{"id":22311,"date":"2026-04-24T11:08:37","date_gmt":"2026-04-24T14:08:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/24\/justica-do-trabalho-impoe-fiscalizacao-permanente-ao-trt17-por-irregularidades-administrativas\/"},"modified":"2026-04-24T11:08:37","modified_gmt":"2026-04-24T14:08:37","slug":"justica-do-trabalho-impoe-fiscalizacao-permanente-ao-trt17-por-irregularidades-administrativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/24\/justica-do-trabalho-impoe-fiscalizacao-permanente-ao-trt17-por-irregularidades-administrativas\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho imp\u00f5e fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente ao TRT17 por irregularidades administrativas"},"content":{"rendered":"

A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho (CGJT), \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT<\/a>), imp\u00f4s um regime de correi\u00e7\u00e3o permanente ao Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (TRT17<\/a>), do Esp\u00edrito Santo. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 um mecanismo excepcional de fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua que submete o tribunal a um monitoramento mais rigoroso da gest\u00e3o interna. A decis\u00e3o, tomada em mar\u00e7o, foi motivada pela an\u00e1lise de que a atual administra\u00e7\u00e3o do TRT17 estaria resistindo a cumprir recomenda\u00e7\u00f5es de controle e governan\u00e7a feitas ap\u00f3s inspe\u00e7\u00e3o em janeiro. Para especialistas, a medida \u00e9 rara e pode representar um novo precedente para os tribunais.<\/p>\n

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O regime de teletrabalho<\/a> adotado pelo tribunal foi um dos pontos que embasaram a decis\u00e3o da Corregedoria. Regras internas do TRT17 permitem que servidores em modelo h\u00edbrido compare\u00e7am ao tribunal apenas uma vez por semana \u2013 o que contraria a exig\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) de, no m\u00ednimo, tr\u00eas dias \u00fateis presenciais.<\/p>\n

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A Corregedoria ainda identificou o uso de intelig\u00eancia artificial sem autoriza\u00e7\u00e3o do CSJT\u00a0e a aus\u00eancia de controle biom\u00e9trico de frequ\u00eancia. Tamb\u00e9m fez ressalvas a um projeto de reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa em andamento no tribunal, que, de acordo com a ata de correi\u00e7\u00e3o, reduz o peso de \u00e1reas estrat\u00e9gicas e pode comprometer unidades essenciais ao suporte da atividade jurisdicional e administrativa.<\/p>\n

A correi\u00e7\u00e3o permanente foi determinada em 5 de mar\u00e7o pelo corregedor-geral, ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta. A medida prev\u00ea o acompanhamento \u201cin loco, cont\u00ednuo e destacado\u201d da gest\u00e3o administrativa do tribunal at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O advogado Marcus Brumano, s\u00f3cio e head trabalhista do Castro Barros Advogados, explica que o caso foge ao padr\u00e3o e pode sinalizar um endurecimento na atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria. \u201cN\u00e3o \u00e9 comum. Trata-se de medida excepcional e mais gravosa, adotada quando h\u00e1 percep\u00e7\u00e3o de resist\u00eancia institucional ou necessidade de monitoramento cont\u00ednuo\u201d, afirma.<\/p>\n

Segundo especialistas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>, a determina\u00e7\u00e3o de correi\u00e7\u00e3o permanente a um tribunal inteiro, e n\u00e3o s\u00f3 a varas espec\u00edficas, \u00e9 uma medida extraordin\u00e1ria. Questionado sobre a frequ\u00eancia do tipo de inspe\u00e7\u00e3o, o Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) informou que \u201ca correi\u00e7\u00e3o permanente n\u00e3o ocorre de forma in\u00e9dita\u201d e que \u201cj\u00e1 foi realizada em outros TRTs, como no da 16\u00aa Regi\u00e3o (MA)\u201d.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o tipo de correi\u00e7\u00e3o funciona como um alerta. Se as recomenda\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem cumpridas, o pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de medidas mais duras, com a abertura de procedimento para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades ou eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Embora a decis\u00e3o n\u00e3o imponha san\u00e7\u00f5es imediatas, h\u00e1 impacto institucional relevante, considera o advogado Marcel Zangi\u00e1como, s\u00f3cio do Galv\u00e3o Villani, Navarro, Zangi\u00e1como e Bardella Advogados e especialista em Direito Processual e Material do Trabalho. \u201cH\u00e1 um desgaste institucional\u201d, diz. \u201c\u00c9 uma decis\u00e3o que n\u00e3o muda o direito, mas muda o n\u00edvel de cobran\u00e7a e risco dentro do tribunal\u201d, completa.<\/p>\n

Quando a correi\u00e7\u00e3o vira permanente<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Antes da correi\u00e7\u00e3o permanente, o TRT17 passou por uma inspe\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, realizada pela corregedoria da Justi\u00e7a do Trabalho entre 26 e 30 de janeiro deste ano. O procedimento \u00e9 padr\u00e3o. Ocorre periodicamente <\/span>em todos os tribunais regionais e avalia desde a efici\u00eancia dos servi\u00e7os judiciais at\u00e9 o cumprimento de normas do CSJT e do CNJ.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O <\/span>relat\u00f3rio final da avalia\u00e7\u00e3o detalhou uma s\u00e9rie de irregularidades no TRT17. A ata cita dados do e-Gest\u00e3o<\/a> que mostram <\/span>que o tribunal capixaba tem a maior taxa de congestionamento e o maior estoque de processos entre os 11 tribunais de pequeno porte<\/span>, em patamar pr\u00f3ximo ao dobro da m\u00e9dia. No 1\u00ba grau, uma a\u00e7\u00e3o leva, em m\u00e9dia, mais de mil dias para ser encerrada.<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos tr\u00eas anos, houve uma sequ\u00eancia de quedas na taxa de produtividade do TRT capixaba. O percentual mede a rela\u00e7\u00e3o entre processos que entram e os que s\u00e3o efetivamente solucionados. A taxa passou de 100,79%, em 2023, para 99,72% em 2024. Em 2025, caiu para 93,73%.<\/p>\n

O m\u00ednimo ideal da taxa de produtividade \u00e9 de 100%. Isso significa que o tribunal consegue julgar exatamente o que recebe. Acima desse valor, a corte reduz o estoque. Abaixo, como nos \u00edndices dos dois \u00faltimos anos, a demanda nova supera a capacidade de julgamento, aumentando o passivo.<\/p>\n

Outro dado avaliado foi a taxa de congestionamento, que mostra o quanto desse volume total permanece pendente. Quanto menor a taxa, maior \u00e9 a fluidez do tribunal. O percentual caiu de 34,22%, em 2023, para 31%, em 2024, mas voltou a subir em 2025, alcan\u00e7ando 39,83%. Ou seja, ao final do per\u00edodo mais recente de avalia\u00e7\u00e3o, de cada 100 processos que tramitaram no tribunal, somando o estoque antigo e os casos novos, cerca de 40 <\/span>deles permaneceram pendentes<\/span>.<\/span><\/p>\n

Teletrabalho<\/h2>\n

O documento tamb\u00e9m aponta que, atualmente, cinco servidores trabalham fora do Brasil, sendo quatro para acompanhamento de c\u00f4njuge e um para tratamento de sa\u00fade. A Corregedoria determinou que todos esses casos deveriam ser reavaliados em 60 dias para verificar se atendem ao interesse p\u00fablico, sob pena de retorno presencial.<\/p>\n

Nos gabinetes de 2\u00ba grau, 59 servidores atuam em teletrabalho, enquanto mais de 20 unidades, incluindo varas do Trabalho da capital e do interior, operam com a maior parte ou toda a equipe em casa, configurando esvaziamento das atividades presenciais. O relat\u00f3rio tamb\u00e9m indica que o TRT17 manipulava a contagem do limite m\u00e1ximo de 30% de servidores em teletrabalho, excluindo indevidamente ocupantes de fun\u00e7\u00f5es comissionadas de assistente de gabinete, e permitia excesso para criar rod\u00edzios de forma irregular.<\/p>\n

Na ata, o corregedor afirma que o esfor\u00e7o da magistratura e dos servidores n\u00e3o tem sido suficiente e alerta para o risco de o TRT17 se tornar um \u201ctribunal de passagem\u201d para inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n

Como solu\u00e7\u00e3o, a Corregedoria determinou, na correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de janeiro, que o TRT17 deveria prestar contas cont\u00ednuas \u00e0 corregedoria do TST sobre a execu\u00e7\u00e3o de um plano de metas<\/span><\/span>. O tribunal tamb\u00e9m foi obrigado a suspender imediatamente iniciativas de intelig\u00eancia artificial e recebeu prazo de 180 dias para implementar o controle eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia, substituindo a atual pr\u00e1tica de declara\u00e7\u00e3o da chefia.<\/span><\/span><\/p>\n

As determina\u00e7\u00f5es da Corregedoria foram contestadas pela Presid\u00eancia da Corte regional e pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (Amatra17), que <\/span><\/span>apresentaram pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o e agravos internos na tentativa de suspender ou reformar as medidas impostas<\/span><\/span>.<\/span><\/p>\n

A Corregedoria-Geral rejeitou os recursos. O ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta considerou o pedido \u201cinusitado e despropositado\u201d, por se tratar de ata de correi\u00e7\u00e3o com natureza administrativa, n\u00e3o sujeita a pedido de revis\u00e3o. Para o corregedor, a rea\u00e7\u00e3o do tribunal capixaba revelou uma \u201cresist\u00eancia em acatar leg\u00edtimas determina\u00e7\u00f5es\u201d. Isso motivou a decreta\u00e7\u00e3o do estado de correi\u00e7\u00e3o permanente para assegurar o monitoramento presencial e cont\u00ednuo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Nos questionamentos \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, o TRT17 buscou flexibilizar os prazos e as condi\u00e7\u00f5es de cumprimento das medidas impostas. Em rela\u00e7\u00e3o ao teletrabalho e ao controle de frequ\u00eancia, o tribunal do ES argumentou que as mudan\u00e7as exigidas (que incluem revis\u00e3o de normas internas, reorganiza\u00e7\u00e3o de escalas e implanta\u00e7\u00e3o de controle eletr\u00f4nico) demandariam um cronograma mais extenso que os prazos de, respectivamente, 60 e 180 dias assinalados pela Corregedoria-Geral. O <\/span>tribunal tamb\u00e9m pleiteou a suspens\u00e3o das ordens at\u00e9 que as exig\u00eancias fossem esclarecidas<\/span><\/span>.<\/span><\/p>\n

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O TRT questionou ainda a obrigatoriedade de concluir processos disciplinares contra servidores em 120 dias<\/span><\/span>. O tribunal <\/span>sustentou que a imposi\u00e7\u00e3o de um limite temporal uniforme poderia comprometer o devido processo legal e a robustez instrut\u00f3ria das investiga\u00e7\u00f5es em casos de maior complexidade<\/span><\/span>.<\/span><\/div>\n
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J\u00e1 a Amatra17 criticou o pedido de revis\u00e3o da proposta de reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa alegando que a \u201cinterven\u00e7\u00e3o\u201d do TST em um acordo un\u00e2nime firmado internamente configurava \u201csupress\u00e3o de inst\u00e2ncia\u201d. A reforma interna prev\u00ea a<\/span>\u00a0transfer\u00eancia de servidores de \u00e1reas administrativas e de TI para as Varas do Trabalho. A medida foi defendida pela entidade para suprir o d\u00e9ficit causado por aposentadorias. Outro ponto da reforma contestado pela corregedoria foi a eleva\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es de assistentes. A Amatra defendeu que isso seria necess\u00e1rio para garantir isonomia com os gabinetes de 2\u00ba grau.<\/p>\n

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A ado\u00e7\u00e3o de correi\u00e7\u00e3o permanente no TRT17 ocorre em meio a uma reformula\u00e7\u00e3o recente da atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho. Com novas atribui\u00e7\u00f5es desde 2024, a partir da Lei 14.824, o \u00f3rg\u00e3o assumiu um papel mais amplo e com mais poderes perante os tribunais e passou a integrar o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho, n\u00e3o mais o TST.<\/div>\n
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Ao JOTA<\/span><\/strong>, a Corregedoria-Geral disse que a correi\u00e7\u00e3o permanente foi instaurada para \u201cpermitir um acompanhamento cont\u00ednuo e organizado\u201d das medidas de reestrutura\u00e7\u00e3o. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o objetivo central \u00e9 oferecer suporte t\u00e9cnico ao tribunal regional e assegurar que as determina\u00e7\u00f5es sejam cumpridas de forma coordenada e dentro dos cronogramas estabelecidos<\/span><\/span>.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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De acordo com a Corregedoria, a decis\u00e3o foi tomada a partir da abertura de um pedido de provid\u00eancias para apurar pontos espec\u00edficos que exigem maior detalhamento, especialmente em temas relacionados \u00e0 governan\u00e7a administrativa.<\/div>\n
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\u201cS\u00e3o quest\u00f5es que demandam mais tempo para an\u00e1lise e englobam a dimens\u00e3o de governan\u00e7a n\u00e3o apenas do tribunal em quest\u00e3o, mas com abrang\u00eancia nacional na Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, disse em nota.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Questionado pelo JOTA<\/span><\/strong>, o TRT17 disse que est\u00e1 adotando todas as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento efetivo das determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es dentro dos prazos estabelecidos pela corregedoria. Afirmou tamb\u00e9m que o atendimento a cada uma das medidas ser\u00e1 comprovado documentalmente junto \u00e0 CGJT.<\/p>\n

Tamb\u00e9m procurada, a Amatra17 preferiu n\u00e3o se manifestar.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Raio-X de irregularidades<\/h2>\n
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Teletrabalho:<\/strong> Os relat\u00f3rios de correi\u00e7\u00e3o e auditoria identificaram falhas na regulamenta\u00e7\u00e3o e na gest\u00e3o do teletrabalho no TRT17, com desalinhamento \u00e0s normas do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho. Tamb\u00e9m foi identificado um conjunto de irregularidades estruturais que comprometem a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia do tribunal capixaba.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Entre os principais pontos, est\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o de teletrabalho fora do hor\u00e1rio de expediente. Para a Corregedoria, a pr\u00e1tica dificulta a supervis\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o do trabalho. A fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m constatou o esvaziamento do atendimento presencial, com unidades operando acima do limite de 30% em regime remoto e, em alguns casos, com a maior parte ou a totalidade das equipes fora do tribunal. O excesso foi, em parte, viabilizado por interpreta\u00e7\u00f5es consideradas indevidas das regras, como a exclus\u00e3o de assistentes de gabinete da contagem e a ado\u00e7\u00e3o de rod\u00edzios para justificar o descumprimento do limite.<\/p>\n

O modelo h\u00edbrido adotado tamb\u00e9m diverge das diretrizes nacionais \u2013 ao prever apenas um dia presencial por semana, quando o CNJ exige ao menos tr\u00eas. O controle de frequ\u00eancia, baseado em um m\u00e9todo de \u201cmera declara\u00e7\u00e3o da chefia imediata\u201d, foi considerado inadequado e pouco confi\u00e1vel. H\u00e1 ainda registros de teletrabalho no exterior sem an\u00e1lise consistente de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

A correi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m mostra falhas de governan\u00e7a e de mensura\u00e7\u00e3o de resultados, com aus\u00eancia de relat\u00f3rios obrigat\u00f3rios e de m\u00e9tricas objetivas para aferir ganhos de produtividade, al\u00e9m de planos de trabalho sem metas claras.<\/div>\n
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Reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa:<\/strong> O projeto de reforma administrativa interna do TRT17, elaborado por um subcomit\u00ea, previa redistribuir a for\u00e7a de trabalho e as fun\u00e7\u00f5es comissionadas entre o 1\u00ba e o 2\u00ba graus. A proposta inclu\u00eda, por exemplo, elevar a fun\u00e7\u00e3o de assistente de gabinete de 1\u00ba grau, equiparando-a ao 2\u00ba grau, sob o argumento de isonomia.<\/p>\n

A iniciativa foi alvo de cr\u00edticas da Corregedoria, uma vez que, para viabilizar o aumento, o projeto previa cortes em \u00e1reas administrativas e de apoio, atingindo setores considerados estrat\u00e9gicos, como tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o de pessoas e escola judicial. A medida foi considerada desproporcional, j\u00e1 que o 1\u00ba grau j\u00e1 supera o m\u00ednimo de pessoal, e poderia comprometer o funcionamento do tribunal. O corregedor-geral determinou a revis\u00e3o imediata da proposta, com retorno ao subcomit\u00ea e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 supress\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas cr\u00edticas.<\/p>\n

\u00c1reas deficit\u00e1rias e ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o: <\/strong>Na tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, foi identificado d\u00e9ficit de cerca de 22% de servidores especializados, al\u00e9m de desvio de fun\u00e7\u00e3o e atrasos na gest\u00e3o de sistemas nacionais, como M\u00eddias JT, Retifica\u00e7\u00e3o de Movimentos e Tabelas Processuais Unificadas.<\/p>\n

O relat\u00f3rio da correi\u00e7\u00e3o ainda destacou concentra\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es. A presidente, desembargadora Alzenir Bollesi De Pl\u00e1 Loeffler, empossada em janeiro do ano passado para o bi\u00eanio 2025-2027, tamb\u00e9m acumula a fun\u00e7\u00e3o de corregedora. O modelo \u00e9 considerado prejudicial \u00e0 efici\u00eancia administrativa. Tamb\u00e9m foi constatada delega\u00e7\u00e3o indevida a servidor n\u00e3o integrante do tribunal para autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de uso restrito, medida posteriormente revogada.<\/p>\n

Na gest\u00e3o de precat\u00f3rios, a Corregedoria identificou falhas na expedi\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00f5es, sem verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de regularidade pela Presid\u00eancia.<\/p>\n

Corre\u00e7\u00e3o em curso<\/h2>\n

O TRT17 disse ao JOTA<\/span>\u00a0<\/strong>que diversas determina\u00e7\u00f5es apresentadas na ata de correi\u00e7\u00e3o j\u00e1 foram atendidas. Enumera as seguintes:<\/p>\n

Edi\u00e7\u00e3o de nova Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa da Ouvidoria da Mulher;
\nconfigura\u00e7\u00e3o do Juizado Especial da Inf\u00e2ncia e Juventude;
\nedi\u00e7\u00e3o de nova regulamenta\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho;
\nregulamenta\u00e7\u00e3o do plant\u00e3o policial para atendimento de casos urgentes;
\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas para pesquisa patrimonial; e
\nelabora\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00e3o para o Projeto Garimpo.<\/p>\n

Tamb\u00e9m afirma ter conclu\u00eddo o atendimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es relativas ao sistema e-Gest\u00e3o e a recomposi\u00e7\u00e3o parcial da for\u00e7a de trabalho da Secretaria de Tecnologia de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Novo par\u00e2metro?<\/strong><\/h2>\n

Para especialistas, a correi\u00e7\u00e3o permanente no TRT17 pode inaugurar um padr\u00e3o mais rigoroso de atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria. O advogado Marcel Zangi\u00e1como destaca que a medida foge ao rito das correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ao manter prazos e obriga\u00e7\u00f5es sem flexibiliza\u00e7\u00e3o, com exig\u00eancia de cumprimento integral e comprova\u00e7\u00e3o documental.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o dele, o caso pode influenciar futuras correi\u00e7\u00f5es em outros tribunais regionais, especialmente em \u00e1reas sens\u00edveis como gest\u00e3o de pessoal e teletrabalho. \u201c\u00c9 uma decis\u00e3o que eleva o grau de fiscaliza\u00e7\u00e3o e pode abrir precedentes\u201d, afirma.<\/p>\n

Outro ponto refor\u00e7ado por quem acompanha de perto a quest\u00e3o \u00e9 o entendimento de que as determina\u00e7\u00f5es da Corregedoria t\u00eam car\u00e1ter vinculante. Para os especialistas, diverg\u00eancias n\u00e3o autorizam o descumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es. Isso amplia a responsabilidade dos gestores e o risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de inobserv\u00e2ncia.<\/p>\n

Para a advogada Priscila Moreira, o car\u00e1ter at\u00edpico do caso est\u00e1 menos nas irregularidades identificadas, comuns em processos de correi\u00e7\u00e3o, e mais na rea\u00e7\u00e3o institucional do TRT17 e da associa\u00e7\u00e3o de magistrados. A tentativa de recorrer da ata de correi\u00e7\u00e3o, segundo ela, foge ao padr\u00e3o, j\u00e1 que se trata de um documento administrativo, sem natureza decis\u00f3ria e, portanto, n\u00e3o sujeito a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da especialista, a resposta da Corregedoria teve car\u00e1ter pedag\u00f3gico. \u201cA decis\u00e3o chama a aten\u00e7\u00e3o para um ponto procedimental. A rea\u00e7\u00e3o do tribunal acabou levando a uma postura mais firme\u201d, afirma. Segundo ela, recomenda\u00e7\u00f5es em atas de correi\u00e7\u00e3o s\u00e3o rotina no sistema, mas a contesta\u00e7\u00e3o desse tipo de ato n\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho (CGJT), \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT), imp\u00f4s um regime de correi\u00e7\u00e3o permanente ao Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (TRT17), do Esp\u00edrito Santo. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 um mecanismo excepcional de fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua que submete o tribunal a um monitoramento mais rigoroso da gest\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22311"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22311"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22311\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22311"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22311"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22311"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}