{"id":22325,"date":"2026-04-25T05:07:02","date_gmt":"2026-04-25T08:07:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/25\/o-clima-como-dano-juridico\/"},"modified":"2026-04-25T05:07:02","modified_gmt":"2026-04-25T08:07:02","slug":"o-clima-como-dano-juridico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/25\/o-clima-como-dano-juridico\/","title":{"rendered":"O clima como dano jur\u00eddico"},"content":{"rendered":"

Imagine uma rua em que cada morador deixa apenas um pequeno saco de lixo na cal\u00e7ada. Isoladamente, o gesto parece irrelevante. Mas, quando todos fazem o mesmo, o resultado \u00e9 previs\u00edvel, o espa\u00e7o comum se torna insalubre. O problema clim\u00e1tico funciona de modo semelhante. Nenhuma emiss\u00e3o individual explica sozinho, o aquecimento global. Ainda assim, o ac\u00famulo dessas condutas altera o equil\u00edbrio clim\u00e1tico e produz efeitos concretos sobre ecossistemas, territ\u00f3rios e popula\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00c9 justamente a\u00ed que surge um grande desafio, como imputar responsabilidade jur\u00eddica por danos que s\u00e3o cumulativos, difusos e globais. Em diferentes pa\u00edses, a litig\u00e2ncia clim\u00e1tica, como o caso <\/span>Milieudefensie et al. vs. Royal Dutch Shell<\/span><\/a>, que reconheceu que uma empresa pode ser judicialmente obrigada a reduzir suas emiss\u00f5es de gases de efeito estufa por violar um dever de cuidado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima, refor\u00e7ando a ideia de que o dano clim\u00e1tico pode gerar responsabilidade jur\u00eddica, passou a testar os limites das categorias tradicionais do direito ambiental e da responsabilidade civil. No Brasil, esse debate ganha novo f\u00f4lego com o <\/span>PL 993\/2026<\/span><\/a> em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, que pretende alterar a <\/span>Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente<\/span><\/a> para incluir expressamente o sistema clim\u00e1tico como bem jur\u00eddico a ser protegido.<\/span><\/p>\n

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A proposta \u00e9 relevante porque n\u00e3o rompe com a l\u00f3gica j\u00e1 existente da responsabilidade ambiental objetiva, seu movimento \u00e9 outro, explicitar que o dever de reparar danos ambientais tamb\u00e9m pode alcan\u00e7ar danos ao sistema clim\u00e1tico. Em vez de criar uma categoria completamente nova, o projeto robustece o alcance material do artigo 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.938\/1981, aproximando a dogm\u00e1tica da responsabilidade ambiental da nova realidade jur\u00eddica inaugurada pela emerg\u00eancia clim\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Esse ponto dialoga com a pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia constitucional. No julgamento da <\/span>ADO 59<\/span><\/a>, o STF refor\u00e7ou que a prote\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria meramente program\u00e1tica, mas integra o conjunto de deveres constitucionais de tutela ambientais assumidos pelo Brasil em acordos internacionais. A arquitetura normativa dessa prote\u00e7\u00e3o passa, entre outros diplomas, pela pr\u00f3pria Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, pela <\/span>Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima<\/span><\/a>, para al\u00e9m do paradigm\u00e1tico artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O projeto \u00e9 um avan\u00e7o ao propor defini\u00e7\u00f5es expressas de sistema clim\u00e1tico e de dano ao sistema clim\u00e1tico. O primeiro passa a ser compreendido como um sistema complexo e interativo formado por atmosfera, hidrosfera, criosfera, litosfera e biosfera. O segundo \u00e9 tratado como impacto adverso, atual ou potencial, decorrente de atos ou omiss\u00f5es que contribuam para emiss\u00f5es acima dos limites legais, desmatamento ou degrada\u00e7\u00e3o de sumidouros de carbono, comprometimento de sistemas naturais de regula\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica ou viola\u00e7\u00e3o de metas e padr\u00f5es da pol\u00edtica clim\u00e1tica nacional.<\/span><\/p>\n

O ponto central \u00e9 tornar legalmente reconhecido uma forma de lesividade que, embora j\u00e1 produza efeitos concretos, ainda encontra dificuldades de enquadramento nas categorias tradicionais de imputa\u00e7\u00e3o. A proposta tenta enfrentar esse problema sem alterar a estrutura da responsabilidade objetiva. Para isso, indica par\u00e2metros de caracteriza\u00e7\u00e3o do dano, como o nexo causal entre a atividade e as emiss\u00f5es ou a degrada\u00e7\u00e3o de sumidouros, a supera\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es normativos, o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previstas em planos setoriais e a relev\u00e2ncia de evid\u00eancias t\u00e9cnico-cient\u00edficas.<\/span><\/p>\n

Esse esfor\u00e7o \u00e9 importante porque a litig\u00e2ncia clim\u00e1tica esbarra justamente nessa complexidade causal, o dano clim\u00e1tico raramente se apresenta como les\u00e3o simples, linear e imediatamente determin\u00e1vel. Ele decorre de contribui\u00e7\u00f5es acumuladas, mediadas no tempo e no espa\u00e7o. Ao elencar crit\u00e9rios de imputa\u00e7\u00e3o, o projeto busca oferecer par\u00e2metros m\u00ednimos para identificar contribui\u00e7\u00f5es juridicamente relevantes, ainda que n\u00e3o elimine, por si s\u00f3, todas as dificuldades probat\u00f3rias. Nesse sentido, o projeto evidentemente n\u00e3o pretende solucionar, sozinho, de forma definitiva o problema da causalidade clim\u00e1tica, mas indica caminhos poss\u00edveis para sua delimita\u00e7\u00e3o e estimulando o aprofundamento do debate sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Outro ponto relevante \u00e9 a incorpora\u00e7\u00e3o, no pr\u00f3prio regime da responsabilidade, de uma dimens\u00e3o de justi\u00e7a clim\u00e1tica. O texto determina a considera\u00e7\u00e3o de impactos desproporcionais sobre popula\u00e7\u00f5es negras, ind\u00edgenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e outros grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioambiental. Com isso, reconhece-se que o dano clim\u00e1tico n\u00e3o se distribui de forma neutra, ele incide de maneira desigual sobre corpos, territ\u00f3rios e modos de vida.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o a disciplina da repara\u00e7\u00e3o, o projeto n\u00e3o limita a resposta jur\u00eddica \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. Ele prev\u00ea cessa\u00e7\u00e3o da atividade danosa, recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas com fun\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, compensa\u00e7\u00e3o por redu\u00e7\u00e3o l\u00edquida de emiss\u00f5es ou aumento de remo\u00e7\u00f5es de gases de efeito estufa e destina\u00e7\u00e3o de recursos a fundos espec\u00edficos de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Essa formula\u00e7\u00e3o se aproxima, em certa medida, de par\u00e2metros j\u00e1 acolhidos no sistema de justi\u00e7a. O CNJ, na <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 433\/2021<\/span><\/a>, determinou que, na condena\u00e7\u00e3o por dano ambiental, o magistrado considere, entre outros fatores, o impacto do dano na mudan\u00e7a clim\u00e1tica global. O posterior <\/span>Protocolo para Julgamento de A\u00e7\u00f5es Ambientais<\/span><\/a> tamb\u00e9m passou a trabalhar com par\u00e2metros espec\u00edficos para mensura\u00e7\u00e3o desse impacto.<\/span><\/p>\n

O m\u00e9rito do projeto, portanto, est\u00e1 n\u00e3o em inaugurar uma nova responsabilidade e mais em adaptar categorias existentes \u00e0 crise clim\u00e1tica. Seu desafio n\u00e3o \u00e9 pequeno. Mas a pergunta que o texto legislativo se prop\u00f5e a responder \u00e9 incontorn\u00e1vel, se o sistema clim\u00e1tico j\u00e1 integra o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico protegido pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, os danos a esse sistema precisam ser juridicamente reconhecidos e considerados, com as consequ\u00eancias pr\u00f3prias da responsabilidade ambiental e em conson\u00e2ncia com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais que dependem de um ambiente adequado \u00e0 vida humana.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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