{"id":22293,"date":"2026-04-23T18:58:56","date_gmt":"2026-04-23T21:58:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/23\/senacon-fala-em-opacidade-de-precos-em-apps-e-desafios-para-identificar-abusos\/"},"modified":"2026-04-23T18:58:56","modified_gmt":"2026-04-23T21:58:56","slug":"senacon-fala-em-opacidade-de-precos-em-apps-e-desafios-para-identificar-abusos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/23\/senacon-fala-em-opacidade-de-precos-em-apps-e-desafios-para-identificar-abusos\/","title":{"rendered":"Senacon fala em opacidade de pre\u00e7os em apps e desafios para identificar abusos"},"content":{"rendered":"

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon<\/a>) elaborou a portaria 61\/2026<\/a>, que estabelece exig\u00eancias para a publica\u00e7\u00e3o de valores de servi\u00e7os prestados por meio de plataformas de transporte individual de passageiros e de entrega e coleta de bens, por entender que havia \u201copacidade\u201d na composi\u00e7\u00e3o e na destina\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados pelas empresas.<\/p>\n

A portaria entrou em vigor nesta quinta-feira (23\/4). Na \u201cexposi\u00e7\u00e3o de motivos\u201d que embasou a formula\u00e7\u00e3o do texto, a Senacon declarou que a \u201cindiscrimina\u00e7\u00e3o\u201d dos valores distribu\u00eddos \u00e0s partes envolvidas \u201cn\u00e3o apenas compromete a compreens\u00e3o da oferta, mas pode distorcer a forma\u00e7\u00e3o da vontade e dificultar a avalia\u00e7\u00e3o do custo real do servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n

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O documento \u00e9 direcionado ao chefe da Senacon, Ricardo Morishita, e foi assinado por Osny da Silva Filho, atual diretor do Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor. As justificativas que sustentaram a edi\u00e7\u00e3o da portaria foram obtidas pelo JOTA<\/span> por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI).<\/p>\n

Para a Senacon, \u201cdois servi\u00e7os podem apresentar o mesmo valor total, com estruturas de distribui\u00e7\u00e3o distintas\u201d, mas \u201cuma plataforma pode reter parcela mais elevada a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o, enquanto outra poder\u00e1 destinar maior propor\u00e7\u00e3o ao entregador ou ao motorista\u201d. A pasta entendeu que, \u201csem essa informa\u00e7\u00e3o, o destinat\u00e1rio n\u00e3o disp\u00f5e de elementos suficientes para comparar alternativas\u201d.<\/p>\n

A Senacon, subordinada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, constatou que, \u201cse a plataforma se apresenta como intermediadora, o valor destinado a ela constitui o pre\u00e7o de seus servi\u00e7os e deve ser claramente identificado\u201d.<\/p>\n

Ainda segundo a avalia\u00e7\u00e3o da Senacon, a aus\u00eancia de regras espec\u00edficas pode dificultar a identifica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas potencialmente abusivas. Na vis\u00e3o da pasta, apresentar um \u201cvalor global, sem decomposi\u00e7\u00e3o, reduz a visibilidade de eleva\u00e7\u00f5es desproporcionais de taxas de intermedia\u00e7\u00e3o ou de redu\u00e7\u00f5es na parcela destinada ao prestador ou estabelecimento\u201d.<\/p>\n

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Preocupa\u00e7\u00e3o Concorrencial<\/h2>\n

A Senacon justificou que a portaria \u00e9 capaz de enfrentar os problemas sem \u201cinterferir na liberdade de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os\u201d. A pasta afirmou 2026 que a medida n\u00e3o s\u00f3 favorece o \u201cfuncionamento mais transparente e eficiente do mercado\u201d, como tamb\u00e9m exerce \u201cfun\u00e7\u00e3o concorrencial relevante, ao reduzir opacidades estrat\u00e9gicas e disciplinar pr\u00e1ticas comerciais\u201d.<\/p>\n

A partir desta quinta-feira, as plataformas de mobilidade e de delivery dever\u00e3o fornecer um quadro-resumo acess\u00edvel com o pre\u00e7o total pago pelo destinat\u00e1rio de um servi\u00e7o; o valor da taxa de intermedia\u00e7\u00e3o; a parcela repassada ao trabalhador, com a discrimina\u00e7\u00e3o de gorjetas e outros adicionais; e o montante que ficou com os estabelecimentos.<\/p>\n

As medidas foram embasadas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. As empresas, portanto, estar\u00e3o sujeitas \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. As penas v\u00e3o desde multas at\u00e9 a suspens\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o das atividades exercidas pelos infratores.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o da portaria ocorreu no dia seguinte \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio produzido a partir das demandas que entregadores levaram a um Grupo de Trabalho idealizado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, Guilherme Boulos. As novas obriga\u00e7\u00f5es para plataformas fazem parte do grupo de medidas infralegais pensadas pelo Executivo para atender aos trabalhadores por aplicativos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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