{"id":22265,"date":"2026-04-23T02:58:52","date_gmt":"2026-04-23T05:58:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/23\/redes-sociais-e-falta-de-transparencia-na-gestao-de-dados\/"},"modified":"2026-04-23T02:58:52","modified_gmt":"2026-04-23T05:58:52","slug":"redes-sociais-e-falta-de-transparencia-na-gestao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/23\/redes-sociais-e-falta-de-transparencia-na-gestao-de-dados\/","title":{"rendered":"Redes sociais e falta de transpar\u00eancia na gest\u00e3o de dados"},"content":{"rendered":"

Recente relat\u00f3rio do NetLab (UFRJ) e do Minderoo Centre for Technology and Democracy mostra a verdadeira crise de transpar\u00eancia que existe na gest\u00e3o de dados pessoais por plataformas de redes sociais[1]<\/a>. Embora tais agentes ocupem um papel central no discurso p\u00fablico contempor\u00e2neo, permanecem largamente inacess\u00edveis a escrut\u00ednios independentes.<\/p>\n

Como se sabe, tais plataformas sabem muito a nosso respeito enquanto sabemos muito pouco a respeito delas. Essa aus\u00eancia de transpar\u00eancia, como bem aponta o relat\u00f3rio, compromete a integridade informacional, al\u00e9m de dificultar ou mesmo impossibilitar a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em evid\u00eancias, a accountability<\/em> democr\u00e1tica, os esfor\u00e7os para mitigar danos online e o pr\u00f3prio enforcement <\/em>das leis e regula\u00e7\u00f5es que tratam do assunto.<\/p>\n

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A transpar\u00eancia \u00e9 um pressuposto necess\u00e1rio para a accountability<\/em>. Sem saber minimamente como os conte\u00fados trafegam nas plataformas, como os anunciantes miram e atingem seus alvos e como as opera\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o exploram as intera\u00e7\u00f5es entre conte\u00fados org\u00e2nicos e conte\u00fados pagos, pouco se pode fazer para assegurar um fluxo informacional de qualidade. Como adverte o relat\u00f3rio, sem transpar\u00eancia os reguladores n\u00e3o podem assegurar o enforcement <\/em>das leis, os pesquisadores n\u00e3o podem produzir a base de evid\u00eancias necess\u00e1ria para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas democr\u00e1ticas, os jornalistas n\u00e3o podem investigar adequadamente as plataformas e os cidad\u00e3os n\u00e3o podem fazer escolhas informadas sobre os ambientes digitais.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 surpresa, pois, que, na aus\u00eancia de adequada transpar\u00eancia, um mercado online de publicidade \u2013 estimado em mais de 650 bilh\u00f5es de d\u00f3lares por ano \u2013 opere sem qualquer tipo de controle ou m\u00e9tricas, assim como acontece em rela\u00e7\u00e3o a campanhas eleitorais, redes de desinforma\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o de operadores de fraudes.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que o relat\u00f3rio destaca a preocupa\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas com a integridade informacional, vista como um dos pilares fundacionais de um ecossistema digital saud\u00e1vel. Da\u00ed por que o relat\u00f3rio parte da premissa de que, embora a transpar\u00eancia de dados n\u00e3o seja um fim em si mesma, \u00e9 parte fundamental de uma estrutura de transpar\u00eancia que \u00e9 indispens\u00e1vel para a accountability<\/em> e a supervis\u00e3o democr\u00e1tica das plataformas de redes sociais.<\/p>\n

Este \u00e9 o cen\u00e1rio diante do qual o relat\u00f3rio se prop\u00f5e a mapear a extens\u00e3o do problema a partir do social media data transparency index<\/em>, a fim de avaliar as 15 maiores plataformas de redes sociais ao longo do mundo, com foco na Uni\u00e3o Europeia, Reino Unido e Brasil.<\/p>\n

Os resultados s\u00e3o muito preocupantes. As conclus\u00f5es gerais do relat\u00f3rio s\u00e3o no sentido de que, mesmo ap\u00f3s regula\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como \u00e9 o caso do Digital Services Act<\/em> europeu, houve melhora no acesso aos dados \u2013 especialmente no tocante a dados utilizados para publicidade \u2013 mas ainda assim em grau insuficiente para assegurar efetiva implementa\u00e7\u00e3o ou compliance. Apesar da exist\u00eancia de regras importantes, a interpreta\u00e7\u00e3o que lhes \u00e9 dada pelas plataformas tende a afrouxar o seu alcance.<\/p>\n

No caso do Brasil, diante da aus\u00eancia de uma regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre transpar\u00eancia de plataformas, temos os piores n\u00edveis de acesso a dados. O Reino Unido, suscet\u00edvel do efeito Bruxelas, tamb\u00e9m apresentou melhoras e se aproxima da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

Dentre os principais achados da pesquisa, est\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

A transpar\u00eancia de dados em plataformas de redes sociais permanece pobre em todos os lugares avaliados (Uni\u00e3o Europeia, Reino Unido e Brasil), pois n\u00e3o h\u00e1 mecanismos suficientes para assegurar transpar\u00eancia nem em rela\u00e7\u00e3o aos conte\u00fados gerados por usu\u00e1rios nem em rela\u00e7\u00e3o aos conte\u00fados publicit\u00e1rios;
\nH\u00e1 grande disparidade de acesso a dados ao redor do mundo, o que reflete um modelo de compliance das plataformas assentado em transpar\u00eancia seletiva;
\nS\u00e3o escassos os mecanismos robustos para acessar conte\u00fado p\u00fablico gerado por usu\u00e1rios;
\nAs ferramentas existentes para acessar e exportar dados de publicidade permanecem muito limitadas para um escrut\u00ednio p\u00fablico.<\/p>\n

Para enfrentar tais desafios, s\u00e3o diversas as recomenda\u00e7\u00f5es propostas pelo estudo, como as seguintes:<\/p>\n

Assegurar acesso universal significativo para todos os dados de publicidade;
\nAssegurar acesso universal significativo para os conte\u00fados gerados por usu\u00e1rios para usos em favor do interesse p\u00fablico;
\nAcabar com pr\u00e1ticas de transpar\u00eancia seletivas e fragmentadas;
\nPropiciar que pesquisadores verificados possam ter acesso a dados n\u00e3o p\u00fablicos nos limites definidos para uma regula\u00e7\u00e3o e uma supervis\u00e3o democr\u00e1ticas;
\nPropiciar acesso aos dados relacionados \u00e0 modera\u00e7\u00e3o e \u00e0 remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados.<\/p>\n

No que se refere especificamente ao Brasil, o relat\u00f3rio prop\u00f5e que sejam consolidados os princ\u00edpios j\u00e1 existentes para assegurar uma estrutura m\u00ednima de transpar\u00eancia.<\/p>\n

Sob v\u00e1rios aspectos, os resultados do relat\u00f3rio surpreendem n\u00e3o propriamente por conclu\u00edrem pelo d\u00e9ficit de transpar\u00eancia \u2013 o que j\u00e1 era esperado \u2013 mas sobretudo por identificarem os diferentes graus de aus\u00eancia ou falha de transpar\u00eancia, mesmo diante de regula\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes.<\/p>\n

O caso brasileiro \u00e9 um bom exemplo. Para al\u00e9m de um C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que exige a ampla transpar\u00eancia de conte\u00fados publicit\u00e1rios, ainda temos uma Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados que prev\u00ea a transpar\u00eancia e a responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas como princ\u00edpios estruturantes do regime de prote\u00e7\u00e3o de dados (LGPD, art. 6\u00ba, VI e X).<\/p>\n

Ocorre que, por v\u00e1rias raz\u00f5es, dentre as quais o excessivo alcance que vem sendo dado ao segredo de neg\u00f3cios, a transpar\u00eancia simplesmente n\u00e3o vem sendo alcan\u00e7ada. Como j\u00e1 tive oportunidade de explorar em colunas anteriores[2]<\/a>, temos enfrentado grandes dificuldades para conciliar a prote\u00e7\u00e3o do segredo de empresa com o princ\u00edpio da transpar\u00eancia e diversos dos direitos fundamentais dos titulares de dados pessoais. Tal desafio \u00e9 potencializado pelo texto da LGPD, que menciona o segredo de empresa 13 vezes, inclusive na pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da transpar\u00eancia e na modula\u00e7\u00e3o dos principais direitos dos titulares de dados.<\/p>\n

Acresce que a preocupa\u00e7\u00e3o da LGPD com a prote\u00e7\u00e3o do segredo empresarial chegou ao c\u00famulo de incluir, dentre as compet\u00eancias da ANPD<\/a>, ao lado de zelar pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais (art. 55-J, I), a de zelar pela observ\u00e2ncia do segredo empresarial (art. 55-J, II), equiparando a prote\u00e7\u00e3o deste \u00faltimo \u00e0 dos dados pessoais.<\/p>\n

Da\u00ed n\u00e3o ser exagero afirmar que a LGPD se destina apenas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, mas tamb\u00e9m \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do segredo de empresa dos agentes de tratamento. Afinal, o segredo n\u00e3o foi previsto apenas como baliza ou limite para a prote\u00e7\u00e3o de dados, mas como bem jur\u00eddico que merece ser tutelado na exata propor\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, o segredo de empresa precisa se conectar com o regime de prote\u00e7\u00e3o de dados j\u00e1 vigente e tamb\u00e9m com princ\u00edpio fundamental para a regula\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, tanto do ponto de vista jur\u00eddico, como do ponto de vista econ\u00f4mico: o que exige a correspond\u00eancia entre poder e responsabilidade. Afinal, se esta equa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 atendida, o resultado \u00e9 a iniquidade, a assun\u00e7\u00e3o excessiva de riscos e a total despreocupa\u00e7\u00e3o com a gera\u00e7\u00e3o de externalidades negativas.<\/p>\n

No caso espec\u00edfico das plataformas, a aus\u00eancia de transpar\u00eancia vem impossibilitando que se compreenda a extens\u00e3o e a forma como exercem o seu poder informacional, o que inviabiliza qualquer tentativa s\u00e9ria de lhes impor as responsabilidades respectivas.<\/p>\n

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Assim, \u00e9 fundamental refletir sobre as hip\u00f3teses em que o segredo de empresa pode ou deve ser aplicado, delimitar a sua extens\u00e3o e a sua compatibilidade com os direitos de titulares de dados e com o pr\u00f3prio projeto democr\u00e1tico. Em qualquer hip\u00f3tese, h\u00e1 que se buscar uma interpreta\u00e7\u00e3o que possibilite dar efic\u00e1cia ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia.<\/p>\n

Diante do quadro descrito no relat\u00f3rio, n\u00e3o podemos esperar por novas regula\u00e7\u00f5es para avan\u00e7ar na transpar\u00eancia. \u00c9 fundamental usar os mecanismos j\u00e1 existentes para assegurar n\u00edveis m\u00ednimos de transpar\u00eancia, tal como a pr\u00f3pria LGDP j\u00e1 determina expressamente.<\/p>\n

__________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Santini, R. M., Leal, H., Salles, D., Belis\u00e1rio, A., Mattos, B., & Pinho, D. (2026). Data Not Found: Social Media Data Transparency for Information Integrity. NetLab UFRJ & Minderoo Centre for Technology and Democracy. https:\/\/doi.org\/10.17863\/CAM.128975. https:\/\/netlab.eco.ufrj.br\/post\/data-not-found<\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/transparencia-de-algoritmos-x-segredo-de-empresa<\/a>; https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/constituicao-empresa-e-mercado\/qual-deve-ser-a-extensao-do-segredo-empresarial-no-capitalismo-de-dados<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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