{"id":22503,"date":"2026-04-30T16:00:54","date_gmt":"2026-04-30T19:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/30\/decisao-do-tcu-sobre-prejuizo-fiscal-deve-destravar-transacao-tributaria\/"},"modified":"2026-04-30T16:00:54","modified_gmt":"2026-04-30T19:00:54","slug":"decisao-do-tcu-sobre-prejuizo-fiscal-deve-destravar-transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/30\/decisao-do-tcu-sobre-prejuizo-fiscal-deve-destravar-transacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do TCU sobre preju\u00edzo fiscal deve \u2018destravar\u2019 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A \u00faltima decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL deve \u201cdestravar\u201d o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de um integrante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que afirmou que o \u00f3rg\u00e3o deve divulgar novas transa\u00e7\u00f5es de teses e que acordos individuais, principalmente envolvendo empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, voltar\u00e3o a andar.<\/span><\/p>\n

A movimenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada a uma decis\u00e3o tomada no dia 22 de abril pelo TCU. Foram acolhidos embargos de declara\u00e7\u00e3o propostos pela PGFN para afastar trechos de um entendimento anterior que considerava que o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL seria irregular quando resultante em um percentual de redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida superior a 65%.<\/span><\/p>\n

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No novo posicionamento, o conselheiro Walton Alencar Rodrigues reconheceu que h\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o entre os descontos unilaterais, limitados a 65% pela Lei 13.988\/2020, e os instrumentos de liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, como preju\u00edzo fiscal e base negativa. \u201cO uso do PF\/BCN [preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL] n\u00e3o configura ren\u00fancia de receitas, pois incide sobre cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, para os quais j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 expectativa de recebimento por parte da Uni\u00e3o, viabilizando a recupera\u00e7\u00e3o de parte desses cr\u00e9ditos, em benef\u00edcio ao Er\u00e1rio\u201d, consta no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do ano passado foi criticada tanto por integrantes da procuradoria quanto por tributaristas, que apontam a transa\u00e7\u00e3o como uma pol\u00edtica que garante tanto a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios quanto a entrada de valores aos cofres p\u00fablicos. Por conta do posicionamento do TCU, como <\/span>adiantou o JOTA<\/span><\/span><\/a>, a PGFN n\u00e3o trabalhava com a perspectiva de abertura de novas fases do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI). Ainda, n\u00e3o estavam sendo realizadas transa\u00e7\u00f5es individuais cujo uso de preju\u00edzo fiscal, somado aos descontos tradicionais da transa\u00e7\u00e3o, resultasse em uma redu\u00e7\u00e3o superior a 65% do valor da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

O entendimento tomado em embargos, por\u00e9m, deve alterar o cen\u00e1rio. De acordo com o interlocutor da PGFN, diversos acordos de transa\u00e7\u00e3o estavam parados \u00e0 espera do julgamento, em especial de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, os editais de grandes teses devem voltar antes do fim do per\u00edodo eleitoral.<\/span><\/p>\n

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A altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m agradou tributaristas. \u201cCom a revers\u00e3o do entendimento no julgamento dos embargos pelo TCU, eu acredito que agora, ao longo das transa\u00e7\u00f5es, a gente consiga voltar a transacionar nos patamares anteriores\u201d, afirma a advogada Mariana Cardoso Martins, s\u00f3cia fundadora do CMRC Law e presidente do Centro de Consensualidade em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria e Aduaneira (CCMT).<\/span><\/p>\n

\u201cO TCU realmente entendeu que esse \u00e9 um mecanismo extraordin\u00e1rio, que se usa s\u00f3 para conseguir recuperar algo que era totalmente a fundo perdido. E entendeu a natureza e a distin\u00e7\u00e3o feita pela lei. De que uma coisa \u00e9 efetivamente desconto e outra \u00e9 um ativo que o contribuinte det\u00e9m contra a Fazenda e vai ser compensado em casos excepcionais, em que n\u00e3o h\u00e1 uma outra forma de o contribuinte se recuperar\u201d, diz a advogada Andrea Mascitto, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Pinheiro Neto Advogados. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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