{"id":22309,"date":"2026-04-24T11:08:37","date_gmt":"2026-04-24T14:08:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/24\/operadoras-de-va-e-vr-tentam-conciliacao-para-prorrogar-prazos-de-novas-regras\/"},"modified":"2026-04-24T11:08:37","modified_gmt":"2026-04-24T14:08:37","slug":"operadoras-de-va-e-vr-tentam-conciliacao-para-prorrogar-prazos-de-novas-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/24\/operadoras-de-va-e-vr-tentam-conciliacao-para-prorrogar-prazos-de-novas-regras\/","title":{"rendered":"Operadoras de VA e VR tentam concilia\u00e7\u00e3o para prorrogar prazos de novas regras"},"content":{"rendered":"

Completando 50 anos neste m\u00eas de abril, o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o ao Trabalhador (PAT<\/a>) retornou aos holofotes do notici\u00e1rio nos \u00faltimos meses n\u00e3o pela comemora\u00e7\u00e3o de sua implanta\u00e7\u00e3o, mas pelo impasse em torno das operadoras de vale-alimenta\u00e7\u00e3o (VA) e vale-refei\u00e7\u00e3o (VR) e das novas regras dispostas pelo Decreto 12.712\/2025<\/a>, publicado pelo governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) em novembro do ano passado.<\/p>\n

A norma introduz novas diretrizes que visam aumentar a concorr\u00eancia e reduzir custos para estabelecimentos como restaurantes e supermercados, e disp\u00f5e de prazos, que j\u00e1 est\u00e3o pr\u00f3ximos, que as empresas respons\u00e1veis pelo benef\u00edcio devem cumprir, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos contratos j\u00e1 firmados.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

No pr\u00f3ximo dia 10 de maio, por exemplo, j\u00e1 vence o prazo para a abertura dos arranjos de pagamento das empresas que atendem a mais de 500 mil trabalhadores, uma das raz\u00f5es centrais pelas quais algumas operadoras est\u00e3o acionando o Judici\u00e1rio. A partir desta data, \u00e9 oficialmente iniciada a transi\u00e7\u00e3o para que os cart\u00f5es passem a ser aceitos em diferentes maquininhas.<\/p>\n

J\u00e1 em novembro deste ano ocorre o prazo final para que a interoperabilidade, a exig\u00eancia de compartilhamento da rede credenciada entre as operadoras, esteja funcionando plenamente. Nesta data limite, a previs\u00e3o \u00e9 de que o sistema esteja completamente integrado, com as operadoras dos vales compartilhando suas redes credenciadas e assegurando que qualquer cart\u00e3o do PAT seja aceito em qualquer maquininha do pa\u00eds.<\/p>\n

O impacto afeta principalmente as grandes empresas tradicionais do setor, como VR, Ticket Alimenta\u00e7\u00e3o, entre outras. As startups, em geral, que entraram no mercado recentemente, j\u00e1 operam desde o in\u00edcio no arranjo aberto.<\/p>\n

Tamb\u00e9m por meio deste decreto, desde o dia 10 de fevereiro j\u00e1 est\u00e1 em vigor a limita\u00e7\u00e3o a 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados por operadoras de VA e VR, al\u00e9m do estabelecimento de um teto de 2% da tarifa de interc\u00e2mbio paga pela emissora do PAT \u00e0 credenciadora.<\/p>\n

Em entrevista exclusiva ao JOTA<\/span>, o advogado da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Benef\u00edcios ao Trabalhador (ABBT) e ex-ministro da Justi\u00e7a do governo Dilma Rousseff, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo<\/a>, diz que a entidade e as operadoras (que fazem parte da entidade que re\u00fane as empresas tradicionais) t\u00eam buscado concilia\u00e7\u00e3o com o governo federal para chegar a uma solu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras e prazos impostos que atenda a todos os interessados. Por\u00e9m, na avalia\u00e7\u00e3o dele, a judicializa\u00e7\u00e3o parece \u201cinevit\u00e1vel\u201d e a \u201c\u00fanica sa\u00edda\u201d para resolver, at\u00e9 ent\u00e3o, a problem\u00e1tica.<\/p>\n

Segundo Cardozo, as operadoras n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es operacionais de efetuar a transi\u00e7\u00e3o no prazo estimado pelo governo federal. E essa situa\u00e7\u00e3o, na qual ele considera \u201cdelicada\u201d, trar\u00e1 uma enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor. Isso porque, de acordo com o advogado, nem todas as problem\u00e1ticas do decreto foram ainda questionadas no Judici\u00e1rio. E, na opini\u00e3o dele, \u00e9 inevit\u00e1vel que as empresas procurem a Justi\u00e7a para se protegerem dos impactos decorrentes das novas regras.<\/p>\n

\u201cAs operadoras, em geral, e at\u00e9 as pessoas que atuam em torno desse programa [PAT], obviamente est\u00e3o inseguras. Ningu\u00e9m sabe o resultado que isso vai dar. Melhor seria se tentassem equacionar isso de uma forma a contemplar todos os setores e os interesses que est\u00e3o envolvidos em jogo\u201d, destacou Cardozo.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, ele pondera que a concilia\u00e7\u00e3o entre o Executivo e as operadoras seria um caminho melhor a ser tra\u00e7ado do que o lit\u00edgio, \u201cespecialmente num pa\u00eds que tem uma dificuldade sist\u00eamica de decidir quest\u00f5es judiciais\u201d. \u201cIsso vai se arrastar e n\u00e3o \u00e9 bom para ningu\u00e9m. Ningu\u00e9m ganha com isso. N\u00e3o ganha o governo, n\u00e3o ganha a sociedade, n\u00e3o ganham as empresas, n\u00e3o ganham os consumidores, n\u00e3o ganham as redes que recebem os vales. Ou seja, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o muito ruim\u201d, pontuou.<\/p>\n

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Arranjo aberto<\/h2>\n

A altera\u00e7\u00e3o mais cr\u00edtica de todo o decreto \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o do arranjo aberto agora em maio, na avalia\u00e7\u00e3o de Cardozo. No sistema de arranjo aberto os cart\u00f5es (cr\u00e9dito, d\u00e9bito ou benef\u00edcios) podem ser aceitos em diversas m\u00e1quinas de diferentes credenciadoras (Cielo, Rede, Stone, etc.) que exibem a mesma bandeira (Visa, Mastercard, Elo). Diferente do fechado, este modelo amplia aceita\u00e7\u00e3o comercial e maior liberdade de escolha para o consumidor e lojista.<\/p>\n

Para o advogado, o mecanismo n\u00e3o pode e n\u00e3o tem como ser implementado no prazo previsto, e que as empresas tradicionais ter\u00e3o impactos econ\u00f4micos significativos com a implementa\u00e7\u00e3o, o que tem gerado \u201cp\u00e2nico\u201d em todos que fazem parte do setor. \u201cTem um setor que festeja, mas o setor que faz, que presta o servi\u00e7o h\u00e1 muito anos, est\u00e1 em p\u00e2nico. Ou seja, \u00e9 por isso. \u00c9 porque n\u00e3o houve um equil\u00edbrio de interesses. As coisas [do decreto] atenderam um setor do mercado e desatenderam outro. E, nesse contexto, eu tenho um problema dentro do problema, que \u00e9 o arranjo aberto. Essa quest\u00e3o n\u00e3o atinge a todas as empresas, mas atinge algumas que t\u00eam um n\u00famero maior de pessoas que elas atendem\u201d, explica Cardozo.<\/p>\n

Assim, o ex-ministro da Justi\u00e7a afirma considerar que o mecanismo tamb\u00e9m dever\u00e1 ser questionado perante o Judici\u00e1rio na medida em que o prazo final de 360 dias se encerrar. \u201cN\u00e3o houve um di\u00e1logo para se entender como isso poderia ser feito. Ent\u00e3o, h\u00e1 todo um conjunto que acho que n\u00e3o traz benef\u00edcio para ningu\u00e9m\u201d, destacando que ser\u00e1 \u201cuma judicializa\u00e7\u00e3o decorrendo da outra, um processo atraindo o outro\u201d.<\/p>\n

Ilegalidade do decreto<\/h2>\n

Diante do questionamento expressivo em rela\u00e7\u00e3o ao decreto que atualizou as regras do PAT, o ex-ministro da Justi\u00e7a declarou que a ilegalidade da norma, em sua opini\u00e3o, \u00e9 evidente, principalmente por extrapolar o que est\u00e1 disposto em lei. \u201cH\u00e1 uma regra na Constitui\u00e7\u00e3o que diz que ningu\u00e9m pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa a n\u00e3o ser em virtude da lei. H\u00e1 uma lei que disciplina o PAT, mas o decreto vai al\u00e9m\u201d, enfatizou.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ressaltou que muitas das liminares que as empresas conseguiram na Justi\u00e7a para suspender as mudan\u00e7as nos vales de alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o foram justamente no sentido do reconhecimento do abuso do poder regulamentar, ou seja, pela ofensa ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, Cardozo disse acreditar que, pelo teor das decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0s operadoras, a possibilidade de se confirmar a ilegalidade do Decreto 12.712 \u00e9 grande, seja por meio de imposi\u00e7\u00e3o de recursos nas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, ou por meio de novas proposi\u00e7\u00f5es, inclusive perante ao pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal (STF). \u201cE isso, at\u00e9 chegar ao Supremo Tribunal Federal, vai trazer uma profunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Nesse aspecto, o advogado ainda sinalizou durante a conversa que a ABBT estuda a proposi\u00e7\u00e3o de uma nova a\u00e7\u00e3o, apesar de ainda esperar por uma interlocu\u00e7\u00e3o por parte do governo. \u201cAs empresas est\u00e3o buscando o Judici\u00e1rio, todos os meios de di\u00e1logo s\u00e3o bem-vindos, mas \u00e9 necess\u00e1rio que exista essa interlocu\u00e7\u00e3o sendo desenvolvida. Eu espero que ela venha\u201d, pontuou.<\/p>\n

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Contratos j\u00e1 firmados<\/h2>\n

Cardozo tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o para um outro aspecto, no qual ele acredita que n\u00e3o est\u00e3o olhando com a devida vigil\u00e2ncia: os contratos j\u00e1 firmados que foram atingidos pelo decreto. \u201cEles s\u00e3o chamados de atos jur\u00eddicos perfeitos, e n\u00e3o poderiam atingir essas regras para mud\u00e1-los, de acordo com o entendimento jurisprudencial ao longo do tempo\u201d, explica. Isso se d\u00e1, de acordo com ele, ao fato de n\u00e3o se poder atingir o que j\u00e1 foi anteriormente pactuado.<\/p>\n

Assim, ressalta que tal quest\u00e3o tamb\u00e9m atinge contratos firmados com entes p\u00fablicos, que foram ent\u00e3o licitados. \u201cE como \u00e9 que vai ser?\u201d, indagou. \u201cAs regras do jogo mudam durante o jogo, inclusive para quem fez licita\u00e7\u00e3o. E como \u00e9 que os munic\u00edpios ficar\u00e3o com isso? N\u00e3o pensaram que existem contratos feitos com entes p\u00fablicos, e que a regra do jogo era definida na licita\u00e7\u00e3o. E n\u00e3o se pode mudar isso. Ent\u00e3o, como vai ser?\u201d, declarou o ex-ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Desse modo, Cardozo acredita que os munic\u00edpios e os estados ser\u00e3o os mais afetados com essa medida. \u201cAcho que h\u00e1 certas coisas que precisamos ter ideias e buscar constru\u00ed-las harmonizando, e n\u00e3o fazendo imposi\u00e7\u00f5es. Mesmo as ideias que quem as pense como boas, t\u00eam que implement\u00e1-las dentro do sistema democr\u00e1tico de Direito, sen\u00e3o vira essa confus\u00e3o. Vira judicializa\u00e7\u00e3o, vira disputa\u201d, afirmou.<\/p>\n

Di\u00e1logo de \u2018surdos\u2019<\/h2>\n

Pensando nos pr\u00f3ximos passos, Cardozo espera que de agora em diante o tema n\u00e3o seja um \u201cdi\u00e1logo de surdos\u201d. \u201cEu espero que o eco da judicializa\u00e7\u00e3o chegue aos ouvidos de todos que est\u00e3o nesse processo, para que n\u00f3s tenhamos uma racionalidade na busca de um entendimento comum\u201d, pontuou o ex-ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Nessa linha, Cardozo destacou que \u201cningu\u00e9m precisa ganhar tudo\u201d, assim como \u201cningu\u00e9m precisa perder tudo\u201d. \u201cTem que sentar na mesa, dialogar, ponderar, verificar. \u00c9 a arte da democracia\u201d, visto que, segundo ele, a democracia exige a admiss\u00e3o de pluralidade de opini\u00f5es e interesses.<\/p>\n

\u201cNem sempre haver\u00e1 consenso, mas pelo menos eu tento fazer isso dentro das regras do jogo. Eu n\u00e3o posso fazer uma coisa, se \u00e9 um debate p\u00fablico, tentar fazer por decreto algo que s\u00f3 pode ser feito por lei. E eu acho que h\u00e1 aqui um v\u00edcio que \u00e9 jur\u00eddico e pol\u00edtico-democr\u00e1tico\u201d, concluiu.<\/p>\n

O outro lado<\/h2>\n

Procuradas pelo JOTA<\/span>, a assessoria de imprensa da Flash informou por nota que \u201ca Flash, empresa de tecnologia pioneira na categoria de benef\u00edcios flex\u00edveis no Brasil, reitera que a abertura dos arranjos coloca o trabalhador no centro da pol\u00edtica p\u00fablica ao aumentar o acesso a restaurantes e supermercados e ampliar o poder de escolha dos benefici\u00e1rios. Seu impacto positivo j\u00e1 \u00e9 reconhecido no setor, sendo adotado tamb\u00e9m por operadoras tradicionais.\u201d<\/p>\n

Ainda segundo a nota, \u201cna vis\u00e3o da Flash, como ocorre em qualquer ambiente regulado, \u00e9 fundamental respeitar as regras e os prazos estabelecidos em lei. Atuar fora do enquadramento legal traz riscos e gera inseguran\u00e7a para toda a cadeia, especialmente para as empresas contratantes que oferecem vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o aos seus funcion\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

Karen Fletcher, diretora jur\u00eddica da Caju, tamb\u00e9m se manifestou dizendo que o prazo do dia 10 maio, em rela\u00e7\u00e3o ao arranjo aberto, n\u00e3o impacta a opera\u00e7\u00e3o Caju. \u201cN\u00f3s operamos em arranjo aberto desde a nossa funda\u00e7\u00e3o. Portanto, nenhuma adapta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria\u201d, diz.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Completando 50 anos neste m\u00eas de abril, o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o ao Trabalhador (PAT) retornou aos holofotes do notici\u00e1rio nos \u00faltimos meses n\u00e3o pela comemora\u00e7\u00e3o de sua implanta\u00e7\u00e3o, mas pelo impasse em torno das operadoras de vale-alimenta\u00e7\u00e3o (VA) e vale-refei\u00e7\u00e3o (VR) e das novas regras dispostas pelo Decreto 12.712\/2025, publicado pelo governo Luiz In\u00e1cio Lula […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22309"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22309"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22309\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22309"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22309"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22309"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}