{"id":22448,"date":"2026-04-29T14:05:30","date_gmt":"2026-04-29T17:05:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/29\/stf-derruba-norma-de-mt-que-suspendia-credito-consignado-a-servidores\/"},"modified":"2026-04-29T14:05:30","modified_gmt":"2026-04-29T17:05:30","slug":"stf-derruba-norma-de-mt-que-suspendia-credito-consignado-a-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/29\/stf-derruba-norma-de-mt-que-suspendia-credito-consignado-a-servidores\/","title":{"rendered":"STF derruba norma de MT que suspendia cr\u00e9dito consignado a servidores"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) invalidou, por unanimidade, um decreto legislativo de Mato Grosso que suspendia por 120 dias os efeitos \u201cfinanceiros e operacionais\u201d de contratos de cr\u00e9dito consignado dos servidores p\u00fablicos estaduais. A norma j\u00e1 havia sido suspensa em dezembro de 2025 por decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, relator do caso. Agora, o plen\u00e1rio julgou em definitivo a quest\u00e3o.<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o foi tomada em sess\u00e3o virtual que terminou na ter\u00e7a-feira (28\/4). O STF entendeu que o decreto invade a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre o sistema financeiro nacional e que impacta o setor como um todo, afetando a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Para os ministros, houve a cria\u00e7\u00e3o de um regime contratual n\u00e3o previsto em lei espec\u00edfico para servidores p\u00fablicos do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n

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A Corte analisou uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7900, apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif), e uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1306, movida pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (ABBC).<\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es questionaram o decreto promulgado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e decis\u00f5es administrativas da secretaria estadual de Planejamento e Gest\u00e3o que implementaram a suspens\u00e3o dos consignados.<\/p>\n

O decreto suspendeu por 120 dias cobran\u00e7as, descontos em folha ou lan\u00e7amentos das faturas na conta-corrente dos servidores que contrataram empr\u00e9stimo consignado. A medida tamb\u00e9m vale para outras modalidades, como cart\u00e3o benef\u00edcio ou Cr\u00e9dito Direto ao Consumidor (CDC).<\/p>\n

Promulgado em 6 de novembro, o decreto suspendeu os efeitos dos contratos para apurar poss\u00edveis fraudes na concess\u00e3o de cr\u00e9dito consignado e revisar os que tenham juros abusivos. Como forma de preservar o m\u00ednimo existencial dos servidores, a norma tamb\u00e9m limita a 35% da remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida os descontos em conta ou folha de pagamento referentes a outras modalidades de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/p>\n

Em seu voto, Mendon\u00e7a disse que a efic\u00e1cia da norma poderia trazer \u201cexternalidades negativas\u201d ao sistema financeiro nacional, diminuindo a oferta de cr\u00e9dito e aumentando o spread banc\u00e1rio \u2014 a diferen\u00e7a entre o custo do banco para captar recursos e o que \u00e9 cobrado dos clientes.<\/p>\n

Segundo o magistrado, o decreto legislativo de Mato Grosso estabeleceu um novo regime jur\u00eddico para os contratos de cr\u00e9dito celebrados pelos servidores estaduais. \u201cRegime esse que gera consequ\u00eancias n\u00e3o s\u00f3 nos contratos individualmente pactuados \u2013 suspendendo a exigibilidade das obriga\u00e7\u00f5es a cargo daqueles que contra\u00edram o cr\u00e9dito -, mas tamb\u00e9m no pr\u00f3prio Sistema Financeiro Nacional\u201d.<\/p>\n

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O ministro tamb\u00e9m citou manifesta\u00e7\u00e3o do Banco Central (BC) de que a \u201cpulveriza\u00e7\u00e3o\u201d de legisla\u00e7\u00f5es estaduais sobre a pol\u00edtica de concess\u00e3o de cr\u00e9ditos e sobre a regula\u00e7\u00e3o de contratos civis \u201cgeraria um elevado \u00edndice de inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

Segundo o BC, a norma ainda tem o potencial de aumentar a percep\u00e7\u00e3o de risco do cr\u00e9dito consignado entre as institui\u00e7\u00f5es financeiras, o que poderia levar a uma \u201creclassifica\u00e7\u00e3o do perfil de risco das opera\u00e7\u00f5es\u201d. De acordo com a autoridade monet\u00e1ria, o volume agregado correspondia a quase R$718 bilh\u00f5es em setembro de 2025). \u201cAssim, os efeitos sobre a sociedade podem ser justamente contr\u00e1rios ao que se almeja, pois a prov\u00e1vel retra\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pode gerar aumento das taxas de juros do cr\u00e9dito consignado e de outras modalidades de cr\u00e9dito, afetando mais intensamente justamente o p\u00fablico hipossuficiente de menor renda\u201d, disse o Banco Central.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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