{"id":22355,"date":"2026-04-27T11:05:06","date_gmt":"2026-04-27T14:05:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/27\/jota-principal-votacao-no-senado-nesta-semana-encerra-calvario-de-jorge-messias\/"},"modified":"2026-04-27T11:05:06","modified_gmt":"2026-04-27T14:05:06","slug":"jota-principal-votacao-no-senado-nesta-semana-encerra-calvario-de-jorge-messias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/27\/jota-principal-votacao-no-senado-nesta-semana-encerra-calvario-de-jorge-messias\/","title":{"rendered":"JOTA Principal: Vota\u00e7\u00e3o no Senado nesta semana encerra calv\u00e1rio de Jorge Messias"},"content":{"rendered":"
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Al\u00e9m do significado b\u00edblico, o dicion\u00e1rio tamb\u00e9m registra outras defini\u00e7\u00f5es para \u201ccalv\u00e1rio\u201d. \u00c9 um \u201ctrabalho dif\u00edcil, acompanhado de muito esfor\u00e7o e grande afli\u00e7\u00e3o\u201d ou, ainda, uma \u201cd\u00edvida vultosa; muitas d\u00edvidas\u201d.<\/p>\n

O calv\u00e1rio de Jorge Messias, indicado por Lula h\u00e1 cinco meses para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, ter\u00e1 um cap\u00edtulo final nesta semana, quando o Senado votar\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o \u2014 e a expectativa \u00e9 de margem apertada.<\/p>\n

Na C\u00e2mara, a not\u00edcia da semana \u00e9 a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial das PECs para reduzir a jornada de trabalho. Os pr\u00f3ximos dias devem ser de negocia\u00e7\u00f5es com as lideran\u00e7as que indicar\u00e3o os 38 titulares.<\/p>\n

Boa leitura.<\/p>\n

1. O ponto central: Cap\u00edtulo final<\/h3>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado sabatina nesta quarta (29) o advogado-geral da Uni\u00e3o (AGU), Jorge Messias, indicado para vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal,<\/strong> Maria Eduarda Portela registra no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

Se aprovada pela comiss\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o segue para an\u00e1lise no plen\u00e1rio.<\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama: <\/strong>Para ser aprovado, o AGU precisa da maioria absoluta dos senadores \u2014 ao menos 41 votos.<\/p>\n

Diante disso, a expectativa dos senadores da base \u00e9 de que Messias seja aprovado com margem apertada.
\nNas \u00faltimas semanas, o indicado de Lula tem procurado parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o com o intuito de conquistar novos votos.
\nEntre eles, o l\u00edder do PL no Senado, Carlos Portinho, e o senador Rom\u00e1rio, tamb\u00e9m do partido de Fl\u00e1vio Bolsonaro.<\/p>\n

UMA MENSAGEM DA OpenAI<\/strong><\/p>\n

PL de IA pode ser votado ainda no primeiro semestre<\/h3>\n

Cr\u00e9dito: Getty Images<\/span><\/p>\n

O marco regulat\u00f3rio da intelig\u00eancia artificial no Brasil est\u00e1 prestes a avan\u00e7ar na C\u00e2mara. O relator do PL 2.338\/2023, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que trabalha para apresentar e votar o relat\u00f3rio na comiss\u00e3o especial at\u00e9 o in\u00edcio de maio.<\/p>\n

O texto classifica como alto risco sistemas de IA aplicados em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito, emprego e infraestrutura, impondo obriga\u00e7\u00f5es pesadas a quem atua nessas \u00e1reas.<\/p>\n

Por que importa:<\/strong> O prazo curto e as exig\u00eancias do texto colocam o ecossistema de startups em estado de alerta.<\/p>\n

Leia mais.<\/a><\/p>\n

2. Pr\u00f3xima etapa<\/h3>\n

Hugo Motta em entrevista na semana passada \/ Cr\u00e9dito: Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/span><\/p>\n

Hugo Motta oficializou na sexta (24) a cria\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial que vai analisar as PECs do fim da escala 6\u00d71,<\/strong> Daniel Marques Vieira escreve no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

O colegiado ser\u00e1 composto por 38 membros titulares e 38 suplentes.
\nA indica\u00e7\u00e3o dos integrantes da comiss\u00e3o pelas lideran\u00e7as partid\u00e1rias deve acontecer durante a semana.<\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama: <\/strong>L\u00edderes buscam mediar os interesses de diversos deputados, que querem aproveitar a vitrine oferecida pela discuss\u00e3o de tema popular em ano eleitoral.<\/p>\n

Depois da instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial, o colegiado ter\u00e1 prazo m\u00e1ximo de 40 sess\u00f5es do plen\u00e1rio para tomar uma decis\u00e3o.
\n\u00c9 na comiss\u00e3o que os deputados poder\u00e3o apresentar emendas de m\u00e9rito, desde que consigam o apoio de 171 deputados.<\/p>\n

3. Em aberto<\/h3>\n

Lula e Alcolumbre conversam em evento no Planalto \/ Cr\u00e9dito: Pedro Gontijo\/Senado Federal<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio eleitoral na disputa pelas 54 vagas em jogo no Senado mostra que Lula conseguiu reduzir a vantagem da oposi\u00e7\u00e3o e lan\u00e7ar pr\u00e9-candidatos competitivos em ao menos 23 das 27 unidades federativas.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o que indica levantamento de Beto Bombig, no JOTA<\/span> PRO Poder,<\/strong> com base nas pesquisas de inten\u00e7\u00e3o de voto mais recentes.<\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama: <\/strong>Lula, por ora, ainda n\u00e3o tem nomes com boas chances de elei\u00e7\u00e3o em Rond\u00f4nia, Goi\u00e1s, Roraima e Mato Grosso do Sul \u2014 estados em que pr\u00e9-candidatos apoiados por Fl\u00e1vio Bolsonaro e Ronaldo Caiado (PSD) aparecem \u00e0 frente.<\/p>\n

Os cen\u00e1rios mais confort\u00e1veis para o presidente est\u00e3o em Pernambuco, na Para\u00edba e na Bahia.
\nNos demais estados, a concorr\u00eancia entre governistas e o bloco de oposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 relativamente equilibrada, com nomes competitivos em ambos os lados.
\nNo entanto, pr\u00e9-candidatos apoiados por Fl\u00e1vio Bolsonaro apresentam melhores condi\u00e7\u00f5es eleitorais em Santa Catarina, no Mato Grosso e no Distrito Federal.<\/p>\n

Ambos os presidenci\u00e1veis continuam atuando na forma\u00e7\u00e3o das chapas estaduais.<\/strong><\/p>\n

A elei\u00e7\u00e3o para o Senado \u00e9 estrat\u00e9gica em termos de governabilidade e tamb\u00e9m porque os senadores det\u00eam o poder de aprovar processos de impeachment contra ministros do Supremo.
\nApesar das previs\u00f5es iniciais de que Lula teria muitas dificuldades para formar chapas regionais competitivas, o presidente conseguiu montar uma rede de pr\u00e9-candidatos capaz de fazer frente \u00e0 direita e \u00e0 centro-direita.
\nEsse arranjo s\u00f3 foi poss\u00edvel gra\u00e7as a acordos com aliados, entre eles, as siglas do centr\u00e3o, e, em alguns casos, com a\u00e7\u00e3o direta do Planalto e da dire\u00e7\u00e3o do PT junto aos diret\u00f3rios estaduais.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente: <\/strong>Todas as candidaturas precisam ser referendadas pelos partidos nas conven\u00e7\u00f5es, previstas para ocorrer a partir de junho.<\/p>\n

A campanha eleitoral come\u00e7a oficialmente, conforme o calend\u00e1rio da Justi\u00e7a Eleitoral, em agosto.<\/p>\n

4. Interregno<\/h3>\n

Cinegrafista registra entrevista da equipe da Fazenda \/ Cr\u00e9dito: Washington Costa\/Minist\u00e9rio da Fazenda<\/span><\/p>\n

O governo deve apresentar nesta ter\u00e7a (28) um super\u00e1vit prim\u00e1rio de R$ 17,7 bilh\u00f5es em abril, de acordo com a mediana das previs\u00f5es feitas pelo mercado,<\/strong> F\u00e1bio Pupo registra no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama: <\/strong>O saldo interrompe a sequ\u00eancia de dois resultados negativos observados nas divulga\u00e7\u00f5es anteriores, mas nem de perto \u00e9 suficiente para mudar o cen\u00e1rio de rombo fiscal no ano.<\/p>\n

Os analistas ouvidos pela Fazenda, por meio do boletim Prisma Fiscal, at\u00e9 melhoraram (em R$ 6 bilh\u00f5es) a previs\u00e3o de resultado para 2026, mas a mediana ainda aponta para um resultado negativo significativo.
\nO d\u00e9ficit projetado \u00e9 de R$ 59 bilh\u00f5es de janeiro a dezembro, em linha com o que o pr\u00f3prio governo calcula.<\/p>\n

Pelo lado das receitas, deve continuar ajudando o governo o aumento dos ganhos relacionados ao petr\u00f3leo,<\/strong> devido \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do barril em meio \u00e0 guerra no Oriente M\u00e9dio.<\/p>\n

O mesmo fator, no entanto, deve provocar perdas fiscais devido \u00e0s medidas para limitar os pre\u00e7os dos combust\u00edveis, como a subven\u00e7\u00e3o do diesel.<\/p>\n

\u23e9 Pela frente: <\/strong>Nas divulga\u00e7\u00f5es dos meses seguintes, mais pr\u00f3ximos da elei\u00e7\u00e3o, o governo deve voltar a apresentar d\u00e9ficits e dar muni\u00e7\u00e3o aos advers\u00e1rios, que t\u00eam explorado o rombo nas contas e, de forma espec\u00edfica, preju\u00edzos de estatais.<\/p>\n

Para maio, est\u00e1 previsto um resultado negativo do governo central de R$ 48,3 bilh\u00f5es; para junho, de R$ 50 bilh\u00f5es.
\nOs resultados efetivos previstos para o ano t\u00eam contrastado com o que o governo projeta em outra conta: a do cumprimento da meta fiscal.
\nIsso porque as flexibiliza\u00e7\u00f5es autorizadas por Legislativo e Judici\u00e1rio liberam o abatimento de uma s\u00e9rie de despesas no ano.
\nO governo calcula que, ap\u00f3s esses descontos, o saldo do ano deve ficar positivo em torno de R$ 3,5 bilh\u00f5es.
\nNa pr\u00e1tica, no entanto, tamanha discrep\u00e2ncia tende a tornar o c\u00e1lculo da meta cada vez menos relevante.
\nPor isso, ganham for\u00e7a nas an\u00e1lises o resultado prim\u00e1rio efetivo e a d\u00edvida p\u00fablica, prevista pelo mercado para subir ao fim de 2026 de 78,7% para 83,2% do PIB (no caso da bruta).<\/p>\n

5. Apostas e derivativos<\/h3>\n

P\u00e1gina do Polymarket com apostas sobre quem ser\u00e1 o presidenci\u00e1vel do Partido Democrata em 2028 \/ Cr\u00e9dito: Scott Olson\/Getty Images<\/span><\/p>\n

O governo Lula decidiu pela proibi\u00e7\u00e3o irrestrita das opera\u00e7\u00f5es de plataformas do mercado de predi\u00e7\u00e3o,<\/strong> Karol Bandeira, Fabio MuraKawa, F\u00e1bio Pupo e Edoardo Ghirotto registram no JOTA<\/span> PRO Poder.<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s o Poder Executivo entender que as empresas estavam infringindo a lei que regulamentou as bets.<\/p>\n

\ud83c\udfb2 Panorama: <\/strong>A Anatel bloqueou o acesso de 28 empresas que atuavam no Brasil, entre elas a Kalshi e a Polymarket, por ordem da SPA (Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas), subordinada ao Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

O an\u00fancio foi feito pelo ministro Dario Durigan e pela ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, em entrevista coletiva no Planalto na sexta (24).
\nAmbos declararam que a decis\u00e3o foi tomada para proteger a renda das fam\u00edlias.
\nH\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o eleitoral do governo Lula com o endividamento dos brasileiros, apontado como um dos motivos para os \u00edndices econ\u00f4micos n\u00e3o refletirem positivamente nas avalia\u00e7\u00f5es de popularidade do presidente.
\nO Banco Central publicou a resolu\u00e7\u00e3o do CNM (Conselho Monet\u00e1rio Nacional) que delimita o mercado de derivativos no Brasil \u2014 plataformas de predi\u00e7\u00e3o demonstravam o interesse em serem encaixadas nesse tipo de regulamenta\u00e7\u00e3o.
\nA resolu\u00e7\u00e3o do CMN estabelece que s\u00f3 s\u00e3o permitidas a oferta e negocia\u00e7\u00e3o de contratos derivativos cujos ativos estejam ligados a referenciais econ\u00f4mico-financeiros.<\/p>\n

6. \u2018Um novo momento\u2019<\/h3>\n

A presidente da Venezuela, Delcy Rodr\u00edguez \/ Cr\u00e9dito: Jesus Vargas\/Getty Images<\/span><\/p>\n

Tudo indica que o Paraguai, \u00e0 frente da presid\u00eancia pro tempore do Mercosul, pode oferecer \u00e0 Venezuela uma \u201cparceria\u201d,<\/strong> Vivian Oswald escreve no <\/a>JOTA<\/span><\/a><\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Foi provavelmente a isso que se referiu o vice-presidente, Geraldo Alckmin, ao dizer que o bloco poderia reavaliar a suspens\u00e3o do pa\u00eds, em vigor desde 2017.<\/p>\n

Sim, mas\u2026<\/strong> N\u00e3o se trata de simplesmente trazer a Venezuela de volta ao grupo como membro pleno \u2014 at\u00e9 porque seria necess\u00e1rio que todos estivessem de acordo com a ideia, o que n\u00e3o parece ser o caso.<\/p>\n

\ud83d\udd2d Panorama: <\/strong>A reinser\u00e7\u00e3o da Venezuela em \u201cum novo momento\u201d, como disse Alckmin, funcionaria como uma esp\u00e9cie de normaliza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, o que, segundo fontes ouvidas pelo JOTA<\/span>,<\/strong> \u00e9 desej\u00e1vel para a regi\u00e3o como um todo e sobretudo para o Brasil.<\/p>\n

O que se discute \u00e9 buscar outro tipo de classifica\u00e7\u00e3o que indique algum grau de associa\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 existe na categoria de Estado associado, da qual o Panam\u00e1 faz parte.
\nIsso estaria em discuss\u00e3o dentro do Mercosul para ser tratado na pr\u00f3xima c\u00fapula, no meio do ano, em Assun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

7. Agenda BSB: Comiss\u00f5es, vetos e mais<\/h3>\n

O Congresso marcou para amanh\u00e3 (28) a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial que vai avaliar a MP 1.349\/26,<\/strong> que cria o regime emergencial de abastecimento interno de combust\u00edveis para fazer frente \u00e0 volatilidade de pre\u00e7os de derivados do petr\u00f3leo com a guerra no Oriente M\u00e9dio. A instala\u00e7\u00e3o pegou de surpresa agentes do setor e at\u00e9 mesmo alguns interlocutores do governo.
\nO Congresso realiza na quinta (30) sess\u00e3o para analisar o veto total do presidente Lula ao PL da Dosimetria.<\/strong> A tend\u00eancia, at\u00e9 o momento, \u00e9 de que o veto seja derrubado \u2014 Hugo Motta se manifestou favor\u00e1vel \u00e0 derrubada.
\nO projeto que prop\u00f5e limitar o poder do Executivo de alterar o IOF voltou \u00e0 pauta da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara. <\/strong>Apresentado pela bancada do Novo, o PL 3.371\/25 reduz o valor m\u00e1ximo das al\u00edquotas que o governo pode estabelecer. O projeto chegou a entrar em pauta no \u00faltimo dia 15, mas teve a vota\u00e7\u00e3o adiada por pedido de vista apresentado pelo PT. A discuss\u00e3o deve ser retomada na quarta (29).
\nO Comit\u00ea Gestor do IBS se re\u00fane hoje (27) para votar o regulamento conjunto dos novos tributos criados pela reforma tribut\u00e1ria.<\/strong> Interlocutores pr\u00f3ximos ao \u00f3rg\u00e3o relataram ao JOTA<\/span> <\/strong>que, caso haja aprova\u00e7\u00e3o e o tr\u00e2mite siga como o esperado, o regulamento deve ser publicado pela Receita no dia 30 de abril. O texto inicial, com cerca de 600 artigos, foi discutido por um grupo t\u00e9cnico formado por representantes de estados e munic\u00edpios, em articula\u00e7\u00e3o com a Fazenda.
\nA a\u00e7\u00e3o que discute a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para 17 setores econ\u00f4micos volta \u00e0 pauta do Supremo na quarta-feira (29).<\/strong> O caso come\u00e7ou a ser analisado no plen\u00e1rio virtual, mas foi suspenso por pedido de vista. \u00c0 \u00e9poca, o placar contava com tr\u00eas votos pela inconstitucionalidade dos dispositivos da lei 14.784\/23. Os votos podem ser alterados no plen\u00e1rio f\u00edsico.
\nA Comiss\u00e3o de Direitos Humanos do Senado deve analisar na quarta (29) o PL 3.518\/25, que pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade no intervalo de jogos online destinado para crian\u00e7as menores de 12 anos.<\/strong> A proposta, de autoria do senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO), estabelece apenas a divulga\u00e7\u00e3o de campanhas educacionais para este p\u00fablico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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