{"id":22533,"date":"2026-05-01T10:05:57","date_gmt":"2026-05-01T13:05:57","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/01\/stf-decide-que-advogado-publico-deve-ser-inscrito-na-oab-para-exercer-suas-funcoes\/"},"modified":"2026-05-01T10:05:57","modified_gmt":"2026-05-01T13:05:57","slug":"stf-decide-que-advogado-publico-deve-ser-inscrito-na-oab-para-exercer-suas-funcoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/01\/stf-decide-que-advogado-publico-deve-ser-inscrito-na-oab-para-exercer-suas-funcoes\/","title":{"rendered":"STF decide que advogado p\u00fablico deve ser inscrito na OAB para exercer suas fun\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu nesta quinta-feira (30\/4) que o advogado p\u00fablico precisa estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/a>) para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. O entendimento foi de que n\u00e3o deve haver distin\u00e7\u00e3o entre advocacia p\u00fablica e privada, e que os advogados que atuam em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integram a carreira da advocacia.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada pelo placar de seis a cinco, no julgamento do\u00a0RE\u00a0609517<\/a>, cadastrado no Tema 936 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

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A maioria da Corte tamb\u00e9m entendeu que, ao atuar como advogado p\u00fablico, o profissional fica sujeito s\u00f3 \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o disciplinar do poder p\u00fablico, para evitar uma duplicidade de supervis\u00f5es.<\/p>\n

A ressalva foi incorporada para os casos em que n\u00e3o houver proibi\u00e7\u00e3o de o advogado p\u00fablico atuar tamb\u00e9m como advogado privado. Essa circunst\u00e2ncia \u00e9 vedada nas carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), mas pode ocorrer em munic\u00edpios.<\/p>\n

Venceu a diverg\u00eancia apresentada pelo presidente da Corte, Edson Fachin. A tese aprovada foi a seguinte: \u201cA inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos termos do estatuto da advocacia e da OAB (8906\/94) \u00e9 indispens\u00e1vel aos advogados p\u00fablicos, ficando garantida a submiss\u00e3o desses profissionais, quando atuam em tal qualidade, exclusivamente ao poder disciplinar do \u00f3rg\u00e3o correicional competente, nos termos de seu regime jur\u00eddico pr\u00f3prio\u201d.<\/p>\n

Seguiram Fachin os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

O relator, Cristiano Zanin, e os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino e Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado) ficaram vencidos.<\/p>\n

Zanin prop\u00f4s em seu voto que a exig\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o do advogado p\u00fablico na OAB \u00e9 inconstitucional, mas que pode ser uma op\u00e7\u00e3o do profissional.<\/p>\n

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O caso foi discutido no recurso extraordin\u00e1rio (RE) 609517, que tem repercuss\u00e3o geral reconhecida. Assim, a defini\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada a todos os processos sobre o mesmo assunto na Justi\u00e7a.<\/p>\n

O recurso foi movido pela seccional de Rond\u00f4nia da OAB contra decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal no Estado que reconheceu o direito de um advogado p\u00fablico atuar judicialmente em nome da Uni\u00e3o, independentemente da inscri\u00e7\u00e3o na Ordem.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30\/4) que o advogado p\u00fablico precisa estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. O entendimento foi de que n\u00e3o deve haver distin\u00e7\u00e3o entre advocacia p\u00fablica e privada, e que os advogados que atuam em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integram a carreira da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22533"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22533"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22533\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22533"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22533"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22533"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}