{"id":22540,"date":"2026-05-02T05:58:32","date_gmt":"2026-05-02T08:58:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/02\/mirtilo-juridico-a-adaptacao-da-figura-do-trustee-ao-direito-brasileiro\/"},"modified":"2026-05-02T05:58:32","modified_gmt":"2026-05-02T08:58:32","slug":"mirtilo-juridico-a-adaptacao-da-figura-do-trustee-ao-direito-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/02\/mirtilo-juridico-a-adaptacao-da-figura-do-trustee-ao-direito-brasileiro\/","title":{"rendered":"Mirtilo jur\u00eddico? A adapta\u00e7\u00e3o da figura do Trustee ao direito brasileiro"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o da Suprema Corte estadunidense que determinou a cis\u00e3o da Standard Oil<\/em> em 1911 permanece como marco da hist\u00f3ria do antitruste n\u00e3o apenas porque foi a primeira vez que o Sherman Act<\/em> (1890) foi utilizado para desmembrar uma empresa, mas tamb\u00e9m porque se tratava da maior empresa dos Estados Unidos, detida por um dos mais poderosos bar\u00f5es de sua \u00e9poca, John D. Rockefeller.<\/p>\n

Em menor escala, a referida decis\u00e3o tamb\u00e9m tem relev\u00e2ncia porque foi a primeira vez que se tem not\u00edcia da utiliza\u00e7\u00e3o, no direito concorrencial, de um agente independente para promover medidas em nome da corte. Nesse caso, o \u201cTrustee\u201d<\/em> (denominado \u201cSpecial Master\u201d<\/em>) foi nomeado ainda na segunda inst\u00e2ncia (Circuit Court<\/em>) para obter documentos e provas das condutas investigadas, o que resultou em um relat\u00f3rio apresentado em 1909 para um colegiado de desembargadores. Tamb\u00e9m se tem not\u00edcia da nomea\u00e7\u00e3o de um Special Master<\/em> para a fase de desinvestimento, ap\u00f3s a decis\u00e3o final da Suprema Corte.<\/p>\n

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Na Europa, os precedentes se desenvolvem a partir do Regulamento n. 4064\/1989 (primeiro \u201cMerger Regulation\u201d<\/em> da Uni\u00e3o Europeia), mas a figura do Trustee<\/em> \u00e9 formalmente regulamentada apenas em 2001, no \u201cRemedies Notice\u201d<\/em>.<\/p>\n

\u00c0 primeira vista, portanto, a presen\u00e7a da figura do Trustee<\/em> no Brasil poderia parecer um \u201ctransplante\u201d normativo internacional, como tantos outros no nosso ordenamento jur\u00eddico. Mais um mirtilo no nosso mar de jabuticabas jur\u00eddicas, por assim dizer.<\/p>\n

De fato, a ideia de um agente privado independente encarregado de monitorar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es impostas pela autoridade concorrencial n\u00e3o nasceu no Brasil. Isso n\u00e3o significa, contudo, que se trate de uma figura completamente estranha ao nosso sistema jur\u00eddico.<\/p>\n

Os Trustees<\/em>, no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), s\u00e3o terceiros independentes contratados pelos administrados sujeitos a rem\u00e9dios antitruste, por requerimento da autoridade concorrencial, para auxiliar no cumprimento ou monitoramento das decis\u00f5es da autarquia.<\/p>\n

Cumpre destacar que a figura do Trustee<\/em> n\u00e3o est\u00e1 prevista expressamente na Lei de Defesa da Concorr\u00eancia (Lei n. 12.529\/2011). Por\u00e9m, o Regimento Interno do CADE disp\u00f5e que a autarquia concorrencial poder\u00e1 \u201cdeterminar que atividades relacionadas ao cumprimento do ACC [Acordo em Controle de Concentra\u00e7\u00f5es] sejam realizadas por empresas de consultoria ou de auditoria, ou outra institui\u00e7\u00e3o independente, \u00e0s expensas da(s) compromiss\u00e1ria(s).\u201d<\/p>\n

Sob certa perspectiva, pode-se afirmar que a fun\u00e7\u00e3o exercida pelo Trustee<\/em> guarda semelhan\u00e7a com figuras conhecidas no sistema jur\u00eddico brasileiro, tanto no \u00e2mbito judicial quanto no administrativo \u2013 tais como auxiliares da justi\u00e7a, peritos ou administradores judiciais, que tamb\u00e9m s\u00e3o incumbidos de produzir informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou acompanhar a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es complexas.<\/p>\n

No plano administrativo, o Manual para Uso de Trustee<\/em> pelo CADE[1]<\/a> prev\u00ea, como figura similar ao Trustee<\/em>, os auditores independentes. Segundo a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (\u201cCVM\u201d), esses profissionais \u201cexercem papel fundamental para assegurar credibilidade \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras de determinada entidade, ao opinar se as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis preparadas pela sua administra\u00e7\u00e3o representam, em todos os aspectos relevantes, sua posi\u00e7\u00e3o patrimonial e financeira.\u201d[2]<\/a><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio da figura do Trustee<\/em>, que n\u00e3o possui ampla normatiza\u00e7\u00e3o, os auditores independentes s\u00e3o regulamentados pela CVM (aqui reside a primeira diferen\u00e7a entre os institutos analisados). Os auditores independentes passam por processo de registro na CVM, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n. 23, de 25 de fevereiro de 2021[3]<\/a>, devendo atender a uma s\u00e9rie de requisitos, tais como registro no Conselho Regional de Contabilidade, comprova\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio de atividade por prazo superior a cinco anos, entre outros.<\/p>\n

Quanto \u00e0 natureza, o Manual para uso de Trustee<\/em> pelo CADE permite que o terceiro independente seja uma firma de consultoria e auditoria, consultores independentes, escrit\u00f3rios de advocacia, entre outros, enquanto o exerc\u00edcio da atividade de auditoria independente \u00e9 uma prerrogativa profissional dos contadores legalmente habilitados por registro em Conselho Regional de Contabilidade[4]<\/a>. Apesar disso, ambos os institutos permitem a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade, a submiss\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras a auditores independentes consiste em obriga\u00e7\u00e3o legal para companhias abertas e empresas de grande porte, prevista na Lei das Sociedades An\u00f4nimas, bem como para entidades reguladas, tais como seguradoras, sujeitas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Por outro lado, a utiliza\u00e7\u00e3o de Trustees<\/em> decorre do ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade do CADE, buscando adotar \u201cmedidas necess\u00e1rias para implementa\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios mais complexos estipulados no \u00e2mbito de Termos de Compromisso de Cessa\u00e7\u00e3o (TCCs) ou de Acordos em Controle de Concentra\u00e7\u00e3o (ACCs)\u201d[5]<\/a>.<\/p>\n

Essa compara\u00e7\u00e3o evidencia que, embora inseridos em contextos distintos, auditores independentes e Trustees<\/em>compartilham uma fun\u00e7\u00e3o estrutural relevante: ambos atuam como terceiros independentes incumbidos de conferir credibilidade, transpar\u00eancia e verificabilidade a agentes privados. No caso do direito concorrencial, essa fun\u00e7\u00e3o ganha contornos ainda mais sens\u00edveis.<\/p>\n

Isso, porque o Trustee<\/em> n\u00e3o atua apenas como verificador t\u00e9cnico, mas tamb\u00e9m como um intermedi\u00e1rio institucional entre a autoridade concorrencial e a empresa monitorada. Na pr\u00e1tica, sua atua\u00e7\u00e3o funciona como um verdadeiro elo institucional entre o CADE e os administrados. De um lado, o Trustee<\/em> \u00e9 capaz de compreender a l\u00f3gica operacional e os desafios concretos enfrentados pelas empresas na implementa\u00e7\u00e3o dos rem\u00e9dios. De outro, traduz essas din\u00e2micas para a autoridade, permitindo um acompanhamento mais qualificado e menos dependente de informa\u00e7\u00f5es unilaterais.<\/p>\n

Esse papel intermedi\u00e1rio contribui para reduzir assimetrias informacionais, mitigar conflitos interpretativos e aumentar a efetividade do enforcement<\/em> concorrencial. Ao mesmo tempo, revela a natureza h\u00edbrida do instituto: embora contratado e remunerado pela empresa, o Trustee<\/em> atua em benef\u00edcio do interesse p\u00fablico, sob supervis\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o do CADE.<\/p>\n

Nesse sentido, pode-se afirmar que o Trustee<\/em> representa mais do que um instrumento acess\u00f3rio de monitoramento, desinvestimento ou opera\u00e7\u00e3o. Trata-se de um mecanismo que permite ao Estado ampliar sua capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o sem internalizar integralmente os custos e a complexidade desse acompanhamento. Em um cen\u00e1rio de rem\u00e9dios concorrenciais cada vez mais sofisticados, essa solu\u00e7\u00e3o tende a se consolidar como pe\u00e7a central na atua\u00e7\u00e3o do CADE.<\/p>\n

O percurso tra\u00e7ado neste artigo permite concluir que o Trustee<\/em>, longe de ser um mirtilo em nosso ordenamento, encontra no sistema jur\u00eddico brasileiro terreno f\u00e9rtil para se desenvolver. \u00c0 medida que seu uso se intensifica, a regulamenta\u00e7\u00e3o sobre crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o e mecanismos de controle tende a se tornar inevit\u00e1vel, aproximando, ainda que gradualmente, o Trustee<\/em> de modelos mais institucionalizados, como o do auditor independente.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/cdn.cade.gov.br\/Portal\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/Manual%20de%20Trustee\/Manual-de-trustee-final.pdf<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/resolucoes\/resol023.html<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/resolucoes\/resol023.html<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/cvm\/pt-br\/assuntos\/regulados\/consultas-por-participante\/auditores-independentes<\/a><\/p>\n

[5]<\/a> Manual para uso de Trustee<\/em> pelo Cade. Dispon\u00edvel em: https:\/\/cdn.cade.gov.br\/Portal\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/Manual%20de%20Trustee\/Manual-de-trustee-final.pdf<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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