{"id":22329,"date":"2026-04-26T00:59:17","date_gmt":"2026-04-26T03:59:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/26\/democracia-nas-americas-o-papel-da-corte-interamericana-num-contexto-de-tensao-regional\/"},"modified":"2026-04-26T00:59:17","modified_gmt":"2026-04-26T03:59:17","slug":"democracia-nas-americas-o-papel-da-corte-interamericana-num-contexto-de-tensao-regional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/26\/democracia-nas-americas-o-papel-da-corte-interamericana-num-contexto-de-tensao-regional\/","title":{"rendered":"Democracia nas Am\u00e9ricas: o papel da Corte Interamericana num contexto de tens\u00e3o regional"},"content":{"rendered":"

Entre 17 e 20 de mar\u00e7o o STF<\/a> sediou o 187\u00ba per\u00edodo ordin\u00e1rio de sess\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ocasi\u00e3o em que ocorreu audi\u00eancia p\u00fablica para subsidiar o futuro parecer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Opini\u00e3o Consultiva solicitada pela Guatemala (OC-33) \u201cSobre democracia e sua prote\u00e7\u00e3o perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos\u201d. A solicita\u00e7\u00e3o, apresentada \u00e0 Corte IDH em dezembro de 2024, est\u00e1 inserida em contexto de amea\u00e7as \u00e0 democracia e aos direitos humanos em \u00e2mbito regional e global. \u00c9 nesse cen\u00e1rio que se coloca a pergunta se a resposta aos retrocessos democr\u00e1ticos passa pelo reconhecimento do direito \u00e0 democracia como um direito aut\u00f4nomo e justici\u00e1vel perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos \u2013 SIDH. E, ademais, como se pode fortalecer a democracia e resistir aos avan\u00e7os autorit\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A Corte IDH\u00a0 recebeu 215 observa\u00e7\u00f5es escritas, contando com a presen\u00e7a de mais de 110 delega\u00e7\u00f5es manifestantes na audi\u00eancia. Dentre os participantes, estavam Estados, Tribunais Constitucionais, organiza\u00e7\u00f5es de direitos humanos, indiv\u00edduos, por\u00e9m a maioria das contribui\u00e7\u00f5es enviadas \u00e0 Corte eram provenientes de institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas\u00a0 (universidades, grupos, cl\u00ednicas).<\/span><\/p>\n

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Embora o continente tenha sofrido e sofra amea\u00e7as comuns, h\u00e1 particularidades que exigem que tenhamos o olhar centrado na experi\u00eancia, nos contextos locais e situados, na qual podemos verificar diversas faces de eros\u00e3o democr\u00e1tica e de pr\u00e1ticas autorit\u00e1rias sob as vestes formais da democracia. Sabemos que n\u00e3o existe um modelo \u00fanico de democracia, tampouco \u00e9 poss\u00edvel afian\u00e7ar que j\u00e1 tenhamos testemunhado em plenitude um modelo ideal em seus aspectos formal e substancial, sendo certo que a hist\u00f3ria nos apresenta oscila\u00e7\u00f5es com algo a mais ou menos em um e outro aspecto. Da mesma forma, n\u00e3o s\u00e3o uniformes as estrat\u00e9gias de tensionamento, embora haja ineg\u00e1veis compartilhamentos de t\u00e1ticas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 incontest\u00e1vel que a democracia est\u00e1 no horizonte normativo do SIDH e na pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos \u2013 OEA. N\u00e3o por outra raz\u00e3o, o art. 1\u00ba da Carta Democr\u00e1tica Interamericana refor\u00e7a o dever dos Estados em promov\u00ea-la, assim como a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos menciona expressamente direitos e deveres decorrentes e relacionados ao regime democr\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

A solicita\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o consultiva apresenta duas ordens de perguntas: uma se\u00a0 existe o direito aut\u00f4nomo \u00e0 democracia, e as obriga\u00e7\u00f5es estatais decorrentes do seu reconhecimento, bem como \u00e0 pluriofensividade a outros direitos decorrente da viola\u00e7\u00e3o a esse direito aut\u00f4nomo; e, o segundo questionamento mais voltado \u00e0 democracia enquanto organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o houve unanimidade quanto ao reconhecimento de um direito humano aut\u00f4nomo \u00e0 democracia, havendo duas grandes linhas de argumenta\u00e7\u00e3o, uma baseada na autonomia, outra na perspectiva de reconhecer a democracia como princ\u00edpio normativo, que, ainda que n\u00e3o seja um direito, \u00e9 norteadora de todos os direitos humanos. Uma segunda ordem de an\u00e1lise se faz necess\u00e1ria, quando se afirma a autonomia do direito \u00e0 democracia, se \u00e9 justici\u00e1vel, e se sim, individualmente e\/ou coletivamente. A maior parte das posi\u00e7\u00f5es que assim defenderam a exist\u00eancia de um direito aut\u00f4nomo \u00e0 democracia o fizeram na sua dimens\u00e3o individual e coletiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

Muitas organiza\u00e7\u00f5es consideraram a democracia um princ\u00edpio normativo, que irradia sua for\u00e7a interpretativa para os demais direitos, alguns a defendendo como transversal a todos os direitos.<\/span><\/p>\n

Durante os debates, ficou evidente que, independentemente do parecer final da Corte Interamericana, todos ressaltaram a import\u00e2ncia do debate sobre a democracia no continente, de modo a constituir um mosaico quanto ao que poderia vir a ser um conte\u00fado do direito \u00e0 democracia e as consequentes obriga\u00e7\u00f5es estatais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesta linha, muitas das contribui\u00e7\u00f5es versaram sobre direitos imprescind\u00edveis para delinear os marcos de um direito humano \u00e0 democracia. Apesar da complexidade da tarefa, alguns temas apareceram com mais intensidade. Dentre eles, gostar\u00edamos de refor\u00e7ar: o amplo espectro das liberdades civis e pol\u00edticas; a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos, sociais, culturais e ambientais e o enfrentamento da pobreza; a garantia da a\u00e7\u00e3o dos defensores\/as de direitos humanos; equidade no que diz respeito a g\u00eanero e ra\u00e7a; bem como especial prote\u00e7\u00e3o contra dissemina\u00e7\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o. Outros elementos pass\u00edveis de compor o conte\u00fado do direito \u00e0 democracia tamb\u00e9m foram mencionados e merecem tamb\u00e9m a aten\u00e7\u00e3o, como, por exemplo, liberdade sindical, liberdade acad\u00eamica e independ\u00eancia judicial.<\/span><\/p>\n

Na quest\u00e3o sobre democracia enquanto organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, foi preponderante\u00a0 o posicionamento de que a democracia vai al\u00e9m de sua vers\u00e3o meramente representativa e procedimental, abarcando necessariamente\u00a0 aspectos substanciais, isto \u00e9, condi\u00e7\u00f5es de possibilidade efetivas de exerc\u00edcio dos demais direitos humanos \u2013 especialmente os econ\u00f4micos, sociais, culturais e ambientais \u2013 e o poder de participar e influenciar o debate pol\u00edtico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo,\u00a0 mesmo no \u00e2mbito procedimental houve men\u00e7\u00f5es importantes \u00e0s amea\u00e7as concretas e complexas ao regime democr\u00e1tico, tais como <\/span>lawfare<\/span> e a difus\u00e3o de desinforma\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es, amea\u00e7ando a confiabilidade democr\u00e1tica, motivo pelo qual\u00a0 algumas das manifesta\u00e7\u00f5es durante a audi\u00eancia trouxeram a necess\u00e1ria reflex\u00e3o sobre a regula\u00e7\u00e3o das redes sociais e sua compatibiliza\u00e7\u00e3o com o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e liberdade de express\u00e3o como elemento central da manuten\u00e7\u00e3o da democracia, pois no contexto atual, velhas e novas amea\u00e7as se conjugam para o retrocesso dos direitos humanos e eros\u00e3o democr\u00e1tica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante das importantes interven\u00e7\u00f5es, entendemos que a Corte Interamericana ao elaborar seu parecer necessita\u00a0 ter cautela redobrada ao construir a arquitetura de sua resposta, devendo estar atenta ao fato de que setores autorit\u00e1rios est\u00e3o, cada vez mais, se apropriando retoricamente da discursividade\u00a0 dos direitos humanos como subterf\u00fagio para perpetrar viola\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es. Exemplo expl\u00edcito dessa apropria\u00e7\u00e3o ret\u00f3rica autorit\u00e1ria, \u00e9 o que presenciamos no Brasil no dia 08 de janeiro de 2023, em que, a pretexto de defender uma \u201csuposta democracia\u201d e no exerc\u00edcio de uma \u201csuposta liberdade de express\u00e3o\u201d, realizou-se justamente os seus opostos, isto \u00e9, uma tentativa de golpe de Estado, que tentou impedir a posse leg\u00edtima do candidato democraticamente eleito, bem como um ataque \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/span><\/p>\n

Por isso, entendemos como indispens\u00e1vel que a Corte resgate e reforce expressamente a matriz hist\u00f3rica dos direitos humanos, direitos estes que s\u00e3o historicamente forjados em lutas contra estruturas hegem\u00f4nicas de opress\u00e3o em busca de espa\u00e7os de dignidade, n\u00e3o podendo ser instrumentalizados para silenciar ou invalidar direitos de grupos politicamente minorit\u00e1rios e vulnerabilizados. Com efeito, \u00e9 preciso refor\u00e7ar a rela\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca entre democracia e direitos humanos, interpretando-os \u00e0 luz de sua gram\u00e1tica hist\u00f3rica e de seu potencial emancipat\u00f3rio, de modo a impedir que <\/span>standards<\/span> interamericanos sejam manejados para excluir, estigmatizar ou negar direitos. Da mesma forma, a democracia tamb\u00e9m deve ser lida \u00e0 luz de sua evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica marcada por expans\u00e3o de espa\u00e7os de dignidade, liberdade e igualdade, sendo incompat\u00edvel com pr\u00e1ticas que interditem o debate p\u00fablico, plural, respeitoso e que excluam especialmente grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e minorias pol\u00edticas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, trazemos \u00e0 reflex\u00e3o dois aspectos importantes que devem ser considerados: o primeiro deles \u00e9 o de que a apar\u00eancia \u201csimples e sedutora\u201d da resposta afirmativa \u00e0 exist\u00eancia de um direito aut\u00f4nomo \u00e0 democracia pode desconsiderar as densas e complexas realidades sociopol\u00edticas que definem uma dada regi\u00e3o, havendo especificidade sociais e culturais nos territ\u00f3rios de cada Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0Al\u00e9m desse, outro aspecto muito importante, \u00e9 estarmos atentos ao est\u00e1gio atual em que se encontra a regi\u00e3o, com sucessivas investidas autorit\u00e1rias dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, incluindo sua retirada massiva de organiza\u00e7\u00f5es internacionais, conven\u00e7\u00f5es e tratados que sejam supostamente contr\u00e1rios aos interesses daquele pa\u00eds e, consequentemente, retirada de seu financiamento, como ocorreu no in\u00edcio deste ano em rela\u00e7\u00e3o ao ECOSOC \u2014 Economic Commission for Latin America and the Caribbean.\u00a0<\/span><\/p>\n

E mais, \u00e9 not\u00f3ria, como mencionamos, a investida cada vez mais articulada de setores autorit\u00e1rios e de conservadores que disputam a narratividade dos direitos humanos e tamb\u00e9m os pr\u00f3prios espa\u00e7os institucionais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, algo que \u00e9 mais evidente e mais f\u00e1cil de identificar nas pautas anti-g\u00eanero, por exemplo.\u00a0<\/span><\/p>\n

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N\u00e3o menos importante, refor\u00e7amos a cautela que a Corte IDH dever\u00e1 ter sobre o alcance da conclus\u00e3o de seu parecer acerca da democracia, seja ela como um direito aut\u00f4nomo, seja como um princ\u00edpio normativo estruturante, e as consequ\u00eancias (democr\u00e1ticas e institucionais) decorrentes de poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es a esse direito\/princ\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o a Estados com regimes pol\u00edticos majorit\u00e1rios (leg\u00edtimos ou n\u00e3o). Em suma, trata-se de refletir sobre como encarar os casos que chegar\u00e3o \u00e0 Corte a partir de sua resposta e o risco da Corte se transformar em um local de rotula\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) de Estados democr\u00e1ticos e n\u00e3o democr\u00e1ticos, com as consequ\u00eancias (internacionais e nacionais) da\u00ed decorrentes, tudo isso somado aos contextos de disputa que temos experienciado em nosso continente.\u00a0<\/span><\/p>\n

De fato, mais do que simplesmente (re)afirmar a intr\u00ednseca rela\u00e7\u00e3o entre democracia e direitos humanos, a Corte IDH tem uma complexa tarefa de estruturar a sua resposta. Aos defensores e defensoras de direitos humanos, ao campo progressista e aos sujeitos, para al\u00e9m de suas contribui\u00e7\u00f5es formalizadas \u00e0 Corte, competir\u00e1 disputar os alcances, conte\u00fado e possibilidades de a\u00e7\u00e3o a partir do Parecer Consultivo, sempre tendo em mira o car\u00e1ter emancipat\u00f3rio (e democr\u00e1tico) dos direitos humanos. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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