JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nEm 2023, a autarquia arrecadou aproximadamente R$ 970 milh\u00f5es com a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e recebeu de volta R$ 297 milh\u00f5es em dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Em 2024, arrecadou R$ 1,1 bilh\u00e3o e recebeu R$ 314 milh\u00f5es, enquanto em 2025, arrecadou novamente R$ 1,1 bilh\u00e3o e recebeu apenas R$ 234 milh\u00f5es. Em tr\u00eas anos, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios gerou aproximadamente R$ 3,2 bilh\u00f5es em receitas provenientes da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e recebeu de volta R$ 845 milh\u00f5es, pouco mais de um quarto do que arrecadou. Os restantes R$ 2,35 bilh\u00f5es foram absorvidos pelo caixa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A natureza jur\u00eddica desse arranjo \u00e9 uma anomalia que merece ser enfrentada com a clareza que o debate p\u00fablico exige. A taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 um tributo vinculado, n\u00e3o um imposto. Sua legitimidade constitucional repousa na correspond\u00eancia entre o que \u00e9 cobrado e o custo da atividade estatal que a justifica, o poder de pol\u00edcia que a autarquia exerce sobre os participantes do mercado. A taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de valores mobili\u00e1rios foi criada com esse prop\u00f3sito pela Lei 7.940\/1989.<\/p>\n
O que ocorre na pr\u00e1tica \u00e9 outra coisa. O contingenciamento sistem\u00e1tico ret\u00e9m parte expressiva da receita arrecadada, convertendo-a em super\u00e1vit financeiro do Tesouro enquanto a autarquia opera com estrutura incompat\u00edvel com o mercado que supervisiona. Quando o produto da arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 sistematicamente desvinculado do financiamento dessa atividade, o que se cobra como taxa funciona, na pr\u00e1tica, como imposto disfar\u00e7ado, onerando os participantes do mercado sem a correspondente presta\u00e7\u00e3o que legitima a cobran\u00e7a. O problema n\u00e3o est\u00e1 na taxa, mas sim na desvincula\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de sua destina\u00e7\u00e3o, que \u00e9 juridicamente incompat\u00edvel com sua natureza constitucional.<\/p>\n
Os efeitos operacionais dessa pen\u00faria s\u00e3o mensur\u00e1veis e documentados. O Plano Bienal de Supervis\u00e3o Baseada em Riscos 2025-2026 afirma que a car\u00eancia de recursos humanos continua insuficiente para repor as perdas de pessoal verificadas nos \u00faltimos catorze anos, que as redu\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias comprometem os investimentos em tecnologia e que as supervis\u00f5es de rotina, de natureza preventiva, v\u00eam sendo progressivamente substitu\u00eddas por supervis\u00f5es por demanda, de natureza reativa.<\/p>\n
Em termos mais simples, a autarquia \u00e9 empurrada para a rea\u00e7\u00e3o tardia aos problemas que deveria detectar antes que se tornassem esc\u00e2ndalos. Os n\u00fameros do processo sancionador confirmam esse diagn\u00f3stico com precis\u00e3o perturbadora, porquanto os julgamentos ca\u00edram 50% em um ano, o estoque de processos subiu para mais de 800 casos, o tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o ultrapassa dois anos e quatro meses e, das nove normas previstas na agenda regulat\u00f3ria, nenhuma foi conclu\u00edda.<\/p>\n
A cobertura jornal\u00edstica tem documentado esses n\u00fameros, mas raramente avan\u00e7a sobre a causa estrutural. Fala-se em colegiado desfalcado e morosidade, o que \u00e9 verdadeiro. Quase n\u00e3o se diz que o \u00f3rg\u00e3o arrecada o triplo do pr\u00f3prio or\u00e7amento e que a raiz do problema est\u00e1 na desvincula\u00e7\u00e3o da receita de taxa que constitucionalmente deveria custe\u00e1-lo.<\/p>\n
O caso Master ilustra essa din\u00e2mica com uma precis\u00e3o desconcertante. O presidente interino da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, Jo\u00e3o Accioly, afirmou publicamente, em audi\u00eancia com senadores, que a autarquia havia detectado movimenta\u00e7\u00f5es at\u00edpicas no Banco Master desde 2022, mas que, por falta de pessoal e or\u00e7amento, a maior parte dos processos de apura\u00e7\u00e3o ainda estaria em andamento quando o Banco Central decretou a liquida\u00e7\u00e3o, em novembro de 2025.<\/p>\n
H\u00e1 uma arquitetura cruel nessa sequ\u00eancia. A autarquia identifica o problema, n\u00e3o tem meios de process\u00e1-lo na velocidade que a gravidade exige, e o dano se consuma. O subfinanciamento cr\u00f4nico do regulador \u00e9 um incentivo impl\u00edcito aos agentes que apostam na impunidade e no atraso dos processos sancionadores como parte do seu modelo de neg\u00f3cio. Um regulador cronicamente subfinanciado n\u00e3o prejudica todos os participantes do mercado de forma equ\u00e2nime.<\/p>\n
Prejudica, de forma estrutural e previs\u00edvel, os investidores de menor porte que dependem da supervis\u00e3o para que as regras valham, as companhias que observam as normas de governan\u00e7a e s\u00e3o prejudicadas pela vantagem competitiva auferida por quem n\u00e3o as observa, e o pr\u00f3prio mercado como institui\u00e7\u00e3o, cuja credibilidade perante o investidor depende da percep\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 um \u00e1rbitro com capacidade real de fazer cumprir as regras.<\/p>\n
A compara\u00e7\u00e3o com reguladores de outras jurisdi\u00e7\u00f5es exp\u00f5e a dimens\u00e3o do problema. A Securities and Exchange Commission norte-americana operou em 2025 com or\u00e7amento de US$ 2,1 bilh\u00f5es e mais de 4.600 servidores. A Financial Conduct Authority brit\u00e2nica mant\u00e9m cerca de 4.000 funcion\u00e1rios com autonomia plena sobre suas receitas. Em ambos os casos, o regulador tem independ\u00eancia financeira efetiva para alocar recursos onde a supervis\u00e3o exige, investir em tecnologia de monitoramento e reter os quadros que formou ao longo do tempo. No Brasil, a autarquia que regula o quinto maior mercado emergente do mundo precisa negociar com o Executivo central cada concurso p\u00fablico, cada investimento em sistema, cada reposi\u00e7\u00e3o de pessoal. A independ\u00eancia formal existe. A independ\u00eancia operacional, n\u00e3o.<\/p>\n
A audi\u00eancia p\u00fablica de 4 de maio oferece ao Supremo Tribunal Federal e ao debate p\u00fablico uma oportunidade que seria um desperd\u00edcio reduzir ao seu objeto formal. A quest\u00e3o mais urgente \u00e9 como o Brasil pretende financiar a supervis\u00e3o de um mercado que cresceu exponencialmente sem que a capacidade regulat\u00f3ria acompanhasse esse crescimento. O caminho \u00e9 t\u00e9cnico, simples e direto. Restituir \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios a integralidade da receita que ela pr\u00f3pria arrecada em raz\u00e3o do poder de pol\u00edcia que exerce.<\/p>\n
O aprimoramento do modelo regulat\u00f3rio \u00e9 discuss\u00e3o leg\u00edtima e necess\u00e1ria, e vir\u00e1 depois. Mas a pr\u00f3pria discuss\u00e3o do modelo regulat\u00f3rio exige que o \u00f3rg\u00e3o esteja em pleno funcionamento, dotado de recursos e de pessoal qualificado. Fortalecer a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u00e9 honrar o contrato constitucional impl\u00edcito entre o mercado, que paga a taxa, e o Estado, que se comprometeu a fiscalizar com os meios que essa mesma taxa financia.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios tem um hist\u00f3rico de d\u00e9cadas de servi\u00e7os prestados ao desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, constru\u00eddo por servidores de alto n\u00edvel t\u00e9cnico que operam em condi\u00e7\u00f5es institucionais que h\u00e1 muito deveriam ter sido revistas. Defender a autarquia n\u00e3o \u00e9 uma pauta corporativa nem um gesto de simpatia institucional.<\/p>\n
\u00c9 reconhecer que mercados sem supervis\u00e3o eficaz n\u00e3o s\u00e3o mercados mais livres, mas mercados onde as assimetrias de informa\u00e7\u00e3o se aprofundam, onde a governan\u00e7a \u00e9 uma formalidade sem consequ\u00eancia e onde os esc\u00e2ndalos se sucedem at\u00e9 que o custo de reconstruir a confian\u00e7a do investidor supere qualquer economia que o subfinanciamento do regulador tenha proporcionado ao Tesouro. A pergunta que a audi\u00eancia de 4 de maio coloca ao Brasil vai al\u00e9m do Direito Tribut\u00e1rio. Afinal, que tipo de mercado de capitais o pa\u00eds quer ter, e o que est\u00e1 disposto a pagar para t\u00ea-lo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No dia 4 de maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal realizar\u00e1 uma audi\u00eancia p\u00fablica que, na apar\u00eancia, discute apenas uma quest\u00e3o t\u00e9cnica de direito tribut\u00e1rio: a constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.317\/2022, que alterou a metodologia de c\u00e1lculo da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Mercados de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios. Na realidade, o que o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22302"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22302"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22302\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22302"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}