A extens\u00e3o do poder cautelar dos tribunais de contas para intervir em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas continua sendo tema sens\u00edvel. At\u00e9 que ponto essas cortes podem, com base em decis\u00f5es judiciais que lhes atribu\u00edram poder geral de cautela, adotar medidas que afetem a execu\u00e7\u00e3o contratual sem invadir compet\u00eancias constitucionalmente atribu\u00eddas ao Poder Legislativo e \u00e0 pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
A tens\u00e3o nasce do pr\u00f3prio desenho da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que conferiu ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) \u2014 e, por reflexo, aos demais tribunais de contas \u2014 a compet\u00eancia para fiscalizar contratos p\u00fablicos, al\u00e9m da forma como essas atribui\u00e7\u00f5es v\u00eam sendo interpretadas. O chamado poder geral de cautela, embora n\u00e3o esteja previsto expressamente, tem sido reconhecido aos tribunais de contas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, s\u00e3o frequentes medidas cautelares como a reten\u00e7\u00e3o de pagamentos, cuja legitimidade jur\u00eddica \u00e9 no m\u00ednimo amb\u00edgua, pois conflita com a compet\u00eancia do Poder Legislativo para decidir sobre eventual susta\u00e7\u00e3o de contrato p\u00fablico quando alertado pelo tribunal de contas acerca de poss\u00edvel irregularidade (art. 71, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n No STF, o tema ainda est\u00e1 longe de ter contornos bem definidos. Os debates por l\u00e1 deixaram mais d\u00favidas do que certezas. Em uma das discuss\u00f5es, chegou-se a afirmar que a suspens\u00e3o de pagamentos \u201crepresenta intromiss\u00e3o direta na execu\u00e7\u00e3o do contrato e conduz, inexoravelmente, a sua susta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a empresa contratada n\u00e3o prestar\u00e1 o servi\u00e7o sem a contrapresta\u00e7\u00e3o pactuada\u201d.[1]<\/a> Ainda assim, por maioria, o STF admitiu a medida diante do risco de dano ao er\u00e1rio \u2014 sem esclarecer como ela se compatibilizaria com o texto constitucional.<\/p>\n O exame de ac\u00f3rd\u00e3os recentes do Plen\u00e1rio do TCU ajuda a entender como esse poder vem sendo exercido na pr\u00e1tica, em situa\u00e7\u00f5es envolvendo contratos em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nos ac\u00f3rd\u00e3os 1069\/2016, 508\/2018, 1570\/2018, 2335\/2020, 1942\/2021 e 732\/2026, todos do Plen\u00e1rio, por exemplo, aparecem medidas como reten\u00e7\u00e3o de pagamentos e suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual at\u00e9 a conclus\u00e3o das an\u00e1lises de regularidade e, em alguns casos, a fixa\u00e7\u00e3o de condicionantes para a continuidade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em especial, no ac\u00f3rd\u00e3o 2528\/2013, afirmou-se que a medida suspensiva a ser determinada pelo TCU seria cab\u00edvel \u00e0 revelia da decis\u00e3o do Poder Legislativo sobre o tema, em raz\u00e3o da \u201cgravidade das irregularidades identificas<\/em>\u201d. Segundo o tribunal, sua avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o estaria vinculada \u00e0 do Congresso Nacional, uma vez que o Congresso \u201cjulga a partir de crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade pol\u00edtico-partid\u00e1ria;<\/em> [enquanto] o TCU, segundo par\u00e2metros t\u00e9cnico-jur\u00eddicos<\/em>\u201d.<\/p>\n Essa postura mais interventiva aparece com mais frequ\u00eancia em decis\u00f5es proferidas sob a vig\u00eancia da antiga lei 8.666\/1993. Com a lei 14.133\/2021, que passou a exigir a considera\u00e7\u00e3o concreta das consequ\u00eancias da suspens\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o dos contratos, percebe-se uma inflex\u00e3o relevante. O TCU come\u00e7ou a incorporar, de forma mais expl\u00edcita, uma l\u00f3gica consequencialista em suas decis\u00f5es. Com isso, a suspens\u00e3o cautelar deixou de depender apenas da demonstra\u00e7\u00e3o da ilegalidade e passou a exigir tamb\u00e9m a an\u00e1lise dos efeitos pr\u00e1ticos da medida.<\/p>\n \u00c9 o que se observa, por exemplo, no ac\u00f3rd\u00e3o 1008\/2025, em que o TCU afastou a medida suspensiva ao reconhecer que a interrup\u00e7\u00e3o do contrato traria efeitos materiais indesej\u00e1veis. Com base no art. 21 da LINDB e na aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 147 da Lei 14.133\/2021, autorizou-se a continuidade da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em graus variados, o mesmo movimento aparece nos ac\u00f3rd\u00e3os 2075\/2021, 988\/2022, 456\/2026, 1795\/2024 e 212\/2025, proferidos pelo Plen\u00e1rio, que alternam entre interromper efeitos contratuais e preservar a execu\u00e7\u00e3o quando a paralisa\u00e7\u00e3o se mostra mais gravosa.<\/p>\n