{"id":22422,"date":"2026-04-29T03:06:07","date_gmt":"2026-04-29T06:06:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/29\/responsabilidade-dos-agentes-publicos-e-privados-e-o-impacto-da-ia\/"},"modified":"2026-04-29T03:06:07","modified_gmt":"2026-04-29T06:06:07","slug":"responsabilidade-dos-agentes-publicos-e-privados-e-o-impacto-da-ia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/29\/responsabilidade-dos-agentes-publicos-e-privados-e-o-impacto-da-ia\/","title":{"rendered":"Responsabilidade dos agentes p\u00fablicos e privados e o impacto da IA"},"content":{"rendered":"

Vivemos um momento hist\u00f3rico de inflex\u00e3o. A intelig\u00eancia artificial n\u00e3o \u00e9 mais um fen\u00f4meno emergente ou perif\u00e9rico ao Direito: ela j\u00e1 integra decis\u00f5es judiciais, investiga\u00e7\u00f5es criminais, contratos administrativos e pol\u00edticas p\u00fablicas. O presente artigo sistematiza reflex\u00f5es sobre as responsabilidades que emergem desse novo paradigma, com o objetivo de contribuir para o debate jur\u00eddico em torno da intelig\u00eancia artificial, dos bancos de dados e da reforma institucional necess\u00e1ria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

A proposta central \u00e9 que a integra\u00e7\u00e3o entre bancos de dados jur\u00eddicos, estat\u00edsticas e intelig\u00eancia artificial n\u00e3o \u00e9 apenas uma conveni\u00eancia tecnol\u00f3gica, mas uma exig\u00eancia constitucional derivada dos princ\u00edpios da transpar\u00eancia, da publicidade, do devido processo legal e da controlabilidade dos atos p\u00fablicos. Sem essa integra\u00e7\u00e3o, qualquer teoria \u2014 seja o neoconstitucionalismo, o new originalism ou o p\u00f3s-estruturalismo \u2014 permanece abstra\u00e7\u00e3o in\u00f3cua diante da opacidade decis\u00f3ria que assola as institui\u00e7\u00f5es brasileiras.<\/span><\/p>\n

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2. O Direito Fundamental \u00e0 Compreens\u00e3o e a Auditabilidade Algor\u00edtmica<\/h2>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 consagra, em conjuga\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, os direitos \u00e0 transpar\u00eancia, \u00e0 publicidade e ao devido processo legal. Da leitura integrada desses direitos fundamentais \u00e9 poss\u00edvel extrair um direito \u00e0 compreens\u00e3o das decis\u00f5es das autoridades p\u00fablicas \u2014 direito que, na era da intelig\u00eancia artificial, assume contornos ainda mais essenciais.<\/span><\/p>\n

Esse direito fundamental \u00e0 compreens\u00e3o exige que todas as decis\u00f5es das autoridades p\u00fablicas \u2014 n\u00e3o apenas as judiciais, mas tamb\u00e9m os atos administrativos, os contratos p\u00fablicos, a jurisprud\u00eancia administrativa e os processos disciplinares \u2014 sejam sustentadas por bancos de dados jur\u00eddicos integrados com estat\u00edsticas e intelig\u00eancia artificial audit\u00e1vel. A auditabilidade n\u00e3o \u00e9 adjetivo, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de validade.<\/span><\/p>\n

Sem essa rastreabilidade estat\u00edstica, nenhum sistema decis\u00f3rio \u2014 independentemente da teoria jur\u00eddica que o informe \u2014 consegue detectar vieses, distor\u00e7\u00f5es antison\u00f4micas ou preconceitos estruturais. A coer\u00eancia decis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de pureza te\u00f3rica: \u00e9 uma quest\u00e3o de isonomia verific\u00e1vel. Um caso id\u00eantico, decidido com par\u00e2metros distintos sem justificativa rastre\u00e1vel, viola o princ\u00edpio da igualdade de forma que nenhuma dogm\u00e1tica consegue reparar sem dados.<\/span><\/p>\n

Sustenta-se, ainda, que esse direito \u00e0 compreens\u00e3o possui voca\u00e7\u00e3o universal, sendo aplic\u00e1vel n\u00e3o apenas \u00e0s decis\u00f5es judiciais, mas tamb\u00e9m \u00e0s universidades, ao ensino jur\u00eddico, ao setor privado com fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 totalidade dos atos dos entes federativos. A integra\u00e7\u00e3o entre estat\u00edstica, banco de dados e intelig\u00eancia artificial \u00e9, igualmente, o mecanismo adequado para regular os direitos de privacidade e dar densidade normativa \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados no espa\u00e7o p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

3. Ferramentas Tecnol\u00f3gicas de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal: Estado da Arte e Perspectivas de Uso no Brasil<\/h2>\n

3.1 O Marco Jur\u00eddico: A ADPF 1143 e a Aus\u00eancia de Veda\u00e7\u00e3o Judicial<\/h2>\n

A ADPF 1143, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica questionando ferramentas de intelig\u00eancia artificial adquiridas pelo Estado brasileiro para uso em investiga\u00e7\u00f5es criminais. A a\u00e7\u00e3o alegou a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para tais instrumentos. Contudo, o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o concedeu liminar suspendendo sua utiliza\u00e7\u00e3o, o que significa que, \u00e0 luz do princ\u00edpio da legalidade e do princ\u00edpio da juridicidade, essas ferramentas permanecem dispon\u00edveis para uso mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial devidamente fundamentada.<\/span><\/p>\n

Essa constata\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque revela um paradoxo: o Estado brasileiro adquiriu instrumentos investigativos de alta sofistica\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que, por subutiliza\u00e7\u00e3o institucional ou insufici\u00eancia de capacita\u00e7\u00e3o, permanecem em grande medida ociosos enquanto a criminalidade organizada violenta prospera.<\/span><\/p>\n

3.2 Ferramentas de Acesso Remoto: Capacidades e Limites Constitucionais<\/h2>\n

Entre as ferramentas de maior potencial investigativo, destacam-se os softwares de acesso remoto \u2014 dos quais o Pegasus, desenvolvido pelo Grupo NSO (Israel), \u00e9 o exemplo mais conhecido. Trata-se de um sistema que permite a invas\u00e3o silenciosa e completa de smartphones, com acesso a mensagens, e-mails, hist\u00f3rico de chamadas, arquivos criptografados e ativa\u00e7\u00e3o furtiva de microfone e c\u00e2mera, transformando o dispositivo-alvo em instrumento de vigil\u00e2ncia ambiental.<\/span><\/p>\n

O uso desse tipo de ferramenta exige, evidentemente, autoriza\u00e7\u00e3o judicial robustamente fundamentada \u2014 n\u00e3o bastam leves ind\u00edcios, tampouco o famigerado in dubio pro societate, que a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, em orienta\u00e7\u00e3o a ser superada, ainda admite como par\u00e2metro para o recebimento de den\u00fancias. O elevado grau de invasividade dessas ferramentas demanda proporcionalidade estrita, seletividade na captura de dados e absoluta vincula\u00e7\u00e3o ao objeto do il\u00edcito investigado.<\/span><\/p>\n

3.3 Sistemas de Intercepta\u00e7\u00e3o de Sinal: IMSI Catchers e Rastreamento M\u00f3vel<\/h2>\n

Os chamados IMSI catchers \u2014 equipamentos que simulam esta\u00e7\u00f5es radiobase leg\u00edtimas para capturar dados de dispositivos m\u00f3veis \u2014 representam outra categoria de ferramenta dispon\u00edvel no arsenal investigativo brasileiro. O PIC-6, por exemplo, \u00e9 capaz de emular esta\u00e7\u00f5es de telefonia 2G, 3G e 4G, capturar o n\u00famero IMSI de cada aparelho (identificador \u00fanico de 15 d\u00edgitos), interceptar chamadas de voz e SMS e rastrear passivamente usu\u00e1rios em \u00e1reas p\u00fablicas ou privadas sem necessidade de spyware instalado.<\/span><\/p>\n

Complementarmente, sistemas como a plataforma Landmark permitem o rastreamento cont\u00ednuo de localiza\u00e7\u00e3o por m\u00faltiplas antenas, com capacidade de monitorar at\u00e9 dez mil aparelhos por m\u00eas. Tais ferramentas s\u00e3o particularmente relevantes em opera\u00e7\u00f5es que demandam vigil\u00e2ncia constante de alvos sem contato f\u00edsico direto \u2014 como investiga\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00f5es criminosas violentas, narcotr\u00e1fico e fac\u00e7\u00f5es que dominam territ\u00f3rios urbanos inteiros.<\/span><\/p>\n

3.4 Agente Infiltrado e Ferramentas Estat\u00edsticas de Predi\u00e7\u00e3o Criminal<\/h2>\n

A Lei do Crime Organizado (Lei 12.850\/2013) prev\u00ea expressamente o instituto do agente infiltrado \u2014 ferramenta consagrada nas legisla\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas do mundo e que admite, sob rigoroso controle judicial, a imunidade do agente para a pr\u00e1tica de crimes em coautoria com os alvos da investiga\u00e7\u00e3o. Trata-se de mecanismo de alta efic\u00e1cia para a penetra\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00f5es criminosas, incluindo suas redes familiares e estruturas paralelas.<\/span><\/p>\n

No campo das ferramentas estat\u00edsticas e preditivas, merecem destaque o Criminalizer (USP), o PredPol e a plataforma Palantir Gotham. Essas solu\u00e7\u00f5es s\u00e3o capazes de identificar padr\u00f5es comportamentais, mapear redes de criminalidade e subsidiar decis\u00f5es investigativas com base em an\u00e1lise de dados em larga escala. Sua efic\u00e1cia, contudo, depende fundamentalmente da qualidade e da uniformidade dos bancos de dados que as alimentam \u2014 quest\u00e3o central examinada no pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/span><\/p>\n

4. O D\u00e9ficit Estat\u00edstico Brasileiro e a Reforma dos Bancos de Dados de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/h2>\n

Uma das principais fragilidades estruturais do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica brasileiro \u00e9 a aus\u00eancia de uniformidade nos bancos de dados criminais. Os dados s\u00e3o alimentados pelos estados de forma fragment\u00e1ria, com crit\u00e9rios heterog\u00eaneos e temporalidade irregular, o que torna imposs\u00edvel qualquer an\u00e1lise estat\u00edstica confi\u00e1vel em \u00e2mbito nacional.<\/span><\/p>\n

A tese aqui defendida \u00e9 que o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) e o Col\u00e9gio Nacional de Procuradores-Gerais de Justi\u00e7a (CNPG) t\u00eam compet\u00eancia e legitimidade para regular os bancos de dados de seguran\u00e7a p\u00fablica em todo o territ\u00f3rio nacional. O fundamento \u00e9 simples: \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2014 e n\u00e3o o Poder Executivo Federal, nem a autoridade policial \u2014 o titular da a\u00e7\u00e3o penal e do poder investigat\u00f3rio criminal. Quem det\u00e9m o poder de investigar det\u00e9m igualmente o interesse institucional na qualidade dos dados que alimentam essa investiga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o pelo CNMP e pelo CNPG deveria estabelecer, no m\u00ednimo: (i) crit\u00e9rios nacionais uniformes para a classifica\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o de dados criminais; (ii) periodicidade obrigat\u00f3ria de atualiza\u00e7\u00e3o online em tempo real; (iii) integra\u00e7\u00e3o com os sistemas de intelig\u00eancia artificial j\u00e1 dispon\u00edveis; e (iv) mecanismos de auditoria externa e controle de vieses. Sem estat\u00edstica qualificada e uniformizada, o uso de intelig\u00eancia artificial na seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 invi\u00e1vel \u2014 a tecnologia mais sofisticada n\u00e3o corrige dados sujos.<\/span><\/p>\n

5. O Minist\u00e9rio P\u00fablico como Ator Estrat\u00e9gico na Era da Intelig\u00eancia Artificial<\/h2>\n

5.1 O Problema das Investiga\u00e7\u00f5es Deficit\u00e1rias e das Den\u00fancias Prematuras<\/h2>\n

A experi\u00eancia recente do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro \u2014 em especial na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e nas investiga\u00e7\u00f5es sobre os atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023 \u2014 revelou falhas estruturais que comprometem a credibilidade institucional: den\u00fancias com prec\u00e1ria individualiza\u00e7\u00e3o de condutas, colabora\u00e7\u00f5es premiadas sem elementos robustos de corrobora\u00e7\u00e3o, mandados de busca e apreens\u00e3o prematuros e escutas telef\u00f4nicas autorizadas sem o necess\u00e1rio suporte probat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal que admite den\u00fancias criminais com base no in dubio pro societate e em meros ind\u00edcios leves \u00e9, a um s\u00f3 tempo, constitucionalmente question\u00e1vel e institucionalmente danosa. Uma den\u00fancia prematura destr\u00f3i reputa\u00e7\u00f5es, viola a dignidade dos investigados e frequentemente resulta em a\u00e7\u00f5es penais anuladas \u2014 o pior dos mundos para a credibilidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

5.2 O Modelo da Investiga\u00e7\u00e3o Exauriente<\/h2>\n

A alternativa \u00e9 a investiga\u00e7\u00e3o exauriente: o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve utilizar integralmente o poder investigat\u00f3rio de que disp\u00f5e \u2014 incluindo as ferramentas tecnol\u00f3gicas descritas neste artigo \u2014 antes de oferecer qualquer den\u00fancia. O ajuizamento de a\u00e7\u00f5es penais deve ser pautado por um progn\u00f3stico s\u00e9rio de \u00eaxito e por uma individualiza\u00e7\u00e3o robusta das condutas. O \u00eaxito, nessa perspectiva, pode assumir m\u00faltiplas formas: a condena\u00e7\u00e3o, o acordo, o arquivamento ou mesmo a decis\u00e3o de n\u00e3o investigar. O que n\u00e3o se admite \u00e9 a den\u00fancia como aposta.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o \u00edndice de acordos \u2014 modalidade que nos Estados Unidos responde pela esmagadora maioria dos encerramentos de processos criminais \u2014 deve ser valorizado como m\u00e9trica de efic\u00e1cia, e n\u00e3o como sinal de fraqueza institucional. A resolutividade \u00e9 a verdadeira nota distintiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico moderno.<\/span><\/p>\n

5.3 O Minist\u00e9rio P\u00fablico como Grande Escrit\u00f3rio de Advocacia da Sociedade Brasileira<\/h2>\n

H\u00e1 uma met\u00e1fora iluminadora na hist\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico ga\u00facho: a de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 um juiz \u00e0 porta dos tribunais. Na era da intelig\u00eancia artificial, essa imagem precisa ser atualizada: o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve se reinventar como o grande escrit\u00f3rio de advocacia da sociedade brasileira \u2014 com unidade institucional, capacidade t\u00e9cnica, instrumentos tecnol\u00f3gicos e uma lideran\u00e7a clara sobre os dados de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Isso implica tamb\u00e9m repensar o papel dos procuradores de justi\u00e7a: n\u00e3o como pareceristas assessorando tribunais, mas como protagonistas na linha de frente do combate \u00e0 criminalidade organizada, na defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico e na garantia dos direitos fundamentais. A fragmenta\u00e7\u00e3o institucional \u00e9 o maior inimigo da efic\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

6. A Regulamenta\u00e7\u00e3o Internacional da Intelig\u00eancia Artificial e a Forma\u00e7\u00e3o de um Novo Ramo Jur\u00eddico<\/h2>\n

O panorama regulat\u00f3rio da intelig\u00eancia artificial tem se expandido rapidamente no plano internacional. A Uni\u00e3o Europeia aprovou o AI Act; os Estados Unidos avan\u00e7aram em decretos executivos sobre o tema; China e Jap\u00e3o possuem marcos normativos pr\u00f3prios. Esse volume regulat\u00f3rio j\u00e1 permite afirmar, com razo\u00e1vel seguran\u00e7a, que o Direito da Intelig\u00eancia Artificial constitui um ramo jur\u00eddico aut\u00f4nomo em forma\u00e7\u00e3o \u2014 assim como os precedentes judiciais, antes tratados como mero ap\u00eandice processual, j\u00e1 consolidaram sua independ\u00eancia dogm\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

No Brasil, a regulamenta\u00e7\u00e3o desse novo ramo \u2014 que abarca n\u00e3o apenas o processo civil, mas o processo penal, o direito administrativo sancionador e a seguran\u00e7a p\u00fablica \u2014 deveria ser incorporada curricularmente pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, sendo reconhecida como disciplina jur\u00eddica obrigat\u00f3ria nas faculdades de Direito. A forma\u00e7\u00e3o de uma nova gera\u00e7\u00e3o de juristas capaz de operar com dados, estat\u00edsticas e algoritmos \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que o Direito n\u00e3o seja atropelado pela tecnologia.<\/span><\/p>\n

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7. Conclus\u00e3o<\/h2>\n

A intelig\u00eancia artificial n\u00e3o \u00e9 um problema para o Direito: \u00e9 uma oportunidade hist\u00f3rica de supera\u00e7\u00e3o de suas disfun\u00e7\u00f5es mais profundas \u2014 a opacidade decis\u00f3ria, a fragmenta\u00e7\u00e3o normativa, a seletividade investigativa e a morosidade estrutural. Mas essa oportunidade s\u00f3 se realiza se as institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tiverem a coragem de se reconstruir.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro tem, nesse quadro, uma posi\u00e7\u00e3o singular: \u00e9 o titular do poder investigat\u00f3rio, \u00e9 o guardi\u00e3o dos direitos fundamentais e \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o com maior capacidade de assumir a lideran\u00e7a na reorganiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica nacional sob bases tecnol\u00f3gicas. Para isso, precisar\u00e1 abandonar a l\u00f3gica da den\u00fancia especulativa e abra\u00e7ar a cultura da investiga\u00e7\u00e3o exauriente, da estat\u00edstica qualificada e da intelig\u00eancia artificial audit\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O caminho \u00e9 longo, mas a trilha j\u00e1 existe. O Brasil pode percorr\u00ea-la \u2014 desde que suas institui\u00e7\u00f5es tenham a disposi\u00e7\u00e3o de come\u00e7ar.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias<\/h2>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia: Senado Federal.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 12.850, de 2 de agosto de 2013. Disp\u00f5e sobre organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 1143. Rel. Min. Alexandre de Moraes. STF, 2024.<\/span><\/p>\n

EUROPEAN PARLIAMENT. Regulation (EU) 2024\/1689 \u2014 Artificial Intelligence Act. Official Journal of the European Union, 2024.<\/span><\/p>\n

GARCIA, Emerson. Minist\u00e9rio P\u00fablico: organiza\u00e7\u00e3o, atribui\u00e7\u00f5es e regime jur\u00eddico. 7. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2020.<\/span><\/p>\n

NOVOA MONREAL, Eduardo. El derecho como obst\u00e1culo al cambio social. 15. ed. M\u00e9xico: Siglo XXI, 2010.<\/span><\/p>\n

OS\u00d3RIO, F\u00e1bio Medina. Bancos de dados jur\u00eddicos, intelig\u00eancia artificial e o direito fundamental \u00e0 compreens\u00e3o. Revista dos Tribunais, v. 1070, 2025.<\/span><\/p>\n

PALANTIR TECHNOLOGIES. Palantir Gotham: Platform Overview. New York: Palantir, 2023.<\/span><\/p>\n

PREDPOL. Crime Prediction Software \u2014 Technical White Paper. Santa Cruz: PredPol Inc., 2022.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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