JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/p>\nNessa hip\u00f3tese, a incid\u00eancia do artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) n\u00e3o pode ser tratada como desdobramento autom\u00e1tico da invalida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. O dispositivo assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida a restitui\u00e7\u00e3o \u201cpor valor igual ao dobro do que pagou em excesso\u201d, salvo engano justific\u00e1vel. A literalidade \u00e9 relevante: n\u00e3o basta a exist\u00eancia de cobran\u00e7a irregular em tese; \u00e9 necess\u00e1rio que haja pagamento indevido em excesso.<\/p>\n
Essa exig\u00eancia normativa ganha especial relev\u00e2ncia nos lit\u00edgios em que o banco demonstra o cr\u00e9dito do numer\u00e1rio na conta corrente do autor. Se o consumidor recebeu o valor do m\u00fatuo em sua conta, os descontos posteriores, ao menos at\u00e9 o limite da quantia creditada, n\u00e3o representam, automaticamente, preju\u00edzo patrimonial. Em termos econ\u00f4micos, acabam resultando em recomposi\u00e7\u00e3o parcial de capital antes disponibilizado. A conclus\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a validade autom\u00e1tica da contrata\u00e7\u00e3o, mas a necessidade de distinguir entre a irregularidade do v\u00ednculo e a configura\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito repet\u00edvel em dobro.<\/p>\n
\u00c9 justamente nesse ponto que parte da jurisprud\u00eancia tem simplificado o debate. A declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia ou nulidade do contrato n\u00e3o resolve, por si, a extens\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o. Se houve efetivo cr\u00e9dito ao consumidor, a an\u00e1lise deve avan\u00e7ar para um segundo plano: verificar se, ap\u00f3s considerado o valor disponibilizado, houve realmente pagamento em excesso. Sem essa etapa, corre-se o risco de aplicar o artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, como se ele estabelecesse uma cl\u00e1usula geral de puni\u00e7\u00e3o para toda cobran\u00e7a indevida, embora o texto legal n\u00e3o autorize tal interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 verdade que a jurisprud\u00eancia recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) refor\u00e7ou que a repeti\u00e7\u00e3o em dobro, no \u00e2mbito do CDC, deve ser examinada \u00e0 luz da boa-f\u00e9 objetiva, e n\u00e3o apenas da tradicional no\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 subjetiva. Este entendimento amplia a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e tem especial relevo em rela\u00e7\u00f5es marcadas por vulnerabilidade. Ainda assim, essa evolu\u00e7\u00e3o interpretativa n\u00e3o elimina a necessidade da presen\u00e7a do suporte material do dispositivo: \u00e9 preciso identificar o que, concretamente, foi pago em excesso. O ponto merece especial cuidado porque a orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STJ sobre a repeti\u00e7\u00e3o em dobro resolveu quest\u00e3o relevante, mas distinta. Ao deslocar o exame para a boa-f\u00e9 objetiva, a Corte afastou a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 subjetiva do fornecedor. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o elimina os demais pressupostos do pr\u00f3prio artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC. A supera\u00e7\u00e3o do debate quanto ao elemento subjetivo da cobran\u00e7a n\u00e3o autoriza converter a repeti\u00e7\u00e3o em dobro em consequ\u00eancia necess\u00e1ria de toda contrata\u00e7\u00e3o invalidada, sobretudo quando subsiste controv\u00e9rsia objetiva sobre a exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de pagamento indevido em excesso ap\u00f3s o ingresso do numer\u00e1rio na esfera patrimonial do consumidor.<\/p>\n
Se o dinheiro entrou na conta do consumidor, n\u00e3o h\u00e1 sequer, em tese, algo a repetir, mas sim a compensar.<\/p>\n
A dogm\u00e1tica civil oferece, aqui, um caminho mais preciso. O artigo 182 do C\u00f3digo Civil estabelece que, anulado o neg\u00f3cio jur\u00eddico, as partes devem ser restitu\u00eddas ao estado anterior. Isto significa que a resposta adequada, em casos de cr\u00e9dito efetivo em conta, tende a ser o encontro de contas: de um lado, cessam os descontos e reconhece-se a irregularidade; de outro, considera-se que o valor creditado ao consumidor n\u00e3o pode ser ignorado na recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n
Esse racioc\u00ednio tamb\u00e9m se conecta com a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa. O STJ h\u00e1 muito trabalha com a ideia de que o enriquecimento indevido pressup\u00f5e enriquecimento de uma parte e empobrecimento da outra, nexo causal e aus\u00eancia de justa causa. Se o consumidor conserva o valor depositado e ainda obt\u00e9m a restitui\u00e7\u00e3o em dobro de parcelas que apenas amortizaram esse mesmo montante, a solu\u00e7\u00e3o judicial deixa de recompor patrim\u00f4nio e passa a gerar deslocamento patrimonial artificial.<\/p>\n
N\u00e3o por acaso h\u00e1 precedente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, n\u00ba 1010086-19.2021.8.26.0344, que admitiu a dedu\u00e7\u00e3o do valor creditado diretamente em conta do consumidor na apura\u00e7\u00e3o dos valores restitu\u00edveis, justamente para evitar enriquecimento il\u00edcito:<\/p>\n
\u201c 6. Compensa\u00e7\u00e3o de valores. Cabimento. Consect\u00e1rio l\u00f3gico da declara\u00e7\u00e3o da nulidade contratual \u00e9 oretorno das partes ao status quo ante. Compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos entre as partes devida (art. 368 doC\u00f3digo Civil), sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\u201d<\/p>\n
Esse dado \u00e9 importante porque demonstra que a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o precisa ser bin\u00e1ria. Entre validar integralmente a opera\u00e7\u00e3o e condenar automaticamente em dobro tudo o que foi descontado, existe uma via tecnicamente mais fiel ao sistema: a apura\u00e7\u00e3o do saldo patrimonial efetivamente desfavor\u00e1vel ao consumidor.<\/p>\n
Essa conclus\u00e3o, contudo, n\u00e3o se confunde com compensa\u00e7\u00e3o irrestrita nem autoriza proje\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica sobre parcelas vincendas. O que se prop\u00f5e \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o, no caso concreto, de grandezas patrimoniais j\u00e1 demonstradas nos autos, especialmente o valor efetivamente creditado e os descontos efetivamente suportados pelo consumidor. A racionalidade do encontro de contas, aqui, serve para evitar que a recomposi\u00e7\u00e3o judicial ignore numer\u00e1rio que ingressou na esfera patrimonial da parte autora, e n\u00e3o para legitimar abatimentos futuros dissociados do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n
A tese, portanto, pode ser formulada com relativa objetividade: quando comprovado que o valor do empr\u00e9stimo consignado impugnado foi efetivamente creditado na conta do consumidor, os descontos subsequentes, at\u00e9 o limite do numer\u00e1rio disponibilizado, n\u00e3o configuram automaticamente pagamento indevido em excesso. Assim, n\u00e3o ocorre a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC. Havendo v\u00edcio na contrata\u00e7\u00e3o, a consequ\u00eancia adequada \u00e9 o retorno das partes ao estado anterior, com compensa\u00e7\u00e3o entre o valor creditado e as parcelas descontadas, reservando-se eventual restitui\u00e7\u00e3o ao saldo efetivamente excedente.<\/p>\n
A reflex\u00e3o aqui desenvolvida, formulada a partir da experi\u00eancia pr\u00e1tica no contencioso de defesa de institui\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o pretende relativizar fraudes nem reduzir a prote\u00e7\u00e3o de consumidores vulner\u00e1veis. Seu objetivo \u00e9 mais espec\u00edfico: sustentar que, mesmo quando a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 invalidada, a incid\u00eancia do artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC exige a verifica\u00e7\u00e3o concreta da exist\u00eancia de pagamento indevido em excesso. A irregularidade do v\u00ednculo negocial e a extens\u00e3o econ\u00f4mica da restitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o planos que se comunicam, mas n\u00e3o se confundem.<\/p>\n
Em tempos de litig\u00e2ncia massificada, a preocupa\u00e7\u00e3o judicial com fraudes e com a tutela de consumidores vulner\u00e1veis \u00e9 leg\u00edtima e necess\u00e1ria. Mas isso n\u00e3o dispensa rigor t\u00e9cnico. Num cen\u00e1rio de litig\u00e2ncia seriada, crit\u00e9rios decis\u00f3rios est\u00e1veis, proporcionais e replic\u00e1veis s\u00e3o parte da pr\u00f3pria tutela jurisdicional adequada. A prote\u00e7\u00e3o do consumidor n\u00e3o se fortalece quando se afasta da realidade patrimonial do caso concreto. Ao contr\u00e1rio: tutela efetiva e seguran\u00e7a jur\u00eddica caminham melhor quando o julgador distingue, com clareza, a irregularidade da contrata\u00e7\u00e3o da efetiva exist\u00eancia de pagamento em excesso. \u00c9 nessa distin\u00e7\u00e3o que reside, talvez, a chave para uma aplica\u00e7\u00e3o mais equilibrada do artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC no contencioso do consignado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A judicializa\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos consignados ditos \u201cn\u00e3o reconhecidos\u201d ou \u201cn\u00e3o contratados\u201d consolidou um padr\u00e3o decis\u00f3rio que, embora compreens\u00edvel sob a \u00f3tica protetiva, merece revis\u00e3o t\u00e9cnica em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Em n\u00famero expressivo de demandas, reconhece-se a irregularidade da contrata\u00e7\u00e3o e, como consequ\u00eancia quase autom\u00e1tica, imp\u00f5e-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira a restitui\u00e7\u00e3o em dobro das parcelas descontadas. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22475"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22475"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22475\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22475"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22475"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22475"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}