{"id":22317,"date":"2026-04-24T19:04:46","date_gmt":"2026-04-24T22:04:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/24\/leilao-de-telecom-beneficia-patrocinadoras-de-frente-parlamentar-de-ex-ministro-juscelino-filho\/"},"modified":"2026-04-24T19:04:46","modified_gmt":"2026-04-24T22:04:46","slug":"leilao-de-telecom-beneficia-patrocinadoras-de-frente-parlamentar-de-ex-ministro-juscelino-filho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/24\/leilao-de-telecom-beneficia-patrocinadoras-de-frente-parlamentar-de-ex-ministro-juscelino-filho\/","title":{"rendered":"Leil\u00e3o de telecom beneficia patrocinadoras de frente parlamentar de ex-ministro Juscelino Filho"},"content":{"rendered":"

Um leil\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/a> que ser\u00e1 encerrado na pr\u00f3xima quinta-feira (30\/4) pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) tem exig\u00eancias que beneficiam tr\u00eas pequenas operadoras \u2014 e as favorecidas s\u00e3o as principais patrocinadoras da Frente Parlamentar das Telecomunica\u00e7\u00f5es, criada pelo ex-ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, o deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA).<\/span><\/p>\n

O leil\u00e3o da faixa de 700 megahertz de internet m\u00f3vel \u2014 considerado um \u20184G premium\u2019 \u2014 para as diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds com outorga at\u00e9 2044 foi aberto na quarta-feira da \u00faltima semana (15\/4). Para concorrer na primeira rodada, a licita\u00e7\u00e3o incluiu a exig\u00eancia de que a operadora j\u00e1 possua autoriza\u00e7\u00e3o regional para a faixa de 3,5 GHz (5G).<\/span><\/p>\n

Com essa restri\u00e7\u00e3o, das dezenas de prestadoras de pequeno porte (as chamadas PPP) que poderiam concorrer, apenas tr\u00eas podem participar da primeira rodada do leil\u00e3o: Brisanet, Unifique e iez! Telecom, que possuem autoriza\u00e7\u00e3o para operar na frequ\u00eancia de 3,5 GHz regionalmente.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A Brisanet e a Unifique est\u00e3o entre as principais mantenedoras do Instituto Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Solu\u00e7\u00f5es Digitais (IBTD), bra\u00e7o da Frente Parlamentar das Telecomunica\u00e7\u00f5es criada pelo deputado federal Juscelino Filho, ex-ministro das Comunica\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Brasinet aparece entre as PPPs que mais captaram recursos p\u00fablicos por financiamento ou direcionamento. Foram R$ 604 milh\u00f5es aprovados para financiamento pelo Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (FUST) e R$ 160 milh\u00f5es de subven\u00e7\u00e3o direta pela Entidade Administradora da Digitaliza\u00e7\u00e3o de Canais de TV (EAD).<\/p>\n

Juscelino deixou a pasta<\/a> em abril do ano passado ap\u00f3s ter sido denunciado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) por supostos desvios em emendas parlamentares como deputado federal<\/a>. O caso corre em sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF).\u00a0<\/span><\/p>\n

Procurado, o ex-ministro Juscelino Filho afirmou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 qualquer rela\u00e7\u00e3o entre o leil\u00e3o da telefonia m\u00f3vel nas subfaixas de 700MHz e a governan\u00e7a e a atua\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Solu\u00e7\u00f5es Digitais (IBTD)\u201d.
\n<\/span><\/p>\n

\u201cSobre o leil\u00e3o, ressalta-se que o edital foi constru\u00eddo pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) e validado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), o que ocorreu muito antes da constitui\u00e7\u00e3o do IBTD e da ades\u00e3o de mantenedores. Destaca-se ainda que as empresas Unifique e Brisanet n\u00e3o foram as primeiras mantenedoras do Instituto\u201d, afirma o ex-ministro.<\/p>\n

No in\u00edcio deste m\u00eas, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Prestadoras de Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es Competitivas (Telcomp), que representa mais de 70 pequenas operadoras, impetrou um mandado de seguran\u00e7a contra o leil\u00e3o argumentando que as restri\u00e7\u00f5es no edital eliminam a competi\u00e7\u00e3o real.\u00a0<\/span><\/p>\n

No documento, a associa\u00e7\u00e3o afirma que, com somente um licitante poss\u00edvel por lote na primeira rodada, o resultado se torna previs\u00edvel e o leil\u00e3o meramente formal. Isso desvirtuaria o objetivo de uma licita\u00e7\u00e3o, que \u00e9 assegurar o melhor resultado poss\u00edvel para o poder p\u00fablico e garantir a competi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sem competi\u00e7\u00e3o, argumenta a Telcomp no processo, o servi\u00e7o vai acabar sendo entregue pelo pre\u00e7o m\u00ednimo, \u201cresultando em menos investimentos em conectividade para a popula\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A faixa de 700 MHz \u00e9 importante porque, embora tenha menos qualidade que o 5G, tem maior abrang\u00eancia, permitindo a chegada da conectividade em regi\u00f5es mais afastadas sem que o custo da infraestrutura seja proibitivo para as empresas, explica a advogada Ana Paula Azevedo, especialista em telecomunica\u00e7\u00f5es no escrit\u00f3rio PG Advogados.<\/span><\/p>\n

O governo estima de que 864 pequenas localidades sem coberturas e 800 mil pessoas devem ser beneficiadas pelo leil\u00e3o, com a chegada de sinal at\u00e9 2030.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo <\/span>JOTA<\/span>, a Telcomp disse apenas que objetivo do pedido de liminar \u00e9 \u201cgarantir que haja livre competi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

A Aliar Brasil, associa\u00e7\u00e3o de operadoras nacionais que abrigaa iez! Telecom, a Brisanet e Unifique, afirmou que a decis\u00e3o da Anatel reconhece que \u201ca combina\u00e7\u00e3o eficiente de diferentes faixas de espectro \u00e9 elemento essencial para garantir desempenho de rede, capilaridade e sustentabilidade econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o, especialmente fora dos grandes centros urbanos\u201d.<\/p>\n

\u201cTratar o 700 MHz de forma isolada, como quer fazer a Telcomp, ignora essa realidade t\u00e9cnica e regulat\u00f3ria e tende a preservar desequil\u00edbrios j\u00e1 existentes\u201d, diz a associa\u00e7\u00e3o. \u201cA modelagem adotada busca maior efici\u00eancia no uso do espectro, amplia\u00e7\u00e3o da cobertura e benef\u00edcios diretos ao usu\u00e1rio final, com impacto direto na competi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se trata de restringir competi\u00e7\u00e3o. Trata-se de torn\u00e1-la poss\u00edvel em mercados onde a disputa efetiva ainda n\u00e3o se materializou.\u201d<\/p>\n

\u2018Manobras regulat\u00f3rias\u2019<\/h2>\n

No pedido de liminar, a Telcomp afirma que, al\u00e9m da exig\u00eancia que afoga a competi\u00e7\u00e3o, houve uma s\u00e9rie da manobras regulat\u00f3rias promovidas pela Anatel antes do leil\u00e3o que beneficiam ainda mais as tr\u00eas empresas. Entre elas, argumenta a associa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 a transfer\u00eancia de outorgas aprovadas em \u201critmo recorde\u201d pela Anatel, com decis\u00f5es aprovadas de forma extraordin\u00e1ria, e flexibiliza\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias de \u201ccumprimento integral\u201d de obriga\u00e7\u00f5es passadas.<\/span><\/p>\n

A Anatel tamb\u00e9m minimiza a exig\u00eancia de cobertura para as empresas que vencerem a licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para ter autoriza\u00e7\u00e3o para atuar em uma faixa de telefonia m\u00f3vel, as empresas precisam cumprir uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es que funcionam como uma \u201ccontrapartida\u201d de interesse p\u00fablico, explica Azevedo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO leil\u00e3o tem um modelo n\u00e3o arrecadat\u00f3rio, focado em pol\u00edticas de interesse p\u00fablico, na qual o valor \u00e9 convertido em obriga\u00e7\u00f5es de investimento. E o que seria o \u00e1gio em um leil\u00e3o normal, \u00e9 convertido em obriga\u00e7\u00f5es adicionais\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso da faixa de 700 MHz, havia a exig\u00eancia inicial de cobertura de telefonia m\u00f3vel em diversas rodovias totalizando mais de 12 mil km. Para este leil\u00e3o, no entanto, a exig\u00eancia foi reduzida para 6,5 mil km.<\/span><\/p>\n

A Telcomp pede que o leil\u00e3o seja suspenso, que o edital seja anulado e que a Anatel seja obrigada a refazer o processo garantindo a competi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O pedido de liminar aguarda a decis\u00e3o da 10\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. O processo tramita com o n\u00famero 5011584-79.2026.4.03.6100.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Procurada pelo JOTA<\/span><\/strong>, a Anatel disse que, em processos judiciais, apenas se manifesta nos autos.<\/p>\n

Na presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Justi\u00e7a Federal enviada na \u00faltima quinta-feira (23\/4), a ag\u00eancia afirmou que o edital do leil\u00e3o implementa diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e que, portanto, a Uni\u00e3o <\/span><\/span>deve ser chamada para o processo.<\/p>\n

A Anatel afirma que cumpre as diretrizes da Portaria 18.902\/2025 do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es para o leil\u00e3o dos<\/span> 700 MHz, emitida em julho do ano passado.<\/p>\n

Diz ainda que a Telcomp \u201cconfunde est\u00edmulo a competitividade com maximiza\u00e7\u00e3o do n\u00famero de licitantes\u201d e afirma que o edital visa justamente corrigir assimetrias de mercado\u00a0 e concentra\u00e7\u00e3o no setor ao restringir as grandes operadoras (Vivo, Claro e TIM) nas rodadas iniciais.<\/p>\n

Sobre a exig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o para o 5G para concorrer, a Anatel afirma que a faixa de\u00a0700 MHz, <\/span>que tem <\/span>baixa frequ\u00eancia mas permite alta cobertura, deve ser utilizada de forma complementar \u00e0 de <\/span>3,5 GHz, que tem alta <\/span>frequ\u00eancia, mas \u00e9 mais cara para promover cobertura . Segundo a Anatel, esse uso complementar garante \u201credes t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1veis\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cIsso porque, em setores intensivos em capital, como o de telecomunica\u00e7\u00f5es m\u00f3veis, a simples autoriza\u00e7\u00e3o para uso de espectro n\u00e3o \u00e9 suficiente para garantir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sendo necess\u00e1ria a exist\u00eancia de infraestrutura, planejamento de rede e capacidade de investimento\u201d, diz a Anatel em sua resposta. \u201cAo priorizar agentes que j\u00e1 det\u00eam espectro em 3,5 GHz, a medida contribui para a redu\u00e7\u00e3o de assimetrias entre prestadoras nacionais e prestadoras regionais, criando condi\u00e7\u00f5es para que estas \u00faltimas evoluam para uma atua\u00e7\u00e3o mais robusta.\u201d<\/p>\n

A ag\u00eancia afirma ainda que a proibi\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios entre empresas n\u00e3o eleg\u00edveis e as restri\u00e7\u00f5es geogr\u00e1ficas visam evitar \u201creservas de mercado\u201d e tentativas de fraude ao esp\u00edrito do leil\u00e3o, citando como exemplo o caso recente da empresa <\/span>Winity<\/span><\/span>.<\/p>\n

A Winity havia ganhado o leil\u00e3o dos 700MHz em 2021 com um valor maior que o dobro do oferecido pelos outros concorrentes. No entanto, a empresa foi obrigada a devolver a outorga depois que a Anatel identificou uma tentativa de burlar o leil\u00e3o, que havia sido desenvolvido para estimular a entrada das pequenas operadoradas. A Winity havia feito um cons\u00f3rcio com a Vivo, o que a possibilitou de fazer uma oferta muito mais alta do que as outras pequenas operadoras.<\/p>\n

Poucas habilita\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Diante da vantagem competitiva das tr\u00eas empresas, praticamente nenhuma operadora pequena se habilitou para concorrer \u00e0s outras rodadas do leil\u00e3o. Est\u00e3o habilitadas, segundo dados da Anatel, a iez! Telecom, a Unifique, a Brisanet, a Amaz\u00f4nia 5G e a MHNet.\u00a0<\/span><\/p>\n

Est\u00e3o habilitadas tamb\u00e9m as tr\u00eas grandes operadoras do pa\u00eds (Claro, Tim e Vivo), que podem concorrer na \u00faltima rodada, caso n\u00e3o haja oferta das pequenas.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras de Celulares (Acel), associa\u00e7\u00e3o que representa as grandes operadoras, tamb\u00e9m entrou com um pedido liminar envolvendo o mesmo leil\u00e3o, mas por outro motivo: ela contesta atos da Anatel (os que, no seu pr\u00f3prio pedido, a Telcomp chamou de \u2018manobra regulat\u00f3ria\u2019).\u00a0<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 rara no setor, onde a grandes operadoras e as pequenas normalmente se encontram em lados opostos em disputas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diferentemente da Telcomp, no entanto, a Acel n\u00e3o impugna o leil\u00e3o como um todo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O pedido de mandado de seguran\u00e7a da Acel questiona a transfer\u00eancia de faixas de 3,5 GHz das empresas Sercomtel e Ligga para a Amaz\u00f4nia 5G e a Unifique.<\/span><\/p>\n

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A associa\u00e7\u00e3o afirma que essas transfer\u00eancias s\u00e3o ilegais porque a Sercomtel e a Ligga n\u00e3o cumpriram integralmente as metas de infraestrutura (como instala\u00e7\u00e3o de antenas e backhaul de fibra \u00f3ptica) exigidas pelo edital de 2021, que leiloou a faixa do 5G.<\/span><\/p>\n

Foi essa transfer\u00eancia recente que permitiu que a Unifique (e a Amaz\u00f4nia 5G, da qual a Unifique \u00e9 controladora) concorram \u00e0 primeira rodada do leil\u00e3o dos 700 MHz.<\/span><\/p>\n

O processo da Acel corre sob o n\u00famero 1037198-63.2026.4.01.3400.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um leil\u00e3o de telecomunica\u00e7\u00f5es que ser\u00e1 encerrado na pr\u00f3xima quinta-feira (30\/4) pela Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) tem exig\u00eancias que beneficiam tr\u00eas pequenas operadoras \u2014 e as favorecidas s\u00e3o as principais patrocinadoras da Frente Parlamentar das Telecomunica\u00e7\u00f5es, criada pelo ex-ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, o deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA). O leil\u00e3o da faixa de 700 megahertz […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22317"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22317"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22317\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22317"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22317"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22317"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}