{"id":22257,"date":"2026-04-22T16:59:14","date_gmt":"2026-04-22T19:59:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/22\/brasil-tem-boas-leis-mas-zero-pratica\/"},"modified":"2026-04-22T16:59:14","modified_gmt":"2026-04-22T19:59:14","slug":"brasil-tem-boas-leis-mas-zero-pratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/22\/brasil-tem-boas-leis-mas-zero-pratica\/","title":{"rendered":"Brasil tem boas leis, mas zero pr\u00e1tica?"},"content":{"rendered":"

No m\u00eas de mar\u00e7o, a OCDE (Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico) publicou a segunda edi\u00e7\u00e3o de seu estudo<\/a> sobre integridade e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, intitulado \u201cAnti\u2011Corruption and Integrity Outlook\u201d, abrangendo 37 pa\u00edses-membros e 25 pa\u00edses parceiros, entre os quais o Brasil.<\/p>\n

O estudo aborda indicadores em sete \u00e1reas: estrat\u00e9gia de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o; lobby<\/em>; conflito de interesses; financiamento pol\u00edtico (de candidatos e partidos); transpar\u00eancia; integridade do sistema disciplinar de servidores p\u00fablicos e integridade do sistema de justi\u00e7a. Para cada uma das \u00e1reas, o estudo mede o n\u00edvel de satisfatoriedade da legisla\u00e7\u00e3o e da implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das normas e pol\u00edticas.<\/p>\n

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Segundo a OCDE, os dados utilizados para o estudo foram primariamente fornecidos e validados pelos respectivos governos, com base em mais de duzentos indicadores do tipo checklist<\/em> que comp\u00f5em os chamados \u201cIndicadores de Integridade P\u00fablica da OCDE\u201d.<\/p>\n

Com exce\u00e7\u00e3o da integridade dos sistemas de justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (desdobramento do sistema de justi\u00e7a), que foram mal avaliados, o estudo indica que o Brasil\u00a0 apresenta n\u00edveis de qualidade da legisla\u00e7\u00e3o semelhantes ou superiores \u00e0 m\u00e9dia. No entanto, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, os dados s\u00e3o mais preocupantes, com n\u00edveis consideravelmente abaixo da m\u00e9dia em conflito de interesses, financiamento pol\u00edtico, integridade dos sistemas de justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (em lobby<\/em>, o n\u00edvel \u00e9 ligeiramente abaixo da m\u00e9dia).<\/p>\n

\u00c0 primeira vista, o posicionamento do Brasil n\u00e3o causa espanto, sabendo-se das dificuldades hist\u00f3ricas do pa\u00eds no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Contudo, quando se observam as explica\u00e7\u00f5es fornecidas no estudo para cada um dos campos analisados, percebe-se que \u2014 sem preju\u00edzo dos muitos pontos v\u00e1lidos apresentados \u2014 a pontua\u00e7\u00e3o do pa\u00eds pode n\u00e3o ter captado plenamente o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio e as medidas pr\u00e1ticas adotadas nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

O exemplo mais acentuado \u00e9 o caso da pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao Brasil em conflito de interesses. Nesse campo, o relat\u00f3rio indica o cumprimento de 100% dos crit\u00e9rios regulat\u00f3rios, mas 0% em pr\u00e1tica, sem nenhum avan\u00e7o desde 2020. A explica\u00e7\u00e3o contida no relat\u00f3rio para a nota baixa \u00e9 que, embora a Lei 12.813\/2013 obrigue agentes p\u00fablicos de alto escal\u00e3o a realizar declara\u00e7\u00e3o anual de potenciais conflitos de interesses, o cumprimento das submiss\u00f5es seria pouco monitorado, e n\u00e3o haveria dados dispon\u00edveis confirmando que as autoridades tenham emitido recomenda\u00e7\u00f5es ou aplicado san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No entanto, o estudo deixa de considerar que a CEP (Comiss\u00e3o de \u00c9tica P\u00fablica do Governo Federal) disponibiliza publicamente sua jurisprud\u00eancia, que re\u00fane decis\u00f5es sobre supostas viola\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de conflito de interesses, inclusive com recomenda\u00e7\u00f5es emitidas em casos de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Confidencial de Informa\u00e7\u00f5es (DCI). Al\u00e9m disso, a CEP mant\u00e9m o Banco de San\u00e7\u00f5es \u00c9ticas, no qual \u00e9 poss\u00edvel consultar os agentes p\u00fablicos penalizados com fundamento na Lei n\u00ba 12.813\/2013.<\/p>\n

Outro exemplo em que as conclus\u00f5es do relat\u00f3rio podem n\u00e3o refletir plenamente a realidade do sistema de integridade no pa\u00eds \u00e9 o do lobby<\/em>. Por um lado, sabe-se que o lobby<\/em>, como atividade, n\u00e3o \u00e9 especificamente regulado no Brasil, havendo projetos de lei que pretendem faz\u00ea-lo (PL 2914\/22). No entanto, mais do que apontar a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o relat\u00f3rio afirma que n\u00e3o h\u00e1 nenhum c\u00f3digo de conduta regulando as intera\u00e7\u00f5es entre autoridades p\u00fablicas e representantes de interesses no pa\u00eds. Ao que parece, essa afirma\u00e7\u00e3o desconsidera que a pr\u00f3pria Lei 12.813\/2013 trata da intera\u00e7\u00e3o entre agentes p\u00fablicos e privados, assim como as normas sobre improbidade administrativa e corrup\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do C\u00f3digo de Conduta da Alta Administra\u00e7\u00e3o Federal e outros c\u00f3digos aplic\u00e1veis em n\u00edvel subnacional.<\/p>\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m afirma que o atual arcabou\u00e7o brasileiro carece de per\u00edodos de quarentena para ex-agentes p\u00fablicos atuando como lobistas. Novamente, embora n\u00e3o haja, de fato, regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do lobby<\/em> no Brasil, a Lei 12.813\/2013 estabelece hip\u00f3teses expressas em que a realiza\u00e7\u00e3o de determinadas atividades no per\u00edodo de seis meses ap\u00f3s o exerc\u00edcio de cargo ou emprego p\u00fablico configura conflito de interesses.<\/p>\n

Esses apontamentos, claro, n\u00e3o retiram a import\u00e2ncia do relat\u00f3rio ou diminuem os desafios que o Brasil, efetivamente, ainda enfrenta no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e na promo\u00e7\u00e3o da integridade. De fato, como j\u00e1 era de se esperar, o estudo da OCDE revela importantes \u00e1reas em que o Brasil pode avan\u00e7ar, tanto no campo da legisla\u00e7\u00e3o quanto no da implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Ao mesmo tempo, como visto, parte da baixa pontua\u00e7\u00e3o do pa\u00eds em certos campos talvez possa ser explicada pela falta de clareza ou completude das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo Brasil \u00e0 OCDE.<\/p>\n

Assim, dada a relev\u00e2ncia de estudos como esse para a imagem do pa\u00eds no cen\u00e1rio global \u2014 bem como para uma eventual retomada do processo de acess\u00e3o do Brasil \u00ad\u00e0 OCDE \u2014, \u00e9 importante que o governo e os \u00f3rg\u00e3os incumbidos de auxiliar a OCDE na sua elabora\u00e7\u00e3o avaliem, n\u00e3o apenas os pontos de melhoria poss\u00edveis a partir dos indicadores utilizados no estudo, mas, tamb\u00e9m, a eventual necessidade de aperfei\u00e7oamento do processo de resposta do pa\u00eds aos questionamentos submetidos pela OCDE para elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, assegurando que haja coordena\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os que det\u00eam as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e, sobretudo, alinhamento institucional quanto \u00e0 import\u00e2ncia da completude das respostas. Isso poderia contribuir para a precis\u00e3o e a utilidade do estudo em futuras edi\u00e7\u00f5es do relat\u00f3rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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