As concess\u00f5es e PPPs tem sido percebidas como um importante meio para atingir a meta de universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento at\u00e9 2033. Somente nos \u00faltimos 12 meses, por exemplo, foram realizados leil\u00f5es nos estados de Pernambuco, Goi\u00e1s, Par\u00e1, e Santa Catarina; e h\u00e1 perspectiva de que ainda ao longo de 2026 sejam realizadas licita\u00e7\u00f5es para sistemas de saneamento localizados nos estados do Rio Grande do Norte, Cear\u00e1, Rond\u00f4nia, Para\u00edba, entre outros. Por\u00e9m, para garantir o sucesso de tais projetos, al\u00e9m da modelagem e capacidade de investimento dos agentes privados, precisamos tamb\u00e9m debater sobre um aspecto que tem sido esquecido: a regula\u00e7\u00e3o do setor, marcada por grandes particularidades.<\/p>\n
Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n Ao contr\u00e1rio de outros setores que j\u00e1 convivem h\u00e1 mais tempo com concess\u00f5es e PPPs e\u00a0\u00a0 s\u00e3o caracterizados por uma centraliza\u00e7\u00e3o da atividade regulat\u00f3ria em uma \u00fanica ag\u00eancia estadual ou federal, o setor de saneamento \u00e9 marcado por uma regula\u00e7\u00e3o difusa. A Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA) produz apenas normas de refer\u00eancia, que se tornam vinculantes dos agentes do setor somente se, e na medida em que, sejam incorporadas pelas ag\u00eancias reguladoras locais competentes ou ocorra o uso de recursos federais para financiar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, conforme prescrevem os arts. 25-A e 50, da Lei Federal n.\u00ba 11.445\/2007. A ag\u00eancia reguladora competente para editar atos normativos, inclusive para fins tarif\u00e1rios, e exercer a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a ag\u00eancia local escolhida pelo titular dos servi\u00e7os, conforme art. 23, \u00a71.\u00ba, da mesma Lei Federal n.\u00ba 11.445\/2007. Nesse cen\u00e1rio juntam-se \u00e0 ANA, atualmente, 85 ag\u00eancias estaduais e municipais[1]<\/a>. Esse n\u00famero excessivo de agentes reguladores cria dificuldades pr\u00f3prias, que precisam ser debatidas, pois influenciam as chances de sucesso dos projetos.<\/p>\n Em primeiro lugar, tal multiplicidade de agentes \u00e9 cen\u00e1rio perfeito para o surgimento de conflitos de compet\u00eancia, gerando inseguran\u00e7a n\u00e3o apenas quanto a qual regra dever\u00e1 ser observada pelo futuro concession\u00e1rio, como tamb\u00e9m sobre qual ag\u00eancia det\u00e9m poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Isto, inclusive, j\u00e1 tem se verificado na pr\u00e1tica. No estado de Pernambuco, por exemplo, tramita processo judicial entre a ag\u00eancia estadual e uma ag\u00eancia municipal, com ambas pretendendo ter compet\u00eancia exclusiva sobre determinado dom\u00ednio territorial[2]<\/a>. Por sua vez, \u00e9 evidente o quanto tal incerteza \u00e9 prejudicial n\u00e3o apenas aos futuros concession\u00e1rios, mas aos pr\u00f3prios projetos, afinal, o risco regulat\u00f3rio \u00e9 um dos principais riscos em projetos de infraestrutura, ainda mais aqueles de longo prazo, como \u00e9 o caso das concess\u00f5es e PPPs. Estabilidade e clareza acerca dos aspectos legais s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es fundamentais ao bom desenvolvimento de um projeto de infraestrutura[3]<\/a>, de forma que tamanha inseguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 nada favor\u00e1vel.<\/p>\n Nessa linha, seria importante que as ag\u00eancias e titulares do servi\u00e7o buscassem uma uniformiza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, com vistas a garantir previsibilidade diante desse cen\u00e1rio de regula\u00e7\u00e3o extremamente pulverizada. De prefer\u00eancia, centralizando a regula\u00e7\u00e3o e evitando a conviv\u00eancia entre m\u00faltiplas ag\u00eancias. Mas, caso isso n\u00e3o seja poss\u00edvel, uma solu\u00e7\u00e3o mitigadora pode ser a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, como acordos de coopera\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s dos quais sejam repartidas de forma mais objetiva e clara as compet\u00eancias das autoridades reguladoras, conferindo maior previsibilidade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias e diminuindo a possibilidade de conflitos regulat\u00f3rios futuros.<\/p>\n Outra consequ\u00eancia negativa dessa regula\u00e7\u00e3o excessivamente difusa \u00e9 a aus\u00eancia de uniformiza\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es regulat\u00f3rios. O sucesso de concess\u00f5es e PPPs est\u00e1 diretamente relacionado \u00e0 exist\u00eancia de governos capazes, esses entendidos como governos qualificados, que s\u00e3o aptos a formular e planejar pol\u00edticas p\u00fablicas, induzir comportamentos em agentes privados mediante a cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os colaborativos, garantir uma fiscaliza\u00e7\u00e3o eficiente e efetiva da execu\u00e7\u00e3o das tarefas, e tudo isso cultivando um ambiente indutor de previsibilidade, em que as regras s\u00e3o amplamente conhecidas e respeitadas[4]<\/a>. Ou seja, o sucesso das futuras concess\u00f5es e PPPs est\u00e1 diretamente atrelado a estruturas de fiscaliza\u00e7\u00e3o eficientes e qualificadas, dotadas dos recursos humanos, financeiros e operacionais necess\u00e1rios.<\/p>\n Ocorre que, quando se observa as ag\u00eancias reguladoras estaduais e municipais, o que se nota \u00e9 que elas possuem desempenho aqu\u00e9m do ideal, inclusive porque em muitos casos sequer disp\u00f5em de recursos financeiros suficientes para lhe permitir desempenhar suas atividades como gostariam. Em estudo recente, Eduardo Jord\u00e3o, Lucas Thevenard e Bernardo Schwaitzer[5]<\/a> fizeram um levantamento sobre 29 ag\u00eancias reguladoras estaduais. Em que pese as ag\u00eancias tenham, de forma geral, apresentado bons n\u00edveis de autonomia, verificou-se um certo d\u00e9ficit no que diz respeito \u00e0 governan\u00e7a, sendo frequente, por exemplo, a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal ou regulamentar acerca de temas importantes como agenda regulat\u00f3ria e an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio; sob a perspectiva or\u00e7ament\u00e1ria, embora a maioria tenha demonstrado um saldo positivo entre receitas auferidas e despesas realizadas, 12 das 29 ag\u00eancias estudadas possu\u00edram saldo negativo, o que pode levar a uma maior depend\u00eancia e consequente inger\u00eancia do poder executivo. Em resumo, em que pese seja poss\u00edvel encontrar diversas ag\u00eancias estaduais com bons \u00edndices de maturidade institucional, tamb\u00e9m s\u00e3o diversas aquelas ag\u00eancias locais que apresentaram \u00edndices abaixo do adequado, demonstrando uma falta de uniformidade entre as ag\u00eancias locais.<\/p>\n Assim, se desejamos o sucesso das concess\u00f5es e PPPs no setor de saneamento, o desenvolvimento das ag\u00eancias reguladoras locais \u00e9 ponto que n\u00e3o pode sair da agenda, sendo preciso que reflitamos sobre formas de fortalecer a maturidade institucional das ag\u00eancias reguladoras locais, dada a regula\u00e7\u00e3o descentralizada que marca o setor.<\/p>\n [1]<\/a> Para acessar o levantamento da ANA de todas as ag\u00eancias infranacionais, ver: https:\/\/www.ana.gov.br\/saneamento\/agencias-infranacionais<\/a>. Acesso em 24\/04\/2026.<\/p>\n [2]<\/a> Trata-se do processo judicial n.\u00ba 0002419-95.2022.8.17.3130, que tramita perante o TJPE, e est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica<\/p>\n [3]<\/a> YESCOMBE, E. R. Princ\u00edpios do Project Finance<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Contracorrente, 2022, pp. 475-479<\/p>\n