{"id":22544,"date":"2026-05-02T06:58:42","date_gmt":"2026-05-02T09:58:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/02\/carf-derruba-multas-substitutivas-de-perdimento-contra-cervejaria-petropolis\/"},"modified":"2026-05-02T06:58:42","modified_gmt":"2026-05-02T09:58:42","slug":"carf-derruba-multas-substitutivas-de-perdimento-contra-cervejaria-petropolis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/02\/carf-derruba-multas-substitutivas-de-perdimento-contra-cervejaria-petropolis\/","title":{"rendered":"Carf derruba multas substitutivas de perdimento contra Cervejaria Petr\u00f3polis"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) derrubou a cobran\u00e7a de multas substitutivas de perdimento contra a Cervejaria Petr\u00f3polis S.A por suposta interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta. Os julgadores entenderam que a fiscaliza\u00e7\u00e3o perdeu o direito de impor a penalidade por decorr\u00eancia do prazo decadencial.<\/p>\n

Os processos trataram do papel das empresas Barley Malting Importadora Ltda e da Praiamar Ind\u00fastria Com\u00e9rcio e Distribui\u00e7\u00e3o Ltda nas opera\u00e7\u00f5es da cervejaria. De acordo com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, elas integrariam um grupo econ\u00f4mico formado por empresas \u201claranjas\u201d criadas para ocultar a contribuinte em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 11\/2. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

J\u00e1 a defesa, feita pelo advogado Marcelo Scalambrini, do escrit\u00f3rio Otto Medeiros Advocacia, sustentou que as acusa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico se baseavam em provas fr\u00e1geis. Al\u00e9m disso, defendeu que outros julgamentos do Carf validaram a estrutura atacada e que n\u00e3o existem lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios vinculados a ela.<\/p>\n

A relatora do processo, conselheira Mariel Orsi Gameiro, sinalizou que entendeu comprovada a pr\u00e1tica de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, mas votou pelo reconhecimento da decad\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o com base no\u00a0artigo 139 do Decreto-Lei 37\/1966<\/a>.\u00a0Foi acompanhada pelos demais julgadores.<\/p>\n

Durante o julgamento, o procurador da Fazenda Nacional Fabr\u00edcio Sarmanho de Albuquerque afirmou que, ainda que as infra\u00e7\u00f5es datem da segunda metade dos anos 2000, a pretens\u00e3o punitiva estaria em vigor porque o prazo decadencial teria reiniciado em 2017.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, o caso chegou ao Carf por meio de um \u00fanico processo, mas o colegiado respons\u00e1vel determinou o desmembramento dele apontando a exist\u00eancia de v\u00edcio formal. De acordo com o\u00a0artigo 173, inciso 2, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>\u00a0e com o\u00a0artigo 752, inciso 2, do Regulamento Aduaneiro<\/a>, o prazo decadencial come\u00e7a a contar a partir da \u201cdata em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado\u201d.<\/p>\n

Em seu voto, Gameiro rebateu as alega\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) sob o argumento de que os artigos citados tratam de decad\u00eancia tribut\u00e1ria e por isso n\u00e3o podem ser aplicados \u00e0 infra\u00e7\u00f5es e penalidades de cunho aduaneiro. Al\u00e9m disso, observou, interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta e multa substitutiva de perdimento n\u00e3o s\u00e3o esp\u00e9cies tribut\u00e1rias.<\/p>\n

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Os processos tramitam com o n\u00famero: 15444.720066\/2020-20 e 15444.720069\/2020-63<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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