{"id":22320,"date":"2026-04-24T20:58:16","date_gmt":"2026-04-24T23:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/24\/mendonca-critica-deficit-na-qualidade-da-regulacao-e-critica-indicacoes-politicas\/"},"modified":"2026-04-24T20:58:16","modified_gmt":"2026-04-24T23:58:16","slug":"mendonca-critica-deficit-na-qualidade-da-regulacao-e-critica-indicacoes-politicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/24\/mendonca-critica-deficit-na-qualidade-da-regulacao-e-critica-indicacoes-politicas\/","title":{"rendered":"Mendon\u00e7a critica \u2018d\u00e9ficit na qualidade da regula\u00e7\u00e3o\u2019 e critica indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas"},"content":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, afirmou nesta sexta-feira (24\/4) durante o evento Summit M3BS que o Brasil enfrenta um d\u00e9ficit estrutural na qualidade da regula\u00e7\u00e3o e da governan\u00e7a p\u00fablica, influenciado por disputas pol\u00edticas e falhas institucionais que atravessam diferentes governos. O ministro tamb\u00e9m criticou a interfer\u00eancia pol\u00edtica nas indica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Mendon\u00e7a citou dados do Banco Mundial sobre a qualidade da governan\u00e7a p\u00fablica no Brasil. Segundo o ministro, o pa\u00eds enfrenta um \u201cd\u00e9ficit na qualidade da regula\u00e7\u00e3o\u201d, posicionando-se abaixo de vizinhos como Chile e Uruguai em diversos indicadores. Mendon\u00e7a acrescentou que a defici\u00eancia regulat\u00f3ria \u201c\u00e9 um problema que perpassa governos\u201d e est\u00e1 \u00e0 merc\u00ea de disputas pol\u00edticas. \u201cAcho que a pol\u00edtica convive com o setor p\u00fablico, sempre vai conviver, mas se fossem ilhas de excel\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos prevaleceriam sobre escolhas puramente pol\u00edticas e circunstanciais\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Segundo o ministro, a regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser vista como um mero instrumento burocr\u00e1tico, mas como elemento central para a organiza\u00e7\u00e3o da vida coletiva. \u201cA regula\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel, n\u00e3o como abstra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, nem exerc\u00edcio burocr\u00e1tico do poder normativo, mas como um instrumento da organiza\u00e7\u00e3o da vida coletiva\u201d, afirmou.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m criticou a influ\u00eancia pol\u00edtica no processo de indica\u00e7\u00e3o de dirigentes de ag\u00eancias reguladoras. \u201cQuando se tinha que indicar um nome para uma ag\u00eancia reguladora, a influ\u00eancia pol\u00edtica se fazia muito forte e muito presente\u201d, declarou, acrescentando que o modelo atual \u201ctem se desvirtuado\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta original de priorizar crit\u00e9rios t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Mendon\u00e7a relembrou seu per\u00edodo \u00e0 frente do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a durante o governo de Jair Bolsonaro e destacou: \u201cEu tinha basicamente uma ag\u00eancia reguladora abaixo de mim, que era o CADE<\/a>. Veja, eu nunca consegui fazer um conselheiro local como o ministro da justi\u00e7a. E isso era um sintoma que perpassava todas as ag\u00eancias\u201d. Para o ministro, isso reflete em um \u201cdescompasso que n\u00f3s temos na formata\u00e7\u00e3o administrativa das ag\u00eancias reguladoras\u201d.<\/p>\n

Ao abordar a atua\u00e7\u00e3o do Supremo em casos envolvendo regula\u00e7\u00e3o, Mendon\u00e7a defendeu uma postura de defer\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es t\u00e9cnicas das ag\u00eancias. \u201cEu n\u00e3o posso ter a pretens\u00e3o de entender mais do mercado regulado do que um diretor da ag\u00eancia reguladora\u201d, afirmou.<\/p>\n

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Mendon\u00e7a citou o julgamento recente, sob sua relatoria, do m\u00ednimo existencial de devedores<\/a>. Na decis\u00e3o, o STF manteve o valor de R$ 600 como par\u00e2metro, em refer\u00eancia ao piso do Bolsa Fam\u00edlia. O ministro destacou que a escolha seguiu um crit\u00e9rio de coer\u00eancia normativa. \u201cEu atribuo um valor de 600 reais para uma pessoa com o Bolsa Fam\u00edlia e digo, ao mesmo tempo, que esse \u00e9 o crit\u00e9rio para preservar um m\u00ednimo existencial\u201d, explicou.<\/p>\n

O ministro enfatizou que a decis\u00e3o respeitou a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN<\/a>), respons\u00e1vel por regulamentar o tema, enfatizando a postura do Judici\u00e1rio em manter a postura de defer\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os reguladores. Ainda assim, o STF estabeleceu medidas condicionantes. \u201cDeterminamos que avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas sejam feitas com an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio e an\u00e1lise de resultado regulat\u00f3rio\u201d, afirmou.<\/p>\n

No entanto, o ministro deixou claro que essa defer\u00eancia tem limites. Para ele, cabe ao Judici\u00e1rio intervir quando houver falta de coer\u00eancia, transpar\u00eancia ou desvio de finalidade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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