{"id":22280,"date":"2026-04-23T13:58:50","date_gmt":"2026-04-23T16:58:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/23\/tse-mantem-direito-de-preso-provisorio-votar-em-2026-mesmo-apos-lei-antifaccao\/"},"modified":"2026-04-23T13:58:50","modified_gmt":"2026-04-23T16:58:50","slug":"tse-mantem-direito-de-preso-provisorio-votar-em-2026-mesmo-apos-lei-antifaccao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/23\/tse-mantem-direito-de-preso-provisorio-votar-em-2026-mesmo-apos-lei-antifaccao\/","title":{"rendered":"TSE mant\u00e9m direito de preso provis\u00f3rio votar em 2026, mesmo ap\u00f3s lei Antifac\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>) decidiu nesta quinta-feira (22\/4) manter o direito ao voto dos presos provis\u00f3rios nas elei\u00e7\u00f5es de 2026. Esses presos s\u00e3o aqueles que n\u00e3o t\u00eam uma condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva (que n\u00e3o cabem mais recursos) e que est\u00e3o recolhidos em alguma pris\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi dada em an\u00e1lise sobre a aplica\u00e7\u00e3o de trechos da nova lei derivada do projeto Antifac\u00e7\u00e3o, que estabeleceu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (15.358\/2026<\/a>). A norma alterou dispositivos do C\u00f3digo Eleitoral para proibir a inscri\u00e7\u00e3o eleitoral de pessoas presas, mesmo que sem condena\u00e7\u00e3o definitiva, e determinou que a pris\u00e3o provis\u00f3ria, em qualquer modalidade, \u00e9 uma das causas de cancelamento do cadastro eleitoral.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o TSE, esses dispositivos n\u00e3o podem valer para o pleito deste ano porque violam o princ\u00edpio da anualidade eleitoral. Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, a lei que altera as elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplica ao pleito que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Atualmente, a Justi\u00e7a Eleitoral instala sess\u00f5es eleitorais em estabelecimentos penais para garantir o voto de presos provis\u00f3rios. Tamb\u00e9m s\u00e3o feitas opera\u00e7\u00f5es de alistamento e transfer\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o eleitoral para esse p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n

Das mais de 700 mil pessoas encarceradas no Brasil, 200 mil est\u00e3o em pris\u00e3o provis\u00f3ria, segundo dados da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Em 2022, o eleitorado apto a votar no pa\u00eds foi de 156,4 milh\u00f5es. Desse total, 12.693 presos estavam em condi\u00e7\u00f5es de votar.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Corte analisou um processo administrativo apresentado pela Corregedoria Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo. Os ministros seguiram o entendimento do relator, Antonio Carlos Ferreira.<\/span><\/p>\n

Ferreira entendeu que as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela nova lei afetam diretamente o alistamento eleitoral e o cancelamento de inscri\u00e7\u00f5es, ou seja, atingem o processo eleitoral e, por isso, devem respeitar a anualidade para ter efic\u00e1cia sobre os pleitos. \u201cA aplica\u00e7\u00e3o imediata revela se em princ\u00edpio incompat\u00edvel com artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o, por afetar diretamente a composi\u00e7\u00e3o do eleitorado sem observ\u00e2ncia do lapso temporal m\u00ednimo\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro destacou que a mudan\u00e7a implicar\u00e1 em ajustes nas rotinas t\u00e9cnicas da Justi\u00e7a Eleitoral, j\u00e1 que hoje a \u00fanica circunst\u00e2ncia que leva \u00e0 suspens\u00e3o do direito de votar \u00e9 nos casos de condena\u00e7\u00e3o criminal definitiva. Essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 comunicada aos tribunais eleitorais, que atualizam o cadastro de cada pessoa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme Ferreira, n\u00e3o existe no modelo atual uma \u201cinteroperabilidade e adequa\u00e7\u00e3o de sistemas destinados ao registro de situa\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o provis\u00f3ria ou de priva\u00e7\u00e3o de liberdade sem defini\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria definitiva\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o magistrado, as mudan\u00e7as trazidas pelo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil levantam \u201cd\u00favida razo\u00e1vel\u201d sobre a sua compatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que s\u00f3 h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o ao voto para presos definitivos.\u00a0<\/span><\/p>\n

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\u201cO texto constitucional estabelece de forma taxativa hip\u00f3tese de veda\u00e7\u00e3o ao alistamento eleitoral e perda ou suspens\u00e3o de direito pol\u00edtico, n\u00e3o contemplando a condi\u00e7\u00e3o de pessoas presas provisoriamente como causa de impedimento ao alistamento ou cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o eleitoral, circunst\u00e2ncia que recomenda ado\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o sem preju\u00edzo da da aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelas inst\u00e2ncia competentes\u201d, declarou.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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