{"id":22377,"date":"2026-04-28T04:12:19","date_gmt":"2026-04-28T07:12:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/28\/reflexoes-sobre-o-dia-internacional-da-propriedade-intelectual\/"},"modified":"2026-04-28T04:12:19","modified_gmt":"2026-04-28T07:12:19","slug":"reflexoes-sobre-o-dia-internacional-da-propriedade-intelectual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/28\/reflexoes-sobre-o-dia-internacional-da-propriedade-intelectual\/","title":{"rendered":"Reflex\u00f5es sobre o Dia Internacional da Propriedade Intelectual"},"content":{"rendered":"

O dia 26 de abril marca o Dia Internacional da Propriedade Intelectual. Institu\u00edda em 2000 pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO), a efem\u00e9ride se refere \u00e0 data em que a Conven\u00e7\u00e3o da WIPO passou a vigorar entre os pa\u00edses membros, em 1970. O objetivo? Servir como mote para aumentar a compreens\u00e3o geral sobre PI, globalmente[1]<\/a>.<\/p>\n

Alguns anos antes da instaura\u00e7\u00e3o do Dia Mundial da PI, foram promulgadas as principais legisla\u00e7\u00f5es que tratam dos diferentes direitos de propriedade intelectual no Brasil. Dentre elas, e talvez uma das principais, est\u00e1 a Lei de Propriedade Industrial (Lei Federal n. 9.279\/96), que completa 30 anos em 2026. Na sequ\u00eancia, tivemos a Lei de Direitos Autorais, a Lei de Software e a Lei de Cultivares. Ou seja, naquele momento hist\u00f3rico houve uma renova\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do bojo jur\u00eddico que rege a PI no pa\u00eds.<\/p>\n

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Mas, se olharmos atentamente, temos a sensa\u00e7\u00e3o de que paramos por ali mesmo, entre a promulga\u00e7\u00e3o das nossas leis e o come\u00e7o dos anos 2000. Desde ent\u00e3o, o cen\u00e1rio continua sendo muito parecido: mesma legisla\u00e7\u00e3o (foram pouqu\u00edssimas e muito pontuais as altera\u00e7\u00f5es[2]<\/a>); mesma fragmenta\u00e7\u00e3o institucional dentre \u00f3rg\u00e3os de governo e do Judici\u00e1rio, como ressaltamos em nosso primeiro texto (aqui<\/a>); mesmas discuss\u00f5es pontuais dentre c\u00edrculos espec\u00edficos.<\/p>\n

Nesse intervalo dos \u00faltimos 26 anos, outros pa\u00edses e regi\u00f5es atualizaram suas leis para comportar a \u2018chegada\u2019 da internet, para criar cortes especializadas para patentes, para melhor regular segredos de neg\u00f3cios. Pa\u00edses como China e \u00cdndia est\u00e3o ativamente alterando legisla\u00e7\u00f5es e demais normativas de propriedade intelectual. Na Am\u00e9rica do Sul, a Argentina tem modificado regras h\u00e1 tempos constitu\u00eddas e avan\u00e7a para ades\u00e3o a tratados internacionais administrados pela WIPO, como o Protocolo de Madrid e o Patent Cooperation Treaty (um dos tratados que mais congregam pa\u00edses signat\u00e1rios quando se trata de propriedade intelectual).<\/p>\n

Em azul, est\u00e3o indicados os pa\u00edses signat\u00e1rios do Patent Cooperation Treaty. A Argentina tem dado sinais de que se tornar\u00e1 o mais novo pa\u00eds signat\u00e1rio ainda esse ano.
Fonte: PCT Newsletter da WIPO (mar\u00e7o\/2026).<\/p>\n

No Brasil, fica preemente a quest\u00e3o: como \u00e9 que temos mudan\u00e7as t\u00e3o discretas se, praticamente, tudo mudou nessas \u00faltimas d\u00e9cadas? N\u00e3o mereceria a propriedade intelectual brasileira um olhar mais atento, provocador e din\u00e2mico?<\/p>\n

O papel da academia brasileira<\/strong><\/h2>\n

Propriedade intelectual talvez seja um dos ramos do direito menos reconhecido pelas universidades brasileiras em sua unidade e identidade. Estranhamente, e ao contr\u00e1rio de outras jurisdi\u00e7\u00f5es, a propriedade intelectual n\u00e3o tem espa\u00e7o consolidado na nossa academia. Em outras palavras, as tem\u00e1ticas relativas \u00e0 propriedade intelectual n\u00e3o s\u00e3o reconhecidas como singulares ou dignas de estudo e pesquisas especializadas. Prefere-se segmentar os direitos, dividir as aten\u00e7\u00f5es e por vezes n\u00e3o dar nem conhecimento ao tema.<\/p>\n

Nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais para gradua\u00e7\u00e3o em Direito, estabelecidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o n. 5 de 2018), a propriedade intelectual n\u00e3o encontra espa\u00e7o nem nas \u00e1reas consideradas opcionais para diversifica\u00e7\u00e3o do curso. Ao contr\u00e1rio, Direito Ambiental, Direito Eleitoral, Direito Esportivo, Direito Agr\u00e1rio, Direito Cibern\u00e9tico, Direito do Consumidor, Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente, Direito Portu\u00e1rio e Direitos Humanos s\u00e3o privilegiados no rol do MEC como exemplos de conte\u00fados que trazem mat\u00e9rias de import\u00e2ncia regional, nacional ou internacional. Este rol, vale pontuar, foi atualizado em 2021.<\/p>\n

Como consequ\u00eancia, o estudo e a pesquisa encontram-se fragmentados entre diferentes \u00e1reas e departamentos. A mais tradicional (antiquada?) das divis\u00f5es est\u00e1 entre os departamentos de direito civil e de direito empresarial. Mas h\u00e1 tamb\u00e9m espa\u00e7o para parte da propriedade intelectual nos departamentos de direito internacional, al\u00e9m de implica\u00e7\u00f5es constitucionais, no direito do trabalho e em direitos humanos \u2013 nesse caso, s\u00e3o aspectos que ficam no \u2018limbo\u2019 entre a divis\u00e3o \u2018cl\u00e1ssica\u2019 (autoral vs. industrial) e enfrentam ainda mais dificuldades de sistematiza\u00e7\u00e3o e pesquisa.<\/p>\n

A atual classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a melhor abordagem para a PI brasileira? Os avan\u00e7os cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos entre n\u00f3s e de outros pa\u00edses n\u00e3o justificariam tratamento mais consistente? O que justificaria essa negativa ou resist\u00eancia na unifica\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o deste ramo do direito por parte das faculdades? N\u00e3o dever\u00edamos ter ao menos a recomenda\u00e7\u00e3o de que Propriedade Intelectual fosse mat\u00e9ria de gradua\u00e7\u00e3o, em um departamento espec\u00edfico?<\/p>\n

A aus\u00eancia de reconhecimento acad\u00eamico consolidado traz consequ\u00eancias pr\u00e1ticas. N\u00e3o h\u00e1 uma vis\u00e3o hol\u00edstica da PI, formulando criticamente melhores estrat\u00e9gias para o tema. Estamos ainda presos na divis\u00e3o de s\u00e9culos atr\u00e1s, que separava o mundo das cria\u00e7\u00f5es de esp\u00edrito e o das inven\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 ind\u00fastria. Carecemos de pesquisa, e falta encorajamento para publica\u00e7\u00f5es cient\u00edficas. Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 uma publica\u00e7\u00e3o cient\u00edfica brasileira dedicada \u00e0 propriedade intelectual.<\/p>\n

O que se v\u00ea \u00e9 uma interlocu\u00e7\u00e3o fragmentada com outros atores e a limita\u00e7\u00e3o das cortes especializadas de alguns tribunais estaduais a temas da Lei de Propriedade Industrial. Em debates no Congresso Nacional, por exemplo, inexiste uma posi\u00e7\u00e3o da academia. Perdemos assim capacidade de organizar vozes, posi\u00e7\u00f5es, argumentos e dados sobre quest\u00f5es fundamentais para a economia brasileira e global de nossos tempos.<\/p>\n

Esse emudecimento \u00e9 reflexo do que ocorre no ambiente acad\u00eamico. Dentro da universidade, \u00e9 preciso reconhecer que n\u00e3o s\u00e3o poucos os temas a serem tratados pelo que seria um \u2018novo\u2019 departamento de PI em uma faculdade de Direito. Leis espec\u00edficas e \u00f3rg\u00e3os governamentais implicados, in\u00fameros tratados internacionais (que o Brasil adotou ou pode vir a adotar), al\u00e9m de duas organiza\u00e7\u00f5es internacionais nas quais o Brasil tem atua\u00e7\u00e3o relevante (WIPO e OMC) justificam tratamento mais adequado e espa\u00e7o pr\u00f3prio de discuss\u00e3o qualificada e resson\u00e2ncia de ideias.<\/p>\n

Da mesma forma, s\u00e3o diversos os setores econ\u00f4micos implicados pelos temas de propriedade intelectual, sua aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o. H\u00e1, ainda, a necessidade atual\u00edssima de pensar e repensar formas de se posicionar no cen\u00e1rio geopol\u00edtico internacional. Se existe um tema que est\u00e1 em todas as mesas de negocia\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio internacional, certamente \u00e9 a propriedade intelectual.<\/p>\n

Desde a d\u00e9cada de 70, existe a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual. Com a cria\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, o Brasil e o mundo reconheceram mais uma vez a unifica\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria sob um mesmo conceito jur\u00eddico e pol\u00edtico. J\u00e1 \u00e9 tempo de as faculdades brasileiras reconhecerem a PI como unidade em si e dar a ela o tratamento singular que seus debates exigem.<\/p>\n

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O que foi assunto em PI e arredores? | mar\u00e7o.26<\/strong><\/h2>\n

Mundo e Brasil. <\/strong>Relat\u00f3rio da Federa\u00e7\u00e3o Internacional da Ind\u00fastria Fonogr\u00e1fica publicado em 19.3[3]<\/a> indica que o setor musical teve, em 2025, seu 11\u00ba ano consecutivo de crescimento, com alta 6,4%. Boa parte do crescimento adv\u00e9m do streaming (69% do mercado), com o modelo de assinatura somando 837 milh\u00f5es de usu\u00e1rios. Contudo, h\u00e1 uma mudan\u00e7a interessante: Am\u00e9rica Latina \u00e9 a regi\u00e3o onde a ind\u00fastria musical mais cresce (17%), com Brasil e M\u00e9xico na 8\u00aa e 10\u00aa posi\u00e7\u00f5es dentre os maiores mercados. Contudo, valores distribu\u00eddos a t\u00edtulo de direitos conexos de autor n\u00e3o tiveram aumento significativo (2,9 bilh\u00f5es de d\u00f3lares).
\nS\u00e3o Paulo<\/strong>. As tr\u00eas universidades estaduais paulistas (USP, Unicamp e Unesp) avan\u00e7aram na defini\u00e7\u00e3o de regras para uso da IA em atividades universit\u00e1rias. A base das diretrizes requer transpar\u00eancia no uso da IA pelos alunos e pesquisadores com indica\u00e7\u00e3o detalhada de modelos, sistemas e prompts utilizados. A Unesp, inclusive, publicou Guia[4]<\/a> para estabelecer o que alunos e docentes podem ou n\u00e3o fazer com a tecnologia. Em todos os casos, existe recomenda\u00e7\u00e3o de que haja acordo entre alunos e professores no uso das ferramentas, al\u00e9m de incentivo ao uso respons\u00e1vel com olhar espec\u00edfico para revis\u00e3o humana, aspectos \u00e9ticos e riscos associados.
\nBras\u00edlia<\/strong>. A discuss\u00e3o sobre combate \u00e0 pirataria e \u00e0 contrafa\u00e7\u00e3o foi objeto de audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados no dia 17.3[5]<\/a>. Com especial foco aos preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, representantes da sociedade civil discutiram impactos do com\u00e9rcio de produtos irregulares, como medicamentos, bebidas alco\u00f3licas, defensivos agr\u00edcolas, sementes e insumos. Em termos de medidas de combate, defenderam-se projetos de lei que tratam de aumento de penas para crimes de viola\u00e7\u00e3o de marcas e falsifica\u00e7\u00e3o (PL 3375\/24), regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de agente da PI (PL 3876\/24), al\u00e9m do fortalecimento do Conselho Nacional de Combate \u00e0 Pirataria.
\nCalif\u00f3rnia<\/strong>. O Youtube lan\u00e7ou ferramenta que permitir\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o da imagem e demais atributos de personalidade de jornalistas, representantes de governo e candidatos contra conte\u00fado gerado por intelig\u00eancia artificial sem autoriza\u00e7\u00e3o. A ideia \u00e9 identificar tais imagens (como um v\u00eddeo que utilize deepfake<\/em> de certo candidato) e sinalizar o conte\u00fado para o seu titular, que poder\u00e1 valid\u00e1-lo ou requerer a remo\u00e7\u00e3o junto \u00e0 plataforma. \u00c9 necess\u00e1rio que o interessado em proteger sua imagem crie registro junto ao Youtube para permitir uso da ferramenta. Essa funcionalidade espelha outras j\u00e1 existentes para detec\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais j\u00e1 dispon\u00edveis no Youtube e, da mesma forma, n\u00e3o garante que haver\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado apenas pela sinaliza\u00e7\u00e3o do titular[6]<\/a>.
\nBrasil.<\/strong> Exporta\u00e7\u00e3o da publicidade brasileira bateu recorde em 2025 e gerou 84,7 milh\u00f5es de d\u00f3lares (crescimento de mais de 50% frente a 2024). Dados apresentados pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Produ\u00e7\u00e3o e Obras Audiovisuais corroboram com dados da ANCINE \u2013 Ag\u00eancia Nacional do Cinema. Servi\u00e7os de produ\u00e7\u00e3o audiovisual tiveram crescimento de 38%. A publicidade brasileira tem como destino principalmente Reino Unido, Estados Unidos e Alemanha[7]<\/a>.<\/p>\n

_______________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> A cada ano, a WIPO organiza temas e campanhas para divulga\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o do Dia Internacional da PI. Em 2026, o tema \u00e9 \u201cPropriedade Intelectual e Esportes: Preparar, Apontar, Inovar\u201d. Esta e as demais campanhas de anos anteriores podem ser acessadas em https:\/\/www.wipo.int\/en\/web\/ipday<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> A LPI citada contou com altera\u00e7\u00f5es em 2024 (Marco Legal de Jogos Eletr\u00f4nicos); em 2021 (altera\u00e7\u00e3o do prazo de patentes e mudan\u00e7as no regime de licen\u00e7a compuls\u00f3ria para emerg\u00eancias nacionais, em raz\u00e3o da pandemia); em 2001 (mudan\u00e7as sobre regras sobre patentes, algumas j\u00e1 revogadas em 2021). J\u00e1 a Lei de Direitos Autorais foi alterada em 2009 (inclus\u00e3o de direitos de dubladores) e em 2013 (mudan\u00e7as nas regras de gest\u00e3o coletiva de direitos, em raz\u00e3o de desdobramentos da CPI do ECAD e de processo administrativo julgado junto ao CADE sobre o mesmo tema).<\/p>\n

[3]<\/a> O relat\u00f3rio completo pode ser acessado em https:\/\/www.ifpi.org\/global-music-report-2026-global-recorded-music-revenues-grow-6-4-as-record-companies-drive-innovation\/<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> O Guia est\u00e1 dispon\u00edvel na \u00edntegra em https:\/\/www2.unesp.br\/portal#!\/noticias\/v\/id::42213\/unesp-lanca-guia-para-orientar-uso-de-ferramentas-de-inteligencia-artificial-nas-atividades-de-graduacao<\/a><\/p>\n

[5]<\/a> A audi\u00eancia p\u00fablica pode ser acessada em https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1254681-entidades-apontam-pirataria-como-problema-de-saude-publica-e-pedem-penas-mais-duras<\/a><\/p>\n

[6]<\/a> Mais informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no blog https:\/\/blog.youtube\/news-and-events\/expanding-likeness-detection-civic-leaders-journalists\/<\/a><\/p>\n

[7]<\/a> Mais informa\u00e7\u00f5es em https:\/\/www.meioemensagem.com.br\/comunicacao\/exportacao-de-publicidade-atinge-us-847-milhoes-em-2025<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O dia 26 de abril marca o Dia Internacional da Propriedade Intelectual. Institu\u00edda em 2000 pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO), a efem\u00e9ride se refere \u00e0 data em que a Conven\u00e7\u00e3o da WIPO passou a vigorar entre os pa\u00edses membros, em 1970. O objetivo? Servir como mote para aumentar a compreens\u00e3o geral sobre PI, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22377"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22377"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22377\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22377"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22377"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22377"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}