{"id":22519,"date":"2026-04-30T21:01:00","date_gmt":"2026-05-01T00:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/30\/corte-idh-expulsao-de-comunidade-afro-indigena-gera-condenacao-a-honduras\/"},"modified":"2026-04-30T21:01:00","modified_gmt":"2026-05-01T00:01:00","slug":"corte-idh-expulsao-de-comunidade-afro-indigena-gera-condenacao-a-honduras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/30\/corte-idh-expulsao-de-comunidade-afro-indigena-gera-condenacao-a-honduras\/","title":{"rendered":"Corte IDH: expuls\u00e3o de comunidade afro-ind\u00edgena gera condena\u00e7\u00e3o \u00e0 Honduras"},"content":{"rendered":"

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (<\/span>Corte IDH<\/span><\/a>) notificou Honduras no come\u00e7o de mar\u00e7o deste ano sobre a senten\u00e7a que condenou o pa\u00eds por violar os direitos da comunidade <\/span>Gar\u00edfuna<\/span><\/a> de Cayos Cochinos, um povo afro-ind\u00edgena que habita um arquip\u00e9lago no Caribe hondurenho e depende da pesca artesanal para sobreviver.\u00a0<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a \u00e9 considerada uma das mais relevantes da Corte nos \u00faltimos anos. Ela reconhece que o territ\u00f3rio ancestral de uma comunidade costeira inclui o mar e consolida o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o culturalmente adequada como um direito aut\u00f4nomo. Tamb\u00e9m introduz o conceito de integridade cultural, que vai al\u00e9m da identidade e protege a continuidade estrutural de um modo de vida.\u00a0<\/span><\/p>\n

O caso e os detalhes da decis\u00e3o<\/h2>\n

O povo gar\u00edfuna descende de povos ind\u00edgenas caribenhos e africanos escravizados. A Comunidade de Cayos Cochinos habita quatro ilhotes do arquip\u00e9lago \u2013 Tim\u00f3n, Bola\u00f1os, Chachahuate e o setor East End do Cayo Mayor \u2013, hoje inclu\u00eddos na \u00e1rea do Monumento Natural Marinho.<\/span><\/p>\n

A partir de 2006, ou seja, tr\u00eas anos ap\u00f3s transformar a \u00e1rea em unidade de conserva\u00e7\u00e3o formal, produtoras da It\u00e1lia, Espanha, Col\u00f4mbia, R\u00fassia e outros pa\u00edses passaram a gravar reality shows no arquip\u00e9lago, com temporadas de cerca de dois meses e meio. Nesses per\u00edodos, os pescadores ficavam proibidos de circular nessas \u00e1reas, o que na pr\u00e1tica significava n\u00e3o poder pescar nem capturar a carnada usada como isca.\u00a0<\/span><\/p>\n

Honduras argumentou que os programas eram fonte de financiamento para a conserva\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, mas, paradoxalmente, os pr\u00f3prios planos de manejo do Monumento registravam que as grava\u00e7\u00f5es representavam amea\u00e7as \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o com ac\u00famulo de lixo, morte de recifes de coral e press\u00e3o sobre esp\u00e9cies marinhas.<\/span><\/p>\n

A Corte concluiu que Honduras violou sistematicamente os direitos da comunidade ao longo de d\u00e9cadas. O problema central identificado pelos ju\u00edzes foi a aus\u00eancia total de consulta pr\u00e9via, j\u00e1 que nenhuma das decis\u00f5es que afetaram diretamente o territ\u00f3rio e o modo de vida da comunidade foi discutida com os gar\u00edfunas antes de ser implementada.<\/span><\/p>\n

Por anos, a Corte oscilou entre derivar o respeito \u00e0 origem do direito \u00e0 consulta pr\u00e9via da pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o Americana ou vincul\u00e1-lo ao Conv\u00eanio 169 da OIT \u2013 e a diferen\u00e7a \u00e9 pr\u00e1tica. Se dependesse do Conv\u00eanio 169, Honduras s\u00f3 estaria obrigada a consultar a partir de 1996, quando o tratado entrou em vigor no pa\u00eds, e a cria\u00e7\u00e3o do Monumento em 1993 ficaria fora do alcance da norma. Entretanto, a senten\u00e7a declarou a viola\u00e7\u00e3o da consulta em rela\u00e7\u00e3o a fatos de 1993, o que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se a obriga\u00e7\u00e3o deriva da pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o Americana.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz Rodrigo Mudrovitsch, presidente da Corte, explicita que \u201ca obriga\u00e7\u00e3o do Estado de realizar uma consulta pr\u00e9via \u00e9 uma garantia que deriva das pr\u00f3prias obriga\u00e7\u00f5es contidas na Conven\u00e7\u00e3o Americana.\u201d O Conv\u00eanio 169, nessa leitura, n\u00e3o cria o direito \u2013 densifica-o, especificando as exig\u00eancias procedimentais de boa-f\u00e9 e adequa\u00e7\u00e3o cultural.<\/span><\/p>\n

A partir deste ponto, a Corte reconheceu uma cadeia de viola\u00e7\u00f5es. A primeira diz respeito ao territ\u00f3rio da comunidade, que n\u00e3o se limita aos ilhotes onde vivem e inclui tamb\u00e9m as \u00e1guas ao redor, os pesqueiros e os recursos marinhos que sustentam sua economia e cultura h\u00e1 gera\u00e7\u00f5es. A senten\u00e7a chamou isso de <\/span>h\u00e1bitat <\/span>funcional, com base de que a ideia de privar uma comunidade costeira do acesso ao mar equivale a retirar dela parte do seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A priva\u00e7\u00e3o teve consequ\u00eancias que v\u00e3o al\u00e9m da falta de peixe. A Corte entendeu que pescar, para os gar\u00edfunas, \u00e9 o centro da organiza\u00e7\u00e3o social, da cosmovis\u00e3o e da transmiss\u00e3o de saberes entre gera\u00e7\u00f5es, indo al\u00e9m da denomina\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica. Por isso declarou a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o culturalmente adequada \u2013 e reconheceu que o conjunto de restri\u00e7\u00f5es impostas comprometeu a integridade cultural da comunidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

O ponto mais inovador do voto \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o entre identidade cultural e integridade cultural. A identidade cultural j\u00e1 \u00e9 um conceito consolidado na jurisprud\u00eancia interamericana e protege a capacidade de um povo de manter seus tra\u00e7os distintivos. A integridade cultural se ativa quando interfer\u00eancias estatais comprometem a continuidade de um modo de vida inteiro, incluindo sua transmiss\u00e3o \u00e0s gera\u00e7\u00f5es futuras.\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso concreto, Mudrovitsch identificou quatro elementos que, somados, atingiram esse limiar \u2013 restri\u00e7\u00f5es \u00e0 pesca de subsist\u00eancia, exclus\u00e3o da comunidade da gest\u00e3o da \u00e1rea protegida, aus\u00eancia de consulta e omiss\u00e3o do Estado diante da degrada\u00e7\u00e3o ambiental causada pelas grava\u00e7\u00f5es. O resultado foi uma altera\u00e7\u00e3o substantiva do modo de vida tradicional. Assim, a Corte criou a ferramenta para capturar situa\u00e7\u00f5es em que o dano n\u00e3o \u00e9 pontual \u2013 \u00e9 sist\u00eamico. \u201cA integridade cultural opera como um crit\u00e9rio que permite tornar vis\u00edvel a gravidade do impacto quando est\u00e1 em jogo a pr\u00f3pria possibilidade de sua preserva\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o ao longo do tempo\u201d, escreveu.<\/span><\/p>\n

Penalidades<\/h2>\n

Honduras tamb\u00e9m foi condenada por n\u00e3o ter investigado as amea\u00e7as e atos de viol\u00eancia praticados contra membros da comunidade ao longo do per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

A Corte ordenou ao Estado hondurenho o pagamento de 700 mil d\u00f3lares em indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e imateriais, entregue diretamente \u00e0s autoridades representativas da comunidade, podendo ser pago em duas parcelas anuais de 350 mil d\u00f3lares. A <\/span>Ofraneh <\/span>receber\u00e1 outros 20 mil d\u00f3lares pelo reembolso de custas processuais.<\/span><\/p>\n

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Entre as garantias de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o, a Corte determinou que Honduras assegure a participa\u00e7\u00e3o efetiva da comunidade em todas as etapas do plano de manejo do Monumento, com prazo de dois anos. O Estado tem tr\u00eas anos para regulamentar o direito \u00e0 consulta pr\u00e9via no ordenamento jur\u00eddico interno, mas qualquer nova grava\u00e7\u00e3o no arquip\u00e9lago dever\u00e1 ser precedida de um processo consultivo junto \u00e0 comunidade.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o havia sido proferida em 20 de novembro de 2025, mas \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o \u2013 ato formal que marca o in\u00edcio dos prazos para o cumprimento das repara\u00e7\u00f5es \u2013 que d\u00e1 for\u00e7a execut\u00f3ria \u00e0 condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Debate que pode ser estentido para o Brasil\u00a0<\/h2>\n

Para Lucas Arnaud, advogado de direitos humanos e doutorando em Direito Internacional e Comparado pela USP, o entendimento da Corte IDH tem implica\u00e7\u00f5es diretas para o Brasil, que ratificou a Conven\u00e7\u00e3o Americana em 1992 e o Conv\u00eanio 169 apenas em 2002. \u201cCasos que ocorreram antes da ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil do Conv\u00eanio 169 podem ser objeto de condena\u00e7\u00e3o do Estado pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de consulta pr\u00e9via a partir de 1992\u201d, avalia, em entrevista ao <\/span>Est\u00fadio JOTA<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Daniel Maranh\u00e3o, advogado e mestre em direito com atua\u00e7\u00e3o no Sistema Interamericano, complementa: \u201cA consulta deixa de ser vista sob uma l\u00f3gica econ\u00f4mica, vinculada a projetos de explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais, e passa a ser compreendida como uma garantia mais ampla de participa\u00e7\u00e3o e autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos.\u201d<\/span><\/p>\n

Para especialistas, o reconhecimento da Corte IDH do territ\u00f3rio marinho como parte do territ\u00f3rio ancestral de comunidades costeiras tamb\u00e9m tem paralelos concretos no Brasil. \u201cO povo Potiguara no norte da Para\u00edba e o povo Tabajara no litoral sul do estado, habitam territ\u00f3rios \u00e0 beira-mar e t\u00eam como uso tradicional a utiliza\u00e7\u00e3o dos ambientes marinhos\u201d, cita Arnaud.\u00a0<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio de 2026, povos ind\u00edgenas do Baixo Tapaj\u00f3s se mobilizaram contra um decreto federal que inclu\u00eda hidrovias no Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o, revogado ap\u00f3s negocia\u00e7\u00e3o com o governo. \u201cA argumenta\u00e7\u00e3o das comunidades era exatamente que os rios s\u00e3o parte do territ\u00f3rio, s\u00e3o vitais para o povo ind\u00edgena\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para Maranh\u00e3o, o termo intensifica a an\u00e1lise das viola\u00e7\u00f5es sofridas por comunidades ind\u00edgenas. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como falar em respeito \u00e0 integridade cultural quando os direitos territoriais s\u00e3o violados\u201d, explica. No Brasil, aponta, a Constitui\u00e7\u00e3o vincula diretamente direitos territoriais e culturais \u2013 rela\u00e7\u00e3o reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1031, sobre o estatuto constitucional dos direitos dos povos ind\u00edgenas.<\/span><\/p>\n

Morosidade a ser evitada<\/h2>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial chegou \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana em outubro de 2003, apresentada pela Organiza\u00e7\u00e3o Fraternal Negra Hondure\u00f1a (<\/span>Ofraneh<\/span>). O caso s\u00f3 foi submetido \u00e0 Corte em novembro de 2023, ap\u00f3s duas d\u00e9cadas sem que Honduras cumprisse as recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A demora, pontua Arnaud, \u00e9 resultado de uma sobrecarga. \u201cO Sistema Interamericano vem recebendo um incremento do n\u00famero de peti\u00e7\u00f5es, o que faz com que o sistema, com uma estrutura reduzida, acabe tendo dificuldade temporal de dar andamento aos casos.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u00fanico caso em que o Brasil foi condenado por viola\u00e7\u00e3o de direitos ind\u00edgenas no sistema \u2013 o do povo Xukuru do Ororub\u00e1, em Pernambuco \u2013 levou 16 anos entre a peti\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a, e ainda est\u00e1 em fase de supervis\u00e3o de cumprimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para evitar este tipo de morisidade, Maranh\u00e3o defende que os Estados garantam maior robustez institucional \u00e0 Comiss\u00e3o e \u00e0 Corte. \u201cO Brasil \u00e9 uma das maiores pot\u00eancias econ\u00f4micas do continente e deve assumir um papel de lideran\u00e7a nesse processo, aportando contribui\u00e7\u00f5es proporcionais ao tamanho de sua economia para garantir maior efetividade na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos\u201d, afirma.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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