Tem sido cada vez mais comum que integrantes de institui\u00e7\u00f5es de controle invoquem a autonomia org\u00e2nica institucional como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao regular desempenho de fun\u00e7\u00f5es estatais, especialmente da fun\u00e7\u00e3o de controle. Essa invoca\u00e7\u00e3o, inclusive, tamb\u00e9m costuma servir de fundamento para a defini\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es remunerat\u00f3rios de carreiras p\u00fablicas. Mas \u00e9 preciso perguntar: essa autonomia tem, de fato, garantido a independ\u00eancia funcional desses agentes no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es?<\/p>\n
Nas \u00faltimas semanas, mat\u00e9rias jornal\u00edsticas envolvendo o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 refor\u00e7aram um debate que h\u00e1 muito se imp\u00f5e: a necessidade de mecanismos consistentes de boa governan\u00e7a para o regular funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil. O tema ganha ainda mais relev\u00e2ncia neste 27 de abril, Dia do Auditor de Controle Externo. N\u00e3o \u00e9 o tipo de comemora\u00e7\u00e3o que n\u00f3s, Auditores de Controle Externo, gostar\u00edamos de fazer nesta data, mas \u00e9 uma reflex\u00e3o que a realidade nos imp\u00f5e.<\/p>\n
As reportagens relatam que o presidente do TCE-PR, por indica\u00e7\u00e3o de um conselheiro, nomeou um servidor comissionado para coordenar um \u00f3rg\u00e3o de Auditoria e Instru\u00e7\u00e3o do Tribunal. A medida contraria a vontade do povo paranaense, expressa no artigo 10 da Lei n\u00ba 15.854, de 16 de junho de 2008, al\u00e9m de afrontar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6655-SE, julgada por unanimidade. E n\u00e3o apenas isso. O caso tamb\u00e9m contraria o Marco de Medi\u00e7\u00e3o de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC), principal ferramenta nacional de avalia\u00e7\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es, conduzida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e aderido formalmente pelo pr\u00f3prio Tribunal de Contas paranaense, que aporta recursos p\u00fablicos do povo do Estado do Paran\u00e1 para a ferramenta.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00f5es dessa natureza n\u00e3o se encerram em si mesmas. Produzem efeitos que ultrapassam o epis\u00f3dio concreto e atingem o sistema como um todo. Corroem a credibilidade dos Tribunais de Contas, ainda que a imensa maioria de seus quadros, em suas tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es essenciais, seja formada por profissionais qualificados e comprometidos com o interesse p\u00fablico. \u00c9 justamente para proteger esse patrim\u00f4nio institucional que desvios dessa natureza n\u00e3o podem ser relativizados nem tratados como exce\u00e7\u00f5es irrelevantes.<\/p>\n
H\u00e1, portanto, uma dupla responsabilidade. De um lado, reconhecer e preservar o trabalho daqueles que sustentam, diariamente, a confian\u00e7a no Controle Externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira. De outro, assegurar que essa confian\u00e7a do \u00d3rg\u00e3o de Auditoria n\u00e3o seja comprometida por nomea\u00e7\u00f5es ilegais ou manifesta\u00e7\u00f5es de vontade pessoais, incompat\u00edveis com o interesse p\u00fablico, j\u00e1 que \u00e9 precisamente esse interesse da sociedade que justifica a pr\u00f3pria exist\u00eancia do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.<\/p>\n
\u00c9 preciso,\u00a0 portanto, proteger a confian\u00e7a p\u00fablica no controle externo, o que exige interpreta\u00e7\u00e3o adequada (e n\u00e3o pessoal ou circunstancial) dos textos normativos que alicer\u00e7am a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos Tribunais de Contas. A partir disso, faz-se necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos efetivos de cumprimento das normas extra\u00eddas dessa interpreta\u00e7\u00e3o. Melhor do que notas institucionais refutando posi\u00e7\u00f5es cr\u00edticas da imprensa, \u00e9 preciso incorporar essas cr\u00edticas a um movimento efetivo de aperfei\u00e7oamento dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A for\u00e7a de uma institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mede apenas pelo conjunto de compet\u00eancias constitucionais que lhe s\u00e3o atribu\u00eddas, mas pela sua capacidade concreta de exerc\u00ea-las com independ\u00eancia e legitimidade. Nesse sentido, s\u00e3o os mecanismos de governan\u00e7a que definem se a autonomia funcional e t\u00e9cnica ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de resistir a press\u00f5es indevidas, ou se interven\u00e7\u00f5es alheias ao interesse p\u00fablico encontrar\u00e3o espa\u00e7o para prevalecer. Em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e9 a adequada estrutura\u00e7\u00e3o org\u00e2nica e o regular funcionamento dessas institui\u00e7\u00f5es que determinam a confian\u00e7a da sociedade no controle exercido pelo Estado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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