{"id":22260,"date":"2026-04-22T19:58:21","date_gmt":"2026-04-22T22:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/22\/stf-tem-maioria-para-validar-minimo-existencial-em-casos-de-superendividamento\/"},"modified":"2026-04-22T19:58:21","modified_gmt":"2026-04-22T22:58:21","slug":"stf-tem-maioria-para-validar-minimo-existencial-em-casos-de-superendividamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/22\/stf-tem-maioria-para-validar-minimo-existencial-em-casos-de-superendividamento\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para validar \u2018m\u00ednimo existencial\u2019 em casos de superendividamento"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formaram maioria nesta quarta-feira (22\/4) para validar o chamado \u201cm\u00ednimo existencial\u201d<\/a> \u2013 isto \u00e9, a quantia m\u00ednima da renda que uma pessoa precisa para arcar com despesas b\u00e1sicas e que, portanto, n\u00e3o pode ser comprometida durante a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Os ministros tamb\u00e9m determinaram que a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>) estude e proponha revis\u00e3o peri\u00f3dica dos valores.<\/p>\n

Contudo, o resultado do julgamento ainda n\u00e3o foi proclamado porque n\u00e3o h\u00e1 consenso se as despesas com cr\u00e9dito consignado comprometem ou n\u00e3o o m\u00ednimo existencial. No fim da sess\u00e3o, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, informou que vai esperar o voto do ministro Kassio Nunes Marques, ausente na sess\u00e3o desta quarta-feira. A previs\u00e3o \u00e9 que o julgamento retorne na sess\u00e3o de amanh\u00e3.<\/p>\n

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O assunto foi julgado em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es (ADPF 1005, 1006 e 1097) que questionam a constitucionalidade de decreto presidencial que fixou o m\u00ednimo existencial em R$ 600 e outro que definiu 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo. A regulamenta\u00e7\u00e3o era uma exig\u00eancia da Lei do Superendividamento (Lei 14.181\/2021), que foi incorporada no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Os autores das a\u00e7\u00f5es \u2013Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) e Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos (Anadep)\u2013 alegaram que as normas violam a dignidade da pessoa humana, pois o valor m\u00ednimo ficou baixo e mant\u00e9m o consumidor vulner\u00e1vel.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as entidades sustentam que o decreto prejudica a autonomia institucional dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos, ao impedir medidas para acesso e resolutividade de queixas de consumidores superendividados.<\/p>\n

O julgamento come\u00e7ou em plen\u00e1rio virtual em dezembro do ano passado e apenas o relator Andr\u00e9 Mendon\u00e7a chegou a votar, pois a discuss\u00e3o foi paralisada por um pedido do ministro Alexandre de Moraes para que a discuss\u00e3o se desse em ambiente f\u00edsico.<\/p>\n

Em dezembro de 2025, Mendon\u00e7a votou para que as a\u00e7\u00f5es n\u00e3o tivessem andamento no STF pois n\u00e3o preenchiam os requisitos para serem julgadas na Corte, como a legitimidade dos autores. Em caso das a\u00e7\u00f5es prosseguirem, ele votou pela improced\u00eancia.<\/p>\n

No julgamento desta quarta-feira (22\/4), ap\u00f3s ouvir o voto divergente de Moraes e sugest\u00f5es de outros ministros, Mendon\u00e7a alterou o voto e incorporou a validade do m\u00ednimo existencial, com estudos peri\u00f3dicos da CVM para revis\u00f5es dos valores e prop\u00f4s que o cr\u00e9dito consignado seja inclu\u00eddo nas d\u00edvidas que comprometem o m\u00ednimo existencial \u2013 pela norma atual, ele est\u00e1 exclu\u00eddo.<\/p>\n

Mendon\u00e7a incluiu o consignado por conta das fraudes nos descontos do INSS, assunto que \u00e9 relator de um inqu\u00e9rito no STF.<\/p>\n

Mendon\u00e7a recebeu o apoio de quatro ministros em rela\u00e7\u00e3o ao consignado \u2013 Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Gilmar Mendes, n\u00e3o alcan\u00e7ando a maioria.<\/p>\n

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Outros ministros como Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia e Luiz Fux preferiram n\u00e3o declarar inconstitucional o trecho da norma sobre o consignado.<\/p>\n

Dino mostrou preocupa\u00e7\u00e3o com a restri\u00e7\u00e3o desse tipo de cr\u00e9dito aos consumidores. \u201cTenho um receio objetivo de que acabemos, de modo indireto, gerando retra\u00e7\u00e3o de uma linha de cr\u00e9dito barata\u201d, opinou. \u201cTenho receio de retra\u00e7\u00e3o futura do cr\u00e9dito por gan\u00e2ncia [das institui\u00e7\u00f5es financeiras]\u201d, acrescentou.
\nEm seus votos, os ministros destacaram preocupa\u00e7\u00e3o com o superendividamento gerado pelas bets \u2013 que \u00e9 tema de a\u00e7\u00e3o relatada pelo ministro Luiz Fux.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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