{"id":22407,"date":"2026-04-28T18:03:42","date_gmt":"2026-04-28T21:03:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/28\/cigarros-com-sabor-apos-empate-stf-define-se-anvisa-tem-poder-de-proibir\/"},"modified":"2026-04-28T18:03:42","modified_gmt":"2026-04-28T21:03:42","slug":"cigarros-com-sabor-apos-empate-stf-define-se-anvisa-tem-poder-de-proibir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/28\/cigarros-com-sabor-apos-empate-stf-define-se-anvisa-tem-poder-de-proibir\/","title":{"rendered":"Cigarros com sabor: ap\u00f3s empate, STF define se Anvisa tem poder de proibir"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) volta a julgar a partir desta sexta-feira (1\u00ba\/5) a compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) para proibir a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros com aditivos, como os usados para saborizar ou aromatizar os produtos.<\/p>\n

A regula\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia (RDC 14\/2012<\/a>) foi aprovada em 2012 e se embasou em uma s\u00e9rie de estudos indicando que o uso de aditivos aumenta o risco de experimenta\u00e7\u00e3o do tabagismo por crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/a><\/p>\n

O processo em discuss\u00e3o (ARE 1348238) j\u00e1 passou por quatro sess\u00f5es de julgamento, que foram interrompidas por sucessivos pedidos de vista. At\u00e9 o momento, o placar est\u00e1 empatado em 3 a 3.<\/p>\n

Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli (relator) entendem que a Anvisa tem compet\u00eancia para editar normas com essa restri\u00e7\u00e3o. H\u00e1 diferen\u00e7as na proposta de tese de Zanin em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 do relator, mas ambas reconhecem a validade da resolu\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luiz Fux entendem que a ag\u00eancia extrapolou suas atribui\u00e7\u00f5es e que a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

O caso tem repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.252). Com isso, a defini\u00e7\u00e3o que for tomada pelo Supremo dever\u00e1 ser aplicada a todos os processos na Justi\u00e7a que discutem o mesmo assunto.<\/p>\n

Impactos<\/h2>\n

A ACT Promo\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade, admitida como amicus curiae<\/em> na a\u00e7\u00e3o, defende a manuten\u00e7\u00e3o da norma, sob o argumento de que regular subst\u00e2ncias que aumentam a palatabilidade e a toxicidade dos cigarros \u00e9 uma das atribui\u00e7\u00f5es legais da ag\u00eancia. De acordo com dados da organiza\u00e7\u00e3o, 18% dos estudantes entre 13 e 17 anos j\u00e1 experimentaram cigarros, e mais da metade dos adolescentes fumantes consome produtos com sabores.<\/p>\n

Al\u00e9m de reduzir o apelo desses produtos, a medida regulat\u00f3ria teria como consequ\u00eancia, segundo a organiza\u00e7\u00e3o, diminuir a incid\u00eancia de doen\u00e7as cr\u00f4nicas e mortes evit\u00e1veis no Brasil, estimadas em 486 por dia.<\/p>\n

A ACT indica um impacto anual de R$ 160 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos e \u00e0 economia, decorrentes de despesas m\u00e9dicas e perda de produtividade ligadas ao tabagismo. Segundo a organiza\u00e7\u00e3o, o custo do tratamento de doen\u00e7as relacionadas ao fumo \u00e9 cinco vezes superior \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de impostos federais sobre o setor.<\/p>\n

Al\u00e9m das quest\u00f5es envolvendo sa\u00fade, preven\u00e7\u00e3o ao tabagismo e os poderes da ag\u00eancia reguladora, entidades e partes no processo t\u00eam levado ao STF argumentos de impacto econ\u00f4mico e de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o apresentada na \u00faltima quarta-feira (22\/4), sindicatos da ind\u00fastria do tabaco endossaram documentos que vinculam eventuais reflexos da resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa com o avan\u00e7o das organiza\u00e7\u00f5es criminosas no pa\u00eds.<\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o foi formulada pelo Laborat\u00f3rio Estrat\u00e9gico em Seguran\u00e7a P\u00fablica, uma associa\u00e7\u00e3o que re\u00fane profissionais e gestores da \u00e1rea. Segundo a entidade, medidas que restringem \u201cseveramente\u201d setores econ\u00f4micos submetidos a regras sanit\u00e1rias e regulat\u00f3rias sem que o Estado seja capaz de conter a forma\u00e7\u00e3o de um mercado clandestino ampliam os retornos de cadeias il\u00edcitas e refor\u00e7am o poder da criminalidade organizada.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/p>\n

Votos<\/h2>\n

No voto, o relator, Dias Toffoli, disse que a Anvisa est\u00e1 agindo dentro de seu escopo institucional e, portanto, de seus limites legais. Segundo o ministro, as compet\u00eancias da ag\u00eancia surgem da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e visam a garantir a efetividade do direito \u00e0 sa\u00fade. A tese proposta pelo ministro \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

\u201cA RDC n\u00ba 14\/2012 da Anvisa fundamenta-se em crit\u00e9rios e estudos t\u00e9cnicos, estando amparada no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o e nos arts. 7\u00ba, inciso XV, e 8\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso X, da Lei n\u00ba 9.782\/99 para proibir a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos fum\u00edgenos, derivados ou n\u00e3o do tabaco, que contenham aditivos usados para saborizar ou aromatizar os produtos.\u201d<\/p>\n

Cristiano Zanin seguiu essa posi\u00e7\u00e3o, mas com algumas ressalvas na fundamenta\u00e7\u00e3o. Para o ministro, a discuss\u00e3o trata de verificar se a Anvisa extrapolou ou n\u00e3o suas fun\u00e7\u00f5es ao regular a composi\u00e7\u00e3o de cigarros e restringir o uso de determinados componentes, como os aditivos saborizantes e aromatizantes.<\/p>\n

Mesmo com a ressalva, Zanin reconheceu que a ag\u00eancia \u201cse ateve \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es\u201d da legisla\u00e7\u00e3o e atuou dentro dos limites e contornos da sua fun\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n

J\u00e1 Alexandre de Moraes abriu a diverg\u00eancia e considerou que a Anvisa extrapolou suas atribui\u00e7\u00f5es e que a resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional. Segundo o ministro, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o abriu a possibilidade de proibi\u00e7\u00e3o total de fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de insumos relacionados a cigarros.<\/p>\n

Conforme Moraes, o \u00f3rg\u00e3o regulador pode editar restri\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o proibir totalmente o acesso ao consumo. \u201c\u00c9 garantida por lei a pr\u00f3pria op\u00e7\u00e3o daqueles que, maiores de idade, decidam-se pela escolha de \u2018sabor e aroma\u2019 que mascarem as caracter\u00edsticas sens\u00edveis do cigarro\u201d, afirmou. A tese proposta foi a seguinte:<\/p>\n

\u201cA RDC n\u00ba 14\/2012 \u00e9 inconstitucional, pois extrapolou os limites do poder regulamentar da Anvisa, uma vez que ao \u00f3rg\u00e3o controlador n\u00e3o se autorizou a possibilidade de proibi\u00e7\u00e3o total para a importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e consumo de cigarros com base na proibi\u00e7\u00e3o de certos aditivos.\u201d<\/p>\n

Hist\u00f3rico<\/h2>\n

O julgamento \u00e9 uma rediscuss\u00e3o do tema, depois que a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874 terminou em empate de cinco a cinco em 2018. Na ocasi\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) questionava a mesma resolu\u00e7\u00e3o da Anvisa, RDC 14\/2012, que pro\u00edbe saborizantes e aromatizantes em cigarros.<\/p>\n

A corrente divergente da \u00e9poca entendia que a Anvisa deveria se limitar a proibir a circula\u00e7\u00e3o de produtos em situa\u00e7\u00f5es de risco iminente \u00e0 sa\u00fade, ou seja, apenas em car\u00e1ter emergencial. Toffoli mudou de opini\u00e3o desde ent\u00e3o. No primeiro julgamento, o ministro acompanhava a diverg\u00eancia aberta por Alexandre de Moraes para declarar inconstitucional a veda\u00e7\u00e3o da Anvisa a aditivos de cigarros.<\/p>\n

No caso atual, permanecem as chances de um empate. Tr\u00eas dos ministros que ainda n\u00e3o votaram no ARE 1348238 n\u00e3o faziam parte da Corte durante a primeira discuss\u00e3o: Fl\u00e1vio Dino, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Kassio Nunes Marques.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar a partir desta sexta-feira (1\u00ba\/5) a compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) para proibir a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros com aditivos, como os usados para saborizar ou aromatizar os produtos. A regula\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia (RDC 14\/2012) foi aprovada em 2012 e se embasou […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22407"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22407"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22407\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22407"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22407"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22407"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}