A publica\u00e7\u00e3o oficial do Ato Conjunto entre a Receita Federal do Brasil e o Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS), prevista para 30 de abril de 2026, carrega um simbolismo que ultrapassa em muito a burocracia t\u00e9cnica de um regulamento administrativo. Trata-se de um daqueles raros momentos em que o Direito deixa de ser apenas promessa normativa para adquirir densidade hist\u00f3rica, institucional e civilizat\u00f3ria.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 representou o momento pol\u00edtico da transforma\u00e7\u00e3o \u2014 a ruptura paradigm\u00e1tica com um sistema tribut\u00e1rio fragmentado, regressivo e estruturalmente litigioso. Contudo, reformas n\u00e3o se consumam no instante de sua promulga\u00e7\u00e3o; elas se realizam quando come\u00e7am a funcionar. \u00c9 precisamente isso que o Ato Conjunto inaugura: a passagem da reforma constitucional para a reforma real. \u00c9 o momento em que o texto constitucional ganha corpo, em que a abstra\u00e7\u00e3o normativa se converte em governan\u00e7a concreta, e em que Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios deixam de atuar como entes concorrentes para assumirem, conjuntamente, a constru\u00e7\u00e3o de uma nova arquitetura de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Nacional.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\n Historicamente, o Brasil conviveu com uma esp\u00e9cie de guerra fria arrecadat\u00f3ria entre os entes federativos \u2014 a Uni\u00e3o de um lado, Estados e Munic\u00edpios de outro. Nesse ambiente de m\u00faltiplas interpreta\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias concorrentes e conflitos permanentes, o contribuinte aprendeu a navegar \u00e0 margem da seguran\u00e7a jur\u00eddica, sujeito a uma l\u00f3gica predominante de fragmenta\u00e7\u00e3o institucional que o penalizava sistematicamente.<\/p>\n O Ato Conjunto rompe esse paradigma. Ele representa a certid\u00e3o de nascimento do Federalismo Cooperativo, modelo de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria fundado n\u00e3o mais na sobreposi\u00e7\u00e3o conflitiva de compet\u00eancias, mas na interoperabilidade institucional e no federalismo cooperativo. Ao coordenar recursos e orientar a destina\u00e7\u00e3o dos fundos, o Comit\u00ea Gestor supera os mecanismos ultrapassados dos benef\u00edcios fiscais regionais que, ao longo do tempo, isolaram grandes regi\u00f5es do pa\u00eds e aprofundaram desigualdades estruturais. No lugar da competi\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria entre entes federativos, instala-se uma l\u00f3gica de coopera\u00e7\u00e3o: o coletivo se sobrep\u00f5e \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o, e a cidadania fiscal emerge como novo eixo organizador da vida p\u00fablica nacional.<\/p>\n \u00c9 nesse horizonte que o contribuinte \u2014 agora informado, transparente e empoderado pelo princ\u00edpio constitucional da visibilidade tribut\u00e1ria \u2014 assume seu papel ativo na constru\u00e7\u00e3o de um Brasil mais justo, produtivo e federativamente coeso.<\/p>\n A Reforma Tribut\u00e1ria brasileira sobre o consumo, introduzida pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, n\u00e3o se limita a uma reorganiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de tributos. Ela carrega uma dimens\u00e3o profundamente humanista e, por que n\u00e3o dizer, antropoc\u00eantrica: seu eixo gravitacional \u00e9 o ser humano \u2014 o cidad\u00e3o, o contribuinte, o eleitor \u2014, recolocado no centro do sistema tribut\u00e1rio como sujeito de direitos e titular do poder que, nos termos do art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u201cemana do povo\u201d.<\/p>\n Trata-se, portanto, de uma reforma que inaugura no Brasil o conceito de cidadania fiscal \u2014 <\/strong>ruptura hist\u00f3rica com s\u00e9culos de aliena\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social que mantiveram o contribuinte \u00e0 margem das decis\u00f5es sobre a tributa\u00e7\u00e3o que incide diretamente sobre sua vida cotidiana. Ao posicionar a humanidade como valor central e medida de todas as coisas, a reforma dialoga com a tradi\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica do humanismo e do antropocentrismo: o direito existe para servir ao ser humano, e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n O grande desafio do design<\/em> jur\u00eddico empreendido pela EC 132\/23 foi, precisamente, o realinhamento das fun\u00e7\u00f5es, dos direitos e das responsabilidades dentro do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Em linguagem direta: tratar o cidad\u00e3o (pessoa f\u00edsica) como cidad\u00e3o; tratar a pessoa jur\u00eddica como pessoa jur\u00eddica; tratar o Fisco como Fisco; tratar o Parlamento como Parlamento; tratar o Judici\u00e1rio como Judici\u00e1rio; tratar os Munic\u00edpios como Munic\u00edpios e os Estados como Estados \u2014 agora reunidos no Comit\u00ea Gestor do IBS \u2014; tratar a Uni\u00e3o como Uni\u00e3o; distinguir Pol\u00edtica de Economia; e devolver ao Direito sua fun\u00e7\u00e3o ordenadora e garantidora. Esse processo de elucida\u00e7\u00e3o jur\u00eddica produziu dois resultados estruturantes: primeiro, a transforma\u00e7\u00e3o de um \u201cn\u00e3o-sistema tribut\u00e1rio\u201d \u2014 fragmentado, opaco e disfuncional \u2014 em um aut\u00eantico e consistente Sistema Tribut\u00e1rio; segundo, a convers\u00e3o de uma hist\u00f3rica \u201cn\u00e3o-Federa\u00e7\u00e3o brasileira\u201d em uma verdadeira Federa\u00e7\u00e3o Cooperativa, de fato e de direito.[1]<\/a><\/p>\n O cora\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria pulsa, assim, no resgate da cidadania fiscal. Essa mudan\u00e7a ressoa com uma ideia central desenvolvida por Yuval Noah Harari ao analisar o papel das redes sociais e da intelig\u00eancia artificial na evolu\u00e7\u00e3o humana: ao longo da hist\u00f3ria, o ser humano prosperou gra\u00e7as \u00e0 capacidade coletiva de cooperar e superar desafios comuns. \u00c9 essa mesma l\u00f3gica cooperativa que inspira a arquitetura constitucional da reforma \u2014 uma reforma feita por contribuintes e para contribuintes, com tr\u00eas objetivos centrais expressamente inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o: aumentar a produtividade da economia brasileira; criar um ambiente de neg\u00f3cios capaz de atrair investimentos nacionais e internacionais; e garantir, constitucionalmente, que ao longo dos dez anos de transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o haver\u00e1 aumento da carga tribut\u00e1ria global.<\/p>\n Nesse sentido, a presente obra dirige-se aos 213,4 milh\u00f5es de brasileiros que, agora empoderados pelo princ\u00edpio constitucional da transpar\u00eancia do Sistema CBS\/IBS, ter\u00e3o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para debater a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, avaliar a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e exercer sua cidadania de forma plena \u2014 inclusive por meio do voto nas elei\u00e7\u00f5es federais, estaduais e municipais. A transpar\u00eancia n\u00e3o \u00e9, aqui, um detalhe t\u00e9cnico: \u00e9 o instrumento que transforma o contribuinte passivo em cidad\u00e3o fiscal ativo, consciente e soberano.<\/p>\n O novo regulamento \u00e9 o documento que consolida a consagra\u00e7\u00e3o do processo que se iniciou com o PAT-RTC, em que servidores p\u00fablicos das tr\u00eas esferas foram os respons\u00e1veis pelos PLP68 e PLP 108. O agente fiscal atua como a pr\u00f3pria encarna\u00e7\u00e3o da lei e o guardi\u00e3o do devido processo legal institu\u00eddo pelo ordenamento jur\u00eddico. Longe de ser um mero arrecadador, o interesse fundamental desse servidor p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 a arrecada\u00e7\u00e3o pura e simples, mas garantir que todo cidad\u00e3o contribua na exata medida da lei \u2014 nem mais, nem menos. Ao realizar o ato do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio[2]<\/a>, o auditor individualiza e concretiza a norma abstrata, protagonizando a etapa mais importante da aplica\u00e7\u00e3o do Direito na sua rela\u00e7\u00e3o com a sociedade: a legalidade concreta.[3]<\/a><\/p>\n Historicamente, a cultura do sigilo fiscal serviu para silenciar a voz do servidor p\u00fablico, ocultando o entendimento pr\u00e1tico do Fisco sobre a interpreta\u00e7\u00e3o das leis e privando esses profissionais do reconhecimento que lhes \u00e9 devido. Ao romper com esse paradigma por meio da transpar\u00eancia institucional, valoriza-se o auditor fiscal e atribui-se plena repercuss\u00e3o jur\u00eddica aos seus atos interpretativos \u2014 substituindo a obscuridade e a inseguran\u00e7a pela voz firme e esclarecedora da legalidade. A publicidade dos autos de infra\u00e7\u00e3o e demais decis\u00f5es cria um di\u00e1logo p\u00fablico qualificado, permitindo que a atua\u00e7\u00e3o dos agentes fiscais dissipe d\u00favidas e construa padr\u00f5es interpretativos razoavelmente uniformes, previs\u00edveis e ison\u00f4micos.[4]<\/a><\/p>\n Ao dar publicidade e consist\u00eancia aos seus atos normativos, o agente fiscal consolida-se como verdadeiro guardi\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da isonomia tribut\u00e1ria. O conhecimento da legalidade concreta aplicada pelo auditor permite ao contribuinte verificar se o tratamento dispensado ao seu caso \u00e9 compat\u00edvel com o conferido aos seus concorrentes, protegendo-o contra san\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias e assimetrias injustificadas. Quando os agentes fiscais protagonizam essa aplica\u00e7\u00e3o transparente do Direito, eles blindam as institui\u00e7\u00f5es contrapress\u00f5es pol\u00edticas, asseguram a livre concorr\u00eancia e constroem um ambiente de neg\u00f3cios fundado na confian\u00e7a, no controle social e no Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n O regulamento orienta o exerc\u00edcio da compet\u00eancia dos servidores p\u00fablicos das tr\u00eas esferas, mas a conduta do contribuinte resta garantida pela garantia constitucional de que somente as leis complementares podem obrigar os contribuintes, dentro dos limites dos princ\u00edpios e regras da EC 132\/23<\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal conferiu compet\u00eancia privativa ao Presidente da Rep\u00fablica para expedir regulamentos para a fiel execu\u00e7\u00e3o das leis (art. 84, inciso IV). Isso significa que, no Direito brasileiro, salvo os casos excepcionais previstos diretamente pela Constitui\u00e7\u00e3o, o regulamento serve para garantir o adequado cumprimento da lei, n\u00e3o podendo inovar no ordenamento jur\u00eddico para estabelecer direitos e obriga\u00e7\u00f5es nela n\u00e3o previstos. \u00c9 por isso que, tal como definido por Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar \u201c\u00e9 a prerrogativa conferida \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o. A prerrogativa, registre-se, \u00e9 apenas para complementar a lei; n\u00e3o pode, pois, a Administra\u00e7\u00e3o alter\u00e1-la a pretexto de estar regulamentando. Se o fizer, cometer\u00e1 abuso de poder regulamentar, invadindo a compet\u00eancia do Legislativo\u201d[5]<\/a>. Tanto n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o, a pretexto de garantir a fiel execu\u00e7\u00e3o da lei, alterar o seu conte\u00fado, que a Constitui\u00e7\u00e3o atribuiu compet\u00eancia exclusiva ao Congresso Nacional para \u201csustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa\u201d (art. 49, inciso V). Sendo tudo isso verdadeiro, \u00e9 inarred\u00e1vel a conclus\u00e3o de que o Regulamento do IBS e da CBS serve \u00e0 fiel execu\u00e7\u00e3o das Leis Complementares n\u00ba 214\/2025 e n\u00ba 227\/2026, n\u00e3o podendo, de modo algum, instituir direitos e obriga\u00e7\u00f5es diversos daqueles por ela autorizados. Mas quais s\u00e3o os limites espec\u00edficos a serem observados pelo Regulamento?<\/p>\n Em primeiro lugar, o Regulamento do IBS e da CBS deve observ\u00e2ncia \u00e0s Leis Complementares n\u00ba 214\/2025 e n\u00ba 227\/2026 e aos princ\u00edpios e regras estruturantes da Reforma Tribut\u00e1ria.[6]<\/a> Como j\u00e1 me posicionei, o novo paradigma da tributa\u00ad\u00e7\u00e3o sobre o consumo adotou como ponto de partida quatro princ\u00edpios fundantes, nomeadamente, o princ\u00edpio da simplicidade, que prescreve facilidade e segu\u00adran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte pagar seus tributos e cumprir seus deveres; o princ\u00edpio da transpar\u00eancia, que prescreve visibilidade \u00e0 complexa rela\u00e7\u00e3o entre direito, economia e pol\u00edtica, de modo a identificar o verdadeiro titular do \u00f4nus da carga tribut\u00e1ria e aprofundar o exerc\u00edcio da cidadania fiscal nas elei\u00e7\u00f5es; o princ\u00edpio da neutralidade, que prescreve que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve atrapalhar o ambiente de neg\u00f3cios, mas antes permitir a eficiente aloca\u00e7\u00e3o do investimen\u00adto, bem como prevenir a entropia do planejamento tribut\u00e1rio; e o princ\u00edpio da equidade, que prescreve que a tributa\u00e7\u00e3o deve convergir para isonomia entre as pessoas f\u00edsicas, de um lado, e entre as pessoas jur\u00eddicas, do outro.[7]<\/a> O constituinte derivado, sens\u00edvel ao design <\/em>normativo do IBS, terminou por positivar os princ\u00edpios da Reforma Tribut\u00e1ria no art. 145, \u00a7 3\u00ba e no art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, onde se l\u00ea, respectivamente:<\/p>\n Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/p>\n (\u2026) \u00a7 3\u00ba O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente.<\/p>\n Art. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n 1\u00ba O imposto previsto no\u00a0caput\u00a0ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade e atender\u00e1 ao seguinte: (\u2026)<\/p>\n Isso quer dizer que o Regulamento do IBS e da CBS n\u00e3o pode, de modo algum, estabelecer normas complexas, n\u00e3o transparentes, injustas, que promovam o acirramento das disputas entre os entes federados ou entre os contribuintes e a administra\u00e7\u00e3o fiscal, que prejudiquem o meio ambiente ou afetem o ambiente de neg\u00f3cios. Se assim o fizer, o Regulamento ter\u00e1 violado diretamente a Constitui\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o por que n\u00e3o poder\u00e1 ser considerado v\u00e1lido.<\/p>\n Assim, a t\u00edtulo meramente exemplificativo, n\u00e3o pode o Regulamento fixar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias inadequadas como meio para a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o no interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o, desnecess\u00e1rias, no sentido de redundantes ou que consistam em uma formalidade excessiva, e desproporcionais em sentido estrito, gerando um \u00f4nus excessivo ao contribuinte. \u00c9 o que ocorreria, por exemplo, se o Regulamento institu\u00edsse obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias destinadas a exigir m\u00faltiplos cadastrados do sujeito passivo ou a demandar repetidas vezes as mesmas informa\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es, ou ainda, se o Regulamento n\u00e3o tratasse adequadamente do dever de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre as distintas fiscaliza\u00e7\u00f5es e do dever de ado\u00e7\u00e3o de meios de integra\u00e7\u00e3o digital e padroniza\u00e7\u00e3o dos documentos. Nesses casos, o Regulamento violaria os princ\u00edpios fundantes da Reforma Tribut\u00e1ria, justamente por estabelecer normas complexas, n\u00e3o transparentes, injustas, que promovem o acirramento das disputas entre os entes federados ou entre os contribuintes e a administra\u00e7\u00e3o fiscal, que prejudicam o meio ambiente e afetam o ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n Em segundo lugar, tendo em vista a sua finalidade, o Regulamento do IBS e da CBS sequer deveria dirigir-se ao contribuinte, uma vez que \u00e9 a autoridade fiscal quem det\u00e9m compet\u00eancia para interpretar a lei e aplic\u00e1-la de of\u00edcio. Como j\u00e1 indiquei em outra oportunidade, com a Reforma Tribut\u00e1ria, a autoridade fiscal passar\u00e1 a divulgar previamente e de maneira ampla a sua interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por meio do \u201cmotor de regras\u201d, em que o pr\u00f3prio auditor fiscal interpretar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o e disponibilizar\u00e1 no\u00a0software<\/em>\u00a0o seu entendimento ao sujeito passivo. Caber\u00e1 ao sujeito passivo apenas declarar o fato praticado. A interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.[8]<\/a> Trata-se, aqui, de importante passo rumo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 3.0. Conforme defendido pela OCDE, seis s\u00e3o os blocos de constru\u00e7\u00e3o fundamentais da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do futuro:<\/p>\n Bloco de Constru\u00e7\u00e3o 1: Identidade Digital: apoiar a identifica\u00e7\u00e3o segura e \u00fanica de contribuintes e cidad\u00e3os de forma integrada, ajudando a reduzir \u00f4nus e a mover o processamento para segundo plano, conectando os sistemas naturais dos contribuintes.<\/p>\n Bloco de Constru\u00e7\u00e3o 2: Pontos de contato com o contribuinte: facilitar o engajamento dos contribuintes com os processos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando necess\u00e1rio (por exemplo, por meio de acesso a suporte em tempo real), buscando cada vez mais oportunidades para inserir esses pontos de contato nos sistemas naturais dos contribuintes, inclusive de formas mais automatizadas.<\/p>\n Bloco de Constru\u00e7\u00e3o 3: Gest\u00e3o e padr\u00f5es de dados: criar o framework para que a administra\u00e7\u00e3o gerencie os dados da forma mais eficaz poss\u00edvel, a fim de maximizar a conformidade e minimizar os \u00f4nus. Em particular, isso diz respeito \u00e0s escolhas sobre onde os dados s\u00e3o processados para diferentes fun\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (dentro da administra\u00e7\u00e3o, dentro dos sistemas naturais dos contribuintes ou em ambos), e aos requisitos de qualidade, disponibilidade e reporte de dados relevantes para tributa\u00e7\u00e3o, bem como metadados sobre o funcionamento dos sistemas dos contribuintes.<\/p>\n Bloco de Constru\u00e7\u00e3o 4: Gest\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de regras tribut\u00e1rias: criar e distribuir leis tribut\u00e1rias em formatos administr\u00e1veis e verific\u00e1veis para permitir que os stakeholders integrem as regras tribut\u00e1rias em seus pr\u00f3prios sistemas preferidos, inclusive conforme elas evoluem, ao mesmo tempo em que fornecem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o uma garantia robusta e cada vez mais remota.<\/p>\n Bloco de Constru\u00e7\u00e3o 5: Novos conjuntos de habilidades: planejar as novas compet\u00eancias que ser\u00e3o necess\u00e1rias para o desenvolvimento e opera\u00e7\u00e3o de uma administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria transformada digitalmente, com interven\u00e7\u00e3o humana ocorrendo com menor frequ\u00eancia e com apoio crescente de processos de intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n Bloco de Constru\u00e7\u00e3o 6: Frameworks de governan\u00e7a: orientar o desenvolvimento, implementa\u00e7\u00e3o e conectividade dos demais blocos de constru\u00e7\u00e3o tanto dentro da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quanto em coopera\u00e7\u00e3o com outros atores, tanto no \u00e2mbito dom\u00e9stico quanto internacional.[9]<\/a><\/p>\n Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n Como se percebe, o objetivo da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do futuro \u00e9 facilitar o engajamento dos contribuintes com os processos da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de modo a criar o framework para que a administra\u00e7\u00e3o gerencie os dados da forma mais eficaz poss\u00edvel, a fim de maximizar a conformidade e minimizar os \u00f4nus do sujeito passivo. \u00c9 nessa dire\u00e7\u00e3o que caminha a Reforma Tribut\u00e1ria. Agora, cabe ao contribuinte apenas informar o fato \u00e0 autoridade fiscal. A interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o a cargo da autoridade fiscal. A apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica e a nota fiscal conter\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para operar a incid\u00eancia tribut\u00e1ria dentro do sistema desenhado pelo governo. Sendo assim, por\u00e9m, o Regulamento deve ser dirigido precipuamente \u00e0 pr\u00f3pria autoridade fiscal, pois \u00e9 a ela que competir\u00e1 dar fiel execu\u00e7\u00e3o \u00e0 lei.<\/p>\n Em suma, para a pergunta \u201ccomo deve ser o Regulamento do IBS e da CBS?\u201d a resposta \u00e9 simples: deve ser ele conforme os princ\u00edpios e regras estruturantes da Reforma Tribut\u00e1ria, dirigido precipuamente \u00e0 autoridade fiscal para fiel execu\u00e7\u00e3o das Leis Complementares n\u00ba 214\/2025 e n\u00ba 227\/2026, n\u00e3o podendo, de modo algum, instituir direitos e obriga\u00e7\u00f5es diversos daqueles por ela autorizados, sob pena de invalidade.<\/p>\n ____________________________________________________________________<\/p>\n [1]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz. Comit\u00ea gestor e o alvorecer de uma nova administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. JOTA<\/span>: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/comite-gestor-e-o-alvorecer-de-uma-nova-administracao-tributaria<\/a><\/p>\n [2]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz. Confiss\u00e3o de fato x confiss\u00e3o de d\u00edvida. JOTA<\/span>: <\/strong><\/p>\n https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/confissao-de-fato-x-confissao-de-divida<\/a><\/p>\n [3]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz. \u00a0<\/strong>O sonho poss\u00edvel da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Integrada 3.0: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-sonho-possivel-da-administracao-tributaria-integrada-3-0<\/a><\/p>\n [4]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz. \u00a0<\/strong>O novo \u2018lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o 3.0\u2019 desenvolvido para o sistema CBS: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-lancamento-por-declaracao-3-0-desenvolvido-para-o-sistema-cbs<\/a><\/p>\n [5]<\/a> CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo.<\/strong> 34\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2020. p. 61.<\/p>\n [6]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Reforma Tribut\u00e1ria: G\u00eanese e An\u00e1lise da EC 132\/23 e da LC 214\/25<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters, 2025. p. 35.<\/p>\n [7]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Kafka, aliena\u00e7\u00e3o e deformidades da legalidade: exerc\u00edcio do controle social rumo \u00e0 cidadania fiscal.<\/strong> 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo: Editora Max Limonad, 2020. p. 6.<\/p>\n [8]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz. O novo \u2018lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o 3.0\u2019 desenvolvido para o sistema CBS e o fim da maldi\u00e7\u00e3o do \u2018lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o\u2019. Jota<\/strong>, <\/em>17.06.2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-lancamento-por-declaracao-3-0-desenvolvido-para-o-sistema-cbs<\/a>.<\/p>\n [9]<\/a> Tradu\u00e7\u00e3o livre. Dispon\u00edvel em: OECD (2020),\u00a0Tax Administration 3.0: The Digital Transformation of Tax Administration<\/strong>, OECD Publishing, Paris,\u00a0https:\/\/doi.org\/10.1787\/ca274cc5-en<\/a>, p. 43-44.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A publica\u00e7\u00e3o oficial do Ato Conjunto entre a Receita Federal do Brasil e o Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS), prevista para 30 de abril de 2026, carrega um simbolismo que ultrapassa em muito a burocracia t\u00e9cnica de um regulamento administrativo. 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O auditor fiscal como voz da legalidade e guardi\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n