H\u00e1 um debate recorrente nos f\u00f3runs de insolv\u00eancia que trata a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito fiscal como o grande vil\u00e3o das recupera\u00e7\u00f5es judiciais. A tese \u2014 de que a exig\u00eancia da CND para homologa\u00e7\u00e3o do plano cria uma barreira insuper\u00e1vel para empresas em crise \u2014 foi discutida nesta pr\u00f3pria coluna e tem base leg\u00edtima. Por muitos anos, o STJ a acolheu. Mas ela responde \u00e0 pergunta errada.<\/p>\n
A pergunta certa n\u00e3o \u00e9 se a CND deve ser exigida. \u00c9 por que a empresa chegou \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial sem ter como obt\u00ea-la.<\/p>\n
Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A resposta, em boa parte dos casos, \u00e9 a mesma: anos de uso sistem\u00e1tico de tributos como capital de giro. Parcelamentos sobre parcelamentos. Transa\u00e7\u00f5es mantidas no limite m\u00ednimo de adimplemento para n\u00e3o rescindir. Passivo fiscal crescendo em cascata, onde d\u00edvidas antigas consomem os recursos que deveriam honrar as obriga\u00e7\u00f5es correntes. Quando a crise de liquidez finalmente se torna insustent\u00e1vel e o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 protocolado, o problema tribut\u00e1rio j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 negoci\u00e1vel em curto prazo. E \u00e9 a\u00ed que tudo trava.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese. Processos em tramita\u00e7\u00e3o em varas especializadas do pa\u00eds documentam esse padr\u00e3o com precis\u00e3o. Uma dessas recupera\u00e7\u00f5es, ajuizada no Paran\u00e1 em 2024, relata na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial que a empresa \u201cse viu obrigada a financiar parte dessa empreitada atrav\u00e9s de parcelamentos reiterados de tributos\u201d, gerando \u201cefeito em cascata\u201d onde o adimplemento de obriga\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas impedia a regulariza\u00e7\u00e3o dos presentes. A empresa tinha d\u00e9cadas de opera\u00e7\u00e3o, contratos p\u00fablicos relevantes, hist\u00f3rico consolidado no mercado de tecnologia. O passivo total superava R$ 22 milh\u00f5es. O passivo tribut\u00e1rio \u2014 acumulado ao longo de anos \u2014 era parte central do problema.<\/p>\n Mas o dado mais revelador n\u00e3o est\u00e1 no volume da d\u00edvida. Est\u00e1 na fragilidade do arranjo: a empresa entrou na recupera\u00e7\u00e3o j\u00e1 com as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias firmadas com a PGFN no limite m\u00ednimo de adimplemento, com risco declarado de rescis\u00e3o autom\u00e1tica no caso de tr\u00eas parcelas vencidas. A peti\u00e7\u00e3o inicial registra que o n\u00e3o pagamento de obriga\u00e7\u00f5es com vencimento nos dias seguintes ao ajuizamento levaria \u00e0 \u201crescis\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es e demais parcelamentos, gerando a impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es imprescind\u00edveis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos contratos p\u00fablicos\u201d. A empresa pediu recupera\u00e7\u00e3o judicial para se salvar do colapso iminente de um arranjo tribut\u00e1rio que ela pr\u00f3pria havia constru\u00eddo ao longo de anos.<\/p>\n Hoje, credores trabalhistas \u2014 classe priorit\u00e1ria por for\u00e7a de lei \u2014 aguardam o recebimento de mais de R$ 366 mil em cr\u00e9ditos j\u00e1 reconhecidos judicialmente, habilitados e inclu\u00eddos no Quadro Geral de Credores. O plano est\u00e1 apresentado. A assembleia de credores ocorreu. A homologa\u00e7\u00e3o aguarda regularidade fiscal que a empresa ainda n\u00e3o conseguiu demonstrar integralmente ao ju\u00edzo. Nenhum credor recebeu nada. O impedimento n\u00e3o est\u00e1 no processo de habilita\u00e7\u00e3o \u2014 que tramitou corretamente. Est\u00e1 no processo principal, paralisado pela mesma pend\u00eancia que a empresa escolheu n\u00e3o resolver quando ainda havia tempo.<\/p>\n Esse \u00e9 o suic\u00eddio disfar\u00e7ado de estrat\u00e9gia.<\/p>\n O debate sobre a CND existe porque o problema existe. Mas a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 dispensar a exig\u00eancia \u2014 \u00e9 evitar que a empresa chegue \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial sem condi\u00e7\u00f5es de cumpri-la. E essa distin\u00e7\u00e3o importa porque o STJ, depois de anos relativizando a exig\u00eancia, virou a chave.<\/p>\n Em outubro de 2023, a 3\u00aa Turma decidiu por unanimidade, no REsp 2.053.240, que ap\u00f3s a Lei 14.112\/2020 n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal federal como condi\u00e7\u00e3o para homologa\u00e7\u00e3o do plano. O argumento \u00e9 preciso: a mesma lei que tornou a exig\u00eancia plenamente aplic\u00e1vel tamb\u00e9m criou os instrumentos para cumpri-la. N\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel, a pretexto da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de CND federal, sobretudo ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o de um programa legal de parcelamento fact\u00edvel, concluiu o relator. Processos ajuizados a partir de ent\u00e3o \u2014 como o do Paran\u00e1 mencionado acima \u2014 j\u00e1 nascem sob esse marco.<\/p>\n H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es reconhecidas pelos pr\u00f3prios tribunais, e elas importam: quando a empresa protocola o pedido de transa\u00e7\u00e3o e aguarda resposta do Fisco por meses sem obter sequer uma manifesta\u00e7\u00e3o, ju\u00edzes t\u00eam dispensado a exig\u00eancia com fundamento na razoabilidade. A mora n\u00e3o pode ser do contribuinte que agiu, mas do Estado que n\u00e3o respondeu. Esses casos s\u00e3o leg\u00edtimos e revelam um problema real de capacidade operacional da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 que precisa ser endere\u00e7ado com igual seriedade. Mas s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o regra, e n\u00e3o podem se tornar a sa\u00edda padr\u00e3o para empresas que simplesmente n\u00e3o equacionaram o passivo fiscal a tempo.<\/p>\n O que os n\u00fameros mostram \u00e9 que a sa\u00edda consensual funciona quando acionada cedo. Desde 2020, a PGFN obteve R$ 22,7 bilh\u00f5es de 938 empresas em reestrutura\u00e7\u00e3o por meio de transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Em 2025, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria respondeu por mais de R$ 30 bilh\u00f5es recuperados \u2014 mais de 51% do total arrecadado pela PGFN no per\u00edodo. Mais da metade do valor recuperado em 2024 veio de solu\u00e7\u00f5es de consensualidade, principalmente pela transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria implementada em 2020. O instrumento existe, est\u00e1 operacional, e tem hist\u00f3rico comprovado de viabilizar a continuidade de empresas em crise sem sacrificar a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista na Lei 13.988\/2020 permite renegociar d\u00e9bitos com descontos de at\u00e9 70% sobre multas, juros e encargos, com prazos de at\u00e9 145 parcelas e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. N\u00e3o \u00e9 concess\u00e3o, \u00e9 pol\u00edtica p\u00fablica desenhada exatamente para esse cen\u00e1rio. O problema \u2014 e aqui est\u00e1 o n\u00f3 \u2014 \u00e9 que ela precisa ser acionada antes que o passivo se torne ingerenci\u00e1vel. Usada tardiamente, quando a empresa j\u00e1 n\u00e3o tem caixa nem margem de adimplemento, o instrumento perde efic\u00e1cia.<\/p>\n O golpe final na estrat\u00e9gia de reter tributos ainda est\u00e1 sendo implementado \u2014 e desta vez n\u00e3o h\u00e1 recurso poss\u00edvel.<\/p>\n A EC 132\/2023 e a LC 214\/2025 introduziram o split payment como mecanismo central do novo sistema de arrecada\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. No ato do pagamento de qualquer transa\u00e7\u00e3o comercial, a parcela tribut\u00e1ria \u00e9 automaticamente segregada pelo sistema financeiro e transferida diretamente ao fisco. O valor n\u00e3o ingressa no caixa da empresa. O modelo de split payment vai mudar a l\u00f3gica da gera\u00e7\u00e3o de caixa das empresas, que n\u00e3o poder\u00e3o mais se financiar com o dinheiro do governo, registrou a EY em an\u00e1lise recente. O tributo passar\u00e1 a ser uma vari\u00e1vel direta do fluxo de caixa, e n\u00e3o mais apenas um elemento de apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Empresas que hoje operam com o \u201cfloat tribut\u00e1rio\u201d \u2014 o intervalo entre o recebimento da venda e o recolhimento do imposto \u2014 perder\u00e3o, em m\u00e9dia, 40 dias de capital de giro que hoje usam sem sequer perceber.<\/p>\n A implementa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gradual. A Receita Federal adiou o in\u00edcio obrigat\u00f3rio para 2027, com fase facultativa para opera\u00e7\u00f5es B2B e expans\u00e3o progressiva at\u00e9 2033. Mas o modelo est\u00e1 definido, a regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 em curso, e o impacto sobre a gest\u00e3o de caixa j\u00e1 pode ser simulado. Empresas com margens mais apertadas ou forte concentra\u00e7\u00e3o de vendas B2C sentir\u00e3o os impactos mais imediatos no capital de giro. Para os setores que hoje dependem estruturalmente do float tribut\u00e1rio para operar, a transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de compliance \u2014 \u00e9 uma quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia.<\/p>\n O expediente que financiou crises por d\u00e9cadas se torna tecnicamente imposs\u00edvel, n\u00e3o apenas ilegal.<\/p>\n Para os advogados que atuam em reestrutura\u00e7\u00f5es, o recado muda de endere\u00e7o. A batalha n\u00e3o deve ser travada no debate sobre a CND \u2014 ela deve ser travada no diagn\u00f3stico tribut\u00e1rio precoce, antes que o passivo se torne invi\u00e1vel. Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria negociada com a PGFN ainda na fase pr\u00e9-judicial, DIP financing estruturado como fonte leg\u00edtima de liquidez operacional, e planejamento fiscal integrado ao pr\u00f3prio plano de viabilidade econ\u00f4mica da empresa. Essas s\u00e3o as ferramentas dispon\u00edveis. O que n\u00e3o \u00e9 mais uma estrat\u00e9gia vi\u00e1vel \u2014 nem hoje, muito menos ap\u00f3s 2027 \u2014 \u00e9 usar tributo como caixa e rezar para que a recupera\u00e7\u00e3o judicial resolva o que anos de gest\u00e3o fiscal irrespons\u00e1vel constru\u00edram.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n A preserva\u00e7\u00e3o da empresa e a arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o objetivos incompat\u00edveis. Ambas se fortalecem quando h\u00e1 planejamento, boa-f\u00e9 e uso tempestivo dos instrumentos legais dispon\u00edveis. O problema nunca foi a CND. O problema foi a decis\u00e3o, tomada anos antes, de que tributo podia esperar.<\/p>\n Enquanto esse debate continua nos tribunais, credores trabalhistas aguardam em filas que n\u00e3o andam. N\u00e3o porque a lei falhou. Porque algu\u00e9m, quando ainda havia tempo, escolheu n\u00e3o agir.<\/p>\n STJ, REsp 2.053.240\/SP, 3\u00aa Turma, j. out. 2023; Lei 11.101\/2005, art. 57; CTN, art. 191-A. H\u00e1 um debate recorrente nos f\u00f3runs de insolv\u00eancia que trata a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito fiscal como o grande vil\u00e3o das recupera\u00e7\u00f5es judiciais. A tese \u2014 de que a exig\u00eancia da CND para homologa\u00e7\u00e3o do plano cria uma barreira insuper\u00e1vel para empresas em crise \u2014 foi discutida nesta pr\u00f3pria coluna e tem base leg\u00edtima. 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\nLei 14.112\/2020; Lei 13.988\/2020; EC 132\/2023; LC 214\/2025, arts. 31-35.
\nJOTA<\/span>, #MaisqueRJ: \u201cExig\u00eancia de CND para concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a>\u201c.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"