Passada a euforia das recentes temporadas de premia\u00e7\u00f5es, o cinema brasileiro consolida seu espa\u00e7o de excel\u00eancia no cen\u00e1rio global. Apesar das celebra\u00e7\u00f5es das conquistas hist\u00f3ricas, como o Oscar de Melhor Filme Estrangeiro pelo emocionante \u201cAinda estou aqui\u201d, de Walter Salles, e as indica\u00e7\u00f5es de \u201cO agente secreto\u201d, de Kleber Mendon\u00e7a Filho, a burocracia existente no cinema nacional ainda imp\u00f5e barreiras severas aos nossos realizadores.<\/p>\n
A exemplo do mais recente representante brasileiro em Hollywood, muitas vezes obras grandiosas recorrem a modelos de coprodu\u00e7\u00e3o internacional \u2014 a pel\u00edcula contou com empresas da Holanda, Alemanha e Fran\u00e7a \u2014 n\u00e3o apenas por estrat\u00e9gia de mercado, mas para diluir os pesados riscos atrelados a uma cr\u00f4nica inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Longe dos tapetes vermelhos, o verdadeiro desafio dos produtores n\u00e3o \u00e9 a busca pela estatueta, mas o enfrentamento das intermin\u00e1veis e imprevis\u00edveis presta\u00e7\u00f5es de contas estatais, um roteiro de incertezas que amea\u00e7a a viabilidade de futuras produ\u00e7\u00f5es inteiramente nacionais.<\/p>\n
Presta\u00e7\u00f5es de Contas perante a ANCINE A Ag\u00eancia Nacional do Cinema \u2013 ANCINE, dentre outras fun\u00e7\u00f5es, tem por objetivo primordial promover a cultura nacional mediante o est\u00edmulo ao desenvolvimento da ind\u00fastria cinematogr\u00e1fica brasileira. Para tanto, compete a ela gerir, regulamentar, fomentar, fiscalizar e estabelecer pol\u00edticas e crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o de recursos de fomento e financiamento \u00e0 ind\u00fastria audiovisual.<\/p>\n
De forma pragm\u00e1tica, sempre que houver participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica em determinada obra, seja na capta\u00e7\u00e3o de recursos, a exemplo daqueles advindos da Lei Rouanet, seja intermediando verbas do denominado FSA \u2013 Fundo Setorial do Audiovisual, surge uma rela\u00e7\u00e3o umbilical entre equipe de produ\u00e7\u00e3o de um filme e a ANCINE. Nasce o dever de se prestar contas, nos termos dos regramentos da Ag\u00eancia.<\/p>\n
A grande quest\u00e3o \u00e9 que, durante d\u00e9cadas, pairou sobre o setor audiovisual forte inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre esta presta\u00e7\u00e3o de contas, haja vista a aus\u00eancia de determina\u00e7\u00e3o quanto ao prazo para a aprecia\u00e7\u00e3o delas. Aspectos relacionados \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o foram levantados \u2013 e seguem sendo \u2013, na medida em s\u00e3o v\u00e1rios os procedimentos pendentes de decis\u00e3o na Ag\u00eancia, apesar da evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre o tema.<\/p>\n
Com efeito, durante largo per\u00edodo, prevaleceu no direito p\u00fablico brasileiro a compreens\u00e3o de que as pretens\u00f5es estatais de controle de contas seriam imprescrit\u00edveis, especialmente sob a invoca\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do art. 37, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Tal entendimento, contudo, foi progressivamente superado pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, que passou a afirmar a prescritibilidade como regra, em homenagem aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, do devido processo legal e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/p>\n
No julgamento dos Temas 666, 897 e 899 da Repercuss\u00e3o Geral, o STF delimitou de forma precisa as hip\u00f3teses excepcionais de imprescritibilidade, restringindo-as aos atos de improbidade administrativa dolosos, e reconhecendo que todas as demais pretens\u00f5es estatais est\u00e3o sujeitas a prazos prescricionais definidos em lei.<\/p>\n
No \u00e2mbito do controle externo, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU consolidou esse movimento por meio da Resolu\u00e7\u00e3o TCU n\u00ba 344\/2022, que positivou expressamente a incid\u00eancia do prazo quinquenal da Lei n\u00ba 9.873\/1999 \u00e0s tomadas e presta\u00e7\u00f5es de contas, afastando definitivamente a tese da imprescritibilidade administrativa.<\/p>\n
No \u00e2mbito da ANCINE, a regulamenta\u00e7\u00e3o se deu a partir da delibera\u00e7\u00e3o de Diretoria Colegiada 110-E, emitida na 867\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, de 24\/01\/2023, por meio da qual reconheceu a imediata a aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o TCU n\u00ba 344\/2022 a todos os processos de presta\u00e7\u00e3o de contas no \u00e2mbito da ANCINE. Inclusive, a fim de dar celeridade a essa an\u00e1lise, por meio da Portaria 659-E (Anexo 6) a ANCINE organizou uma for\u00e7a tarefa para o tratamento de processos potencialmente prescritos no \u00e2mbito do passivo do Malha Fina ANCINE.<\/p>\n
Do mesmo modo, o Minist\u00e9rio da Cultura publicou, em fevereiro de 2025, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa MINC N\u00ba 23, a qual, dentre outros, estabelece procedimentos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, prevendo, em seu art. 83 a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.873\/99.<\/p>\n
Esse conjunto normativo demonstra que o prazo de 5 (cinco) anos representa a base jur\u00eddica de estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre Administra\u00e7\u00e3o e administrados, sendo incompat\u00edvel com a l\u00f3gica do Estado de Direito a submiss\u00e3o do setor produtivo a controles indefinidos e imprevis\u00edveis no tempo (obviamente, descartados cen\u00e1rios de atos manifestamente \u00edmprobos).<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1, ou n\u00e3o deveria existir, qualquer base legal para a aplica\u00e7\u00e3o de prazo prescricional decenal \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de contas no setor audiovisual, especialmente quando h\u00e1 outros normativos fixando prazos menores.<\/p>\n
De fato, existe legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, posterior e plenamente vigente, que fixa o prazo quinquenal da Lei n\u00ba 9.873\/1999, o que afasta, por especialidade e hierarquia normativa, qualquer tentativa de aplica\u00e7\u00e3o do art. 205 do C\u00f3digo Civil, haja vista a expressa reda\u00e7\u00e3o deste dispositivo, de aplicabilidade apenas \u201cquando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor\u201d.<\/p>\n
Apesar disso, \u00e9 fato que projetos s\u00e3o e seguem sendo v\u00edtimas de entendimentos contr\u00e1rios e ultrapassados. Por exemplo, no \u00e2mbito do Recurso Especial 2.181.919\/RJ, ainda se intenta desconstituir, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o que entendeu pela aplica\u00e7\u00e3o do prazo geral de 10 (dez) anos. A decis\u00e3o do Tribunal no Rio de Janeiro data de maio de 2024.<\/p>\n
Conforme se extrai dos autos, naquela situa\u00e7\u00e3o concreta, a presta\u00e7\u00e3o de contas final foi apresentada em 11 de agosto de 2009 e o processo administrativo permaneceu em tramita\u00e7\u00e3o por mais de uma d\u00e9cada, com longos per\u00edodos de absoluta paralisa\u00e7\u00e3o, inclusive um intervalo superior a 3 (tr\u00eas) anos sem qualquer impulso oficial. No \u00e2mbito da ANCINE, por\u00e9m, chegou-se \u00e0 conclus\u00e3o de indeferimento das contas pela necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que j\u00e1 n\u00e3o mais existiam ou j\u00e1 n\u00e3o estavam mais sob posse dos envolvidos, que sequer tinham mais obriga\u00e7\u00e3o de guarda pela lei tribut\u00e1ria regente.<\/p>\n
Pior, muito embora exista parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal favor\u00e1vel \u00e0 tese da produtora recorrente, os advogados p\u00fablicos da Ag\u00eancia (talvez at\u00e9 por dever de of\u00edcio) seguem defendendo tese que contraria legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e acima reproduzida.<\/p>\n
Ou seja, mesmo depois de proferidos entendimentos, regramentos, normas espec\u00edficas quanto ao prazo aplic\u00e1vel em sede de presta\u00e7\u00f5es de contas, as \u00faltimas instancias do Poder Judici\u00e1rio segue sendo provocadas para decidir a respeito do tema da prescri\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o deveria sequer ser mais uma quest\u00e3o.<\/p>\n
Por estes aspectos, n\u00e3o \u00e9 insensato afirmar que esse cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 absolutamente relevante para os tomadores de decis\u00f5es em grandes projetos, capaz at\u00e9 mesmo de afastar a possibilidade de se voltar a ter produ\u00e7\u00f5es audiovisuais relevantes inteiramente nacionais.<\/p>\n
Certamente, captar recursos, de que forma, com quem e em que monta, diante de um cen\u00e1rio de incerteza legal em \u00e2mbito nacional torna-se tarefa \u00e1rdua para produtores brasileiros. Ao inv\u00e9s de se se preocuparem se v\u00e3o ou n\u00e3o se amarrar juridicamente por anos e anos com a burocracia jur\u00eddica brasileira, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que eles anseiam se preocupar com prop\u00f3sito de seus trabalhos, a obra cinematogr\u00e1fica. Compete ao Estado, em todos os seus Poderes, dando-lhes seguran\u00e7a jur\u00eddica, viabilizar isso.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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