{"id":22523,"date":"2026-05-01T06:00:21","date_gmt":"2026-05-01T09:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/01\/justica-gratuita-e-adc-80-novos-criterios-e-mesmas-lacunas\/"},"modified":"2026-05-01T06:00:21","modified_gmt":"2026-05-01T09:00:21","slug":"justica-gratuita-e-adc-80-novos-criterios-e-mesmas-lacunas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/05\/01\/justica-gratuita-e-adc-80-novos-criterios-e-mesmas-lacunas\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Gratuita e ADC 80: novos crit\u00e9rios e mesmas lacunas"},"content":{"rendered":"
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O tema dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a<\/span> do Trabalho, especialmente no que tange \u00e0 concess\u00e3o da justi\u00e7a<\/span> gratuita<\/span>, tem gerado um intenso debate jur\u00eddico, em raz\u00e3o das sucessivas modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017) e das decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n

Vale registrar que pouco antes da vig\u00eancia da reforma, o Tribunal Superior do Trabalho, em adequa\u00e7\u00e3o ao \u2013 na altura Novo \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil, ao editar o item I da S\u00famula 463, passou a permitir a concess\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita<\/span> \u00e0 pessoa natural com base apenas na declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que acompanhada de procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos.<\/p>\n<\/div>\n

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Logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da reforma, foi ajuizada a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, que levou o Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista, como os artigos 790-B e 791-A da CLT, que tratavam do pagamento de honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios pelos benefici\u00e1rios da justi\u00e7a<\/span> gratuita<\/span>. Com a decis\u00e3o do STF, prolatada em 2021, houve a reafirma\u00e7\u00e3o sobre a assist\u00eancia integral aos trabalhadores de baixa renda, impedindo que eles fossem onerados com os custos sucumbenciais, como os honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios, sobre cr\u00e9ditos obtidos em a\u00e7\u00e3o trabalhista ou em outra demanda.<\/p>\n

Pouco mais de tr\u00eas anos ap\u00f3s o julgamento do ADI 5766 o TST fixou, no julgamento do Tema 21, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivo, nova tese sobre a justi\u00e7a<\/span> gratuita<\/span>, estabelecendo que o juiz tem o poder-dever de conceder automaticamente o benef\u00edcio da justi\u00e7a<\/span> gratuita<\/span> aos trabalhadores que perceberem sal\u00e1rio igual ou inferior a 40% do teto dos benef\u00edcios do INSS, reafirmando que a declara\u00e7\u00e3o pessoal ser\u00e1 suficiente para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a<\/span> gratuita<\/span> para quem recebe, inclusive, mais de 40% do teto do INSS.<\/p>\n

Contudo, a recente decis\u00e3o proferida pelo STF na ADC<\/span> 80<\/span>, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), que visava a declara\u00e7\u00e3o da constitucionalidade dos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do art. 790 da CLT, com as altera\u00e7\u00f5es da Reforma Trabalhista, trouxe mudan\u00e7as sens\u00edveis nas regras adotadas para o deferimento da justi\u00e7a<\/span> gratuita<\/span>, n\u00e3o s\u00f3 na seara trabalhista, o que se extrai da indica\u00e7\u00e3o de que \u201caplica\u00e7\u00e3o de tais disposi\u00e7\u00f5es, nos termos acima enunciados, a todos os ramos do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o apenas no \u00e2mbito da Justi\u00e7a<\/span> do Trabalho\u201d.<\/p>\n

No julgamento, o STF superou os precedentes do TST ao declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201ca 40% (quarenta por cento) do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social\u201d, bem como instituir alguns crit\u00e9rios<\/span>, que entenderam como objetivos, por exemplo: i) estabelecer, para deferimento do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a<\/span>, a presun\u00e7\u00e3o relativa de insufici\u00eancia de recursos para aqueles que recebem, atualmente, sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 5.000,00, ii) estipular que aqueles que auferem sal\u00e1rio superior ao patamar estipulado e que pretendam obter o benef\u00edcio devem demonstrar, de forma concreta, a efetiva insufici\u00eancia de recursos, iii) permitir que, mesmo na hip\u00f3tese de presun\u00e7\u00e3o relativa, os magistrados poder\u00e3o indeferir o benef\u00edcio caso constatem patrim\u00f4nio ou renda familiar incompat\u00edvel com tal presun\u00e7\u00e3o e v) o \u00f4nus de comprovar a pr\u00f3pria renda ou a insufici\u00eancia financeira cabe a quem pleiteia o benef\u00edcio, podendo o magistrado solicitar documenta\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o proferida, em que pese fique evidente que a comprova\u00e7\u00e3o concreta de insufici\u00eancia de recursos a que se refere a tese fixada pelo STF n\u00e3o ser\u00e1 satisfeita com mera declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, at\u00e9 porque a tese tamb\u00e9m declarou a inconstitucionalidade da S\u00famula n\u00ba 463 do TST, ainda assim, n\u00e3o trouxe uma assertividade acerca de quem realmente dever\u00e1 ser beneficiado com a gratuidade da justi\u00e7a<\/span>.<\/p>\n

Atrav\u00e9s da leitura dos crit\u00e9rios<\/span> estabelecidos, h\u00e1 lacunas<\/span> que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foram preenchidas e, na realidade, enseja oportunidade para uma s\u00e9rie de novos<\/span> questionamentos. Embora a condi\u00e7\u00e3o de desemprego seja, em muitos casos, um indicativo claro de hipossufici\u00eancia, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o simples fato de estar desempregado seja prova suficiente de que a pessoa n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos processuais? Ser\u00e1 que os magistrados tomar\u00e3o as provid\u00eancias para constatar outras provas acerca da real condi\u00e7\u00e3o financeira da parte? Ser\u00e1 que isso dever\u00e1 ser colocado apenas como uma faculdade do juiz ou dever\u00e1 ser um dever? Ainda assim, ser\u00e1 que, na pr\u00e1tica, declarar inconstitucional o inciso I, da S\u00famula n\u00ba 463, do TST, trar\u00e1 alguma modifica\u00e7\u00e3o efetiva na an\u00e1lise do instituto da gratuidade da justi\u00e7a<\/span>, j\u00e1 que, de acordo com a decis\u00e3o proferida, mesmo que seja constatado patrim\u00f4nio ou renda familiar incompat\u00edvel com o benef\u00edcio requerido, o ju\u00edzo dever\u00e1 observar a proporcionalidade e analisar os interesses envolvidos no caso concreto?<\/p>\n

A recente decis\u00e3o do STF, ao exigir uma comprova\u00e7\u00e3o mais robusta de insufici\u00eancia de recursos, parece sugerir que os magistrados devem avaliar n\u00e3o apenas a situa\u00e7\u00e3o atual do trabalhador, mas tamb\u00e9m o seu hist\u00f3rico financeiro anterior, como o valor que ele recebia quando estava empregado, mas, ainda assim, persiste a d\u00favida: a renda anterior ao desemprego ou o patrim\u00f4nio familiar devem ser levados em conta para comprovar a real condi\u00e7\u00e3o financeira do indiv\u00edduo ou apenas a declara\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 desempregado basta? Al\u00e9m disso, como o juiz pode avaliar esses aspectos de forma justa, sem que isso se torne um obst\u00e1culo adicional para o acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/span>, especialmente para aqueles que buscam amparo devido \u00e0 sua fragilidade econ\u00f4mica? Quais s\u00e3o os par\u00e2metros? A an\u00e1lise do STF n\u00e3o parece ter resolvido completamente essas quest\u00f5es, e, por isso, \u00e9 prov\u00e1vel que esse debate se intensifique em futuras demandas judiciais.<\/p>\n

Se n\u00e3o bastasse as margens de interpreta\u00e7\u00e3o e lacunas<\/span> criadas pelo novo entendimento, inclusive, com colis\u00f5es entre as decis\u00f5es do TST e do STF, \u00e9 n\u00edtido que, o imbr\u00f3glio n\u00e3o foi solucionado e aparenta que o tratamento dado para a declara\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia continuar\u00e1 da mesma forma, j\u00e1 que nunca deixou de ser relativo.<\/p>\n

Na realidade, todo esse novo cen\u00e1rio continua apontando para uma poss\u00edvel necessidade de readequa\u00e7\u00e3o nas normas da Justi\u00e7a<\/span> do Trabalho, especialmente no que diz respeito \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e aos crit\u00e9rios<\/span> de renda utilizados para conceder o benef\u00edcio da justi\u00e7a<\/span> gratuita<\/span>. As lacunas<\/span> trazidas pelo recente entendimento poder\u00e3o gerar novos<\/span> debates jur\u00eddicos, sendo poss\u00edvel que o tema seja novamente discutido, por exemplo, em reclama\u00e7\u00f5es constitucionais nos tribunais superiores, especialmente se considerarmos que a decis\u00e3o do STF foi tomada em sede de ADC<\/span>, n\u00e3o havendo o obst\u00e1culo previsto no artigo 988, \u00a7 5\u00ba, II do CPC, sobre o esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n

Portanto, o futuro das normas sobre justi\u00e7a<\/span> gratuita<\/span> na Justi\u00e7a<\/span> do Trabalho ainda est\u00e1 em aberto, sendo prov\u00e1vel que o tema continue a ser discutido em diversos tribunais, com impacto nas decis\u00f5es sobre os crit\u00e9rios<\/span> de renda e a comprova\u00e7\u00e3o da insufici\u00eancia de recursos por parte dos trabalhadores at\u00e9 que sobrevenha solu\u00e7\u00e3o legislativa definitiva com crit\u00e9rios<\/span> realmente objetivos.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O tema dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho, especialmente no que tange \u00e0 concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita, tem gerado um intenso debate jur\u00eddico, em raz\u00e3o das sucessivas modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017) e das decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Vale registrar que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22523"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22523"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22523\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22523"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22523"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22523"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}