Em contextos de normalidade normativa, o Direito tende a oferecer respostas relativamente est\u00e1veis. A aplica\u00e7\u00e3o da lei, nesses cen\u00e1rios, opera por subsun\u00e7\u00e3o, com margens reduzidas de indetermina\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o \u00e9 nesse terreno que se revela, de fato, a qualidade de um jurista.
\nO verdadeiro teste surge quando princ\u00edpios constitucionais colidem, quando as normas deixam de apontar com certa clareza em uma dire\u00e7\u00e3o, quando h\u00e1 necess\u00e1rias pondera\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas e quando, assim, a decis\u00e3o passa a exigir mais do que t\u00e9cnica \u2014 exige robusta constru\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 precisamente esse o ambiente que caracteriza, de forma ainda mais latente, a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. E \u00e9 tamb\u00e9m sob esse prisma que deve ser analisada a trajet\u00f3ria de quem se apresenta \u00e0 Corte: na medida que, para al\u00e9m da reputa\u00e7\u00e3o ilibada, o not\u00e1vel saber jur\u00eddico \u00e9 devidamente testado e atestado.
\nNesse contexto hol\u00edstico de Pa\u00eds, n\u00e3o seria recomend\u00e1vel que a iminente sabatina de Jorge Messias seja conduzida pelo Senado Federal a partir de impress\u00f5es fragmentadas ou de alega\u00e7\u00f5es em epis\u00f3dios isolados, sem m\u00e1xima profundidade anal\u00edtica, como se observa algumas exaltadas manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2013 m\u00e1xima v\u00eania. Ela \u2013 a sabatina \u2013 exige a exegese de abundantes manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que revelem, de forma concreta, como o jurista se posiciona quando o Direito se apresenta em suas dimens\u00f5es mais exigentes.
\nPor certo, o Parlamento cumprir\u00e1 seu papel com maturidade anal\u00edtica conjuntural e justa justi\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do fluxo de ratifica\u00e7\u00e3o do referido indicado ao STF. Para tanto, compreendemos que o Parecer JM-04\/2023, aprovado com densidade de di\u00e1logo e vis\u00f5es no \u00e2mbito da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, oferece exatamente esse tipo de evid\u00eancia s\u00eanior; e com estrito objetivo de colabora\u00e7\u00e3o elementar aos Nobres Senadores e Senadoras, portanto, este artigo se performa tecnicamente.<\/p>\n
A consulta que d\u00e1 origem ao parecer em quest\u00e3o \u00e9, em apar\u00eancia, delimitada: a possibilidade de considerar infra\u00e7\u00f5es ambientais especialmente graves como fundamento para a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\nMas a quest\u00e3o, na verdade, como se v\u00ea da instru\u00e7\u00e3o apresentada no decorrer da manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, \u00e9 muito mais profunda.
\nDe um lado, a livre iniciativa, a l\u00f3gica concorrencial que estruturam o regime de licita\u00e7\u00f5es, governan\u00e7a p\u00fablico-privada e o interesse p\u00fablico. De outro, a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente como direito fundamental e como vetor da ordem econ\u00f4mica, com impactos sociais. Entre esses polos, a exig\u00eancia de seguran\u00e7a jur\u00eddica, tipicidade e respeito \u00e0s garantias processuais. Nada mais digno para um verdadeiro paradigma sob a perspectiva do ESG e da sustentabilidade.
\nN\u00e3o h\u00e1 hierarquia simples entre esses dispositivos. H\u00e1 tens\u00e3o e repercuss\u00f5es sens\u00edveis. Em pauta, uma demanda literalmente at\u00edpica, digna de estudo e notoriedade.
\nE \u00e9 precisamente na forma como essa tens\u00e3o \u00e9 tratada, na pr\u00e1tica, que se revela o grau de maturidade constitucional de uma constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a demonstrar aptid\u00e3o com os desafios brasileiros que batem \u00e0 porta do Supremo.<\/p>\n
O parecer sob exame enfrenta um dos pontos mais sens\u00edveis da Lei n\u00ba 14.133\/2021: o conceito de inidoneidade.
\nAo admitir que condutas externas ao contrato possam repercutir na rela\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o documento traz relevo ao campo sancionador.
\nMas n\u00e3o por simples abertura interpretativa.
\nAo contr\u00e1rio, o que se observa \u00e9 um esfor\u00e7o rigoroso de densifica\u00e7\u00e3o normativa \u2014 com a constru\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos capazes de reduzir a indetermina\u00e7\u00e3o. Para isso, o parecer recorre a par\u00e2metros do direito penal ambiental, delimitando hip\u00f3teses concretas de gravidade, como danos de larga extens\u00e3o territorial e impactos ambientais qualificados.
\nTrata-se de um movimento tecnicamente sofisticado: tratar a capacidade de resposta do Estado sem dissolver os limites que garantem previsibilidade, seguran\u00e7a juridica, interesse p\u00fablico e diretrizes sustent\u00e1veis para o desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n
Se a expans\u00e3o interpretativa \u00e9 escalada desafiadora, sua conten\u00e7\u00e3o \u00e9 miss\u00e3o decisiva.
\nPor isso, o parecer afirma e reafirma, de forma expressa e repisada, que qualquer san\u00e7\u00e3o depende da observ\u00e2ncia rigorosa do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.
\nAl\u00e9m disso, reconhece a necessidade de coer\u00eancia entre inst\u00e2ncias, ao admitir a vincula\u00e7\u00e3o da esfera administrativa a decis\u00f5es penais que afastem a exist\u00eancia do fato ou a autoria. Vis\u00e3o legalista leg\u00edtima e necess\u00e1ria. No entanto, trata-se de tem\u00e1tica que, na pr\u00e1tica cotidiana, pouco se v\u00ea coopera\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e a grande maioria evita tratar. Afinal, demanda energia, individualiza\u00e7\u00e3o e \u2013 digamos \u2013 vontade e preparo.
\nEsse ponto n\u00e3o \u00e9 meramente formal. Ele revela compreens\u00e3o de que o necess\u00e1rio fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o estatal n\u00e3o pode ocorrer \u00e0 custa das garantias fundamentais \u2014 distin\u00e7\u00e3o essencial em qualquer Corte constitucional. E extremamente favor\u00e1vel como vis\u00e3o de Pa\u00eds.<\/p>\n
Outro aspecto que diferencia o parecer \u00e9 a incorpora\u00e7\u00e3o, sob diversos aspectos anal\u00edticos, de uma racionalidade decis\u00f3ria sens\u00edvel \u00e0s consequ\u00eancias pr\u00e1ticas.
\nAo tratar da coexist\u00eancia (ou n\u00e3o) de san\u00e7\u00f5es em diferentes esferas e da necessidade de evitar redund\u00e2ncias (ou descompassos) punitivos, o documento orienta a atua\u00e7\u00e3o administrativa por crit\u00e9rios de proporcionalidade e efici\u00eancia institucional. Pelo enfrentamento t\u00e9cnico e proativo. Pela garantia da ordem constitucional, e n\u00e3o da desordem institucional \u2013 uma frase de tamanho impacto, que demandaria, por si s\u00f3, quest\u00f5es de transforma\u00e7\u00e3o cultural.
\nEssa abordagem dialoga diretamente com o modelo contempor\u00e2neo de aplica\u00e7\u00e3o sist\u00eamica do Direito, no qual decis\u00f5es n\u00e3o podem (ou n\u00e3o devem) ser avaliadas apenas por sua corre\u00e7\u00e3o formal (ainda mais quando diante de tantas e importantes vari\u00e1veis), mas tamb\u00e9m (e sobretudo) por seus efeitos pr\u00e1ticos e concretos.
\n\u00c9 a passagem de uma legalidade estrita para uma juridicidade respons\u00e1vel. De fato, uma vis\u00e3o apurada de governan\u00e7a socioambiental e econ\u00f4mica interinstitucional e multissetorial. Um verdadeiro alento, em meio a uma jurisdi\u00e7\u00e3o cada vez mais mec\u00e2nica e artificial, seja pelo volume desafiador, seja pela aus\u00eancia de parametriza\u00e7\u00e3o ou inconsist\u00eancias de interoperabilidade, seja pelo complexo fato de rea\u00e7\u00f5es \u2013 muitas das vezes indiscriminadas \u2013 a tecnologias e inova\u00e7\u00f5es, que avan\u00e7am ao arrepio da cogni\u00e7\u00e3o e da percep\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n
Talvez o elemento mais sofisticado do parecer esteja na constru\u00e7\u00e3o \u2014 impl\u00edcita, mas consistente \u2014 de um dever de coer\u00eancia estatal. Por mais desafiador que seja.
\nSe a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao Estado o dever de prote\u00e7\u00e3o ambiental, n\u00e3o \u00e9 juridicamente sustent\u00e1vel (aqui, de sustenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e pr\u00e1tica mesmo) que ele atue, simultaneamente, como agente contratante (e incentivador) de quem compromete, em grau relevante e proposital, esse mesmo bem jur\u00eddico. A vis\u00e3o do saudoso Kofi Annan aplicada, na pr\u00e1tica: \u201cquem se importa, ganha\u201d. E, assim, na l\u00f3gica mais rasa e necess\u00e1ria: quem n\u00e3o se importa, perde. E perde muito. Nada mais ESG.
\nEssa conclus\u00e3o n\u00e3o se apresenta como ju\u00edzo moral, mas como decorr\u00eancia l\u00f3gica do sistema constitucional, do imp\u00e9rio das leis e das garantias fundamentais, com precis\u00e3o \u00e0 boa-f\u00e9, \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, \u00e0 ampla defesa, ao contradit\u00f3rio, ao devido processo legal. E da corajosa aplica\u00e7\u00e3o da lei, no que couber. Sem amparo a generaliza\u00e7\u00f5es em tem\u00e1ticas sens\u00edveis, mas sim proporcionalidade e individualiza\u00e7\u00e3o.
\nE \u00e9 exatamente essa capacidade de transformar princ\u00edpios em crit\u00e9rios operacionais claros de decis\u00e3o \u2014 sem recorrer a atalhos argumentativos \u2014 que distingue uma atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica madura.<\/p>\n
Quando princ\u00edpios colidem, o Direito exige mais do que interpreta\u00e7\u00e3o: exige constru\u00e7\u00e3o, equil\u00edbrio e responsabilidade institucional.
\nA leitura do Parecer JM-04\/2023 evidencia um conjunto de atributos que se mostram centrais para a atua\u00e7\u00e3o em uma Corte constitucional: dom\u00ednio de cen\u00e1rios de colis\u00e3o entre princ\u00edpios; capacidade de densifica\u00e7\u00e3o normativa com preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica; compromisso efetivo com garantias fundamentais; aten\u00e7\u00e3o \u00e0s consequ\u00eancias institucionais das decis\u00f5es.
\nEsses elementos n\u00e3o dizem respeito apenas ao caso analisado. Eles revelam um padr\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o, quando observado o hist\u00f3rico conjuntural de Jorge Messias. Mas n\u00e3o com infer\u00eancias rasas ou pin\u00e7adas do todo.
\nE \u00e9 precisamente esse padr\u00e3o que se projeta no debate sobre a composi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. E, agora, na imin\u00eancia da \u00faltima fase para assun\u00e7\u00e3o de Messias ao cargo de Ministro, n\u00e3o mais da nobre Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, mas agora da mais alta corte do Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o de um nome ao Supremo n\u00e3o pode se apoiar em percep\u00e7\u00f5es superficiais. Ela exige o exame de entregas concretas capazes de demonstrar como o jurista pensa e decide em contextos de elevada complexidade.
\nO Parecer JM-04\/2023 oferece, sob diversos prismas anal\u00edticos, um exemplo claro de atua\u00e7\u00e3o que combina rigor t\u00e9cnico, conten\u00e7\u00e3o institucional e capacidade de operar sob tens\u00e3o constitucional com a instrumentaliza\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o de confus\u00f5es.
\nEm um Supremo cada vez mais chamado a arbitrar conflitos estruturais \u2014 e n\u00e3o apenas a aplicar normas \u2014, esse tipo de perfil n\u00e3o apenas se alinha ao que a Corte exige.
\nEle responde, com consist\u00eancia, ao que dela se espera, desde a sua concep\u00e7\u00e3o. E, por isso, nos debru\u00e7amos neste artigo, com a mais alta defer\u00eancia, para colaborar com a percep\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es do Senado Federal, por desiderato justamente das compet\u00eancias acertadamente atribu\u00eddas pela Carta Magna brasileira na separa\u00e7\u00e3o e harmonia dos Poderes, assegurando, assim, o equil\u00edbrio institucional e democr\u00e1tico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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