{"id":22473,"date":"2026-04-30T05:58:37","date_gmt":"2026-04-30T08:58:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/30\/tcu-e-solucoes-consensuais-novo-paradigma-nas-concessoes-aeroportuarias\/"},"modified":"2026-04-30T05:58:37","modified_gmt":"2026-04-30T08:58:37","slug":"tcu-e-solucoes-consensuais-novo-paradigma-nas-concessoes-aeroportuarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/30\/tcu-e-solucoes-consensuais-novo-paradigma-nas-concessoes-aeroportuarias\/","title":{"rendered":"TCU e solu\u00e7\u00f5es consensuais: novo paradigma nas concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) tem assumido, de forma crescente e sistem\u00e1tica, o papel de mediador qualificado na solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias contratuais de alta complexidade. O setor aeroportu\u00e1rio tornou-se o principal laborat\u00f3rio desse novo paradigma.<\/span><\/p>\n

Conv\u00e9m contextualizar que as concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias celebradas na primeira metade da d\u00e9cada de 2010 foram estruturadas sobre proje\u00e7\u00f5es de demanda que n\u00e3o se confirmaram. As crises pol\u00edticas e econ\u00f4micas de 2014 a 2016, a pandemia de Covid-19, o comprometimento da solidez financeira das companhias a\u00e9reas e as mudan\u00e7as na malha a\u00e9rea nacional comprimiram drasticamente o fluxo de passageiros nos aeroportos que, \u00e0 \u00e9poca dos leil\u00f5es, apresentavam perspectivas robustas de crescimento.<\/span><\/p>\n

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O caso do Aeroporto Internacional de Bras\u00edlia (Presidente Juscelino Kubitschek) ilustra bem o descompasso: quando da concess\u00e3o em 2012, estimava-se que o terminal movimentaria 38,6 milh\u00f5es de passageiros em 2024, ao passo que realidade ficou em cerca de 15,2 milh\u00f5es. Cen\u00e1rio similar se verificou no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\/Gale\u00e3o, que acumulou resultados negativos, em quebra da expectativa que se tinha ao tempo da concess\u00e3o, ocorrida em 2013.<\/span><\/p>\n

Pois bem, a Lei n\u00ba 13.448\/2017 disciplinou os processos de relicita\u00e7\u00e3o para os setores rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio, possibilitando ao concession\u00e1rio em dificuldades a devolu\u00e7\u00e3o do objeto ao poder p\u00fablico, que realiza novo leil\u00e3o. Em contrapartida, a concession\u00e1ria fica dispensada de realizar novos investimentos, mantendo apenas a opera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do servi\u00e7o at\u00e9 a assun\u00e7\u00e3o pelo novo operador.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista do interesse p\u00fablico, por\u00e9m, esse caminho apresenta custos consider\u00e1veis: risco de descontinuidade do servi\u00e7o, necessidade de volumosas indeniza\u00e7\u00f5es, exposi\u00e7\u00e3o a lit\u00edgios judiciais e arbitrais, atraso nos investimentos previstos e morosidade inerente a um novo processo licitat\u00f3rio. Para os grandes aeroportos concessionados, com dezenas de milh\u00f5es de usu\u00e1rios anuais, esses riscos ganham dimens\u00e3o ainda mais cr\u00edtica.<\/span><\/p>\n

Destaca-se que, em dezembro de 2022, o TCU criou a Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (SecexConsenso), cuja regulamenta\u00e7\u00e3o foi estabelecida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 91\/2022 (alterada pela IN n\u00ba 92\/2023), com escopo de mediar propostas de solu\u00e7\u00f5es negociadas entre os setores p\u00fablico e privado em contratos de infraestrutura, atuando de forma preventiva e resolutiva.<\/span><\/p>\n

Foi justamente diante desse cen\u00e1rio que o Plen\u00e1rio do TCU firmou precursor posicionamento no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.593\/2023, ratificando que a renegocia\u00e7\u00e3o consensual das concess\u00f5es pode ser admitida como alternativa \u00e0 relicita\u00e7\u00e3o quando demonstrada sua vantajosidade para o interesse p\u00fablico, pavimentando o caminho institucional para os acordos que viriam a seguir.<\/span><\/p>\n

Paralelamente, o Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos editou a Portaria n\u00ba 443\/2024, formalizando os procedimentos de admissibilidade para que concession\u00e1rias e ag\u00eancias reguladoras acessem o mecanismo.<\/span><\/p>\n

A concess\u00e3o do Aeroporto Internacional Guarulhos foi pioneira no tratamento consensual na \u00e1rea de infraestrutura aeroportu\u00e1ria. O TCU homologou o acordo em outubro de 2024, aprovando reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da ordem de R$ 1,4 bilh\u00e3o em investimentos, em um modelo de compartilhamento de riscos inovador para contratos de concess\u00e3o de avia\u00e7\u00e3o, compensado pela extens\u00e3o do prazo de concess\u00e3o em dezesseis meses. O acordo tamb\u00e9m criou o Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (Pipar), prevendo a extens\u00e3o dos benef\u00edcios do modelo para cem aeroportos regionais via subs\u00eddio cruzado.<\/span><\/p>\n

O Gale\u00e3o percorreu trajet\u00f3ria dissimilar: ap\u00f3s o ingresso formal no processo de relicita\u00e7\u00e3o em 2022, a concession\u00e1ria decidiu, em agosto de 2024, reconsiderar o posicionamento anterior, firmando interesse em permanecer operando o aeroporto. O TCU instaurou ent\u00e3o a Comiss\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consensual, tendo sido aprovada proposta pelo Plen\u00e1rio para substitui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o fixa pela contribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de 20% sobre o faturamento bruto at\u00e9 2039, excluiu a obriga\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o de uma terceira pista e criou mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o vinculado a eventuais restri\u00e7\u00f5es operacionais no Aeroporto Santos Dumont. O resultado foi a realiza\u00e7\u00e3o de um leil\u00e3o de venda assistida, arrematado em mar\u00e7o de 2026 pela espanhola Aena, com lance de R$ 2,9 bilh\u00f5es e \u00e1gio de 210,8% sobre o valor m\u00ednimo, dado que evidencia a capacidade do modelo de atrair capital privado em condi\u00e7\u00f5es competitivas.<\/span><\/p>\n

Recentemente, o Aeroporto de Bras\u00edlia teve sua solu\u00e7\u00e3o consensual aprovada pelo TCU, em 1\u00ba de abril de 2026. O pedido fora apresentado pelo MPor em julho de 2025, e a comiss\u00e3o formada reuniu o TCU, o Minist\u00e9rio, a ANAC e a concession\u00e1ria. O acordo altera o modelo de outorga para contribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, define a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento competitivo em 2026 com lance m\u00ednimo equivalente a 5,9% das receitas brutas e prev\u00ea aproximadamente R$ 1,2 bilh\u00e3o em investimentos no s\u00edtio aeroportu\u00e1rio, al\u00e9m de R$ 850 milh\u00f5es em aeroportos regionais a serem incorporados ao contrato.<\/span><\/p>\n

Essa amplia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do TCU no campo governan\u00e7a colaborativa, indica uma atua\u00e7\u00e3o do Tribunal na constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que preservem o interesse p\u00fablico de forma mais eficiente do que a aplica\u00e7\u00e3o isolada de san\u00e7\u00f5es ou a condu\u00e7\u00e3o de processos de relicita\u00e7\u00e3o, sensivelmente onerosos.<\/span><\/p>\n

Vale refor\u00e7ar que a ren\u00fancia a lit\u00edgios como condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia dos acordos e a sujei\u00e7\u00e3o ao processo de caducidade em caso de inadimplemento criam um regime de incentivos que reduz o risco moral e aumenta a previsibilidade para as partes envolvidas, al\u00e9m da seguran\u00e7a jur\u00eddica aportada aos casos com a participa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de controle externo, especialmente por permanecer o TCU acompanhando ativamente a implementa\u00e7\u00e3o dos acordos.<\/span><\/p>\n

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O modelo de solu\u00e7\u00e3o consensual do TCU no setor aeroportu\u00e1rio representa, portanto, uma das solu\u00e7\u00f5es mais sofisticadas para as concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias no Brasil, combinando controle externo, media\u00e7\u00e3o institucional, participa\u00e7\u00e3o multilateral e homologa\u00e7\u00e3o com for\u00e7a decis\u00f3ria em realidades que n\u00e3o puderam ser antecipadas no momento da licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise cont\u00ednua das solu\u00e7\u00f5es propostas para o sistema aeroportu\u00e1rio brasileiro, especialmente no que tange \u00e0s concess\u00f5es \u00e0 iniciativa privada, \u00e9 essencial para subsidiar decis\u00f5es estrat\u00e9gicas e jur\u00eddicas, e o escrit\u00f3rio Strozzi Hoffmann Advogados conta com equipe especializada em infraestrutura aeroportu\u00e1ria, licita\u00e7\u00f5es, contratos e tribunais de contas.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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