{"id":22277,"date":"2026-04-23T12:08:18","date_gmt":"2026-04-23T15:08:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/23\/stf-ao-vivo-lei-do-superendividamento-e-barreira-de-genero-na-pm-go-sessao-de-23-4-2026\/"},"modified":"2026-04-23T12:08:18","modified_gmt":"2026-04-23T15:08:18","slug":"stf-ao-vivo-lei-do-superendividamento-e-barreira-de-genero-na-pm-go-sessao-de-23-4-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/23\/stf-ao-vivo-lei-do-superendividamento-e-barreira-de-genero-na-pm-go-sessao-de-23-4-2026\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Lei do Superendividamento e barreira de g\u00eanero na PM-GO \u2013 sess\u00e3o de 23\/4\/2026"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) retomam nesta quinta-feira (23\/4) o julgamento das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005<\/a>, 1006<\/a> e 1097<\/a>, que questionam a Lei do Superendividamento<\/a>. Por meio de decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi fixado em 25% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo o valor a ser preservado para a subsist\u00eancia do cidad\u00e3o na negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. O valor de \u201cm\u00ednimo existencial\u201d foi ampliado para R$ 600 pelo presidente\u00a0 Lula (PT). As a\u00e7\u00f5es apontam, entre outros pontos, que o valor n\u00e3o \u00e9 suficiente ao b\u00e1sico para a vida digna do cidad\u00e3o.<\/p>\n

Na sess\u00e3o de quarta-feira (22\/4), o STF formou maioria para validar \u2018m\u00ednimo existencial\u2019 em casos de superendividamento, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 consenso se as despesas com cr\u00e9dito consignado comprometem ou n\u00e3o esse m\u00ednimo. O ministro Nunes Marques<\/a> \u00e9 o \u00fanico que falta votar.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o previstos o julgamento das Reclama\u00e7\u00f5es (RCLs) 77893<\/a> e 78401 <\/a>em que o estado de Goi\u00e1s argumenta que a Justi\u00e7a estadual n\u00e3o respeitou decis\u00e3o da Corte que determinou modula\u00e7\u00e3o de efeitos para aplica\u00e7\u00e3o do entendimento sobre nulidade de cl\u00e1usula de barreira de g\u00eanero em edital de concurso para a Pol\u00edcia Militar de Goi\u00e1s.<\/p>\n

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Na pauta, tamb\u00e9m consta o julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1106<\/a>\u202f, interposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) atendendo a um pedido dos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal que atuam no Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>), que alega que a Lei Ferrari<\/a>\u00a0contraria a livre iniciativa, a liberdade de contratar, a defesa do consumidor, a defesa da concorr\u00eancia e a repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico.<\/p>\n

A Corte tamb\u00e9m deve dar andamento ao julgamento da (ADPF) 1183<\/a>\u202f, que questiona a constitucionalidade da instru\u00e7\u00e3o normativa 91, de 2022, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>). O ato criou, dentro desse \u00f3rg\u00e3o de controle de contas, uma Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (a t\u00e3o comentada Secex-Consenso<\/a>), al\u00e9m de um detalhado procedimento para sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/h2>\n
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