{"id":22430,"date":"2026-04-29T06:58:30","date_gmt":"2026-04-29T09:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/29\/receita-nao-pode-afastar-imunidade-de-fundacao-com-cebas-diz-carf\/"},"modified":"2026-04-29T06:58:30","modified_gmt":"2026-04-29T09:58:30","slug":"receita-nao-pode-afastar-imunidade-de-fundacao-com-cebas-diz-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/29\/receita-nao-pode-afastar-imunidade-de-fundacao-com-cebas-diz-carf\/","title":{"rendered":"Receita n\u00e3o pode afastar imunidade de funda\u00e7\u00e3o com Cebas, diz Carf"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) decidiu, por unanimidade, afastar a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias contra a Funda\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Cerrado, ao reconhecer que n\u00e3o cabia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o afastar a imunidade<\/span>\u00a0previdenci\u00e1ria da entidade, sobretudo diante da exist\u00eancia de Certifica\u00e7\u00e3o de Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social (Cebas) v\u00e1lida, concedida e mantida pelo \u00f3rg\u00e3o certificador competente.<\/p>\n

A entidade sem fins lucrativos atua na assist\u00eancia social e na forma\u00e7\u00e3o de jovens em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, com o objetivo de promover sua inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho, especialmente por meio de programas de aprendizagem profissional (jovem aprendiz) desenvolvidos em parceria com terceiros.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 5\/2. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A Receita Federal<\/a> sustentava que a entidade n\u00e3o teria direito \u00e0\u00a0imunidade<\/span>\u00a0por n\u00e3o prestar servi\u00e7os de forma gratuita, em raz\u00e3o da cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, ao entender que essa circunst\u00e2ncia afastaria o atendimento aos requisitos legais para tal benef\u00edcio. Assim, na vis\u00e3o do fisco, a entidade n\u00e3o preencheria os crit\u00e9rios de certifica\u00e7\u00e3o do Cebas e, por isso, \u00a0teria perdido o direito \u00e0\u00a0imunidade<\/span>.<\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o dos lan\u00e7amentos se apoiou no artigo 18 da Lei 12.101\/2009, que condicionava a certifica\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gratuitos como contrapartida para a frui\u00e7\u00e3o da imunidade<\/span>\u00a0de contribui\u00e7\u00f5es sociais. O dispositivo, no entanto, foi inclu\u00eddo entre os trechos da lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) no julgamento da ADI 4.480, ocasi\u00e3o em que a Corte entendeu que contrapartidas materiais para\u00a0imunidade<\/span>\u00a0devem estar previstas em lei complementar, ao aplicar o entendimento anteriormente firmado no Tema 32 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

A defesa argumentou que n\u00e3o h\u00e1 qualquer parcela de renda distribu\u00edda pela entidade e sustentou que a Receita Federal n\u00e3o tem compet\u00eancia para desconsiderar certifica\u00e7\u00e3o regularmente concedida e mantida pelo \u00f3rg\u00e3o certificador. Al\u00e9m disso, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado representante da entidade, Leandro Bettini, do Bettini Advogados, destacou que os lan\u00e7amentos n\u00e3o se sustentavam em nenhuma das hip\u00f3teses levantadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O tributarista explicou que: se o fundamento fosse o artigo 18 da Lei 12.101\/2009, a cobran\u00e7a seria inv\u00e1lida, diante da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do dispositivo; e se a autua\u00e7\u00e3o estivesse baseada em suposto descumprimento de requisitos de certifica\u00e7\u00e3o do Cebas, a exig\u00eancia tamb\u00e9m deveria ser afastada, j\u00e1 que o certificado foi mantido pelo \u00f3rg\u00e3o ap\u00f3s an\u00e1lise de representa\u00e7\u00e3o apresentada pela Receita Federal.<\/p>\n

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O relator afirmou que, se a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o certificador for pela concess\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o do Cebas, a autoridade fiscal n\u00e3o deve manter um lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. Nesse sentido, a turma analisou sete processos da entidade, referentes a fatos geradores distintos. Em apenas um deles, relativo ao per\u00edodo de 2011, quando a certifica\u00e7\u00e3o do Cebas ainda n\u00e3o estava vigente, o colegiado, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso, para cancelar os cr\u00e9ditos relativos a segurados, empregados e terceiros.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 10120.724542\/2015-53<\/p>\n

Em sentido contr\u00e1rio, a 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o manteve, por voto de qualidade, a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias contra a Associa\u00e7\u00e3o Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte (Assprom). Nesse caso, o colegiado afastou a\u00a0imunidade<\/span><\/a>\u00a0por entender tratar-se de uma atividade econ\u00f4mica com transfer\u00eancia indireta de benef\u00edcio fiscal a empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Na pr\u00f3xima semana, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior deve julgar o tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, afastar a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias contra a Funda\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Cerrado, ao reconhecer que n\u00e3o cabia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o afastar a imunidade\u00a0previdenci\u00e1ria da entidade, sobretudo diante da exist\u00eancia de Certifica\u00e7\u00e3o de Entidades Beneficentes de Assist\u00eancia Social (Cebas) v\u00e1lida, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22430"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22430"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22430\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22430"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}