Playing by the Rules: A Philosophical Examination of Rule-Based Decision-Making in Law and in Life<\/em> (1991), ao descrever como sistemas baseados em regras promovem consist\u00eancia e previsibilidade, mas ao custo de certa rigidez, j\u00e1 que dispensam, em alguma medida, a reavalia\u00e7\u00e3o integral de cada caso. A consequ\u00eancia \u00e9 a admiss\u00e3o de resultados imperfeitos em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, j\u00e1 que os precedentes passam a ser utilizados como regras e a tese deixa de orientar o racioc\u00ednio para substitu\u00ed-lo.<\/p>\nE essa n\u00e3o \u00e9 uma reflex\u00e3o de cunho meramente filos\u00f3fico, mas muito pr\u00e1tico quando observamos como exemplo o Tema 222 do Tribunal Superior do Trabalho que, ao reconhecer a natureza diferenciada da atividade de movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias, ilustra bem esse desafio. A Egr\u00e9gia Corte cumpriu, sem qualquer d\u00favida, fun\u00e7\u00e3o relevante de uniformiza\u00e7\u00e3o a uma controv\u00e9rsia historicamente sens\u00edvel.<\/p>\n
Embora o ganho seja evidente, \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da tese que exige cautela, j\u00e1 que a caracteriza\u00e7\u00e3o do trabalhador como movimentador n\u00e3o pode prescindir da an\u00e1lise das atividades efetivamente desempenhadas. O pr\u00f3prio debate que originou a controv\u00e9rsia revela a centralidade do elemento f\u00e1tico para o enquadramento jur\u00eddico e quando essa etapa \u00e9 abreviada, abre-se espa\u00e7o para amplia\u00e7\u00f5es indevidas do alcance da tese, especialmente em situa\u00e7\u00f5es em que a movimenta\u00e7\u00e3o ocorre de forma acess\u00f3ria, integrada \u00e0 din\u00e2mica da atividade preponderante da empresa.<\/p>\n
O risco, levado ao limite, \u00e9 de que atividades operacionais corriqueiras sejam tratadas como suficientes para caracterizar a atividade diferenciada. Em termos ilustrativos, at\u00e9 mesmo o trabalhador de uma farm\u00e1cia que retira itens da prateleira poderia ser enquadrado como movimentador, hip\u00f3tese que evidencia o descolamento entre a tese e sua finalidade normativa.<\/p>\n
Esse tipo de distor\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre do IRR em si, mas de sua aplica\u00e7\u00e3o sem media\u00e7\u00e3o interpretativa. E aqui Law\u2019s Empire<\/em> (1986) de Ronald Dworkin, ao propor o direito como pr\u00e1tica interpretativa, na qual precedentes funcionam como raz\u00f5es que devem ser reconstru\u00eddas \u00e0 luz do caso concreto e n\u00e3o como comandos prontos para aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, mostra-se perfeitamente atual. Afinal, quando a tese se autonomiza em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o precedente deixa de integrar o racioc\u00ednio jur\u00eddico e passa a encurt\u00e1-lo, reduzindo o espa\u00e7o para distinguishing<\/em> e dificultando a revis\u00e3o cr\u00edtica de entendimentos consolidados (overruling<\/em>).<\/p>\nNo Direito do Trabalho essa din\u00e2mica \u00e9 particularmente sens\u00edvel, pois a an\u00e1lise do caso concreto \u00e9 elemento estruturante da decis\u00e3o, especialmente em um campo marcado por assimetrias materiais e pela necessidade de qualifica\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas.<\/p>\n
E este debate ganha ainda mais relev\u00e2ncia no cen\u00e1rio atual, em que decis\u00f5es jur\u00eddicas passam a dialogar com l\u00f3gicas de padroniza\u00e7\u00e3o e processamento de dados, aproximando o racioc\u00ednio jur\u00eddico de estruturas decis\u00f3rias repetitivas.<\/p>\n
Nada disso implica em rejeitar o sistema de precedentes ou o pr\u00f3prio IRR, cuja import\u00e2ncia para a coer\u00eancia e estabilidade do sistema \u00e9 ineg\u00e1vel, mas talvez reconhecer que a racionaliza\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional n\u00e3o se confunde com sua simplifica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que precedentes n\u00e3o existem para substituir o julgamento e sim para qualific\u00e1-lo.<\/p>\n
O desafio ent\u00e3o \u00e9 manter o equil\u00edbrio entre a tese como orientadora da decis\u00e3o sem que a decis\u00e3o se reduza \u00e0 tese.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Incidente de Recursos de Revista Repetitivos representa um dos principais esfor\u00e7os de racionaliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho sob a conhecida e leg\u00edtima promessa de conferir previsibilidade, isonomia e efici\u00eancia a temas que se repetem em larga escala, o que, em um sistema pressionado por litigiosidade massiva, n\u00e3o \u00e9 apenas desej\u00e1vel, mas necess\u00e1rio. O que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22378"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22378"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22378\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22378"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22378"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22378"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}