\u201c\u00a78\u00ba. O presidente da assembleia ou do \u00f3rg\u00e3o colegiado de delibera\u00e7\u00e3o da companhia n\u00e3o computar\u00e1 o voto proferido com infra\u00e7\u00e3o de acordo de acionistas devidamente arquivado.
\n\u00a79\u00ba. O n\u00e3o comparecimento \u00e0 assembleia ou \u00e0s reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o da companhia, bem como as absten\u00e7\u00f5es de voto de qualquer parte de acordo de acionistas ou de membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o eleitos nos termos de acordo de acionistas, assegura \u00e0 parte prejudicada o direito de votar com as a\u00e7\u00f5es pertencentes ao acionista ausente ou omisso e, no caso de membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o, pelo conselheiro eleito com os votos da parte prejudicada.\u201d<\/em><\/p>\nInterpretando conjuntamente esses dois par\u00e1grafos, conclui-se que os conselheiros de administra\u00e7\u00e3o da empresa ser\u00e3o obrigados a votar em conformidade com os termos do acordo de acionistas celebrado pelos acionistas que os elegeram, tendo seus votos vincula\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria ao conte\u00fado dos acordos de acionistas celebrados.<\/p>\n
Tais dispositivos se chocam frontalmente e v\u00e3o totalmente de encontro ao postulado da independ\u00eancia e autonomia dos integrantes do conselho de administra\u00e7\u00e3o (CA). Entretanto, parte da doutrina jur\u00eddica do Direito Empresarial no Brasil considera apropriada a reda\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais supramencionados, argumentando que os acordos de acionistas sempre obedecer\u00e3o ao melhor interesse da empresa.<\/p>\n
Tal alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser objeto de concord\u00e2ncia, tendo em vista que \u00e9 imposs\u00edvel garantir com convic\u00e7\u00e3o absoluta que tais aven\u00e7as sempre ter\u00e3o como finalidade o alcance do melhor interesse social. \u00c9 evidente que a an\u00e1lise sobre se o acordo de acionistas promove o melhor interesse da entidade ter\u00e1 que ser realizado de modo casu\u00edstico, sendo que cada uma dessas aven\u00e7as dever\u00e1 ser examinada individualmente conforme cada caso concreto se apresente para an\u00e1lise. Desta forma, pode-se concluir que a hip\u00f3tese assumida por essa parte da doutrina de que os acordos de acionistas estar\u00e3o sempre em conformidade com o interesse social \u00e9 desprovida de razoabilidade e n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, h\u00e1 o aspecto abordado por Comparato (1990), que considera que os acionistas n\u00e3o podem obrigar os integrantes do CA a votarem segundo seu arb\u00edtrio. Isso porque os conselheiros n\u00e3o s\u00e3o mandat\u00e1rios dos acionistas, mas titulares de fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es conferidas diretamente pela lei, e n\u00e3o pela vontade dos acionistas.<\/p>\n
De acordo com Gorga (2013:199), \u201co problema evidente de tais dispositivos legais refere-se \u00e0s suas consequ\u00eancias para a independ\u00eancia dos conselheiros, principalmente quando aplicados em interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, de forma a alijar a decis\u00e3o do conselheiro independente nos assuntos que tenham sido tratados nos acordos de acionistas, muitas vezes invasivos do pr\u00f3prio conselho, como vem ocorrendo na\u00a0pr\u00e1xis<\/em>\u00a0societ\u00e1ria moderna\u201d.<\/p>\nConforme o magist\u00e9rio da mesma autora, devido \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente no Brasil, a pr\u00e1tica dos acordos de acionistas brasileiros inviabiliza a independ\u00eancia dos conselheiros do CA (Gorga, 2013:201).<\/p>\n
Relativamente \u00e0 usurpa\u00e7\u00e3o ilegal de atribui\u00e7\u00f5es legais do CA por acordos de acionistas, o artigo 139 da Lei 6404\/1976 pro\u00edbe essa pr\u00e1tica ao determinar que \u201cAs atribui\u00e7\u00f5es e poderes conferidos por lei aos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser outorgados a outro \u00f3rg\u00e3o, criado por lei ou pelo estatuto\u201d.<\/p>\n
Os acordos de acionistas que contiverem cl\u00e1usulas que se refiram a assuntos que s\u00e3o, pela Lei 6404\/76, de compet\u00eancia exclusiva do CA, invadir\u00e3o indevidamente o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es legais deste \u00f3rg\u00e3o colegiado e estar\u00e3o em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Tal explana\u00e7\u00e3o encontra respaldo em Gorga (2013:204), quando afirma que \u201cAssim, nas atribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia exclusiva do conselho de administra\u00e7\u00e3o, segundo disp\u00f5e a lei das S. A., em seu artigo 142, consideramos que o acordo de acionistas n\u00e3o poder\u00e1 vincular as decis\u00f5es dos conselheiros\u201d.<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel ser independente de fato tendo que votar de maneira j\u00e1 estabelecida por reuni\u00e3o pr\u00e9via ou acordo de acionistas? Conforme a vis\u00e3o prevalecente na pr\u00e1tica da governan\u00e7a corporativa internacional, membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem atuar de acordo com a vontade dos acionistas que os elegeram.<\/p>\n
Uma legisla\u00e7\u00e3o que obrigue, antecipadamente, os conselheiros a votar em conson\u00e2ncia com os termos de acordos de acionistas n\u00e3o \u00e9 bom incentivo para estimular a sua conduta aut\u00f4noma e independente. Tal fato contribui negativamente para o funcionamento h\u00edgido do mercado de capitais brasileiro, tendo em vista, tamb\u00e9m, que o ambiente institucional do mercado de capitais nacional \u00e9 caracterizado por extra\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios privados do controle e custos de ag\u00eancia entre acionistas minorit\u00e1rios e controladores.<\/p>\n
Uma legisla\u00e7\u00e3o que determina que os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o exer\u00e7am suas fun\u00e7\u00f5es de modo n\u00e3o independente e aut\u00f4nomo termina por potencializar essas caracter\u00edsticas negativas precedentemente mencionadas.<\/p>\n
Por fim, outro aspecto relevante a abordar sobre a quest\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria dos votos dos conselheiros de administra\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado dos acordos de acionistas celebrados \u00e9 o atinente \u00e0 responsabilidade civil dos membros do mencionado colegiado. Tal quest\u00e3o \u00e9 tratada pela doutrinadora Gorga (2013:207) que escreve o seguinte: \u201cComo poder\u00e1 o conselheiro proferidor do voto ser responsabilizado por voto que n\u00e3o proferiu de livre vontade?\u201d Fica a\u00ed a interroga\u00e7\u00e3o que atesta a inadequa\u00e7\u00e3o desses dispositivos legais objeto do presente artigo.<\/p>\n\n
Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/strong><\/p>\nComparato, F\u00e1bio Konder. Direito Empresarial. Estudos e Pareceres. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1990;<\/p>\n
Gorga, \u00c9rica. Direito Societ\u00e1rio Atual. S\u00e3o Paulo: Campus Jur\u00eddico, 2013.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A vincula\u00e7\u00e3o dos conselheiros de administra\u00e7\u00e3o independentes ao conte\u00fado do disposto no acordo de acionistas celebrado pelos acionistas que os elegeram significou um expressivo retrocesso da legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria brasileira no que concerne \u00e0 qualidade e converg\u00eancia da aludida legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais de governan\u00e7a corporativa. Conhe\u00e7a o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22542"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22542"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22542\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22542"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22542"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22542"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}