{"id":22258,"date":"2026-04-22T18:58:14","date_gmt":"2026-04-22T21:58:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/22\/fim-da-escala-6x1-ccj-da-camara-aprova-admissibilidade-de-pecs\/"},"modified":"2026-04-22T18:58:14","modified_gmt":"2026-04-22T21:58:14","slug":"fim-da-escala-6x1-ccj-da-camara-aprova-admissibilidade-de-pecs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/22\/fim-da-escala-6x1-ccj-da-camara-aprova-admissibilidade-de-pecs\/","title":{"rendered":"Fim da escala 6\u00d71: CCJ da C\u00e2mara aprova admissibilidade de PECs"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ<\/a>) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22\/4), relat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 admissibilidade das PECs que tratam da redu\u00e7\u00e3o da jornada e da escala m\u00e1xima de trabalho<\/a> \u2013 conhecidas como PECs do fim da escala 6\u00d71<\/a>. O texto apresentado pelo relator, Paulo Azi (Uni\u00e3o-BA), considera constitucionais tanto a PEC 221\/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prop\u00f5e reduzir a jornada m\u00e1xima de 44 para 36 horas, quanto a PEC 8\/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (PSol-SP), que prev\u00ea tr\u00eas dias de descanso, em jornada 4\u00d73.<\/p>\n

Agora, a expectativa \u00e9 que a mat\u00e9ria siga para uma comiss\u00e3o especial, cuja cria\u00e7\u00e3o pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), \u00e9 esperada ainda nesta quarta-feira (22\/4).<\/p>\n

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Os partidos ter\u00e3o prazo para indicar os deputados que v\u00e3o compor o colegiado. Lideran\u00e7as ouvidas pelo JOTA<\/span> estimam que essas indica\u00e7\u00f5es devem ocorrer na pr\u00f3xima semana. Nos bastidores, deputados j\u00e1 se mobilizam para pedir aos l\u00edderes que os escolham para integrar a comiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 nessa comiss\u00e3o especial que ocorrer\u00e1 a an\u00e1lise de m\u00e9rito das propostas, inclusive com a defini\u00e7\u00e3o do formato que ser\u00e1 levado ao Plen\u00e1rio. Ainda que o m\u00e9rito n\u00e3o tenha sido formalmente discutido, deputados que participam das discuss\u00f5es avaliam que h\u00e1 maioria para aprovar uma jornada m\u00e1xima de 40 horas semanais, com dois dias de folga.<\/p>\n

40 horas e dois dias de folga<\/h2>\n

O autor da PEC 221\/2019, Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou que pretende apresentar uma emenda para alterar o texto de sua proposta, de modo a aproxim\u00e1-lo do enviado ao Congresso pelo presidente Lula (PT) no Projeto de Lei 1838\/26. A proposta do governo prev\u00ea justamente 40 horas semanais, com dois dias de folga.<\/p>\n

O texto do governo, por\u00e9m, traz alguns outros detalhes. Preserva a possibilidade de escalas especiais de trabalho mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Permite, por exemplo, a jornada de 12\u00d736 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), desde que haja acordo entre empregadores e empregados e seja respeitada a m\u00e9dia mensal correspondente a 40 horas semanais.<\/p>\n

A meta do presidente da C\u00e2mara \u00e9 finalizar a tramita\u00e7\u00e3o no primeiro semestre e enviar a proposta ao Senado antes do recesso de julho.<\/p>\n

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Sugest\u00f5es do relator na CCJ<\/h2>\n

Ainda que a CCJ tenha como prerrogativa apenas analisar a admissibilidade dos projetos, o relat\u00f3rio de Azi faz diversas considera\u00e7\u00f5es sobre pontos que devem ser discutidos quando a C\u00e2mara avaliar o m\u00e9rito das propostas.<\/p>\n

Ele destaca haver converg\u00eancia em torno da fixa\u00e7\u00e3o do teto da jornada em 40 horas e da redu\u00e7\u00e3o da escala para o modelo 5\u00d72, mas sugeriu que o foco recaia sobre o limite m\u00e1ximo de horas semanais. Isso porque \u201ca incorpora\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o de uma escala de trabalho espec\u00edfica \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o traz riscos de engessamento excessivo \u00e0 capacidade legislativa do Congresso\u201d.<\/p>\n

O relator defende a necessidade de discutir a implementa\u00e7\u00e3o de regras de transi\u00e7\u00e3o, considerando que diferentes setores da economia t\u00eam capacidades distintas de absorver as mudan\u00e7as. Tamb\u00e9m defende a cria\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es fiscais e econ\u00f4micas para socorrer os segmentos mais duramente atingidos, al\u00e9m de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

\u201cUma possibilidade para mitigar estes riscos da redu\u00e7\u00e3o da jornada \u00e9 fazer compensa\u00e7\u00f5es fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada, medida adotada por alguns pa\u00edses europeus\u201d, argumentou.<\/p>\n

Resist\u00eancias<\/h2>\n

A redu\u00e7\u00e3o da jornada enfrenta ampla resist\u00eancia no setor produtivo. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) elegeu como sua prioridade legislativa deste ano adiar a an\u00e1lise. Estudo apresentado pela institui\u00e7\u00e3o aponta que um teto de 40 horas semanais pode elevar o custo das empresas com a folha de pagamentos em 50%, passando de R$ 178,2 bilh\u00f5es para R$ 267,2 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a redu\u00e7\u00e3o da jornada \u00e9 o principal tema do governo Lula para 2026 e deve ser explorada como argumento eleitoral.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o da jornada tamb\u00e9m preocupa as administra\u00e7\u00f5es estaduais e municipais. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que representa as gest\u00f5es de m\u00e9dios e grandes munic\u00edpios, firmou posi\u00e7\u00e3o pelo adiamento da discuss\u00e3o para depois das elei\u00e7\u00f5es. Diante do impacto potencial sobre as contas municipais, a entidade contratou um estudo para estimar o efeito total da medida.<\/p>\n

Durante a discuss\u00e3o desta quarta-feira, a oposi\u00e7\u00e3o defendeu a cria\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias para as empresas. N\u00e3o houve consenso, por\u00e9m, sobre qual seria a melhor alternativa. O deputado Lucas Redecker (PSD-RS), por exemplo, criticou a ideia de desonerar a folha de pagamentos. \u201cA desonera\u00e7\u00e3o da folha \u00e9 uma alternativa? Para alguns segmentos, sim; para outros, n\u00e3o. A desonera\u00e7\u00e3o da folha n\u00e3o beneficia segmentos que geram menos empregos. Isso traz algum benef\u00edcio para as pequenas e m\u00e9dias empresas, para os pequenos com\u00e9rcios, para o pequeno mercadinho que funciona no s\u00e1bado? Tem que haver alguma alternativa\u201d, defendeu Redecker.<\/p>\n

O l\u00edder do PL, S\u00f3stenes Cavalcante (PL-RJ), tamb\u00e9m defendeu a cria\u00e7\u00e3o de uma compensa\u00e7\u00e3o, mas sugeriu que o texto seja alterado para incluir o modelo de remunera\u00e7\u00e3o por hora trabalhada. \u201cPara mim, n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o mais moderna do que \u2018hora trabalhada, hora recebida\u2019. Isso d\u00e1 autonomia ao trabalhador e ao empregador para que a gente possa avan\u00e7ar para rela\u00e7\u00f5es de trabalho mais modernas\u201d, argumentou.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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