{"id":22286,"date":"2026-04-23T16:58:35","date_gmt":"2026-04-23T19:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/23\/stf-despesas-com-consignado-devem-ser-incluidas-no-calculo-do-minimo-existencial\/"},"modified":"2026-04-23T16:58:35","modified_gmt":"2026-04-23T19:58:35","slug":"stf-despesas-com-consignado-devem-ser-incluidas-no-calculo-do-minimo-existencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/23\/stf-despesas-com-consignado-devem-ser-incluidas-no-calculo-do-minimo-existencial\/","title":{"rendered":"STF: despesas com consignado devem ser inclu\u00eddas no c\u00e1lculo do m\u00ednimo existencial"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) inclu\u00edram nesta quinta-feira (23\/4), por maioria de votos, as parcelas com empr\u00e9stimos consignados<\/a> nos c\u00e1lculos para a manuten\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial \u2014 atualmente esse valor \u00e9 de R$ 600.<\/p>\n

Antes da decis\u00e3o do STF, uma parte dos R$ 600 poderia ser comprometida com o consignado, o que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel agora. Isso amplia o alcance das medidas destinadas a consumidores superendividados.<\/p>\n

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A conclus\u00e3o do julgamento se deu com o voto do ministro Kassio Nunes Marques. Esse era o \u00fanico t\u00f3pico em aberto porque n\u00e3o tinha maioria formada pelo colegiado, enquanto que os demais itens foram decididos na sess\u00e3o de quarta-feira (22\/4)<\/a>.<\/p>\n

O STF validou ainda o m\u00ednimo existencial e determinou que a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) fa\u00e7a estudos t\u00e9cnicos e proponha revis\u00e3o peri\u00f3dica da quantia.<\/p>\n

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181\/2021<\/a>) obrigou que fosse garantido um valor m\u00ednimo existencial nos acordos de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Esse \u201cm\u00ednimo existencial\u201d \u00e9 a quantia m\u00ednima da renda que uma pessoa precisa para arcar com despesas b\u00e1sicas e, portanto, n\u00e3o pode ser comprometida durante a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas.<\/p>\n

Inicialmente, o decreto presidencial 11.150\/2022, ao regulamentar a lei, fixou o valor em 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Depois, em 2023, outro decreto presidencial (11.567\/2023) estipulou que o m\u00ednimo a ser protegido \u00e9 de R$ 600.<\/p>\n

O assunto foi julgado em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es (ADPF 1005, 1006 e 1097) que questionam a constitucionalidade de decreto presidencial que fixou em R$ 600 e outro que definiu 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Os autores das a\u00e7\u00f5es \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) e Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (Anadep) \u2013 alegaram que as normas violam a dignidade da pessoa humana, pois o valor m\u00ednimo ficou baixo, e mant\u00e9m o consumidor vulner\u00e1vel.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as entidades sustentam que o decreto prejudica a autonomia institucional dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos, ao impedir medidas para acesso e resolutividade de queixas de consumidores superendividados.<\/p>\n

Julgamento<\/h2>\n

O julgamento come\u00e7ou em plen\u00e1rio virtual em dezembro do ano passado e apenas o relator Andr\u00e9 Mendon\u00e7a chegou a votar, pois a discuss\u00e3o foi paralisada por um pedido do ministro Alexandre de Moraes para que a discuss\u00e3o se desse em ambiente f\u00edsico.<\/p>\n

Em dezembro de 2025, Mendon\u00e7a votou para as a\u00e7\u00f5es n\u00e3o terem andamento no STF pois n\u00e3o preenchiam os requisitos para serem julgadas no STF, como a legitimidade dos autores. Em caso das a\u00e7\u00f5es prosseguirem, ele votou pela improced\u00eancia.<\/p>\n

O julgamento foi retomado na quarta-feira (22\/4), e, ap\u00f3s ouvir o voto divergente de Moraes e sugest\u00f5es de outros colegas, Mendon\u00e7a alterou o voto e incorporou a validade do m\u00ednimo existencial, com estudos peri\u00f3dicos da CVM para revis\u00f5es dos valores e prop\u00f4s que o cr\u00e9dito consignado fosse inclu\u00eddo nas d\u00edvidas que comprometem o m\u00ednimo existencial \u2014 pela norma atual, ele est\u00e1 exclu\u00eddo.<\/p>\n

Mendon\u00e7a incluiu o consignado por conta das fraudes nos descontos do INSS, assunto que \u00e9 relator de um inqu\u00e9rito no STF.<\/p>\n

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Mendon\u00e7a recebeu o apoio de cinco ministros em rela\u00e7\u00e3o ao consignado \u2014 Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Marques votou nesta quinta-feira completando a maioria.<\/p>\n

Outros ministros como Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia e Luiz Fux preferiram n\u00e3o declarar inconstitucional o trecho da norma sobre o consignado. Dino mostrou preocupa\u00e7\u00e3o com a restri\u00e7\u00e3o desse tipo de cr\u00e9dito aos consumidores.<\/p>\n

\u201cTenho uma receio objetivo de que acabemos, de modo, indireto, gerando retra\u00e7\u00e3o de uma linha de cr\u00e9dito barata\u201d, opinou. \u201cTenho receio de retra\u00e7\u00e3o futura dos cr\u00e9ditos por gan\u00e2ncia [das institui\u00e7\u00f5es financeiras]\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Em seus votos, os ministros mostraram preocupa\u00e7\u00e3o com o superendividamento gerado pelas bets \u2014 o assunto \u00e9 tema de uma a\u00e7\u00e3o relatada pelo ministro Luiz Fux.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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