{"id":22328,"date":"2026-04-25T08:00:18","date_gmt":"2026-04-25T11:00:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/25\/carf-libera-compensacao-sobre-terco-de-ferias-sem-transito-em-julgado\/"},"modified":"2026-04-25T08:00:18","modified_gmt":"2026-04-25T11:00:18","slug":"carf-libera-compensacao-sobre-terco-de-ferias-sem-transito-em-julgado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/25\/carf-libera-compensacao-sobre-terco-de-ferias-sem-transito-em-julgado\/","title":{"rendered":"Carf libera compensa\u00e7\u00e3o sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias sem tr\u00e2nsito em julgado"},"content":{"rendered":"

Por 5 votos a 1, a 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) permitiu a compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e os primeiros 15 dias de afastamento por doen\u00e7a mesmo sem o tr\u00e2nsito em julgado de a\u00e7\u00e3o judicial relacionada \u00e0 cobran\u00e7a do tributo. Para a turma, a exist\u00eancia de um recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) que reconheceu a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre essas verbas j\u00e1 confere ao contribuinte o direito credit\u00f3rio.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, ficou afastada a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 170-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN<\/a>), que estabelece que a compensa\u00e7\u00e3o de tributos discutidos judicialmente s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 6\/3. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A Corte Superior tratou do tema no REsp 1.230.957. Foi afastada a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre determinadas verbas trabalhistas consideradas de natureza indenizat\u00f3ria, incluindo os valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento por doen\u00e7a e o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias.<\/p>\n

No Carf, a relatora, conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, concluiu que o precedente repetitivo na Corte Superior j\u00e1 conferia seguran\u00e7a jur\u00eddica suficiente quanto \u00e0 legitimidade do cr\u00e9dito. Para a julgadora, embora o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) tenha posteriormente alterado o entendimento quanto \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o preservou situa\u00e7\u00f5es de contribuintes que j\u00e1 discutiam a mat\u00e9ria judicialmente, como no caso da Latam.<\/p>\n

O conselheiro Alexandre Correa Lisboa, \u00fanico a divergir, negou o direito apenas para um per\u00edodo espec\u00edfico em discuss\u00e3o.<\/p>\n

No Tema 985 de repercuss\u00e3o geral, o STF decidiu que \u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias. A Corte, no entanto, modulou os efeitos da decis\u00e3o para produzir efeitos futuros, preservando os casos de contribuintes que j\u00e1 discutiam a mat\u00e9ria judicialmente.<\/p>\n

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O processo tramita com o n\u00famero 13850.720115\/2019-73<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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