{"id":22483,"date":"2026-04-30T09:05:54","date_gmt":"2026-04-30T12:05:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/30\/ja-e-tempo-para-os-cigarros-de-sabor-sairem-das-prateleiras\/"},"modified":"2026-04-30T09:05:54","modified_gmt":"2026-04-30T12:05:54","slug":"ja-e-tempo-para-os-cigarros-de-sabor-sairem-das-prateleiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/30\/ja-e-tempo-para-os-cigarros-de-sabor-sairem-das-prateleiras\/","title":{"rendered":"J\u00e1 \u00e9 tempo para os cigarros de sabor sa\u00edrem das prateleiras"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal<\/a> deve retomar, a partir do dia 1\u00ba de maio e se a pauta for mantida, o julgamento virtual sobre a constitucionalidade da norma da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) que regula o uso de aditivos<\/a> em produtos de tabaco \u2013 como cigarros, fumo para narguil\u00e9 e cigarros de palha (RDC 14\/2012) \u2013 e a compet\u00eancia da ag\u00eancia para a edi\u00e7\u00e3o dessa norma \u2013 processado como o Tema 1.252.<\/p>\n

Faltam apenas tr\u00eas votos para se alcan\u00e7ar uma decis\u00e3o judicial que proteja e promova efetivamente a sa\u00fade p\u00fablica brasileira, sobretudo de crian\u00e7as e adolescentes, pondo fim a uma batalha judicial mantida pela ind\u00fastria do tabaco por quase quinze anos. A expectativa da sociedade civil, sociedades m\u00e9dicas, governo e academia \u00e9 grande, pois a RDC 14\/2012 ocupa a centralidade na preven\u00e7\u00e3o do tabagismo, assim como na redu\u00e7\u00e3o da carga de doen\u00e7as e mortes prematuras a ele relacionadas.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

A norma veda os aditivos que conferem atratividade e palatabilidade a produtos de tabaco, que suavizam a irrita\u00e7\u00e3o causada pela fuma\u00e7a, facilitando de modo indevido as primeiras tragadas e a manuten\u00e7\u00e3o do consumo. \u00c9 a porta larga para o come\u00e7o desse v\u00edcio. Nada justifica o uso de aromas ou sabores atraentes para um produto que \u00e9 sabidamente viciante e mortal. A norma tamb\u00e9m veda os aditivos que aumentam a toxicidade dos referidos produtos e dificultam a cessa\u00e7\u00e3o do tabagismo por potencializarem a depend\u00eancia.<\/p>\n

O julgamento foi iniciado em novembro de 2024, mas foi suspenso<\/a> por conta de alguns pedidos sucessivos de vista.\u00a0 At\u00e9 o momento h\u00e1 um empate, com 3 votos favor\u00e1veis \u00e0 norma e \u00e0 Anvisa (Min. Dias Toffoli, relator, o Min. Cristiano Zanin e o Min. Edson Fachin) e 3 votos em sentido contr\u00e1rio (Min. Alexandre de Moraes, Min. Gilmar Mendes e Min. Luiz Fux).<\/p>\n

Um desfecho que leve o Supremo Tribunal Federal a avan\u00e7ar na prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o brasileira, deixando a Corte mais uma vez em posi\u00e7\u00e3o honrosa, est\u00e1 nas m\u00e3os dos Ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Fl\u00e1vio Dino e da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Os votos do relator e do Ministro Zanin, bem como o voto da Ministra Rosa Weber \u2013 na ADI 4874 que tamb\u00e9m tratou deste tema \u2013 reconhecem a constitucionalidade da norma e a compet\u00eancia da Anvisa para a sua edi\u00e7\u00e3o est\u00e3o irretoc\u00e1veis e espera-se que inspirem as pr\u00f3ximas decis\u00f5es.<\/p>\n

Muita gente se pergunta o porqu\u00ea de o Supremo permitir e processar outro recurso sob repercuss\u00e3o geral quando, anteriormente, a quest\u00e3o j\u00e1 fora resolvida em uma ADI (no caso, a j\u00e1 citada 4874). Infelizmente, \u00e9 como agem os grandes litigantes do Judici\u00e1rio, apostando apenas na mudan\u00e7a de qu\u00f3rum<\/em> do STF para, em sucessivas tentativas, virarem a mesa.<\/p>\n

Mas, entre um e outro julgamento, jamais foi revista a efetividade e o conte\u00fado dessa norma regulat\u00f3ria que foi integralmente baseada em robustas evid\u00eancias cient\u00edficas, al\u00e9m de fundamentada no artigo 9\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o Quadro para o Controle do Tabaco (Dec. 5.658\/2006). A RDC 14\/2012 nunca foi implementada para as maiores fabricantes de cigarros do pa\u00eds e outras empresas, pela excessiva judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Esse contexto permitiu, infortunadamente, que pelo menos duas gera\u00e7\u00f5es de nossos jovens ficassem ainda mais expostas a poderosos est\u00edmulos do tabagismo.\u00a0 No per\u00edodo entre 2012 e 2023, 1.112 produtos de tabaco e 641 produtos de fumo para narguil\u00e9 com aditivos proibidos pela norma foram registrados na Anvisa.\u00a0 Com isso, produtos de tabaco com sabores de menta, cravo e frutas, como melancia, continuam nas prateleiras, atraindo e facilitando o tabagismo.<\/p>\n

Os efeitos nefastos que a falta da norma produz no campo da sa\u00fade p\u00fablica j\u00e1 se revelam de forma alarmante. Sem a vig\u00eancia da norma, houve aumento de 25% no \u00edndice de preval\u00eancia de fumantes no pa\u00eds (Vigitel 2024), o primeiro crescimento nos \u00faltimos 30 anos. Al\u00e9m disso, 18,5% dos estudantes de 13 a 17 anos relatam j\u00e1 ter experimentado cigarro ao menos uma vez (PeNse 2024). Soma-se, ainda, o dado de que a idade m\u00e9dia de in\u00edcio do uso regular de tabaco \u00e9 de 16 anos no pa\u00eds, e que o uso de produtos com sabores \u00e9 prevalente entre os jovens: 56% dos adolescentes que fumam utilizam cigarros saborizados (LENAD 2025).<\/p>\n

O tabagismo imp\u00f5e uma carga onerosa ao pa\u00eds. \u00c9 respons\u00e1vel por 11,3% de todas as mortes em pessoas maiores de 35 anos, o que representa a morte de 486 pessoas por dia. Mortes que podem ser evitadas por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o ao tabagismo. O custo para o pa\u00eds \u00e9 de R$ 160 bilh\u00f5es por ano (1,36% do PIB), devido a despesas m\u00e9dicas e perda de produtividade em raz\u00e3o do tabagismo. Enquanto isso, a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos federais sobre a venda de cigarros abrange apenas de 5,2% das perdas geradas pelo tabagismo para o pa\u00eds. \u00a0Sem falar que a cada R$ 1 de lucro da ind\u00fastria do tabaco, o Brasil gasta R$ 5 com doen\u00e7as causadas pelo fumo.<\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es da ind\u00fastria do tabaco de que a medida fomentar\u00e1 o mercado ilegal de cigarros e que prejudicar\u00e1 a fabrica\u00e7\u00e3o de cigarros s\u00e3o argumentos diversionistas para que n\u00e3o se enfrente um verdadeiro problema de sa\u00fade p\u00fablica.\u00a0 Banco Mundial, Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade e outros \u00f3rg\u00e3os de refer\u00eancia internacional s\u00e3o un\u00edssonos ao frisar que o mercado ilegal de cigarros n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o do tabagismo. E dados oficiais da Anvisa revelam um crescimento significativo no registro de cigarros sem os aditivos vedados pela norma, o que mostra que as empresas podem seguir nos seus neg\u00f3cios e cumprir a RDC 14\/2012.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 mais sentido para postergar uma solu\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o efetiva e de consolida\u00e7\u00e3o do vetor constitucional da sa\u00fade e da prote\u00e7\u00e3o de jovens e adolescentes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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