{"id":22287,"date":"2026-04-23T16:58:35","date_gmt":"2026-04-23T19:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/23\/stf-tem-maioria-pela-aposentadoria-compulsoria-de-empregado-publico-aos-75-anos\/"},"modified":"2026-04-23T16:58:35","modified_gmt":"2026-04-23T19:58:35","slug":"stf-tem-maioria-pela-aposentadoria-compulsoria-de-empregado-publico-aos-75-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/23\/stf-tem-maioria-pela-aposentadoria-compulsoria-de-empregado-publico-aos-75-anos\/","title":{"rendered":"STF tem maioria pela aposentadoria compuls\u00f3ria de empregado p\u00fablico aos 75 anos"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) tem maioria de votos a favor da aplica\u00e7\u00e3o imediata da aposentadoria compuls\u00f3ria<\/a> aos empregados p\u00fablicos que completarem 75 anos de idade. Para a maioria dos ministros, essa regra pode ser aplicada sem uma lei que regulamente a medida.\u00a0<\/span><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo relator, Gilmar Mendes. Acompanharam seu entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e C\u00e1rmen L\u00facia.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Fl\u00e1vio Dino apresentou uma diverg\u00eancia parcial. Ele entende que a aposentadoria deve ser adotada de forma imediata aos 75 anos, mas acrescentou que deve ser garantido o recebimento de verbas trabalhistas decorrentes da extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo do trabalhador.\u00a0<\/span><\/p>\n

O julgamento come\u00e7ou em 17 de abril e termina na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (28\/4). O processo tem repercuss\u00e3o geral reconhecida, ent\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o que vier a ser adotada pelo STF dever\u00e1 ser aplicada a todos os casos sobre o assunto na Justi\u00e7a. A discuss\u00e3o \u00e9 feita no RE 1519008 (Tema 1390).<\/span><\/p>\n

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Reforma da previd\u00eancia<\/p>\n

A discuss\u00e3o ocorre no \u00e2mbito das mudan\u00e7as promovidas pela reforma da previd\u00eancia (EC 103\/19). A norma passou a estabelecer expressamente que os empregados de cons\u00f3rcios p\u00fablicos, das empresas p\u00fablicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidi\u00e1rias ser\u00e3o aposentados compulsoriamente conforme a regra constitucional dos servidores.<\/span><\/p>\n

Em geral, os empregados p\u00fablicos seguem as regras do regime privado, com a contrata\u00e7\u00e3o regida pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho e a aposentadoria pelo Regime Geral da Previd\u00eancia. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da dos servidores, que possuem um regime pr\u00f3prio de aposentadoria e s\u00e3o regidos por um estatuto.<\/span><\/p>\n

A lei complementar que regulamenta a aposentadoria compuls\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos (153\/15) fixa a idade limite para os servidores dos Tr\u00eas Poderes e das tr\u00eas esferas, minist\u00e9rios p\u00fablicos, defensorias e tribunais de contas. Em seu voto, Gilmar disse que a LC 153 deve ser aplicada aos empregados p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Votos<\/h2>\n

Para Gilmar Mendes, a aposentadoria obrigat\u00f3ria aos 75 anos deve ser adotada imediatamente e vale para os empregados p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Os funcion\u00e1rios que atingirem a idade limite sem terem completado o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o devem continuar trabalhando at\u00e9 preencherem este requisito.<\/span><\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m afirmou que nada impede que a Uni\u00e3o edite futuramente uma lei espec\u00edfica para tratar da aposentadoria compuls\u00f3ria dos empregados p\u00fablicos. At\u00e9 l\u00e1, \u201cn\u00e3o se pode defender n\u00e3o estarem preenchidos os elementos necess\u00e1rios para dar efic\u00e1cia ao dispositivo da CF [Constitui\u00e7\u00e3o Federal], o qual prev\u00ea a inativa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria desses agentes\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Conforme o voto de Gilmar, a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego pela aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o deve gerar nenhum tipo de responsabilidade para o empregador, e n\u00e3o leva ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias t\u00edpicas da dispensa sem justa causa.<\/span><\/p>\n

A tese proposta pelo relator foi a seguinte:<\/span><\/p>\n

\u201c1. O disposto no art. 201, \u00a716, c\/c art. 40, \u00a71\u00ba, II, com a reda\u00e7\u00e3o fornecida pela EC 103\/2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal produz efeitos imediatos, na forma da LC 152\/2015, de modo que os empregados p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta ser\u00e3o aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. 2. Os empregados p\u00fablicos que atingirem a idade limite sem terem completado o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o continuar\u00e3o em atividade at\u00e9 preencherem esse requisito. 3. A extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego com fundamento no art. 201, \u00a716, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera qualquer esp\u00e9cie de responsabilidade para o empregador\u201d.<\/span><\/p>\n

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Ao tamb\u00e9m votar pela pela aplica\u00e7\u00e3o imediata da aposentadoria compuls\u00f3ria, Fl\u00e1vio Dino entendeu que deve ser garantido o recebimento de verbas trabalhistas. Ele disse que \u00e9 \u201cinequ\u00edvoco o direito\u201d do trabalhador ao recebimento de pagamentos como saldo de sal\u00e1rio (correspondente ao trabalho efetivamente prestado at\u00e9 a data da extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo), montante relativo a f\u00e9rias vencidas, acrescidas do ter\u00e7o constitucional, f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais e saque do saldo existente no FGTS.\u00a0<\/span><\/p>\n

O caso concreto<\/h2>\n

O caso concreto em an\u00e1lise \u00e9 um recurso de uma empregada p\u00fablica contra um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) que negou a sua reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa p\u00fablica em que trabalhava, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), sob o argumento de que, ap\u00f3s a EC 103\/2019, deve ocorrer rescis\u00e3o compuls\u00f3ria do contrato de trabalho do empregado p\u00fablico que completa 75 anos de idade.<\/span><\/p>\n

Em recurso ao STF, a mulher argumentou que, nos termos da jurisprud\u00eancia da Corte, a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o seria aplic\u00e1vel aos empregados p\u00fablicos e que as altera\u00e7\u00f5es da emenda constitucional n\u00e3o poderiam ser aplicadas retroativamente a aposentadorias concedidas antes de sua vig\u00eancia, conforme o art. 6\u00ba da pr\u00f3pria emenda. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m apontou a viola\u00e7\u00e3o a outros dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de votos a favor da aplica\u00e7\u00e3o imediata da aposentadoria compuls\u00f3ria aos empregados p\u00fablicos que completarem 75 anos de idade. Para a maioria dos ministros, essa regra pode ser aplicada sem uma lei que regulamente a medida.\u00a0 A posi\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo relator, Gilmar Mendes. Acompanharam seu entendimento os […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22287"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22287"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22287\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22287"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}