{"id":22331,"date":"2026-04-26T04:03:28","date_gmt":"2026-04-26T07:03:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/26\/lei-da-violencia-vicaria-e-marco-historico-para-protecao-de-mulheres-maes-e-seus-filhos\/"},"modified":"2026-04-26T04:03:28","modified_gmt":"2026-04-26T07:03:28","slug":"lei-da-violencia-vicaria-e-marco-historico-para-protecao-de-mulheres-maes-e-seus-filhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/26\/lei-da-violencia-vicaria-e-marco-historico-para-protecao-de-mulheres-maes-e-seus-filhos\/","title":{"rendered":"Lei da Viol\u00eancia Vic\u00e1ria \u00e9 marco hist\u00f3rico para prote\u00e7\u00e3o de mulheres-m\u00e3es e seus filhos"},"content":{"rendered":"

A aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o da agora <\/span>Lei 15.384\/2026<\/span><\/a>, fruto do <\/span>PL 3880\/2024<\/span><\/a>, que trata da viol\u00eancia vic\u00e1ria, inclusive na sua forma mais extrema e letal, representa um avan\u00e7o hist\u00f3rico na luta do movimento social materno por prote\u00e7\u00e3o, direitos e dignidade a mulheres-m\u00e3es e seus filhos na sociedade brasileira. O reconhecimento da viol\u00eancia vic\u00e1ria como uma forma de VDF contra a mulher se insere em um contexto hist\u00f3rico particularmente cr\u00edtico de escalonamento e agudiza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher-m\u00e3e no p\u00f3s-separa\u00e7\u00e3o que atinge n\u00e3o apenas esta, mas tamb\u00e9m os seus filhos, instrumentalizados para punir e manter o controle coercitivo sobre essa mulher. Trata-se de contexto de viol\u00eancia (p\u00f3s-separa\u00e7\u00e3o) e condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade (maternidade) subdimensionados nas pol\u00edticas p\u00fablicas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.<\/span><\/p>\n

Muitos destes casos culminam no Sistema de Justi\u00e7a na forma de den\u00fancias de VDF praticada pelo ex-parceiro\/genitor contra a mulher e\/ou seus filhos ou simples demandas por direitos, como o direito \u00e0 separa\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0 partilha de bens, \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia para os filhos ou \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da guarda e conviv\u00eancia familiar. Ocorre que, ao adentrar o Sistema de Justi\u00e7a, o que muitas mulheres v\u00eam enfrentando \u00e9 um machismo estrutural arraigado no Sistema de Justi\u00e7a \u2013 particularmente no Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013, que insistem em negar a VDF e trat\u00e1-la como \u201cconflito familiar\u201d ou \u201cbeliger\u00e2ncia entre as partes\u201d, responsabilizando a v\u00edtima pela viol\u00eancia sofrida e, ainda mais preocupante, punindo-a por denunciar, ao passo em que fortalece o agressor. Nesse processo, desconsideram-se den\u00fancias e evid\u00eancias apresentadas pela mulher em sua defesa e\/ou de seus filhos, e validam-se argumentos do genitor-agressor, muitas vezes apoiados em estere\u00f3tipos de g\u00eanero que desqualificam sistematicamente a imagem da mulher visando atingir a sua reputa\u00e7\u00e3o e minar a sua defesa judicial.<\/span><\/p>\n

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A falta de reconhecimento da viol\u00eancia vic\u00e1ria como VDF pelo Sistema de Justi\u00e7a tem repercuss\u00f5es graves e, inclusive, fatais. <\/span>Lucas e Mariah<\/span><\/a>, de 9 e 6 anos, respectivamente, foram assassinados a tiros por seu genitor em 2019, durante per\u00edodo de conviv\u00eancia, ap\u00f3s imposi\u00e7\u00e3o judicial de guarda compartilhada pelo TJSP sob a amea\u00e7a de perda da guarda materna. A m\u00e3e j\u00e1 havia denunciado a VDF contra si e seus filhos, requerido medidas protetivas de urg\u00eancia (MPUs) e apresentado provas de suas alega\u00e7\u00f5es, que foram desconsideradas pelo Ju\u00edzo. Este ainda negou as MPUs \u00e0 mulher e a submeteu a acompanhamento psicossocial compuls\u00f3rio ap\u00f3s validar acusa\u00e7\u00e3o paterna de \u201caliena\u00e7\u00e3o parental\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Antes disso, em 2018, <\/span>Pedro Gabryel<\/span><\/a>, de 4 anos de idade, foi assassinado por seu genitor ap\u00f3s imposi\u00e7\u00e3o judicial de conviv\u00eancia compartilhada pelo TJPE, n\u00e3o obstante as den\u00fancias de VDF relatadas pela m\u00e3e da crian\u00e7a, inclusive chutes na barriga durante a gravidez. Com a separa\u00e7\u00e3o, o genitor centrou suas agress\u00f5es na crian\u00e7a como forma de seguir atingindo a mulher, devidamente denunciadas pela m\u00e3e ao conselho tutelar que, por sua vez, a taxou de \u201cpsicopata\u201d e sugeriu que estaria fazendo falsas den\u00fancias em sinal de \u201caliena\u00e7\u00e3o parental\u201d. A crian\u00e7a foi torturada e morta pelo genitor em per\u00edodo de conviv\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 2023, <\/span>Diana<\/span><\/a>, de 11 anos, foi assassinada a tiros pelo seu genitor que detinha sua guarda judicial de fato, deferida pelo TJSP, enquanto em 2010 <\/span>Joanna Marcenal<\/span><\/a> foi assassinada, aos 5 anos de idade, por seu genitor, ap\u00f3s invers\u00e3o de guarda em favor deste pelo TJRJ, motivada por acusa\u00e7\u00e3o de \u201caliena\u00e7\u00e3o parental\u201d materna.<\/span><\/p>\n

Estes s\u00e3o apenas alguns dos in\u00fameros casos de viol\u00eancia vic\u00e1ria extrema que, por desqualifica\u00e7\u00e3o da palavra das v\u00edtimas \u2013 m\u00e3es e crian\u00e7as \u2013 e suas respectivas evid\u00eancias, seguida de determina\u00e7\u00f5es judiciais negacionistas da VDF e imposi\u00e7\u00e3o de conviv\u00eancia for\u00e7ada de crian\u00e7as com genitores-agressores, resultaram em desfechos fatais. Tais desfechos n\u00e3o se restringem ao assassinato das crian\u00e7as, mas incluem, ainda, frequentemente, o feminic\u00eddio das mulheres-m\u00e3es, expondo a gravidade da viol\u00eancia vic\u00e1ria e a necessidade de coibi\u00e7\u00e3o expressa a essa forma de viol\u00eancia. Foi esse, por exemplo, o caso de <\/span>Aline da Silva de Oliveira<\/span><\/a>, de 41 anos, que ap\u00f3s sucessivas den\u00fancias de VDF, teve MPUs negadas e a guarda invertida pelo TJRJ em favor do agressor sob a contra alega\u00e7\u00e3o de \u201caliena\u00e7\u00e3o parental\u201d. Aline ainda teve seu filho sequestrado pelo genitor por mais de um ano, e, mesmo ap\u00f3s o resgate da crian\u00e7a, a conviv\u00eancia com o agressor foi mantida judicialmente. A despeito de toda a VDF, o processo foi remetido a uma vara de fam\u00edlia, nas quais, frequentemente, a viol\u00eancia vic\u00e1ria \u00e9 desprezada e a narrativa do \u201cconflito familiar\u201d se sobrep\u00f5e. Aline foi assassinada pelo genitor de seu filho na frente da crian\u00e7a na porta da escola em maio de 2023.<\/span><\/p>\n

Todos estes casos expressam a gravidade da viol\u00eancia vic\u00e1ria e suas respectivas consequ\u00eancias sobre mulheres e crian\u00e7as\/adolescentes, particularmente diante de um quadro de viol\u00eancia institucional de g\u00eanero do Sistema de Justi\u00e7a que, ao desacreditar mulheres (e crian\u00e7as), desconsiderar suas provas, n\u00e3o reconhecer a natureza da VDF na sua forma vic\u00e1ria e privilegiar a narrativa mis\u00f3gina e os direitos parentais absolutos dos agressores, desprotege hipervulner\u00e1veis, aprofunda a viol\u00eancia na origem e corrobora para desfechos fatais.<\/span><\/p>\n

Embora estes casos sejam emblem\u00e1ticos para a compreens\u00e3o da gravidade da situa\u00e7\u00e3o e justificativa para a majora\u00e7\u00e3o da pena para o vicaric\u00eddio, \u00e9 fundamental situar os desfechos fatais em um contexto de escalada da viol\u00eancia que d\u00e1 sinais que n\u00e3o podem seguir sendo ignorados. A viol\u00eancia vic\u00e1ria se expressa sob uma multiplicidade de formas de instrumentaliza\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou manipula\u00e7\u00e3o dos direitos parentais como forma de manuten\u00e7\u00e3o do controle do agressor sobre a v\u00edtima mulher, muitas vezes instrumentalizando tamb\u00e9m o Sistema de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

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Todos estes ataques \u00e0 maternidade ganham contornos ainda mais graves quando n\u00e3o coibidos ou, pior, validados pelo Sistema de Justi\u00e7a, acarretando a chamada viol\u00eancia institucional de g\u00eanero. O Coletivo M\u00e3es na Luta acumula centenas de casos de invers\u00e3o de guarda em contextos de viol\u00eancia vic\u00e1ria, n\u00e3o raro marcados por acusa\u00e7\u00f5es, em Ju\u00edzo, de \u201caliena\u00e7\u00e3o parental\u201d, validadas em processos que negam a devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, descumprem legisla\u00e7\u00f5es protetivas a mulheres e crian\u00e7as e distorcem o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente sob argumentos machistas que protegem e legitimam agressores.\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma vez aprovada e sancionada a Lei 15.384\/2026, inicia-se agora a mais dif\u00edcil de todas as batalhas: a mudan\u00e7a cultural que envolve a base da sociedade, mas principalmente o Sistema de Justi\u00e7a. Este tem o dever e o poder de proteger hipervulner\u00e1veis e deve, com urg\u00eancia, rever suas pr\u00e1ticas institucionais, particularmente a desqualifica\u00e7\u00e3o da VDF nas varas de fam\u00edlia e o arquivamento sistem\u00e1tico de den\u00fancias de VDF contra mulheres e crian\u00e7as nas promotorias e varas criminais, avan\u00e7ando ainda em seus mecanismos internos de coibi\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia institucional de g\u00eanero. Reconhecer e punir essa forma de viol\u00eancia praticada por agentes p\u00fablicos e garantir um julgamento com perspectiva de g\u00eanero, consoante a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 492\/2023, n\u00e3o s\u00e3o op\u00e7\u00f5es, mas necessidades urgentes para garantir o cumprimento da lei e enfrentar devidamente a escalada da viol\u00eancia de g\u00eanero no Brasil.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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