Na \u00faltima quinta-feira (23\/4), a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA) emitiu a Nota T\u00e9cnica 2958\/2026 na qual concluiu que \u201c[\u2026] as plataformas de mercados de previs\u00e3o que ofertam contratos de eventos reais de tem\u00e1ticas esportivas e outras tem\u00e1ticas diversas de econ\u00f4mico-financeiras exploram ilicitamente a modalidade lot\u00e9rica de aposta de quota fixa [\u2026]\u201d. Foi a partir da Nota T\u00e9cnica que a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (ANATEL) determinou o bloqueio de 27 sites no Brasil, entre eles Polymarket, Kalshi, Robinhood e o brasileiro Pr\u00e9vias.<\/p>\n
Simultaneamente, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional editou a Resolu\u00e7\u00e3o n. 5.298\/2026 que veda a negocia\u00e7\u00e3o de contratos derivativos com ativos subjacentes relacionados a eventos reais esportivos, eventos virtuais de jogos online, eventos, reais ou virtuais, de natureza pol\u00edtica, eleitoral, social, cultural, de entretenimento ou de qualquer outra tem\u00e1tica que n\u00e3o seja representativa de referencial econ\u00f4mico-financeiro.<\/p>\n
Essas normas se unem ao artigo 6, par\u00e1grafo 7, da Resolu\u00e7\u00e3o 23.735\/2024 do Tribunal Superior Eleitoral que trata como il\u00edcito eleitoral a utiliza\u00e7\u00e3o de plataformas de \u201capostas\u201d vinculadas a candidatos em pleitos eleitorais.<\/p>\n
Isto significa que, por um lado, parcerias que j\u00e1 vinham sendo anunciadas entre plataformas de mercados preditivos e XP, BTG e B3, desde que limitadas a \u201creferenciais econ\u00f4mico-financeiros com metodologias consistentes e pass\u00edveis de verifica\u00e7\u00e3o\u201d (e.g., juros, c\u00e2mbio, \u00edndices de pre\u00e7os e de a\u00e7\u00f5es, commodities<\/em>, criptomoedas devidamente autorizadas no Brasil), continuam permitidas.<\/p>\n Por outro lado, contratos de predi\u00e7\u00e3o vinculados a eventos esportivos e\/ou jogos online foram equiparados a apostas de quota fixa e, portanto, ausente autoriza\u00e7\u00e3o expressa da SPA, n\u00e3o podem operar no Brasil. Apesar de, durante coletiva de imprensa, autoridades terem indicado que plataformas de mercado preditivos n\u00e3o poderiam solicitar autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 SPA, uma primeira leitura dos recentes movimentos regulat\u00f3rios d\u00e1 a impress\u00e3o que essas plataformas poderiam solicitar autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 SPA.<\/p>\n A posi\u00e7\u00e3o dos reguladores \u00e9 compreens\u00edvel, mas h\u00e1 espa\u00e7o para debate. Nas apostas de quota fixa, o consumidor contrata a operadora, que fixa as probabilidades unilateralmente (odds), e assume o risco econ\u00f4mico sozinho com finalidade, ao menos em teoria, de entretenimento. Nos mercados preditivos, a l\u00f3gica \u00e9 peer-to-peer e os pre\u00e7os e probabilidades surgem do encontro de expectativas.<\/p>\n H\u00e1 ainda d\u00favidas jur\u00eddicas relevantes sobre o arranjo constru\u00eddo pelo CMN. A Lei 6.385\/1976 traz defini\u00e7\u00e3o ampla de derivativo no inciso VIII do seu artigo 2\u00ba e abrange \u201coutros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes\u201d. Fica em aberto se uma resolu\u00e7\u00e3o pode restringir aquilo que a lei n\u00e3o restringiu. E h\u00e1 uma segunda camada: se os contratos das plataformas de predi\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem considerados derivativos, a compet\u00eancia da CVM atribu\u00edda pelo artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 5.298\/2026 se esvazia. Por fim, a Resolu\u00e7\u00e3o CMN 4.662\/2018 traz tr\u00eas requisitos cumulativos para caracteriza\u00e7\u00e3o de derivativo, e h\u00e1 debate t\u00e9cnico se eventos como elei\u00e7\u00f5es poderiam ser considerados \u201cvari\u00e1vel similar\u201d a eventos econ\u00f4mico-financeiros, sobretudo porque a no\u00e7\u00e3o de \u201cativo financeiro\u201d no Brasil pressup\u00f5e fluxo de caixa \u2013 caracter\u00edstica ausente em v\u00e1rios tipos de contratos dessas plataformas.<\/p>\n Sob a \u00f3tica concorrencial, mercado preditivo e mercado de apostas esportivas t\u00eam zonas de sobreposi\u00e7\u00e3o relevantes. H\u00e1 not\u00edcia de que boa parte do volume de contratos em Kalshi e Polymarket \u00e9 relativa a eventos esportivos, e o marketing das plataformas mira esse p\u00fablico. Mas s\u00e3o ecossistemas distintos: os parceiros institucionais dos mercados preditivos no Brasil (XP, BTG Pactual e B3) v\u00eam do n\u00facleo do mercado de capitais, e o tratamento editorial em ve\u00edculos de m\u00eddia enquadra esses produtos como inova\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o como entretenimento de risco.<\/p>\n O cen\u00e1rio que se desenha \u00e9 o de um mercado bastante restrito no curto prazo, limitado ao per\u00edmetro econ\u00f4mico-financeiro. A expans\u00e3o para outras tem\u00e1ticas depender\u00e1 ou da regulamenta\u00e7\u00e3o complementar da CVM, prevista no artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 5.298\/2026, ou de revis\u00e3o judicial das normas, ou de mudan\u00e7a legislativa. Nenhum desses caminhos \u00e9 trivial.<\/p>\n Mais do que classificar, \u00e9 urgente regular com precis\u00e3o e estrutura. A compet\u00eancia regulat\u00f3ria dividida entre SPA e CVM \u00e9 solu\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncia: a SPA n\u00e3o \u00e9 ag\u00eancia reguladora e n\u00e3o tem estrutura para a miss\u00e3o; a CVM, formalmente, est\u00e1 vocacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do mercado de capitais, da poupan\u00e7a popular e da atividade produtiva \u2013 fun\u00e7\u00f5es que mercados preditivos n\u00e3o cumprem em sentido estrito. A janela para um desenho regulat\u00f3rio pr\u00f3prio, sob medida, est\u00e1 se fechando.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na \u00faltima quinta-feira (23\/4), a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA) emitiu a Nota T\u00e9cnica 2958\/2026 na qual concluiu que \u201c[\u2026] as plataformas de mercados de previs\u00e3o que ofertam contratos de eventos reais de tem\u00e1ticas esportivas e outras tem\u00e1ticas diversas de econ\u00f4mico-financeiras exploram ilicitamente a modalidade lot\u00e9rica de aposta de quota […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22428"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22428"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22428\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22428"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22428"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22428"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}