{"id":22451,"date":"2026-04-29T16:03:06","date_gmt":"2026-04-29T19:03:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/29\/messias-diz-ser-contra-aborto-stf-ainda-precisa-decidir-acao-que-pede-descriminalizacao\/"},"modified":"2026-04-29T16:03:06","modified_gmt":"2026-04-29T19:03:06","slug":"messias-diz-ser-contra-aborto-stf-ainda-precisa-decidir-acao-que-pede-descriminalizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/29\/messias-diz-ser-contra-aborto-stf-ainda-precisa-decidir-acao-que-pede-descriminalizacao\/","title":{"rendered":"Messias diz ser contra aborto; STF ainda precisa decidir a\u00e7\u00e3o que pede descriminaliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>), Jorge Messias<\/a>, afirmou em sabatina na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (29\/4), ser \u201ctotalmente contra o aborto\u201d. Segundo ele, n\u00e3o haver\u00e1 \u201cqualquer tipo de ativismo\u201d sobre o tema, caso venha a integrar a Corte. Ao mesmo tempo, o escolhido pelo presidente Lula<\/a> (PT) para o Tribunal tamb\u00e9m defendeu a necessidade de separar convic\u00e7\u00f5es pessoais, posi\u00e7\u00e3o institucional e decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

O tema \u00e9 objeto de julgamento no STF, iniciado em plen\u00e1rio virtual, com votos j\u00e1 proferidos pela ministra aposentada Rosa Weber e pelo ministro aposentado Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, ambos favor\u00e1veis \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto nas primeiras 12 semanas.<\/p>\n

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Em 2022, o Tribunal decidiu que os votos proferidos por ministros aposentados no plen\u00e1rio virtual permanecem v\u00e1lidos, mesmo ap\u00f3s a aposentadoria ou afastamento, desde que j\u00e1 tenham sido registrados no sistema. Com esse entendimento, Messias n\u00e3o participar\u00e1 do julgamento do caso. Mas pode ter que se manifestar sobre o assunto em eventual recurso.<\/p>\n

Enquanto AGU, Messias disse que j\u00e1 se manifestou formalmente ao STF defendendo que a compet\u00eancia para legislar sobre o aborto \u00e9 do Congresso Nacional. No parecer, sustentou que o tema envolve mat\u00e9ria penal e, portanto, est\u00e1 submetido ao princ\u00edpio da legalidade estrita.<\/p>\n

Na sabatina, o indicado de Lula tamb\u00e9m mencionou as hip\u00f3teses atualmente previstas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro em que o aborto n\u00e3o \u00e9 punido: quando h\u00e1 risco \u00e0 vida da gestante, em casos de gravidez resultante de estupro e na situa\u00e7\u00e3o de anencefalia fetal, esta \u00faltima reconhecida por decis\u00e3o do pr\u00f3prio STF.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m respondeu sobre sua posi\u00e7\u00e3o a respeito da assistolia fetal, procedimento m\u00e9dico em que h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o dos batimentos card\u00edacos do feto. Na AGU, em parecer ao Supremo na ADPF 1.141, Messias considerou inconstitucional a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM) que buscava proibir o uso da assistolia em casos de interrup\u00e7\u00e3o de gravidez previstos em lei, como nas situa\u00e7\u00f5es de estupro.<\/p>\n

Ele afirmou que sua atua\u00e7\u00e3o como AGU limitou-se \u00e0 defesa de compet\u00eancias constitucionais. Ao mesmo tempo, reconheceu a complexidade dos casos. \u201cQuero at\u00e9 dizer que nenhuma pr\u00e1tica de aborto pode ser comemorada ou celebrada, muito pelo contr\u00e1rio, deve ser objeto de reprimenda. Mas isso \u00e9 a minha concep\u00e7\u00e3o pessoal, filos\u00f3fica, crist\u00e3. Qualquer que seja a circunst\u00e2ncia, \u00e9 uma trag\u00e9dia humana. Agora, a gente precisa olhar tamb\u00e9m com humanidade \u00e0 mulher, \u00e0 adolescente, \u00e0 crian\u00e7a, a uma vida. \u00c9 por isso que a lei estabeleceu hip\u00f3teses muito restritas de excludentes da ilicitude\u201d, afirmou.<\/p>\n

Descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto no STF<\/h2>\n

O tema \u00e9 objeto de julgamento na Corte, iniciado em plen\u00e1rio virtual em 2023. A ent\u00e3o relatora, Rosa Weber, votou a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto<\/a>. Dois anos depois, o voto de Weber foi seguido por Barroso, a quem Messias foi indicado para suceder<\/a>.<\/p>\n

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No voto apresentado antes de sua aposentadoria, em outubro do ano passado, Barroso defendeu que a quest\u00e3o deve ser tratada como um problema de sa\u00fade p\u00fablica, e n\u00e3o de Direito Penal. Para o ministro aposentado, a criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o reduz o n\u00famero de abortos, mas aumenta os riscos para as mulheres, sobretudo as mais pobres, que n\u00e3o t\u00eam acesso a procedimentos seguros. Ele argumentou ainda que o debate central n\u00e3o \u00e9 ser \u201ca favor ou contra o aborto\u201d, mas definir se o Estado deve punir criminalmente a mulher que interrompe a gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento, no entanto, foi interrompido e dever\u00e1 ser retomado em momento posterior, possivelmente em plen\u00e1rio f\u00edsico. Pelas regras do tribunal, os votos j\u00e1 proferidos permanecem v\u00e1lidos, mesmo ap\u00f3s a aposentadoria dos ministros, o que limita a participa\u00e7\u00e3o de futuros integrantes da Corte nesse caso espec\u00edfico.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o \u00e9 de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSol), que acionou o STF em mar\u00e7o de 2017. A legenda afirma que os artigos 124 e 126 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), que tratam do crime de aborto, violam direitos fundamentais das mulheres e pede que o STF declare a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o parcial dos artigos pela Constitui\u00e7\u00e3o para excluir do seu \u00e2mbito de incid\u00eancia a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o induzida e volunt\u00e1ria realizada nas primeiras 12 semanas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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