JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nA inobserv\u00e2ncia do dever qualificado de informa\u00e7\u00e3o compromete a vontade do consumidor. No C\u00f3digo Civil (CC), o dolo omissivo (art. 147) gera anulabilidade. Contudo, no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), suas normas de ordem p\u00fablica e interesse social (art. 1\u00ba) imp\u00f5em a nulidade contratual por viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva. \u00c9 pr\u00e1tica abusiva prevalecer-se da fraqueza do consumidor (art. 39, IV) e o ass\u00e9dio \u00e9 vedado (art. 54-C, IV).<\/p>\n
Seria il\u00f3gico cogitar que o consumidor, em posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vulner\u00e1vel, teria menor prote\u00e7\u00e3o que aquela assegurada aos sujeitos que estabeleceram rela\u00e7\u00e3o presumidamente parit\u00e1ria regulada pelo CC.<\/p>\n
Ainda assim, caber\u00e1 ao STJ, por ocasi\u00e3o do julgamento do Tema Repetitivo 1.414, decidir se nessas hip\u00f3teses de nulidade da contrata\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado, a medida jur\u00eddica mais adequada seria a convers\u00e3o do v\u00ednculo jur\u00eddico em contrato de empr\u00e9stimo consignado ou a declara\u00e7\u00e3o da nulidade pura e simples.<\/p>\n
Historicamente, a convers\u00e3o surgiu para salvar a inten\u00e7\u00e3o das partes quando o suporte f\u00e1tico permitisse migrar para um neg\u00f3cio v\u00e1lido de mesmo fim econ\u00f4mico. O art. 170 do CC positivou essa t\u00e9cnica para evitar preju\u00edzos, fundamentando-se na autonomia da vontade e na boa-f\u00e9.<\/p>\n
Ao conceber a convers\u00e3o substancial, o legislador pretendia solucionar problemas de inefic\u00e1cia social dos atos jur\u00eddicos decorrentes de erros de forma ou de tipifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Eis aqui o ponto fundamental: a nulidade dos contratos de empr\u00e9stimo consignado n\u00e3o decorre de v\u00edcios de forma ou de equ\u00edvocos de qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Eles derivam diretamente de condutas das institui\u00e7\u00f5es financeiras incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 objetiva. E quando isso ocorre, o instituto da convers\u00e3o n\u00e3o pode ser invocado por ela para preservar os efeitos de uma contrata\u00e7\u00e3o abusiva.<\/p>\n
Com efeito, quem celebra um neg\u00f3cio sabendo da sua nulidade ou agindo para lesar a contraparte n\u00e3o goza da leg\u00edtima expectativa necess\u00e1ria para se beneficiar da convers\u00e3o. Especificamente no caso concreto, n\u00e3o se pode permitir o uso do Poder Judici\u00e1rio para, mediante convers\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, assegurar \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras violadoras do CDC a percep\u00e7\u00e3o de juros \u2013 ainda que decorrentes de empr\u00e9stimo consignado comum. A convers\u00e3o substancial, se aplicada nestes moldes, premiaria o infrator, que manteria o lucro da opera\u00e7\u00e3o financeira, apenas ajustando as taxas, sem sofrer qualquer san\u00e7\u00e3o pela conduta il\u00edcita original.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a convers\u00e3o imp\u00f5e ao consumidor a manuten\u00e7\u00e3o de um v\u00ednculo contratual com uma institui\u00e7\u00e3o que lhe omitiu informa\u00e7\u00f5es sobre a contrata\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n
Acrescente-se, ainda, que a manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, agora transmutada em empr\u00e9stimo consignado, funcionaria como um incentivo ao \u201crisco calculado\u201d \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras: se a san\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para o fornecimento abusivo de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado for apenas a convers\u00e3o em empr\u00e9stimo consignado comum, \u00e9 f\u00e1cil prever que esse produto continuar\u00e1 sendo ofertado irregularmente. Para os bancos, no pior cen\u00e1rio, o contrato ser\u00e1 transformado em um m\u00fatuo com taxas de mercado correspondentes \u2014 um neg\u00f3cio que j\u00e1 \u00e9 lucrativo por si s\u00f3.<\/p>\n
Em uma frase: a convers\u00e3o remove o efeito dissuas\u00f3rio da nulidade absoluta.<\/p>\n
N\u00e3o se ignora que, em uma leitura apressada, possa parecer razo\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o de simplesmente converter o contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado em empr\u00e9stimo consignado comum, at\u00e9 porque essa foi, em certos contextos, uma tese subsidiariamente tamb\u00e9m usada como forma de minorar preju\u00edzos imediatos do consumidor.\u00a0 Todavia, o exame mais detido da estrutura da pr\u00e1tica abusiva e da extens\u00e3o do dano revela que tal solu\u00e7\u00e3o opera como mero paliativo \u2014 e, mais do que isso, pode acabar beneficiando economicamente o pr\u00f3prio fornecedor que violou os deveres de informa\u00e7\u00e3o e lealdade. Os par\u00e2metros do art. 57 do CDC, ainda que inicialmente dirigidos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, evidenciam que, diante de uma pr\u00e1tica massificada, lucrativa e estruturalmente lesiva, a resposta jur\u00eddica n\u00e3o pode ser a simples reorganiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio em moldes menos onerosos, mas sim o reconhecimento de sua nulidade, sob pena de se neutralizar a fun\u00e7\u00e3o preventiva e repressiva do sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n
Por tudo isso, o \u00fanico resultado compat\u00edvel com a ordem jur\u00eddica brasileira \u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade dos contratos de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignados, quando firmados por meio de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva. Isso implica a determina\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o das partes ao status quo ante<\/em>, a ser efetivada pela devolu\u00e7\u00e3o dos valores efetivamente recebidos pelo consumidor, abatido o montante j\u00e1 pago atrav\u00e9s da RMC. Se houver quantia cobrada a maior pela institui\u00e7\u00e3o financeira, ela deve ser repetida em dobro e os danos morais devem ser reconhecidos in re ipsa<\/em>, j\u00e1 que o il\u00edcito implica o desconto indevido em verba de natureza alimentar.<\/p>\nA provid\u00eancia, ali\u00e1s, est\u00e1 absolutamente afinada com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 54-D do CDC, segundo o qual a viola\u00e7\u00e3o de deveres de informa\u00e7\u00e3o previstos caput <\/em>daquele dispositivo pode acarretar a redu\u00e7\u00e3o de juros, encargos, dila\u00e7\u00e3o de prazo de pagamento, san\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\nConverter o contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado em empr\u00e9stimo consignado \u00e9, portanto, um erro grave sob v\u00e1rios aspectos: torna o Direito Civil mais protetivo ao sujeito prejudicado do que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor; ignora o fundamento da boa-f\u00e9, que norteia o art. 170 do CC; conserva a lucratividade do il\u00edcito praticado pela institui\u00e7\u00e3o financeira; e, de forma ainda mais delet\u00e9ria, mant\u00e9m a vincula\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira com a qual restou rompido o v\u00ednculo de confian\u00e7a.<\/p>\n
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Por fim, deve-se registrar que os casos de informa\u00e7\u00e3o defeituosa n\u00e3o se confundem com aqueles em que, sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do consumidor, valores s\u00e3o depositados em sua conta corrente. Nesta \u00faltima hip\u00f3tese, aplica-se o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 39 do CDC, que, diante da unilateralidade do ato do fornecedor, imp\u00f5e a gratuidade do ato para o consumidor. Mas este j\u00e1 \u00e9 tema para outro artigo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O cen\u00e1rio do cr\u00e9dito consignado no Brasil sofreu profunda altera\u00e7\u00e3o com a introdu\u00e7\u00e3o da Reserva de Margem Consign\u00e1vel (RMC) vinculada a cart\u00f5es de cr\u00e9dito. Concebido como uma ferramenta de conveni\u00eancia, o cart\u00e3o de cr\u00e9dito consignado tem sido contratado de forma desvirtuada, transformando-se em mecanismo de endividamento praticamente perp\u00e9tuo. O problema reside na dissimula\u00e7\u00e3o: ao buscar […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22263"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22263"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22263\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22263"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22263"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22263"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}