafios s\u00e3o ainda mais concretos. Como citar uma parte sem endere\u00e7o f\u00edsico? A Suprema Corte de Nova York enfrentou a quest\u00e3o em LCX AG v. John Doe<\/em>, autorizando a cita\u00e7\u00e3o pela transfer\u00eancia de um NFT para a carteira digital do r\u00e9u. A proposta brasileira defende a admiss\u00e3o da t\u00e9cnica, amparada no princ\u00edpio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e na preced\u00eancia do meio eletr\u00f4nico (art. 246, \u00a71\u00ba), desde que comprovadas a inviabilidade dos meios convencionais e a atividade recente na carteira. A compet\u00eancia pode ser fixada pela teoria dos efeitos (arts. 21 e 22 do CPC), ancorada no local do dano, nos ativos custodiados em territ\u00f3rio nacional ou no domic\u00edlio dos administradores de fato.<\/p>\n

O modelo europeu como refer\u00eancia<\/strong><\/p>\n

A experi\u00eancia comparada sugere que as solu\u00e7\u00f5es continentais europeias t\u00eam mais afinidade com o ordenamento brasileiro do que as norte-americanas. O DLT Act<\/em> su\u00ed\u00e7o (2021) e o TVTG de Liechtenstein (2020) operam na l\u00f3gica da tipicidade codificada, atribuindo responsabilidade direta a figuras identific\u00e1veis. O Regulamento MiCA<\/a> (UE 2023\/1114), aplic\u00e1vel desde dezembro de 2024, refor\u00e7a que a presen\u00e7a de controle efetivo atrai o licenciamento \u2014 posi\u00e7\u00e3o convergente com as diretrizes do FATF de 2025. Nos EUA, o DUNA Act<\/em> (Wyoming, 2024; Alabama, 2026) oferece uma via alternativa: a associa\u00e7\u00e3o descentralizada n\u00e3o incorporada, com personalidade jur\u00eddica e responsabilidade limitada, preservando a governan\u00e7a on-chain<\/em>.<\/p>\n

O sil\u00eancio que escolhe<\/strong><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia internacional j\u00e1 assentou que a descentraliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o \u00e9 escudo jur\u00eddico. No Brasil, enquanto o Congresso n\u00e3o enfrenta a quest\u00e3o, o Judici\u00e1rio absorve o custo da indefini\u00e7\u00e3o \u2014 com risco de solu\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas, contradit\u00f3rias e incapazes de oferecer previsibilidade a investidores, usu\u00e1rios e credores.<\/p>\n

No Direito Digital, a omiss\u00e3o legislativa n\u00e3o \u00e9 posi\u00e7\u00e3o neutra. \u00c9 escolha. E, em regra, favorece quem sabe explorar a lacuna, em preju\u00edzo de quem permanece sem tutela.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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