{"id":22514,"date":"2026-04-30T18:58:17","date_gmt":"2026-04-30T21:58:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/30\/stf-mantem-acordo-mas-preve-que-desoneracao-precisa-de-previsao-de-impacto-orcamentaria\/"},"modified":"2026-04-30T18:58:17","modified_gmt":"2026-04-30T21:58:17","slug":"stf-mantem-acordo-mas-preve-que-desoneracao-precisa-de-previsao-de-impacto-orcamentaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/30\/stf-mantem-acordo-mas-preve-que-desoneracao-precisa-de-previsao-de-impacto-orcamentaria\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m acordo, mas prev\u00ea que desonera\u00e7\u00e3o precisa de previs\u00e3o de impacto or\u00e7ament\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor da solu\u00e7\u00e3o trazida pelo relator Cristiano Zanin no caso da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos (ADI 7633). Dessa forma, em caso de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo fiscal \u00e9 preciso demonstrar previamente o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.<\/p>\n

Em seu voto, Zanin manteve o teor da liminar proferida em 2024, ao entender que \u00e9 preciso prever a compensa\u00e7\u00e3o em caso de ren\u00fancia de receita \u2013 o que n\u00e3o tinha sido feito no caso da prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha em 2023 (Lei 14.784\/2023).<\/p>\n

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Contudo, no voto, o ministro n\u00e3o entrou no m\u00e9rito do acordo fechado pelo governo federal com o Legislativo com a prorroga\u00e7\u00e3o gradual do prazo em 2024. Dessa forma, a nova lei da reonera\u00e7\u00e3o gradual (Lei 14.973\/2024) fica preservada e n\u00e3o muda o que as empresas j\u00e1 v\u00eam praticando.<\/p>\n

Na \u00e9poca da liminar, em 2024, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a lei mantendo a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de empresas de 17 setores e munic\u00edpios at\u00e9 o fim de 2024, retomando gradualmente a tributa\u00e7\u00e3o no prazo de tr\u00eas anos (2025 a 2027) e com previs\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias. A lei foi reflexo de um acordo entre Congresso e Executivo ap\u00f3s a controv\u00e9rsia chegar ao STF.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Zanin, n\u00e3o cabe nesta a\u00e7\u00e3o o exame do acordo do Congresso com o governo, nem a edi\u00e7\u00e3o da nova lei e a checagem se as compensa\u00e7\u00f5es s\u00e3o suficientes ou n\u00e3o \u2013 a Uni\u00e3o chegou a estimar R$ 20 bilh\u00f5es de preju\u00edzo.<\/p>\n

O ministro explicou que seu voto restringe-se \u00e0 constitucionalidade da Lei 14.784\/2023 que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o sem especificar quais seriam as compensa\u00e7\u00f5es para essa ren\u00fancia de receita. Com o voto, o ministro tenta deixar claro a necessidade de observar a sustentabilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

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A tese completa:<\/p>\n

\u201cO art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) devem ser observados no processo legislativo que trate de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria e para proposi\u00e7\u00f5es que criem ou alterem despesa obrigat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

Para evitar \u201cpautas-bomba\u201d<\/h2>\n

O julgamento foi retomado nesta quinta-feira (30\/4) com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que pediu vista e interrompeu o debate no plen\u00e1rio virtual.
\nMoraes votou com Zanin e entendeu que \u00e9 preciso evitar \u201cpautas-bomba\u201d e o desequil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n

Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade de desonera\u00e7\u00e3o da folha, mas para que isso ocorra, \u00e9 necess\u00e1rio responsabilidade fiscal.<\/p>\n

\u201cCom a desonera\u00e7\u00e3o sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, houve cria\u00e7\u00e3o de despesa indireta, pois o estado vai deixar de arrecadar, e, ao deixar de arrecadar, vai faltar dinheiro. A desonera\u00e7\u00e3o vai gerar um gasto indireto\u201d, argumentou.<\/p>\n

Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Fl\u00e1vio Dino acompanharam Zanin com ressalvas. Para eles, o artigo 113 do ADCT estabelece obriga\u00e7\u00e3o de apresentar estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, mas n\u00e3o necessariamente que essas estimativas sejam acompanhadas de medidas compensat\u00f3rias.<\/p>\n

O ministro Luiz Fux discordou. Para ele, a lei \u00e9 constitucional. Os demais acompanharam Zanin.<\/p>\n

Entenda<\/h2>\n

O modelo de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de setores da economia foi institu\u00eddo em 2011, como forma de estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos, e j\u00e1 foi prorrogado diversas vezes.<\/p>\n

Trata-se de um modelo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em que segmentos afetados contribuem com uma al\u00edquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre sal\u00e1rios. Segundo estimativas, os 17 setores geram cerca de 9 milh\u00f5es de empregos.<\/p>\n

Em 2023, o Congresso prorrogou a medida at\u00e9 o fim de 2027. Al\u00e9m disso, estabeleceu que cidades com popula\u00e7\u00e3o inferior a 156 mil habitantes poderiam ter a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria reduzida de 20% para 8%.<\/p>\n

O texto, no entanto, foi vetado pelo presidente Lula. Mais tarde, o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso e, como resposta, o Executivo enviou uma medida provis\u00f3ria (MP) prevendo novamente o fim dos dois tipos de desonera\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o chegou ao STF e, em 2024, governo e Congresso chegaram a um acordo para manter a reonera\u00e7\u00e3o gradual, com previs\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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