{"id":22256,"date":"2026-04-22T16:59:14","date_gmt":"2026-04-22T19:59:14","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/22\/contas-vinculadas-em-concessoes-de-infraestrutura-tcu-aberto-a-inovacao\/"},"modified":"2026-04-22T16:59:14","modified_gmt":"2026-04-22T19:59:14","slug":"contas-vinculadas-em-concessoes-de-infraestrutura-tcu-aberto-a-inovacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/22\/contas-vinculadas-em-concessoes-de-infraestrutura-tcu-aberto-a-inovacao\/","title":{"rendered":"Contas vinculadas em concess\u00f5es de infraestrutura: TCU aberto \u00e0 inova\u00e7\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) tem empreendido esfor\u00e7os para mostrar-se como inst\u00e2ncia acolhedora e promotora de inova\u00e7\u00f5es no setor p\u00fablico, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Mas ser\u00e1 que o discurso tem correspondido \u00e0 pr\u00e1tica?<\/p>\n

Esse \u00e9 o tema deste quarto artigo da s\u00e9rie tem\u00e1tica \u201cTCU e controle das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d, promovida pelo Observat\u00f3rio do TCU da FGV Direito SP, no qual olharemos para o modo como Tribunal tem controlado inova\u00e7\u00f5es em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a partir do caso das contas vinculadas em concess\u00f5es de infraestrutura.<\/p>\n

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Contas vinculadas em contratos de concess\u00e3o podem ser compreendidas, essencialmente, como contas em que s\u00e3o depositados recursos oriundos de tarifas da concess\u00e3o e de eventuais outorgas pagas pelo concession\u00e1rio, especificamente destinados a um prop\u00f3sito determinado pelo contrato, notadamente o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es a cargo do Poder Concedente, possuindo regras restritivas de acesso e movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Trata-se de inova\u00e7\u00e3o introduzida nas concess\u00f5es federais em 2018, na 4\u00aa etapa do Programa de Concess\u00f5es de Rodovias Federais, sob inspira\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas internacionais e com a colabora\u00e7\u00e3o de diversos atores: Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Minist\u00e9rio dos Transportes, Infra S.A. e Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, ao longo dos \u00faltimos anos, o TCU j\u00e1 analisou e aprovou pelo menos 14 projetos de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria com previs\u00e3o do uso de contas vinculadas, sem impor \u00f3bices ou fazer maiores ressalvas a tal inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, isso mudou quando, alguns anos depois, buscou-se a expans\u00e3o do uso das contas vinculadas para o setor portu\u00e1rio, com sua inclus\u00e3o nos projetos de concess\u00e3o dos portos organizados de S\u00e3o Sebasti\u00e3o\/SP e de Itaja\u00ed\/SC. Nesses casos, o TCU, ap\u00f3s analisar os projetos, determinou a exclus\u00e3o da previs\u00e3o de contas vinculadas das minutas de contrato (Ac\u00f3rd\u00e3os 244 e 245\/2023).<\/p>\n

O ministro Walton Alencar, relator de ambos os processos, entendeu, em suma, que n\u00e3o existiria respaldo jur\u00eddico para que valores devidos pela outorga fossem destinados, por contrato, para conta vinculada, em vez de serem recolhidos \u00e0 conta \u00fanica do Tesouro.<\/p>\n

Chamou a aten\u00e7\u00e3o o fato de que, entre a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria com previs\u00e3o de contas vinculadas, e a an\u00e1lise dos referidos projetos de concess\u00e3o portu\u00e1ria, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o no cen\u00e1rio normativo, geral ou setorial, apta a justificar a mudan\u00e7a de entendimento pelo TCU. Tampouco houve considera\u00e7\u00e3o quanto aos efeitos pr\u00e1ticos, positivos ou negativos, da ado\u00e7\u00e3o do mecanismo nos diversos projetos de concess\u00e3o rodovi\u00e1ria at\u00e9 ali j\u00e1 aprovados pelo pr\u00f3prio Tribunal.<\/p>\n

Nada obstante, ap\u00f3s vedar a utiliza\u00e7\u00e3o de contas vinculadas nas concess\u00f5es portu\u00e1rias, o TCU entendeu que seria o caso de entender melhor o referido instrumento. Assim, o tribunal determinou ao corpo t\u00e9cnico que examinasse \u201co impacto do mecanismo de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos com o emprego de contas vinculadas em desestatiza\u00e7\u00f5es\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 752\/2023).<\/p>\n

Em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o foi autuado o processo n\u00ba 008.723\/2023-0, com a finalidade de analisar especificamente a quest\u00e3o do emprego de contas vinculadas em contratos de concess\u00e3o. A unidade t\u00e9cnica do TCU chegou a editar uma primeira manifesta\u00e7\u00e3o, em que sustenta serem de natureza p\u00fablica os recursos depositados em contas vinculadas a contratos de concess\u00e3o, mas considera v\u00e1lido o mecanismo, desde que os recursos n\u00e3o sejam utilizados para liquidar obriga\u00e7\u00f5es do Poder Concedente em contratos diversos daquele que deu origem aos referidos valores.<\/p>\n

Ocorre que, antes da conclus\u00e3o do referido processo, a discuss\u00e3o ganhou novo f\u00f4lego. \u00c9 que, ao apreciar a Solicita\u00e7\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consensual que envolveu o contrato de concess\u00e3o ferrovi\u00e1ria da Malha Sudeste, o ministro Jorge Oliveira, relator do Ac\u00f3rd\u00e3o 2.186\/2025, fez cr\u00edticas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do acordo que prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de investimento cruzado por meio do dep\u00f3sito de valores pela concession\u00e1ria em conta vinculada, para que o Poder P\u00fablico, em momento posterior, decida onde alocar os recursos.<\/p>\n

No modal ferrovi\u00e1rio, o art. 25, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 13.448\/2018, previu a possibilidade de se obrigar concession\u00e1rio de uma malha ferrovi\u00e1ria a realizar investimentos em outras malhas, a crit\u00e9rio do Poder Concedente. Com base nesse permissivo legal, o TCU j\u00e1 deu aval \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investimentos cruzados por meio da previs\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de fazer<\/em> \u2013 a concession\u00e1ria assumiu a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n

Mas, no caso do acordo da Malha Sudeste, houve uma inova\u00e7\u00e3o, e previu-se a realiza\u00e7\u00e3o do investimento privado por meio da estipula\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o de pagar<\/em> \u2013 a concession\u00e1ria comprometeu-se a depositar o valor em uma conta, cuja destina\u00e7\u00e3o seria decidida pelo Poder Concedente em um segundo momento.<\/p>\n

Foi decidido pelo TCU, ent\u00e3o, que o tema do investimento cruzado tamb\u00e9m seria estudado com maior profundidade no processo que trata das contas vinculadas \u2013 o que levou \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do escopo do referido processo, que segue em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Apesar da ressalva, o TCU aprovou o acordo relativo ao contrato de concess\u00e3o da Malha Sudeste, mantendo a previs\u00e3o quanto ao investimento cruzado. Nesse sentido, o Tribunal assumiu postura bastante distinta daquela demonstrada no caso do uso de contas vinculadas no setor portu\u00e1rio. Mesmo sentindo necessidade de compreender melhor o mecanismo, o TCU referendou o investimento cruzado por meio de obriga\u00e7\u00e3o de pagar<\/em> no setor ferrovi\u00e1rio.<\/p>\n

Essa breve an\u00e1lise do hist\u00f3rico recente do tema das contas vinculadas e dos investimentos cruzados no TCU revela que o Tribunal parece n\u00e3o demonstrar preocupa\u00e7\u00e3o clara com a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que pode gerar ao agir com elevada discricionariedade na defini\u00e7\u00e3o do que e quando controlar \u2013 inclusive revisitar temas sem que tenha havido altera\u00e7\u00e3o relevante no cen\u00e1rio normativo ou f\u00e1tico. Al\u00e9m disso, sugere que o TCU se mostra mais aberto a inova\u00e7\u00f5es gestadas no interior do pr\u00f3prio Tribunal \u2013 no caso aqui analisado, no ambiente da SECEX Consenso.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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