{"id":22294,"date":"2026-04-23T18:58:56","date_gmt":"2026-04-23T21:58:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/23\/lei-ferrari-stf-mantem-norma-que-regula-relacao-entre-montadoras-e-concessionarias\/"},"modified":"2026-04-23T18:58:56","modified_gmt":"2026-04-23T21:58:56","slug":"lei-ferrari-stf-mantem-norma-que-regula-relacao-entre-montadoras-e-concessionarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/23\/lei-ferrari-stf-mantem-norma-que-regula-relacao-entre-montadoras-e-concessionarias\/","title":{"rendered":"Lei Ferrari: STF mant\u00e9m norma que regula rela\u00e7\u00e3o entre montadoras e concession\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu nesta quinta-feira (23\/4), por unanimidade, manter a validade da Lei Ferrari (6.729\/1979), que disciplina a rela\u00e7\u00e3o entre montadoras<\/a> e concession\u00e1rias<\/a> de ve\u00edculos. A decis\u00e3o reconhece a constitucionalidade da norma.<\/span><\/p>\n

Os ministros seguiram a posi\u00e7\u00e3o do relator, ministro Edson Fachin, de que a lei tem finalidade regulat\u00f3ria e n\u00e3o atinge a livre concorr\u00eancia nem o livre com\u00e9rcio. Segundo o magistrado, trata-se de regra vigente h\u00e1 mais de 45 anos, fruto de op\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do Legislativo.<\/span><\/p>\n

Conforme Fachin, ainda que seja poss\u00edvel cogitar melhores modelos regulat\u00f3rios para o setor automotivo, isso n\u00e3o significa que haja inconstitucionalidade na Lei Ferrari. O relator tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o cabe ao STF reorientar par\u00e2metros sobre pol\u00edtica fiscal ou macroecon\u00f4mica do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

\u201cA lei \u00e9 fruto de opaco de regula\u00e7\u00e3o setorial, cumulado com objetivo de equilibrar em alguma medida a rela\u00e7\u00e3o entre concedente e concession\u00e1ria, mitigar assimetrias econ\u00f4micas e permitir assist\u00eancia t\u00e9cnica adequada, capilaridade e uniformidade na conforma\u00e7\u00e3o do mercado automobil\u00edstico nacional\u201d, declarou Fachin.<\/span><\/p>\n

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O ministro ressaltou que a norma n\u00e3o traz nenhuma imunidade ou isen\u00e7\u00e3o antitruste para a ind\u00fastria automobil\u00edstica. \u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer disposi\u00e7\u00e3o que leva ao afastamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o das normas protetoras da concorr\u00eancia. O combate ao abuso do poder econ\u00f4mico \u00e9 mandamento constitucional que a lei n\u00e3o afasta\u201d, disse Fachin.\u00a0<\/span><\/p>\n

A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1106 contra trechos da Lei Ferrari foi apresentada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Ao longo da tramita\u00e7\u00e3o do processo, o \u00f3rg\u00e3o mudou de comando: saiu Elizeta Ramos, que exercia a fun\u00e7\u00e3o de forma interina, e entrou Paulo Gonet. A troca levou tamb\u00e9m a uma mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o, e a PGR passou a defender a manuten\u00e7\u00e3o da lei.\u00a0<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta em 13 de dezembro de 2023 com o argumento de que a lei foi feita ainda na \u00e9poca da ditadura militar e n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Isto \u00e9, a norma n\u00e3o est\u00e1 de acordo com os princ\u00edpios constitucionais vigentes, portanto, alguns dispositivos precisam ser revogados.\u00a0<\/span><\/p>\n

A PGR alegou que a Lei Ferrari contraria a livre iniciativa, a liberdade de contratar, a defesa do consumidor, a defesa da concorr\u00eancia e a repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico. O ajuizamento da a\u00e7\u00e3o atendeu a um pedido dos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que atuam no Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade).<\/span><\/p>\n

Contudo, na gest\u00e3o atual, o pensamento \u00e9 diferente. Para Gonet, a lei de 1979 n\u00e3o prejudica a liberdade de contratar, n\u00e3o elimina a concorr\u00eancia nem gera desproporcionalidade entre as restri\u00e7\u00f5es verticais permitidas pela lei e a finalidade da lei de prevenir o abuso de poder econ\u00f4mico.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Gonet n\u00e3o est\u00e1 sozinho na improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o Senado Federal, o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) foram no mesmo caminho. A C\u00e2mara dos Deputados sustentou que o tema insere-se no espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e comunicou que o assunto \u00e9 objeto de proposi\u00e7\u00f5es legislativas que tramitam no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Gonet adotou uma postura de que altera\u00e7\u00f5es na Lei Ferrari devem partir do Legislativo e n\u00e3o do Judici\u00e1rio. \u201cO reexame da op\u00e7\u00e3o legislativa e da modelagem de pol\u00edtica p\u00fablica adotada esbarra, contudo, na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a autoconten\u00e7\u00e3o judicial requer o respeito \u00e0 escolha democr\u00e1tica do legislador, \u00e0 m\u00edngua de raz\u00f5es te\u00f3ricas ou elementos emp\u00edricos que tornem inadmiss\u00edvel a sua op\u00e7\u00e3o 3 \u2013 hip\u00f3teses que n\u00e3o se verificam na esp\u00e9cie\u201d, diz outro trecho do parecer da PGR.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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